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Domicílio Eleitoral e o Domicílio Civil: semelhanças e diferenças

Por Emílio Duarte*

Ao término do período eleitoral, é natural que vários partidos, candidatos e até o parquet eleitoral se insurjam contra a proclamação dos eleitos. O momento atual ainda é o do calendário das AIJEs (Ação de Investigação Judicial Eleitoral), até as diplomações.

É comum o estoque das citadas ações, que, com o passar dos anos, se avolumam com todo tipo de teses. Com o aumento de uma boa e criativa safra de colegas eleitoralistas, surgem casos cada vez mais curiosos e, diga-se de passagem, teses muito bem articuladas e defendidas.

Cumpre-nos destacar que, nos meus mais de 30 anos de vida pública, tenho observado que quanto pior a derrota, mais ações são propostas. No caso, por exemplo, de uma vitória por apertada margem de votos, é natural a incitação para que o candidato do “quase que ganhou” intente questionar, junto à justiça eleitoral, a “pouca e inexpressiva” vitória do seu oponente, o chamado terceiro turno das eleições.

Como defensor implacável da democracia, tenho uma tendência quase automática de respeitar os resultados das urnas. Claro que, em nosso microssistema eleitoral, temos mecanismos para punir os excessos e as condutas que se prestem a macular e/ou comprometer a vontade popular. A mens legislatoris busca vergastar quaisquer abusos que os candidatos possam cometer; ora, mas é necessário que o abuso seja verificado em cada caso concreto, nas hipóteses trazidas aos autos, para que seja exercida a jurisdição eleitoral.

Recentemente, em um processo oriundo da Paraíba, em que se pretendia uma revisão do eleitorado, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ao apreciar uma possível disparidade entre o número de habitantes do município de Baía da Traição e o número de eleitores ali alistados, mais uma vez reiterou a pacificação quanto ao tema, no sentido de entender que, aos olhos de um leigo, pode até parecer díspares. Contudo, para os operadores do direito eleitoral, tal condição é passível de existência no plano jurídico e que tais números jamais tenham sua origem em fraude.

Portanto, urge que sejam evidenciados os pontos que diferenciam o conceito do domicílio civil e o domicílio eleitoral, até para pôr fim a uma questão de fundo que tenta imputar conduta fraudulenta.

A ideia do domicílio civil encontra definição no Código Civil vigente, conforme estabelece o seu artigo 70: o domicílio é o lugar onde a pessoa fixa sua residência com ânimo definitivo ou onde exerce suas atividades habituais.

Sua fixação é de fundamental importância, pois tem o condão de identificar o local onde a pessoa pode ser encontrada para fins de direitos e obrigações da vida civil, como no caso de contratos, ações judiciais e demais responsabilidades legais.

Como está relacionado à esfera privada e às relações civis, a pessoa poderá ter múltiplos domicílios, dependendo de suas atividades, como por exemplo, o trabalho, os estudos, entre outras.

Já o domicílio eleitoral, que encontra sua fundamentação no artigo 42 do Código Eleitoral, é o local onde o cidadão está registrado para exercer o direito de voto, ou seja, o lugar em que se está alistado eleitoralmente. Para tal, a pessoa tem que possuir vínculo político, social ou econômico com a localidade. Diferentemente do domicílio civil, o domicílio eleitoral será único.

Ainda no processo supra (0600376-08.2023), da relatoria do Ministro Floriano Marques, ele ratificou, em seu voto vencedor, o entendimento no sentido da elasticidade do conceito do domicílio eleitoral. Vejamos a ementa na parte que interessa:

“…7. O conceito de domicílio eleitoral, previsto no parágrafo único do art. 42 do Código Eleitoral e no art. 23 da Res.-TSE 23.659, tem alcance amplo, englobando, além do local de residência ou moradia do eleitor, os locais com vínculo afetivo, familiar, profissional, social, entre outros que sejam suficientes para justificar a escolha daquela localidade”.

Ainda em seu voto, ele cita precedente da lavra do Min. Alexandre de Moraes, que se baseia na amplitude do conceito de domicílio eleitoral para desmistificar a conclusão de fraude no alistamento eleitoral apenas pela disparidade entre o número de habitantes e o número de eleitores em um município. Vejamos:

“…8. Tendo em vista a amplitude do conceito de domicílio eleitoral, a incongruência entre o quantitativo de eleitores e a base de dados do IBGE não conduz, por si só, à conclusão de fraude no alistamento (RvE 0600294-95, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE de 18.5.2021), o que afasta, no caso, a existência de situação excepcional a ensejar o procedimento revisional em ano eleitoral”.

