O texto ainda não tem um relator definido. O projeto foi protocolado na quinta-feira (31) após negociações entre o Congresso, a Casa Civil, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Antes, uma outra proposta já havia sido apresentada pelo relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), mas foi preterida nas negociações.

Os deputados têm pressa para aprovar a nova proposta, que é tida como condição para a liberação do pagamento de emendas pendentes e para as negociações do Orçamento do próximo ano. Além disso, na próxima semana, as atividades do Congresso serão limitadas por causa da 10ª Cúpula dos Presidentes dos Parlamentos do G20 (P20), que será realizada de 6 a 8 de novembro.

As mudanças nas regras das emendas parlamentares estão sendo negociadas desde agosto, quando uma reunião com representantes dos Três Poderes resultou em acordo para dar maior transparência para os repasses.

O encontro foi realizado depois que o ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu o pagamento dos recursos até que fossem atendidos critérios de rastreabilidade. Para a liberação das emendas, o ministro aguarda aprovação do projeto com as novas regras.

Entenda o projeto

O projeto apresentado por Rubens Pereira Júnior estabelece novas regras de divisão, critérios de repasses e limita o crescimento do montante das emendas no Orçamento. No caso das emendas de bancadas estaduais, os estados com populações menores terão direito a mais emendas.

Para dar transparência às chamadas emendas Pix, de transferência direta, o projeto estabelece que o Poder Executivo do ente beneficiado deverá comunicar, no prazo de 30 dias, o valor recebido, o plano de trabalho e o cronograma ao TCU e ao Poder Legislativo.

A proposta também determina 26 critérios que barram o pagamento das emendas, os chamados “impedimentos de ordem técnica” para a execução.

Da CNN

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Delegado da Cunha (PP-SP), ao Projeto de Lei 4272/19. Ele modificou a versão original sem alterar o mérito da proposta.

Uma das mudanças incluiu a proibição à venda e porte de garrafa de vidro no raio de 500 metros de arenas esportivas, nos dias de jogos profissionais de futebol em campeonatos nacional e regional.

“Apesar de a violência praticada por torcedores não ter um único agente causador, o consumo de bebida alcóolica pode ser um dos agentes desencadeadores de conflitos violentos, inclusive no futebol”, justificou.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Confira no vídeo abaixo:

Foram mais de 4,4 milhões de confirmações, sendo mais de 3 milhões de jovens até 20 anos, o que representa um aumento de 27% em relação a 2022, antes do atual governo.

“Mostra que a juventude está assumindo o compromisso com o seu futuro e com o futuro do seu país, porque se tudo der certo na Educação, tudo vai dar certo no emprego, tudo vai dar certo na vida das pessoas”, declarou o presidente.

Lula também ficou surpreso ao saber que quase dez mil inscritos estão na faixa etária acima dos 60 anos.

“Quanto mais pessoas forem aprovadas melhor, porque a gente tem consciência de que o Brasil só será um país competitivo com o mundo mais desenvolvido, só será um país rico, na hora que a gente tiver exportando sabedoria”.

Este ano, mais de 60% dos inscritos foram mulheres, segundo dados apresentados pela equipe do Inep ao presidente Lula. “Se tem uma coisa que todo pai, toda mãe deseja é que seu filho e sua filha estejam formados, porque a educação é um símbolo de independência de homem e de mulher”, afirmou.

“Do homem, porque ele vai ter uma profissão, vai poder ganhar mais, vai poder cuidar da sua família, vai poder viver mais dignamente. E da mulher, porque a profissão significa independência. A mulher não precisa se sujeitar à chatice de ninguém, ao mando de ninguém”, acrescentou o presidente da República.

Lula visitou a sala de monitoramento do Enem acompanhado dos ministros da Educação, Camilo Santana, e da Saúde, Nísia Trindade, chefe das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e do presidente do Inep, Manuel Palácios, além da primeira-dama Janja Lula.

Camilo Santana destacou a importância do Programa Pé-de-Meia para o crescimento do número de inscritos no Enem. A iniciativa paga uma espécie de mensalidade, além de criar uma poupança aos estudantes para promover a permanência e a conclusão escolar de pessoas matriculadas no ensino médio público.

