Já o sursis processual é a suspensão condicional do processo e se aplica a delitos com pena mínima igual ou inferior a um ano, demanda cumprimento de requisitos previstos em Lei e pode durar de dois a quatro anos.

No julgamento, o STM entendeu que, embora alguns juízes federais da Justiça Militar tenham permitido o uso do ANPP e do sursis processual, como a Justiça Militar é uma justiça especializada, os crimes militares, por sua natureza sensíveis no contexto dos quartéis, não comportam a aplicação desse instituto.

Divergências

A relatora do caso, ministra Maria Elizabeth Rocha, defendeu que o ANPP poderia ser aplicado a civis julgados monocraticamente por juízes federais da Justiça Militar, exceto nos casos em que os civis fossem processados junto com militares. Por outro lado, em voto divergente, o ministro Marco Antônio de Farias argumentou que o ANPP não deveria ser admitido em nenhuma hipótese na Justiça Militar, mesmo para civis.

Prevaleceu, porém, o entendimento de que “a aplicação do ANPP na Justiça Militar comprometeria a rigidez e a especificidade necessárias para o funcionamento dessa Justiça Especializada”.

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“Isso é um absurdo. Se ele não quer comprar os produtos brasileiros, é simples, não compra. Se não quer comprar, diz que não quer. Agora, dizer que não tem qualidade sanitária? Faz 40 anos que a França compra carne do Brasil. E faz isso agora? Isso nós não vamos admitir, porque o que nós temos de mais precioso é a qualidade sanitária da nossa carne. É isso que nos abriu tantos mercados no mundo”, disse Fávaro.

A França tem uma participação de apenas 0,5% da venda internacional da carne brasileira. A União Europeia soma entre 3,5% a 5%.

Grandes frigoríficos, como JBS e Masterboi, já anunciaram a paralisação de venda de carne para o Carrefour no Brasil, mas, segundo o ministro, o posicionamento tem o apoio de todo o setor. “A reação dos frigoríficos tem nosso apoio. Se o Brasil não serve para colocar a carne brasileira colocar na gôndola do Carrefour na França, não serve para colocar na gôndola do Carrefour no Brasil”, comentou.

Na semana passada, o Carrefour Brasil informou que “nada muda nas operações do país” e que a rede continuava comprando carne de produtores locais.

O ministro Carlos Fávaro disse à Folha que várias indústrias de frango decidiram que também não vão vender para o Carrefour na França, enquanto não houver uma retratação global da empresa.

“Eles tocaram em algo que é sagrado, que é a qualidade sanitária de nossas carnes. Isso nós não admitimos, porque é o que temos de mais precioso. Não é pelo que eles vão comprar. Repito. Se não quiserem comprar, não comprem. Nós vendemos para 170 países. Temos a garantia do que entregamos”, afirmou Fávaro.

“Quando a França começa a falar e duvidar da nossa carne, querendo fazer embargo econômico através de pretextos sanitários e ambientais, nós vamos ter a altivez de responder. Não vamos admitir que questionem a qualidade da nossa carne.”

Segundo o ministro, a França é o único país que está trazendo dificuldades para a retomada do acordo entre Mercosul e União Europeia, o qual criaria a maior zona de livre comércio do mundo. A estimativa é de que esse acordo criaria um mercado comum de 780 milhões de pessoas e um fluxo de comércio de até R$ 274 bilhões em produtos manufaturados e agrícolas.

“Eu estou te falando. Não quer comprar, não compre, não tem nenhum problema. A França representa 0,5% da nossa venda internacional. Agora, não venha arrumar pretexto e, em hipótese alguma, falar da qualidade sanitária e ambiental de nossas carnes”, disse o ministro.

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A expectativa é que, assim que a denúncia chegar à Corte, Moraes leve o recebimento da acusação para o julgamento da Primeira Turma do STF. O colegiado é presidido por Zanin e além de Moraes é integrado pelos ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino e Luiz Fux. Dino e Zanin foram indicados pelo presidente Lula em seu terceiro mandato.

Caso os ministros decidam pelo recebimento da denúncia oferecida pela PGR, Bolsonaro e os demais indiciados viram réus. A partir daí, iniciaram o andamento do processo. Nesse estágio, tanto Bolsonaro quanto os demais réus poderão apresentar as suas defesas ao Supremo e indicar testemunhas.

Bolsonaro e outras 36 pessoas, a maioria militares, foram indiciados pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de direito e organização criminosa.

Segundo investigação da PF, o plano de tomar o poder e manter Bolsonaro na presidência envolvia matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes no final de 2022.

O documento com o planejamento dos assassinatos, batizado de “Punhal verde amarelo”, foi impresso no Palácio do Planalto pelo então número 2 da Secretaria-Geral da Presidência, general Mário Fernandes, que foi preso e indiciado. A investigação aponta que, em 16 de dezembro de 2023, o militar fez seis cópias do arquivo, o que, para os investigadores, indica que seriam distribuídas em uma reunião.

A defesa do ex-presidente tem dito que Bolsonaro “jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou as instituições que o pavimentam”. Na primeira manifestação após o indiciamento, Bolsonaro criticou Moraes em declaração ao portal Metrópoles. Em entrevista ao GLOBO há duas semanas, ele disse que houve debates sobre a decretação de um estado de sítio no país, mas afirmou que “não é crime discutir a Constituição”.

Do Jornal O Globo.

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O governo discute há semanas o conjunto medidas que visa assegurar a viabilidade nos próximos anos do arcabouço fiscal, regra que limita o crescimento das despesas. Parte do pacote exigirá a aprovação do Congresso Nacional.