Portanto, como visto, ainda que a diferença entre o vencedor e os derrotados nas urnas, pela vontade soberana do povo, seja pequena, como por exemplo, 14 votos, não temos como inferir que um aumento no alistamento eleitoral, que, como vimos, não é fraude, possa ter dado azo a tamanha vitória. Ademais, não se pode garantir que o novo eleitor votou ou votará em candidato ‘A’ ou ‘B’; ou seja, caberá à justiça eleitoral analisar tais condutas em cada caso concreto.

*Advogado eleitoralista

Jaboatão dos Guararapes - Natal Solidário 2024

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fará novo procedimento médico pela manhã desta quinta-feira (12/12). Será uma “embolização de artéria meníngea média”, segundo o boletim médico, divulgado nesta quarta-feira (11/12).

Após o procedimento médico, a equipe que acompanha o presidente no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, dará uma entrevista coletiva.

Na madrugada de terça-feira (10/12) o presidente passou por um procedimento de emergência para drenar uma hemorragia provocada pela queda que sofreu, no Palácio da Alvorada, em 19 de outubro.

O procedimento realizado por Lula foi uma trepanação. Trata-se de uma intervenção em que são feitas pequenas perfurações no crânio. No caso de Lula foram feitas entre duas lâminas da meninge, seguidas da colocação de um dreno, por onde sai o sangue acumulado após a hemorragia.

Confira a íntegra do comunicado da equipe médica de Lula
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva permanece sob cuidados intensivos no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo.

Passou o dia bem, sem intercorrências, realizou fisioterapia, caminhou e recebeu visitas de familiares.

Como parte da programação terapêutica, fará complementação de cirurgia com procedimento endovascular (embolização de artéria meníngea média) amanhã, pela manhã.

Outras atualizações serão dadas durante coletiva de imprensa a ser realizada amanhã às 10 horas.

O Presidente segue sob acompanhamento da equipe médica, sob os cuidados do Prof. Dr. Roberto Kalil Filho e da Dra. Ana Helena Germoglio.

Do Correio Braziliense.

Conheça Petrolina

A Prefeitura de Camaragibe finalizou, nesta quarta-feira (11), o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário para os servidores municipais, abrangendo funcionários efetivos e contratados. A primeira parcela havia sido quitada no meio do ano, reafirmando o compromisso da gestão com a pontualidade nos pagamentos.

A prefeitura anunciou ainda que o salário de dezembro será pago no próximo dia 30. “Agradeço aos servidores pelo empenho e dedicação ao longo do ano e reafirmo o meu compromisso com a valorização do funcionalismo público, que vem sendo priorizado desde o início da minha gestão, com salários em dia, melhores condições de trabalho e reconhecimento pelo papel essencial que desempenham no desenvolvimento de Camaragibe”, destacou a prefeita Doutora Nadegi.

Camaragibe Avança 2024

Faleceu nesta quarta-feira (11) o engenheiro Alberto Vinícius de Melo, ex-preso político durante a ditadura militar e ex-presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) no governo Eduardo Campos. Figura de relevância histórica e política em Pernambuco, ele deixa familiares, amigos e admiradores em profundo luto.

O velório será realizado amanhã (12), a partir das 8h, no Cemitério de Santo Amaro, no Recife. O sepultamento está marcado para ocorrer às 14h no mesmo local.

Por Marlos Henrique Carvalho Macedo*

A matriz energética brasileira continua sendo uma das mais renováveis do mundo, destacando-se pela predominância de fontes limpas como a hidrelétrica, solar e eólica. No contexto das mudanças climáticas, a transição para uma energia mais limpa e menos poluente é uma prioridade global. Contudo, para que essa transição seja justa, é fundamental considerar o impacto sobre as comunidades envolvidas, promovendo um desenvolvimento sustentável e inclusivo.

O Nordeste brasileiro consolida sua posição como uma potência em energias renováveis. Com alta incidência solar e ventos constantes, a região lidera a produção de energia solar e eólica no país. Além disso, o Brasil está emergindo como um dos protagonistas na produção de hidrogênio verde, visto como o “combustível do futuro” para uma economia global descarbonizada. Este potencial coloca o país em destaque em meio à corrida global pela diversificação energética.