“Vários estados hoje dobraram o seu número de alunos inscritos no Enem por conta do senhor ter decidido criar uma das maiores políticas de incentivo ao aluno à permanência no ensino médio e à realização do Enem”, destacou o ministro da Educação.

De acordo com o Inep, em 13 estados e no Distrito Federal, foram registrados 100% de inscrições dos alunos concluintes do ensino médio na rede pública.

Da Agência Brasil

Para Fraga, a medida cria uma “verdadeira guarda nacional” e permite à Polícia Federal “se impor sobre as polícias civis em algumas matérias”.

“Em resumo, propõe-se aumento de poderes à União, tomando para si a elaboração de uma política nacional e a coordenação de todo o sistema, mas remetendo os custos para os Estados e ao DF, pois o fundo a ser criado atenderá somente aquilo que o Poder Executivo estabelecer”, diz a nota.

Em nota, o Ministério da Justiça afirmou que a PEC “deixa claro que não haverá ingerência nos comandos das polícias estaduais, tampouco vai modificar a atual competência dos Estados e municípios na gestão da segurança pública”. Segundo a pasta, o texto também “não prevê qualquer sobreposição da Polícia Federal sobre as forças policiais dos estados”.

“O anteprojeto prevê maior integração entre a União e os entes federados na elaboração e execução da política de segurança pública. Para isso, a ideia é colocar na Constituição Federal o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes do governo federal, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios. O principal objetivo, a partir dessas medidas, é estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado. É preciso padronizar protocolos, informações e dados estatísticos”, afirmou a nota.

O texto de Fraga ecoa as críticas feitas pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União). Ele compareceu junto com outros 19 governadores e vice-governadores a uma reunião convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para apresentar o texto da PEC, no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira. Caiado saiu do encontro, dizendo que a proposta “usurpava” os poderes dos Estados. Os outros governadores, no entanto, não demonstraram tanta resistência ao projeto geral, mas fizeram críticas a alguns pontos, como o das “diretrizes obrigatórias” e da unificação dos Fundos de Segurança Pública com o Penitenciário.

Os parlamentares e governadores da oposição são contrários a um Conselho Nacional ter a competência de obrigá-los a adotar procedimentos, como a colocação de câmeras corporais no uniforme de policiais militares.

“A Frente repudia o texto apresentado e espera que a proposta seja revista e sequer enviada ao Congresso Nacional”, disse o texto assinado por Fraga.

Antecipando-se às críticas da oposição, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou ontem, durante a reunião, que a PEC não “mexe em uma vírgula” na competência dos Estados de regular as polícias civis e militares. Ele também destacou que a medida não centraliza os bancos de dados “nem intervêm” nos comandos das forças policiais.

“Nós estamos simplesmente nos restringindo a redefinir a atuação das nossas forças, que são as federais”, disse Lewandowski. Ele complementou que a ideia é apenas uniformizar os sistemas para que eles possam ser acessados por todos os entes federativos.

“É preciso que a segurança pública fale a mesma língua e todos os órgãos tenham a mesma terminologia para processar os dados”, pontua o ministro.

Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada por três quintos da Câmara e Senado.

*Jornalista do O GLOBO

Prioridade – Para fomentar os julgamentos, o MPF enviou 48 memoriais aos desembargadores dos seis TRFs, solicitando que seja dada prioridade às ações que envolvem direitos das comunidades quilombolas. O documento é acompanhado da lista de todos os casos mapeados, organizados por classe, número, unidade da federação do processo de origem, comunidade quilombola envolvida, órgão julgador, turma, ofício titular, existência ou não de parecer do MPF, data de autuação, polo ativo e passivo, data e descrição da última movimentação e resumo da demanda.

O levantamento também identificou as ações pendentes de manifestação do Ministério Público Federal, passo imprescindível para que os processos possam ser julgados de forma definitiva pelos tribunais. Nesses casos, o pedido é para que os casos sejam encaminhados o mais brevemente possível para parecer do MPF. “Nosso objetivo é que o Ministério Público e o Poder Judiciário somem esforços e atuem de forma articulada para assegurar celeridade na análise e julgamento de casos que envolvam os direitos de povos e comunidades quilombolas, inclusive como meio de contemplar a Meta 10, estabelecida pelo CNJ para o ano de 2024”, explica a procuradora regional da República Lívia Tinôco, titular do Ofício Administrativo Quilombolas, da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR).

