Há outros 127 contratos com prazo a vencer até o fim do ano. A estatal decretou um teto de gastos e determinou que renovações de contratos só poderiam ser feitas a partir da economia gerada na negociação de outros imóveis. Logo, há um imbróglio sobre a permanência ou não nessas localidades.

O documento cita possíveis consequências de interromper as negociações para renovação dos aluguéis: “Ação de despejo em 30 dias, fuga ao processo de contratação, enriquecimento ilícito, multas, juros, crimes e penalidades. No caso de uma empresa pública, a falta de pagamento pode ser tratada como uma infração administrativa”.

Procurados, os Correios disseram que a atual gestão não orienta fechar agências. “Não há qualquer orientação da empresa para o fechamento de agências em 2024. Ao contrário da gestão anterior, que fechou mais de 160 agências”. Clique aqui e confira a matéria na íntegra.

Os nomes todos precisam ser sabatinados e aprovados no Senado, que vem exigindo participar antecipadamente das conversas sobre a nova leva de indicações. Os órgãos reguladores na área de infraestrutura já têm nomes praticamente certos para substituir seus atuais presidentes ou diretores-gerais.

Indicado pelo PSD dos senadores Rodrigo Pacheco (MG) e Davi Alcolumbre (AP), o advogado Guilherme Sampaio deverá assumir o comando da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável pelas concessões de rodovias e ferrovias, que movimentam investimentos bilionários.

Sampaio, que foi chefe de gabinete da presidência da Confederação Nacional do Transporte (CNT), ocupa atualmente uma das cinco vagas na diretoria colegiada da agência. Ele deverá ficar agora com o comando da ANTT — se aprovado pelo Senado.

Na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), por sugestão do MDB, deve ser indicado Frederico Carvalho Dias. Ele exerce hoje o cargo de secretário-geral da presidência do Tribunal de Contas da União (TCU), onde é auditor de carreira.

O Republicanos, que tem o comando do Ministério dos Portos e Aeroportos com Silvio Costa Filho, acertou a ida do engenheiro Tiago Faierstein para a presidência da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Faierstein é diretor comercial da Infraero e, antes disso, gerente de novos negócios da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).

Uma disputa de bastidores ainda deixa incerto o futuro comando da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), indicou o secretário de Petróleo e Gás da pasta, Pietro Mendes, para o cargo. Outra ala do partido, liderada pelo senador Otto Alencar (BA), quer o procurador da Advocacia-Geral da União (AGU) Artur Watt. A tendência é que ambos sejam indicados pelo presidente Lula – um para uma das vagas de diretoria e outro para a chefia da ANP.

O pacote também pode trazer os substitutos de Antônio Barra Torres na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de Paulo Rebello na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que deixam seus cargos de comando ainda em dezembro. Para a ANS, o governo deve indicar o ex-deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), atual secretário nacional do Consumidor no Ministério da Justiça.

A grandiosidade que nos trazia a magia e nos transportava para os ambientes de alegria diante de amigos e entes queridos.

As cores mudaram, os valores mudaram e, apesar dessas alternâncias, ainda podemos ter o futebol como a alça de esperança para tornar o brasileiro mais feliz. Quanto aos concursos de Miss, estamos ainda sob o pêndulo entre a fogueira das vaidades e a busca por um encantamento que se artificializou em imagens que extingue o glamour de outrora.

Eliane Thompson, Miss Brasil 1970

Liderança reconhecida como empresário de alta performance no setor produtivo, com uma trajetória profissional bem-sucedida, Abritta foi surpreendido também com uma homenagem na mostra Vitrine Atlas Colchões, em cartaz no Casapark. Sua jornada é o tema que inspirou uma das vitrines da mostra, assinada pela dupla Orestes Blanco e Rosita Pereira.

“Receber reconhecimentos aumenta a nossa responsabilidade. Cada distinção representa o trabalho em Equipe que realizamos no Sindivarejista, em que cada um dos associados e da diretoria contribuem de maneira expressiva para o Distrito Federal”, comentou Abritta.