Recentemente, crises como a guerra entre Rússia e Ucrânia trouxeram à tona a importância da segurança energética. Na Europa, a dependência de gás natural russo expôs a vulnerabilidade de sistemas baseados em combustíveis fósseis, impulsionando debates sobre fontes renováveis. Nesse cenário, o Brasil ganha visibilidade como um ator estratégico capaz de fornecer energia limpa e sustentável em larga escala.

O setor elétrico brasileiro já conta com infraestrutura sólida para avançar na transição energética. Além disso, o país apresenta vantagens competitivas, como a expertise em biocombustíveis e um ambiente regulatório que tem evoluído para atrair investimentos internacionais. Esses fatores tornam o Brasil um candidato natural a liderar esforços globais para a descarbonização.

No entanto, abandonar definitivamente fontes poluentes exige não apenas investimentos tecnológicos, mas também políticas públicas robustas. É necessário expandir a produção em escala de energia solar, eólica, biomassa e hidrogênio verde, garantindo acessibilidade e eficiência econômica. Essa transformação deve ser guiada por governança transparente, responsabilidade social e o compromisso com práticas globais de sustentabilidade.

A transição energética brasileira, se bem conduzida, pode consolidar o país como referência mundial em soluções climáticas, gerando emprego, reduzindo desigualdades e assegurando um futuro mais verde e resiliente para as próximas gerações.

* Membro do Conselho de Consumidores de Energia Elétrica de Pernambuco e pós-graduado em Regulação do Setor Elétrico pelo GESEL/UFRJ, é professor da pós-graduação e doutorando em engenharia de sistemas.

A Executiva Estadual do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras de Pernambuco (PT-PE) anunciou que submeterá, no próximo sábado (14), ao Diretório Estadual, a decisão sobre a expulsão do prefeito de Paulista, Yves Ribeiro, do quadro de filiados do partido. A medida foi motivada pelas recentes posições políticas do gestor, que têm gerado insatisfação entre lideranças e militantes petistas.

Segundo o PT-PE, Yves tem demonstrado alinhamento contrário às diretrizes do Governo Federal, liderado pelo presidente Lula, e não reconhece as políticas públicas federais que, de acordo com o partido, beneficiam o município do Paulista e outras cidades pernambucanas. Em nota, a Executiva Estadual criticou o prefeito por atribuir problemas estruturais do município à gestão federal. “Atribuir o sucateamento resultante de sua má gestão municipal ao Governo Federal demonstra irresponsabilidade e descompromisso com a verdade”, declarou o partido.

Outro ponto de divergência destacado pelo PT é a postura do prefeito em suas comparações entre o Governo Lula e a gestão anterior, classificadas como “distorções que desconsideram o compromisso histórico do partido com a classe trabalhadora”. “Essas declarações só reforçam o quanto as posições do filiado estão desconectadas das trincheiras de luta histórica do partido”, pontua o comunicado. A decisão final será tomada pelo Diretório Estadual no próximo encontro.

Com informações do Paulista Urgente.

Por Por Anthony Santana
Do Blog da Folha

O deputado estadual João Paulo Costa (PCdoB) afirmou que percebeu antecipadamente que a eleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) traria dificuldades para a renovação do mandato do deputado Gustavo Gouveia (SD). A declaração foi concedida em entrevista ao programa Folha Política, da Folha FM 96,7, na manhã desta quarta-feira (11). Gouveia perdeu o comando da Primeira-Secretaria da Casa para o deputado Francismar Pontes (PSB).

“Muitos deputados declararam apoio a Gustavo Gouveia, mas quando a gente chegava no buraco frio, que é o lugar que almoça e conversa, percebia os movimentos, a conversa com Francismar, a proximidade que ele tem com a Casa. Eu sabia que seria uma eleição muito difícil para Gustavo Gouveia”, confessou o parlamentar.

Apesar de ter apoiado a reeleição de Gouveia, João Paulo Costa elogiou o novo primeiro-secretário, ressaltando a proximidade de Francismar com os demais parlamentares e o histórico de atuação do deputado em cargos da mesa diretora.

“Francismar sempre foi um deputado corporativista, que defende a Casa e o seu pleno funcionamento. Acredito que ele vai fazer um ótimo trabalho. A Alepe não pode parar. Ele tem total qualificação para cumprir o papel que era feito por Gustavo. É um deputado muito próximo à Casa”, declarou.

Uma operação das polícias civis de Pernambuco e do Rio Grande do Norte para prender integrantes de uma quadrilha especializada em roubos a bancos deixou três suspeitos mortos e dois policiais feridos na manhã desta quarta-feira (11), no Cabo de Santo Agostinho, no Grande Recife.