Entre as ideias em discussão está limitar o aumento do salário mínimo, mudar as regras de aposentadoria de militares e alterar o seguro-desemprego.

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que as minutas das propostas seriam apresentadas a Lula nesta segunda a fim de permitir o anúncio das medidas.

Além da reunião com a equipe econômica, Lula marcou um segundo encontro com ministros à tarde, que terá a presença dos chefes de outras pastas como Saúde, Educação e Defesa.

Do g1.

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Eduardo e Carlos Bolsonaro também questionaram os inquéritos, assim como o ex-ministro Walter Braga Netto, também indiciado, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), o ex-vice presidente e hoje senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e o líder da oposição no Senado e secretário-geral do PL, Rogério Marinho (RN).

Veja o que foi dito por Bolsonaro e seus apoiadores até aqui:

‘PF de Moraes’
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes foi alvo da primeira declaração pública de Bolsonaro após o indiciamento na quinta-feira (21). O ex-presidente acusou o magistrado de fazer “tudo o que não diz a lei”. “É na PGR que começa a luta. Não posso esperar nada de uma equipe que usa a criatividade para me denunciar”, disse.

No sábado (23), o ex-presidente disse que a prisão preventiva dos quatro oficiais suspeitos de tramar a morte de autoridades não tinha respaldo legal e que as acusações de golpe de Estado pela Polícia Federal são absurdas, se referindo a Moraes como ditador.

“É uma coisa absurda essa história do golpe. Vai dar golpe com um general da reserva e quatro oficiais superiores? Pelo amor de Deus. Quem estava coordenando isso? Cadê a tropa? Cadê as Forças Armadas? Poxa, pelo amor de Deus. Não fique botando chifre em cabeça de cavalo.”

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), em rede social, se referiu à polícia como “PF de Moraes”.

‘Tese fantasiosa’
Ex-ministro da Defesa e candidato a vice na chapa de Bolsonaro, general Braga Netto compartilhou um comunicado de seus advogados em um post em rede social dizendo haver uma ilação e suposição fora do contexto do inquérito legal.

“Nunca se tratou de golpe, e muito menos de plano de assassinar alguém. Agora parte da imprensa surge com essa tese fantasiosa e absurda de ‘golpe dentro do golpe’. Haja criatividade…”, escreveu no sábado (23).

As menções a “criatividade” são uma referência a diálogo entre assessores de Moraes publicado pela Folha em agosto.

Reportagem naquele mês mostrou que o juiz instrutor Airton Vieira falou para Eduardo Tagliaferro, subordinado de Moraes no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), usar “a sua criatividade” para elaborar um relatório sobre publicações da revista Oeste, em 2022.

Perseguição política
Eduardo, Carlos e Flávio Bolsonaro publicaram diversos posts rebatendo notícias sobre o inquérito. Em vídeo, Eduardo associa Bolsonaro a Donald Trump, dizendo que, assim como o ex-presidente dos EUA foi eleito neste ano, seu pai, que está inelegível até 2030, voltará ao poder em 2026.

“Como o Bolsonaro é muito forte eles têm que derrotar o Bolsonaro nos tribunais para não permitir que ele politicamente venha a se candidatar em 2026”, escreveu.

O vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (PL) chamou o inquérito de maluquice.

“Até agora, não entendi como se espera um golpe assinando uma proposta que depende de fundamento legal, aprovação de conselho e apreciação do Congresso, que, até onde todos sabem, não mostraram nem sua elaboração”, disse.

Em um artigo publicado na rede, Flávio Bolsonaro disse haver perseguição contra o pai, que seria o único capaz de derrotar Lula.

Narrativa sem provas
O governador Tarcísio de Freitas afirmou que Bolsonaro é alvo de uma narrativa que “carece de provas”, sem deixar claro se a responsabilidade seria da Polícia Federal ou do STF.

Ele disse que é “preciso ser muito responsável sobre acusações graves como essa”, mas não indicou onde estariam as supostas falhas da investigação. O governador disse ainda que Bolsonaro “respeitou o resultado da eleição”, o que não aconteceu.

‘Meras ilações’
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho, afirmou em nome do partido que o indiciamento de Bolsonaro e do presidente da sigla, Valdemar Costa Neto, já era “esperado”, diante da “incessante perseguição política”.

Marinho disse esperar que a PGR “possa cumprir com serenidade, independência e imparcialidade sua missão institucional”, observando provas concretas e não “meras ilações”.

“Confiamos que o restabelecimento da verdade encerrará a longa sequência de narrativas políticas desprovidas de suporte fático, com o restabelecimento da normalidade institucional e o fortalecimento de nossa democracia.”

‘Sem pé nem cabeça’
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice de Bolsonaro, chamou o plano para matar autoridades revelado pela PF de “sem pé nem cabeça” e “fanfarronada”. Para ele, só com ampla adesão das Forças Armadas haveria tentativa de golpe.

“Nós temos um grupo de militares, pequeno, a maioria militares da reserva, que em tese montaram um plano sem pé nem cabeça. Não consigo nem imaginar como uma tentativa de golpe. É importante que as pessoas compreendam que tentativa de golpe tem que ter o apoio expressivo das Forças Armadas”, disse.

Em 2018, Eduardo Bolsonaro disse que bastaria um soldado e um cabo para fechar STF. “Cara, se quiser fechar o STF, sabe o que você faz? Você não manda nem um jipe. Manda um soldado e um cabo. Não é querer desmerecer o soldado e o cabo, não”, disse na ocasião.

Da Folha de São Paulo.

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