Aqueles que optarem por aguardar o processo na justiça de Londres têm, naturalmente, o direito de fazê-lo. Mas essa escolha pode estar sujeita a uma série de desafios e incertezas. Como destacou o Advogado-Geral Jorge Messias no programa “Bom Dia, Ministro” realizado pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o governo brasileiro não possui qualquer participação nas ações em curso no exterior, que são uma escolha individual de quem deseja prosseguir com o litígio no Reino Unido. Essas ações são conduzidas em outra jurisdição, onde as peculiaridades do direito material brasileiro podem não ser plenamente compreendidas, o que tende a tornar o processo imprevisível.

No contexto do acordo, a participação de diferentes instâncias da justiça brasileira — do Ministério Público à Defensoria Pública — é um indicativo de que o país possui estrutura necessária para lidar com litígios de alta complexidade. A composição entre as autoridades brasileiras e as mineradoras demonstra que o sistema legal do Brasil é capaz de promover uma justiça abrangente e significativa, assegurando uma compensação definitiva para as vítimas.

Ainda, como destaca Messias, “a preocupação do governo é fazer com que a cooperação prevaleça, a cooperação entre os estados e a cooperação entre as representações da sociedade civil. A premissa desse acordo é colocar o povo nele. Colocar o povo nele é dizer como vai gastar, orientar o gasto e fiscalizar o gasto.” Ou seja, inegável que haverá a participação da   população atingida pelo desastre ocorrido em Mariana.

Para além das vítimas, é importante destacar os reais interesses do grupo está envolvido no litígio internacional. São investidores e fundos estrangeiros que, por meio de escritórios de advocacia que atuam no exterior, tentaram levar a discussão para cortes estrangeiras, com base no argumento de que a justiça brasileira seria insuficiente para as vítimas. E a motivação desses investidores, longe de ser uma busca por justiça social, se baseia em interesses financeiros, uma vez que seu objetivo final é o retorno dos investimentos realizados no custeio dos processos.

Ao insistirem em ações fora do Brasil, ignoram o papel fundamental do nosso sistema de justiça, desconsiderando também o impacto de anos de trabalho e negociação de um acordo que representa o compromisso de nossas instituições com as vítimas.

A escolha pela reparação mais imediata pode representar a manifesta vontade dos afetados pelo desastre em não trocar “o certo pelo duvidoso”, já que não se pode garantir o deslinde da questão na corte estrangeira. O discurso de prejuízo das vítimas que escolherem participar do acordo no Brasil esconde, na verdade, o interesse financeiro daqueles que esperam lucrar com a tragédia, — um interesse que, em última análise, não é dos brasileiros.

O compromisso nacional em restaurar o que foi perdido e garantir justiça às vítimas é uma reafirmação do compromisso com a soberania e, por esta razão, deve ser sempre ponderado.

*Advogada e presidente da Comissão de Direito Minerário da OAB/MG

Em seguida, ele destacou: “Bastar ler o texto da PEC, que dá ao Congresso a prerrogativa de “autorizar a realização de operações de crédito por instituições financeiras, controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País”, para constatar a estratégia do governo de tentar tumultuar o processo de tramitação da PEC.

Segundo Mendonça, o projeto quer maior controle em operações de crédito pelo BNDES ou outras instituições controladas pela União para financiamento de obras executadas em outros países, mesmo que a empresa que vai tocar a obra seja brasileira.

“Infelizmente, na falta de argumentos concretos, o governo recorre a narrativas fantasiosas e inverídicas para gerar terror e tentar impedir um maior controle sobre essas operações”, criticou Mendonça.

O deputado lembrou que, após ser aprovada na CCJ, a PEC 03 será analisada por uma comissão especial, que poderá aperfeiçoar o texto original. “Submeter esse tipo de operação ao Congresso Nacional reforça a transparência e o controle sobre o uso dos recursos públicos. A autorização do parlamento não precisa ser operação por operação e pode ser plurianual”, explicou.

A aprovação da PEC do BNDES na CCJ da Câmara dos Deputados, representou uma derrota para o Governo do PT, que trabalhou até o último segundo da votação para derrotar o projeto. O autor da proposta garante que a PEC do BNDES está sintonizada com os anseios da população, que está cansada de decisões pautadas por motivações ideológicas, que levaram o Brasil a prejuízo bilionário.

“Queremos garantias sólidas, avaliação de impactos e se a operação de crédito pode trazer prejuízos ao Brasil, como as que financiaram a construção do porto de Mariel, em Cuba, e do metrô de Caracas, na Venezuela”, garantiu. Mendonça ressalta que o objetivo é garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma responsável e estratégica.