No local, foram apreendidos fuzis, drogas, munições, placas de carro, uniformes da polícia e outros materiais utilizados pelo grupo.

O confronto aconteceu no bairro da Charneca, onde morreram os três suspeitos. Dois policiais do Rio Grande do Norte também foram atingidos na troca de tiros, mas não correm risco de morte, segundo a polícia.

Ainda segundo a corporação, o restante do grupo criminoso fugiu para uma área de mata, e as buscas continuam com o suporte de uma aeronave.

A operação é feita pela Divisão Especializada em Combate ao Crime Organizado, do Rio Grande do Norte, com o apoio da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais da Polícia Civil de Pernambuco.

O g1 perguntou à Polícia Civil se alguém foi detido e quantos suspeitos, ao total, são procurados, mas não recebeu resposta até a última atualização desta reportagem.

Do g1.

Por Larissa Rodrigues
Repórter do blog

A indignação popular com o reajuste dos salários do prefeito e vereadores de Arcoverde, a 250 km do Recife, levou o servidor público federal Adriel Gael José da Silva, residente em Itaíba, no Agreste, a recorrer ao Ministério Público, na tentativa de anular o vergonhoso reajuste.

Ele argumenta que, com os reajustes, o salário do prefeito eleito de Arcoverde, Zeca Cavalcanti (Podemos), a partir de janeiro de 2025, será maior do que os de governadores e prefeitos de grandes capitais brasileiras. No documento, Adriel cita que o prefeito Zeca Cavalcanti vai receber mais do que a governadora Raquel Lyra (PSDB) e o prefeito do Recife, João Campos (PSB). O salário de Raquel é oficialmente de R$ 22 mil. Mas ela recebe recebe R$ 42.145,88 como procuradora do Estado. Já o salário de João Campos é de R$ 25 mil.

“Não faz sentido o prefeito de uma cidade média, com 77 mil habitantes, ter remuneração maior ou igual que a dos prefeitos capitais ou governadores de Estado, isso representa uma imoralidade para a Administração Pública”, afirma o servidor.

Projeto

A Câmara de Vereadores de Arcoverde aprovou, no dia 18 de novembro, reajuste de quase 70% no salário do prefeito, a partir de janeiro de 2025. O salário do gestor passou de R$ 18 mil para R$ 30 mil reais. O vice-prefeito, os vereadores e secretários municipais também tiveram aumentos. O vice-prefeito passará a ganhar R$ 18 mil. O valor era R$ 11 mil.

Vereadores e secretários

Atualmente, os salários são R$ 11 mil para vereadores e R$ 9 mil para secretários. Com o reajuste, vereadores passarão a ganhar R$ 13 mil e secretários R$ 12 mil. O Ministério Público de Contas está com um procedimento aberto e apura os reajustes. Foi solicitado à Câmara de Vereadores o envio de informações sobre o assunto.

Outros governadores

A denúncia do servidor também apresenta como exemplos os salários de outros governadores. Com o reajuste para R$ 30 mil, o prefeito de Arcoverde passará a ganhar mais do que os governadores do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (R$ 21 mil), do Ceará, Elmano de Freitas (R$ 20 mil), e do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (R$ 29 mil).

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) suspendeu, nesta terça-feira (11), os atos de posse de 93 candidatos aprovados no concurso público realizado pela Prefeitura de Surubim. A decisão unânime foi tomada pelo Pleno do TCE em resposta a um agravo regimental interposto pelo prefeito eleito, Cleber José de Aguiar da Silva, e pela vice-prefeita eleita, Ana Paula de Assis da Mota Barbosa, contra deliberação da Segunda Câmara.

A medida tem como objetivo evitar nomeações realizadas em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e assegura maior segurança jurídica para a nova gestão que assumirá o município no próximo ano. Segundo o relatório do conselheiro Carlos Neves, a suspensão torna sem efeito tanto o alerta quanto a ciência anteriormente emitidos pela decisão da Segunda Câmara do Tribunal.

O concurso público, regulamentado pelo Edital 046/2024, levantou questionamentos após ser conduzido pela atual gestão durante o período eleitoral, o que gerou preocupação em relação à legalidade das nomeações. A decisão do TCE enfatiza a importância de medidas administrativas adequadas para evitar prejuízos futuros e garantir a estabilidade administrativa no município.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá receber a partir desta quarta-feira (11) a visita apenas de familiares, informou o médico Roberto Kalil Filho, por meio da assessoria de imprensa da Presidência. Encontros políticos continuam vetados.