A Meta 10 prevê que até 31 de dezembro deste ano sejam identificados e julgados 35% dos processos relacionados às ações ambientais, 35% dos processos relacionados aos direitos das comunidades indígenas e 35%  relacionados aos direitos das comunidades quilombolas, distribuídos até o final de 2023.

Dados – A maioria dos processos está concentrada no TRF da 1ª Região. Com sede em Brasília, o Tribunal tem sob jurisdição os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins e Distrito Federal. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Bahia concentra 29% da população quilombola do país e o Maranhão vem a seguir, com 20%. Juntos, os dois estados abrigam metade dessa população, estimada em cerca de 1,3 milhão de pessoas, conforme o Censo de 2022.

A pesquisa do MPF apontou que, somente no TRF1, há 224 ações pendentes de julgamento, das quais 59 ainda aguardam parecer. No TRF6, que tem sob jurisdição o estado de Minas Gerais, 69 processos esperam para ser apreciados; 20 deles sem manifestação do MPF. No TRF4, foram mapeados 26 processos sem julgamento, sendo 8 sem parecer. Nos TRF5, TRF2 e TRF3 há, respectivamente, 13, 11 e 9 processos pendentes de julgamento.

A defesa dos interesses das comunidades tradicionais está ligada especialmente à luta pelo direito à territorialidade desses povos. De acordo com a Constituição Federal, os remanescentes de quilombo têm direito ao reconhecimento da propriedade definitiva dos seus territórios tradicionais. “Essas comunidades também se constituem como grupos formadores da sociedade brasileira e dão grande contribuição para o nosso patrimônio cultural, que é formado a partir dos seus modos de criar, fazer e viver, que portam referências à identidade, à ação e a sua memória ancestral”, realça Lívia Tinôco.

O Poder360 mostrou que outros ministros do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também criticavam o patamar da moeda sob Bolsonaro. No Poder Legislativo, o líder do Governo no Congresso, deputado Randolfe Rodrigues (PT-AP), fez diversas publicações no passado sobre o encarecimento da divisa.

“O dólar pela primeira vez alcançou R$ 5,00. Coronavírus agora é uma pandemia, mas o governo, através de Paulo Guedes, quer diante do caos empurrar suas reformas para AGRAVAR o caos!”, escreveu em 12 de março de 2020.

O deputado também reclamou em 2019: “Dólar a R$ 4,25! Paulo Guedes deu seu showzinho autoritário e quem paga é o país”. Em outra publicação, disse: “Bolsonaro bateu outro recorde! Dólar a R$ 4,20 não é nem para poucos, é só para o atual presidente da República! É a maior cotação da HISTÓRIA do real. Que proeza! Parabéns aos envolvidos”.

A última publicação do líder sobre o dólar no X é de fevereiro deste ano, quando a moeda estava cotada a R$ 4,95. Ele comemorou a notícia: “Sextou com dólar em queda! Ótima notícia pra quem tá com o passaporte na mão pra viajar nesse feriado. Bom Carnaval!”.

O líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE) questionou, em 2019, se o dólar cotado a R$ 4,22 seria motivo para impeachment de Bolsonaro. Em outras postagens, disse que dólar alto significa fome.

Guimarães não fala no assunto no X desde agosto, quando publicou: “Aos pessimistas, o dólar caiu abaixo de R$ 5,50 e o Ibovespa chega a 131 mil pontos, próximo ao recorde alcançado no ano passado”.

O líder do Governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA) disse que o governo Bolsonaro gastou US$ 42 bilhões em reservas internacionais para conter a alta do dólar. “Nem assim conseguiu acalmar o mercado”, declarou em março de 2020.

Do Poder360

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 6689/13, do deputado André Figueiredo (PDT-CE). O texto original, além de definir o piso, previa valores diferenciados conforme o tempo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com valores maiores para advogados com mais tempo de serviço.

A relatora, no entanto, considerou mais adequado estabelecer apenas o valor mínimo para a categoria, permitindo que a legislação trabalhista já em vigor atue para estabelecer as diferenciações em razão da antiguidade e da produtividade.

