A resolução rejeitada com voto de quase metade da direção dizia: “Ao passo que o governo acerta na isenção do IR, a parte que impacta no BPC e no aumento real do salário mínimo é um grave equívoco, um prejuízo para os mais pobres em um momento que é fundamental não sangrar ainda mais a nossa base social. Desde de o arcabouço fiscal seguimos afirmando que essa agenda econômica não possibilitará que nosso governo atenda os anseios que nos levaram a derrotar o bolsonarismo nas urnas em 2022. Não será possível uma solução que agrade ao mercado e a nossa base.”

O texto aprovado, proposto pela CNB, tem um tom bem mais ameno. A versão original não continha nem o alerta sobre o BPC, mas por pressão de outras correntes uma emenda sobre o tema foi incluída. “Ainda sobre as medidas de contenção do crescimento da despesa, o PT recomenda a nossas bancadas que avaliem com profundidade e debatam com o governo os impactos da proposta que envolve o BPC, de forma que ela venha a incidir sobre eventuais desvios e fraudes ao sistema, preservando integralmente os direitos estabelecidos na constituição”, afirma a emenda incluída por sugestão de Gleisi.

Indagada se o pacote do governo trazia riscos de corte de direitos, a presidente do PT respondeu:

— Há preocupações, sim, principalmente em relação ao BPC. Várias pessoas colocaram a preocupação. É importante que as medidas em relação ao BPC sejam medidas para corrigir fraudes, desvios, mas não para retiradas de direitos previstos na Constituição.

Na segunda-feira, técnicos do Ministério da Fazenda vão se reunir com a bancada do PT na Câmara para explicar os detalhes do pacote de gastos que tramita na Casa.

O governo incluiu no projeto que procura reequilibrar as contas públicas trechos que alteram os cálculos de renda pessoal e familiar, que definem se determinado candidato tem ou não direito ao BPC.

Para ter direito ao BPC, é preciso que a família tenha uma renda per capita de no máximo 25% do salário mínimo (hoje o equivalente a R$ 353 por mês).

Em uma das alterações, o projeto diz que se a família já tiver outro beneficiário do BPC ou aposentadoria, o valor recebido por ele passa a entrar na conta para apuração da renda familiar per capita.

Hoje, de acordo com a lei aprovada em 2020, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário não é computado, para fins de concessão do benefício, no cálculo da renda. O projeto atual do governo, porém, revoga essa autorização, incluindo novamente outros benefícios recebidos no cálculo geral da renda familiar.

Do Jornal O Globo.

Durante a reunião, o titular do MDS propôs que, junto à Cúpula Social, seja realizada a primeira Cúpula da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza. “Ela vai acontecer exatamente um ano após a criação da Aliança e tem poder para atrair líderes de todos os países, assim como a Aliança também envolve várias nações interessadas neste tema. Será um momento de grande importância para o mundo”, afirmou.

O diretor executivo Mubarak Al Kuwari lembrou que o Catar é um país conhecido por organizar grandes eventos e por promover uma política de mediação de conflitos e problemas. “Sobre a Aliança Global, entendemos que esse tipo de iniciativa é muito importante, fazemos questão de participar. Queremos trabalhar junto com o Brasil para discutir vários assuntos, especialmente a fome e a pobreza. Ficamos impressionados com a dedicação do Brasil nesse tema. Vamos trabalhar conjuntamente e fazer a primeira Cúpula da Aliança Global, juntos, aqui em Doha”, adiantou.

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A proposta Cúpula Mundial Sobre Desenvolvimento Social da ONU surge no contexto do relatório ” Our Common Agenda “. O objetivo é atualizar e expandir os compromissos da Declaração de Copenhague (1995), que foi emitida durante a última Cúpula sobre Desenvolvimento Social, que completará 30 anos.

O Brasil priorizou o combate à fome, à pobreza e à desigualdade durante sua presidência no G20, culminando na criação da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, cuja governança prevê a realização de uma Cúpula contra a Fome e a Pobreza, preferivelmente à margem de outros grandes eventos internacionais.

Fórum de Doha 2024

O ministro Wellington Dias cumpre agenda oficial no Catar neste fim de semana para participar da  22ª edição do Fórum de Doha. Com o tema The Innovation Imperative, o evento destaca a importância da inovação como elemento central para enfrentar os desafios globais, incluindo segurança, mudanças climáticas, economia e o próprio ordenamento mundial.

Estabelecido em 2000, o Fórum de Doha é uma plataforma global de diálogo que reúne líderes políticos, formuladores de políticas, representantes do setor privado, organizações da sociedade civil e ONGs. Sob o lema “Diplomacia, Diálogo, Diversidade”, o evento promove a troca de ideias e práticas voltadas para a formulação de políticas inovadoras e soluções orientadas à ação.

Embora não tenha havido recontagem de votos, o novo cálculo modificou a distribuição de cadeiras na Alesp. A medida implicou a perda do mandato de Simão Pedro, que foi recolocado na primeira suplência.

Assim, o PT argumenta que o efeito da retotalização contra o Simão Pedro é injusta, pois ocorre dois anos após a eleição e prejudica o parlamentar, que não teve envolvimento na fraude que levou à anulação dos votos.

Os efeitos da retotalização na Alesp estão suspensos e aguardam julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). A ADPF foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.