A assessoria da Presidência informou também que uma foto que está circulando nas redes sociais mostrando supostamente o presidente com a cabeça enfaixada é falsa e “uma montagem tosca”.

Lula está internado desde ontem no Hospital Sírio-Libanês na capital paulista. O presidente continua na UTI, sob observação, mas está bem e sem intercorrências, segundo boletim médico. Lula está “lúcido, orientado, conversando e passou a noite bem”, ainda de acordo com a equipe médica que atende o petista.

O presidente foi hospitalizado às pressas e submetido a uma cirurgia de emergência para drenar um hematoma entre o crânio e o cérebro, decorrente de uma queda sofrida em outubro.

Do Valor Econômico.

A Prefeitura de Jaqueira, na Mata Sul do Estado, enviou, há pouco, ao blog, uma nota esclarecendo que o município não esta bloqueado para recebimento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Confira abaixo a nota na íntegra.

Nota oficial

A Prefeitura de Jaqueira comunica que o município não consta em listas de bloqueios referentes ao repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A gestão municipal reforça que segue empenhada no cumprimento das obrigações da administração, incluindo o pagamento de servidores e fornecedores.

Continuamos trabalhando com transparência e dedicação para manter a saúde fiscal do município e garantir a continuidade dos serviços prestados.

Jaqueira, 11 de dezembro de 2024.

Uma mudança promovida no texto do Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, de regulamentação da Reforma Tributária, prejudica a arrecadação municipal com Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), alerta a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Esse imposto concentrará outros tributos, dentre eles, o Imposto sobre Serviços (ISS), que movimenta mais de R$ 130 bilhões por ano.

O inciso X, do art. 11, do projeto redefine o local de destino do IBS como “domicílio principal do adquirente” – para operações onerosas – e “domicílio principal do destinatário” – para operações não onerosas. Isso estimula a concentração tributária; provoca a violação dos fundamentos da reforma em relação ao consumo; e afetar a arrecadação dos Municípios, que serão os verdadeiros recebedores do tributo.

“Como está, o relatório incentiva a guerra fiscal, compromete a operacionalidade do novo sistema tributário e gera insegurança jurídica aos Municípios”, destaca o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski. Para a CNM, a alteração no texto aprovado pelo Senado Federal é um retrocesso, contrário a tudo que foi construído e discutido na regulamentação da Reforma Tributária.

A Confederação já solicitou ao relator a manutenção dos fundamentos definidos pela Emenda Constitucional (EC)132/2023, que reconhece a premissa de justiça fiscal, descentralização e alinhamento com os princípios de neutralidade e equidade, assegurando que a tributação incida onde ocorre o consumo efetivo. 

Nota oficial

O Governo Municipal de Sertânia esclarece que a portaria de número 5.821 do Ministério da Saúde, que descredencia equipes no âmbito da Saúde da Família, não atingiu apenas o nosso município, mas também outras cidades da nossa região, como Custódia, Flores, Afogados da Ingazeira e Petrolândia, assim como de outras regiões do Estado e de todo o Brasil.

No caso de Sertânia o descredenciamento trata-se de uma unidade que contemplaria a abertura da criação de uma 17ª UBSF no município, logo, não haverá prejuízo para nenhum munícipe, já que não ocorrerá fechamento de nenhuma das 16 unidades de UBSF’s em funcionamento.

A gestão, que dobrou a quantidade de Unidades Básicas de Saúde da Família no município em oito anos, o que dá, em média, uma abertura por ano, reafirma seu compromisso com a saúde do povo de Sertânia. Lamentamos que a Sra. Pollyanna Abreu, que deveria descer do palanque, traga informações dessa natureza com distorções.

Prefeitura Municipal de Sertânia

O deputado federal pernambucano Felipe Carreras foi um dos destaques da 25ª edição do Prêmio Caio, realizado ontem, em São Paulo. Reconhecido como o “Oscar dos Eventos”, o prêmio tem o objetivo de celebrar os profissionais e empresas que se destacam na Indústria Brasileira de Eventos e Turismo, promovendo a valorização do setor e sua visibilidade na mídia. Carreras foi o único político a ser homenageado durante os 25 anos de premiação.

Felipe Carreras expressou sua gratidão pela homenagem e destacou a importância de continuar trabalhando pela valorização da indústria de eventos e turismo no Brasil, especialmente no atual momento em que o setor desempenha um papel estratégico para a recuperação econômica do país.

