A regulação ficará a cargo do SIA (Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial), criado a partir do projeto. O órgão será coordenado pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

Na prática, a regulamentação ficou mais enxuta, uma das principais demandas do mercado, que indicava que uma cadeia de regulamentação estrita poderia aumentar os custos e se tornar um obstáculo para o desenvolvimento de novas tecnologias.

Enquanto o primeiro encontro não teve registro, o segundo ocorreu no Palácio do Planalto. Na ocasião, também estiveram presentes Bolsonaro (PL) e o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general da reserva do Exército Augusto Heleno, também indiciado pela tentativa de golpe de estado.

Pontes foi citado no inquérito como responsável por indicar o engenheiro para Valdemar Costa Neto, presidente do PL. A sigla contratou Rocha por R$ 1 milhão para elaborar um relatório que apontou, sem provas, indícios de fraudes nas urnas eletrônicas no 2º turno da eleição presidencial passada.

A PF aponta que o engenheiro produziu os documentos tendo consciência de que não havia irregularidade nas urnas. Segundo a investigação, o material foi utilizado pela sigla para questionar o resultado da eleição e embasar a propagação de informações falsas sobre as urnas eletrônicas para incitar a população contra a derrota do ex-presidente.

Para os investigadores, esse foi o “o último ato” oficial do grupo que pretendia impedir a posse de Lula e serviu de fundamento “para a tentativa de golpe de Estado, que estava em curso”.

O senador afirmou à coluna Malu Gaspar, do GLOBO, que Valdemar lhe perguntou se conhecia alguém que entendia da tecnologia das urnas e, em resposta, indicou Rocha.

“Valdemar perguntou a mim, como ministro de Ciência e Tecnologia, se conhecia alguém que entendia da tecnologia das urnas. O profissional que eu sabia que tinha trabalhado com o desenvolvimento do equipamento era o engenheiro do ITA Carlos Rocha. Assim, passei o contato dele, e aí encerrou minha participação. Como ministro de Ciência, Tecnologia e Inovações, é comum você ser consultado sobre muitas áreas de desenvolvimento tecnológico para o país”, afirmou Pontes.

“Temos uma associação de ex-alunos que conecta todos nós. Através dela, ele havia me procurado como ministro e disse que tinha uma inovação incremental para aperfeiçoar a tecnologia que ele havia desenvolvido nos anos 90 (para as urnas). Não tínhamos no ministério nenhum projeto ou programa no setor. Mas fiquei com o contato dele associado a essa tecnologia. Foi esse contato que passei quando perguntado pelo presidente Valdemar.”

No dia anterior, segundo a PF, o então ministro da Defesa, Paulo Sérgio, realizou uma reunião com os comandantes da Marinha, almirante Almir Garnier, do Exército, general Marco Antonio Freire Gomes, e da Aeronáutica, tenente-brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Junior, para apresentar o decreto Operação de Garantia da Lei e da Ordem, que abriria o golpe.

A investigação aponta ainda que uma campanha de ataques contra Freire Gomes foi ordenada pelo general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil, no intuito de pressionar o comandante a aderir ao golpe. Em uma troca de mensagens entre ele e o então militar da reserva, Ailton Gonçalves Moraes Barros, no dia 14 de dezembro, Braga Netto encaminhou um texto que teria recebido de um “FE” (Forças Especiais), dizendo: “Meu amigo, infelizmente tenho que dizer que a culpa pelo que está acontecendo e acontecerá e do Gen Freire Gomes. Omissão e indecisão não cabem a um combatente”. O então ministro da Defesa se referia ao fato do comandante do Exército ser contrário à aventura golpista.

Na manhã do dia 15, segundo o relatório, havia a expectativa de que a resposta de Freire Gomes, que comandava a principal Força para colocar em prática o plano, seria dada ao então presidente – e que seria positiva. Isso foi indicado pela troca de mensagens entre Mário Fernandes, general de brigada apontado como autor do plano “Punhal Verde e Amarelo”, e o general Luiz Eduardo Ramos, ministro da Secretaria-Geral da Presidência de Bolsonaro.

Nesse dia, o comandante do Exército realmente esteve no Palácio do Alvorada, entre 10h45 e meio-dia. Pela manhã, mais cedo, o então presidente também se reuniu com Filipe Martins, ex-assessor de assuntos internacionais e apontado pela investigação como integrante do núcleo que daria respaldo jurídico ao golpe.

“No entanto, apesar de todas as pressões realizadas, o general Freire Gomes e a maioria do Alto Comando do Exército mantiveram a posição institucional, não aderindo ao golpe de Estado. Tal fato não gerou confiança suficiente para o grupo criminoso avançar na consumação do ato final e, por isso, o então presidente da República Jair Bolsonaro, apesar de estar com o decreto pronto, não o assinou”, diz trecho do relatório.

Na mesma data em que o golpe começaria a ser consumado, o então presidente, após receber a negativa de Freire Gomes, também recebeu o general Ramos cerca de uma hora depois da saída do comandante, às 13h04. Braga Netto e Anderson Torres, ministro da Justiça, também fizeram reuniões com Bolsonaro na tarde daquela quinta-feira.

Também no dia 15, por volta das 15h e, portanto, após Freire Gomes negar colocar as tropas na rua pelo golpe, Ailton Barros e Braga Netto voltaram a praguejar contra o então comandante do Exército. O então ministro de Bolsonaro afirmou: “Se FG tiver fora mesmo, será devidamente implodido e conhecerá o inferno astral”.