Alvinópolis, fundada em 1891, fica a 162 km de Belo Horizonte. Ali, vivem 15.000 almas, e a cidade tem uma receita bruta de R$ 69,5 milhões, de acordo com o IBGE. Mas as despesas de R$ 71,5 milhões superam a receita e criam um deficit de R$ 3 milhões. Ou seja: Lindouro assumirá uma cidade que gasta mais do que arrecada.

Colatina, fundada em 1921, tem uma população de 120 mil habitantes e uma arrecadação de R$ 775,1 milhões e despesas de R$ 756,7 milhões. Sobram R$ 18,4 milhões em caixa. Neste aspecto, Renzo teve mais sorte que Lindouro.

Ambas as cidades estão entre os municípios atingidos pelo desastre da barragem de Fundão, em Mariana (MG). No início de novembro, o STF referendou por unanimidade um acordo de indenização que determina o pagamento de R$ 132 bilhões em indenizações. 

Com a decisão do STF, começam a ser divulgados os termos dos contratos assinados por administrações municipais anteriores, como nos casos de Alvinópolis e Colatina, nos quais existem cláusulas obrigando o município contratante a não se comunicar com a empresa BHP em relação a acordo, nem aceitar qualquer proposta de acordo sem o consentimento do escritório britânico. Os contratos também determinam que se os municípios rescindirem o acordo serão obrigados a pagar pelo menos os honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da indenização, e despesas bancadas pelo Pogust Goodhead até aquele momento (cláusulas 6.12 e 9.1 do contrato de Alvinópolis). 

Pelos contratos questionados pelo Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), se os municípios rescindirem com o Pogust Goodhead terão de pagar 20% de honorários. Mas o escritório britânico pode desistir sem qualquer sanção se julgar que os municípios entraram em um acordo com a BHP sem o envolvimento do PG, se os municípios “frustraram” o litígio ou se o litígio se tornou “antieconômico”.

Colatina e Alvinópolis podem aderir ao acordo referendado pelo Supremo até maio de 2025. Essa será uma decisão dos novos prefeitos, que escolherão entre receber indenizações num prazo menor ou esperar até 2028, prazo estimado para a decisão do tribunal londrino.

Os contratos feitos pelos britânicos são muito bem amarrados, deixando os municípios numa situação difícil, tipo se correr o bicho pega, se ficar o bicho come. Mas, como mostra a assessoria jurídica do Ibram, a saída é a lei. 

Nesta semana, os advogados dos escritórios Warde Advogados e Xavier Gagliardi Inglez Verona Shafer, representantes do Ibram, encaminharam petição ao ministro Flávio Dino informando que o Pogust Goodhead fez adiantamentos aos municípios. O Ibram entende que os adiantamentos provam terem os municípios firmado contratos com cláusula de sucesso, ferindo regras do direito administrativo brasileiro e do TCU (Tribunal de Contas da União). O Pogust alega não ter feito nada errado.

Os britânicos entraram na briga pelas indenizações no caso da barragem de Fundão certos de que venceriam em Londres, muito antes de a Justiça brasileira decidir qualquer coisa. Já tiveram muitas vitórias em outros casos e ainda brigam para condenar a Braskem pelo desastre da mina de sal-gema em Maceió e a brasileira Cutrale, maior produtora de suco de laranja do mundo. Mas a ação do STF e as decisões do ministro Flávio Dino jogaram um véu de incerteza sobre as perspectivas do Pogust Goodhead. 

Tanto que em 28 de novembro o site Businessmayornoticiou a demissão de 150 funcionários do escritório britânico, o qual tem sido financiado pelo fundo abutre Gramercy. As demissões por cortes de gastos atingem tanto funcionários da Inglaterra quanto do Brasil. 

Pagar ou não pagar? Receber ou não receber? Eis a questão. A vida como ela é está num episódio da história de Colatina. Em 1975, a prefeitura encomendou uma estátua do Cristo Redentor com 35 metros de altura, obra do artista capixaba Antônio Francisco Moreira. A estátua foi inaugurada com toda pompa e nada de sair o pagamento do artista. Passados 3 anos, ele ameaçou explodir a estátua se não recebesse. Pressionado, o prefeito Devacir Zachê negociou com a Câmara dos Vereadores e acertaram pagar em 2 parcelas. A 1ª saiu na hora, mas a 2ª demorou 3 anos e acabou sendo paga pelo sucessor de Zachê. 

*Jornalista

Além de Zanin, os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luiz Fux e Gilmar Mendes se manifestaram a favor da legalidade das alterações na CLT. O relator, Edson Fachin, e a ministra Rosa Weber, que se manifestou antes da aposentadoria, consideraram o trabalho intermitente inconstitucional.

Faltam os votos de quatro ministros. A votação virtual prossegue até o dia 13 de dezembro. As ações no STF que contestam o trabalho intermitente foram protocoladas por sindicatos que atuam na defesa de frentistas, operadores de telemarketing e dos trabalhadores da indústria.

Para as entidades, o modelo favorece a precarização da relação de emprego e o pagamento de remunerações abaixo do salário mínimo, além de impedir a organização coletiva dos trabalhadores.

Conforme definido na reforma trabalhista, o trabalhador intermitente recebe por horas ou dias trabalhados, e tem férias, FGTS e décimo terceiro salário de forma proporcional ao período trabalhado. No contrato, é definido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.

O empregado deve ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outras empresas.

Da Agência Brasil