“Enquanto presidente das frentes parlamentares em defesa do turismo e dos eventos, tenho um enorme orgulho em ser a voz desses segmentos no Congresso Nacional. Eles não apenas geram milhares de empregos e renda, mas também impulsionam a economia de maneira significativa. De acordo com dados do IBGE e do Ministério do Trabalho, são esses segmentos que mais contribuíram para a criação de postos de trabalho nos últimos anos. Continuarei trabalhando para garantir seu fortalecimento e o reconhecimento da importância estratégica que têm para o desenvolvimento do nosso país”, disse.

A 25ª edição do Prêmio Caio, além de celebrar a excelência no setor, também reforçou a importância de ter líderes comprometidos com o progresso dessas indústrias vitais para o futuro do Brasil.

Uma decisão da Justiça Eleitoral de Goiás condenou, hoje, o governador Ronaldo Caiado (União) por abuso de poder político e cassou o registro do prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel (União). A decisão determinou que eles fiquem inelegíveis por oito anos. A vice de Mabel, Cláudia Lira (Avante), também foi condenada. Cabe recurso da decisão.

A inelegibilidade de Caiado e Mabel foi pedida pelo Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral), após uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ter sido protocolada pela chapa do candidato adversário a prefeito de Goiânia, Fred Rodrigues (PL). Eles foram investigados por abuso de poder político, pelo uso do Palácio das Esmeraldas, sede do governo, em eventos de apoio à candidatura de Mabel, logo após o primeiro turno das eleições municipais.

A sentença foi emitida em primeira instância pela juíza Maria Umbelina Zorzetti. Ao portal G1, a advogada eleitoral Marina Morais explicou que, na prática, a decisão não impede que Mabel tome posse do cargo de prefeito, porque assim que a defesa recorrer da decisão, ela ficará suspensa até o final do julgamento. Caso Mabel seja condenado em todas as instâncias, ao final ele pode ser impedido de continuar no cargo

Em nota, a defesa de Sandro Mabel informou que recebeu o documento com surpresa, disse que vai entrar com recurso e reafirmou que “não houve qualquer irregularidade na conduta apontada”. Disse também que, como a decisão não possui execução imediata, não vai atrapalhar a diplomação do prefeito e sua vice em 19 de dezembro e a posse deles em 1º de janeiro de 2025.

A reportagem também contatou a equipe de Ronaldo Caiado para saber o que isso implica na gestão atual do governo estadual, mas não teve retorno até a última atualização desta matéria. A advogada eleitoral também explicou que, no caso de Ronaldo Caiado, como não se trata de uma cassação, mas de uma decretação de inelegibilidade, isso não interfere na gestão atual dele. “Enquanto ele não tiver uma suspensão dos direitos políticos, ele consegue permanecer no cargo normalmente”, explicou a especialista.

O ministro Vital do Rêgo foi empossado, hoje, como presidente do Tribunal de Contas da União (TCU). Ele substitui Bruno Dantas, que esteve à frente do órgão nos últimos dois anos. Em seu discurso de posse, Vital afirmou que o TCU vai criar canais de relacionamento com a sociedade.

“Será possível ouvir a sociedade e motivar cada pessoa a atuar como um verdadeiro auditor social, trazendo informações que possam ajudar o Tribunal a ampliar o seu campo de atuação, melhorando ainda mais a qualidade de suas fiscalizações”, declarou.

A Corte de Contas também deve disponibilizar um aplicativo de monitoramento de obras públicas, para que os cidadãos registrem o andamento das obras em seu bairro ou cidades e enviem informações ao TCU.

Vital assume o TCU enquanto a corte lidera a Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai). Segundo o novo presidente do tribunal, o país deve propor uma nova auditoria global para avaliar iniciativas de combate à fome.

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, compareceu à cerimônia, na sede da corte. Alckmin tem substituído em compromissos o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que está internado em São Paulo após passar por cirurgia para drenas um hematoma na cabeça.

Além de Alckmin e de ministros do governo federal, outras autoridades estiveram presentes, entre as quais, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso; o procurador-geral da República, Paulo Gonet; e o governador da Paraíba, João Azevedo.

Vital exercerá oficialmente o comando do TCU a partir de 1ª de janeiro de 2025, tendo o ministro Jorge Oliveira como vice-presidente. Na corte, os mandatos têm prazo de um ano, com a possibilidade de recondução por mais um.