Plano para executar Moraes, Lula e Alckmin
Uma das frentes golpistas e que também marcou aquele dia 15, envolvia o planejamento operacional da captura de Moraes e a execução do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do vice Geraldo Alckmin (PSB), chamado “Punhal Verde e Amarelo”. Os “kids pretos”, militares do Comando de Operações Especiais do Exército, chegaram a colocar em ação o plano contra Moraes, que naquela data estava em sessão presencial na Suprema Corte, mas a missão, denominada “Copa 2022″, foi desmobilizada.

Integrantes do grupo se mobilizaram e se posicionaram em pontos estratégicos de Brasília, incluindo a região próxima à casa de Alexandre de Moraes, monitorando sua movimentação em tempo real.

O plano foi cancelado após o adiamento de uma sessão do STF que votaria o orçamento secreto. Poucos minutos após a notícia ser compartilhada no grupo em que os suspeitos planejavam o ataque, os militares se desmobilizaram e iniciaram a “exfiltração”, que, segundo um jargão do Exército, é a técnica de retirar forças de modo sigiloso do território inimigo.

Segundo a investigação, o recuo do plano ocorreu porque dois dos três comandantes das Forças Armadas não embarcaram na trama golpista, o que fez com que Bolsonaro nunca assinasse o decreto de estado de defesa e, consequentemente, o aval para a captura do ministro nunca ocorresse.

Pós-desistência
Apesar de terem tido que abortar o plano no dia 15 de dezembro, a data não marcou o encerramento da intentona golpista. “Outrossim, mesmo diante da não concretização do golpe de Estado no dia 15 de dezembro de 2022, os investigados ainda aguardavam uma ação que pudesse desencadear a ruptura institucional, com o apoio das Forças Armadas. Dessa forma, continuaram a monitorar o ministro Alexandre de Moraes e a incitar e subsidiar as manifestações antidemocráticas em frente às instalações militares, fato que culminou nos eventos violentos do dia 8 de janeiro de 2023, quando novamente o golpe de Estado foi tentado no país”, diz trecho do relatório.

Caso os alto comandantes das Forças Armadas tivessem aderido ao golpe, segundo a investigação, no dia seguinte, 16 de dezembro, um “gabinete de crise” seria instituído, sob o comando dos generais Augusto Heleno e Braga Netto, e seria ativado em reunião no Palácio do Planalto. O documento detalhando a estrutura da “pasta” foi localizado em arquivos do general Mário Fernandes, que também seria membro do gabinete de crise.

O que dizem as defesas

A defesa do ex-presidente alega que o grande beneficiado com um golpe de Estado não seria Bolsonaro, mas sim uma junta militar. Segundo o criminalista Paulo Cunha Bueno, o cliente seria traído pelos militares envolvidos na trama golpista.

Em nota publicada dia 23, o general Braga Netto afirmou que nunca houve tratativas para se dar golpe de Estado no Brasil e negou a existência de um plano para assassinar autoridades.

A defesa de Filipe Martins, por meio de nota, afirma considerar “risível e juridicamente insustentável o indiciamento de seu cliente, fabricado inteiramente com base em ilações e narrativas fantasiosas – jamais em fatos e evidências concretas”. Preso entre fevereiro e agosto deste ano, ele foi solto mediante cumprimento de medidas cautelares.

O advogado Demóstenes Torres, que representa Almir Garnier na Justiça, afirma a inocência do cliente.

Do Estadão.

A medida deverá atingir em cheio o Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (gape), sob o comando do conselheiro Vicente Aquino, que tem sido o foco de disputas político/administrativas entre Anatel, Ministério das Comunicações e as operadoras móveis que venceram o leilão do 5G. As empresas são obrigadas a investir como contrapartida das licenças baratas na faixa de 26GHz, a quantia de R$ 3,1 bilhões (sem correção) no acesso de escolas à Internet.

Mas até agora esse programa vinha capengando na meta de conectar pelo menos 40 mil escolas públicas. Quem ditava as regras do programa “Aprender Conectado” era a Anatel (via Gape), com a execução sendo feita pela EACE – Entidade Administradora da Conectividade Escolar. Essa entidade está sob o controle das operadoras móveis nas áreas financeira e de operações que definem as regras de aplicação da política pública através do parceiro Gape. Se eles não aprovam o que o ministério pede, nada é feito no programa.

Esse modelo trouxe uma série de problemas para o ministério pois a EACE só se move quando o Gape/Anatel define o que fazer. Por conta disso, meses foram gastos para tomada de decisões como por exemplo, a escolha da Telebras para fornecer os serviços de satélite para as escolas de áreas remotas.

Embora essa estratégia tenha sido decidida há mais de seis meses pelo Ministério das Comunicações, até hoje a EACE ainda não assinou o contrato de serviços com a Telebras. As teles móveis sempre brigaram pela empresa Starlink, do empresário Elon Musk e contou com o apoio velado do grupo que comanda o Gape, funcionários ligados ao conselheiro Vicente Aquino.

A competência do Ministério das Comunicações, a partir deste novo decreto, são as seguintes:

I – definir e disciplinar as atribuições e a estrutura de governança aplicáveis aos compromissos realizados a partir do aporte de recursos pelas vencedoras de leilões de autorização para o uso de radiofrequências; e

II – estabelecer as diretrizes para o remanejamento e a destinação do saldo de recursos remanescentes referentes aos compromissos de que trata o art. 1º.

“Nas hipóteses de aplicação de sanção de obrigação de fazer pela Anatel, a definição das ações a serem executadas pelos agentes regulados deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo Ministério das Comunicações”, define a nova norma, não deixando para a Anatel nem a competência de indicar no quê serão aplicados recursos das teles, quando elas forem obrigadas a cumprirem o que foi assinado em contratos.

A Íntegra do decreto você pode ler no link abaixo:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.282-de-29-de-novembro-de-2024-598837344.