“Advogados contratados pela empresa para a mesma função não podem ter piso salarial menor do que aqueles com mais antiguidade na empresa, independentemente do número de inscrição na OAB”, destaca a relatora.

Atualmente, o Estatuto da OAB determina que o salário mínimo profissional do advogado seja definido a partir de decisão da Justiça do Trabalho, salvo quando previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Próximas etapas

O texto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.

Entre os temas abordados, estarão:

• A visão estratégica do Brasil e do Exército Brasileiro sobre o assunto;
• As possibilidades de fomento para os desenvolvimentos no setor;
• Os reflexos da IA na doutrina, no ensino, no preparo e no emprego da Força Terrestre;
• As tendências tecnológicas e importantes resultados de pesquisa e desenvolvimento;
• A visão de importantes atores da tríplice hélice com relação aos desafios de se promover o desenvolvimento do setor;
• Os reflexos na Chefia e Liderança; questões éticas sobre os avanços e emprego desse novo paradigma tecnológico;

Haverá, ainda, a apresentação de alguns casos de sucesso do emprego da IA no Exército.

Entre os palestrantes, estão Guilherme de Paula Corrêa, coordenador geral de Tecnologias Digitais na Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital (SETAD) do MCTI, e o general Richard Fernandez Nunes, chefe do Estado-Maior do Exército.

Também palestrarão representantes de órgãos como a Advocacia Geral da União e Petrobras, diferentes centros acadêmicos, entre eles a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), empresas privadas, integrantes de forças do Exército, como a EME, DCT, DECEx, COTER e SisDIA. Além das palestras, haverá mesas de discussão e apresentação de trabalhos.

A programação completa e as inscrições estão disponíveis no site oficial do evento (www.sia2024.ime.eb.br ). O simpósio também terá transmissão ao vivo pelo YouTube.

Do Jornal do Commercio

A chuva causou alagamentos e enxurradas em diversas regiões e pôs toda a cidade em estado de atenção. Os bombeiros receberam 21 chamados para quedas de árvores na capital e região metropolitana, até as 18h de sábado.

Segundo a Defesa Civil do estado, algumas casas ficaram alagadas na região de Santo Amaro, Zona Sul. Na avenida Rio das Pedras, Zona Leste, um motoboy caiu durante a chuva e foi arrastado pela enxurrada. Ele foi salvo por uma pessoa que passava pelo local.

Este domingo começou úmido e chuvoso em São Paulo. No decorrer do dia, devido à propagação de um cavado, área de baixa pressão, o tempo permanece instável com chuva, de acordo com o CGE (Centro de Gerenciamento de Emergências Climáticas) da Prefeitura.

As chuvas mais volumosas estão previstas para o período da tarde. O órgão alerta que, como o solo já está encharcado, aumenta o potencial para formação de alagamentos e deslizamentos de terra nas áreas de risco.

A temperatura máxima prevista para o dia é de 23°C, com umidade relativa do ar acima de 70%.

Esta primeira semana de novembro terá predomínio de ar quente e úmido, o que vai favorecer a formação e propagação de áreas de instabilidade. As chuvas serão frequentes e os volumes significativos.

Para esta segunda-feira (4), a previsão é de muitas nuvens, sensação de tempo abafado e chuva. As precipitações com intensidade de moderada a forte devem acontecer a partir do início da tarde. A temperatura mínima deve ser de 19°C e a máxima, de 25°C.

Na terça (5), o sol aparece entre muitas nuvens pela manhã. Durante a tarde são esperadas chuvas em forma de pancadas isoladas. Os termômetros oscilam entre a mínima de 18°C e a máxima de 26°C.

Da Folha de S. Paulo

O acidente doméstico de Lula

No dia 19 de outubro, o presidente Lula caiu dentro do banheiro do Palácio do Planalto e bateu a cabeça. Ele teve um ferimento leve e precisou fazer cinco pontos  para fechar o corte. Na última segunda-feira (29/10) o presidente retornou ao hospital para retirar os pontos. Em função do acidente, viagens internacionais foram canceladas, mas a agenda de trabalho em Brasília foi mantida normalmente.