Fase Interna: Nesta fase, ocorre a “cogitação”, que é a idealização e deliberação do crime. O agente concebe a ideia de cometer um delito, pondera sobre as circunstâncias e, por fim, decide pela execução.

Fase Externa: Refere-se aos “atos preparatórios”, onde o agente toma medidas concretas para viabilizar a execução do crime, como aquisição de instrumentos ou planejamento logístico.

Cogitação e Atos Preparatórios

No que tange à cogitação, essa fase é caracterizada pela mera ideia de cometer o crime, que não é punível, pois ainda não se configura qualquer ato ilícito. Os “atos preparatórios”, por sua vez, são também, em regra, impuníveis, salvo exceções específicas previstas na legislação, como em casos de associação criminosa. A jurisprudência brasileira tem se posicionado no sentido de que a punição ocorre somente com a consumação do delito.

Ausência de Tentativa

No caso em questão, os suspeitos não conseguiram executar nem consumar a empreitada criminosa. Isso é fundamental, pois, para que se configure a tentativa de homicídio, é necessário que haja atos que demonstrem a intenção de executar efetivamente o crime. A ausência de qualquer ação que leve à consumação do delito impossibilita a caracterização da tentativa.

Conclusão

Diante do exposto, a prisão preventiva dos militares e do agente federal, no que tange os supostos crimes de homicídios é considerada ilegal, uma vez que não se configura a prática de homicídio, nem mesmo em sua fase preparatória ou tentada. 

O ordenamento jurídico brasileiro, ao proteger a liberdade individual, impõe que somente atos consumados ou tentativas concretas possam justificar a privação de liberdade.  

Assim, a detenção dos acusados carece de fundamento legal, e a defesa deve se basear na nulidade das prisões, enfatizando a ausência de qualquer ação que possa ser punida no âmbito do direito penal brasileiro. 

Em suma, é imperativo que as autoridades atuem dentro dos limites da legalidade, respeitando os direitos fundamentais dos indivíduos, especialmente no que diz respeito à presunção de inocência e ao devido processo legal.

Mas a investigação dos agentes do Estado por crimes além de possíveis homicídios contra o presidente Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes se insere em outro contexto jurídico complexo, especialmente à luz dos artigos 359-L e 359-M do Código Penal Brasileiro.

Crimes Tipificados

Os crimes em questão, conforme os artigos mencionados, são:

Art. 359-L: Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. A pena prevista é de reclusão de 4 a 8 anos, além da pena correspondente à violência.

Art. 359-M: Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. A pena prevista é de reclusão de 4 a 12 anos, além da pena correspondente à violência.

Tentativa e Cogitação

Na presente situação, os crimes de homicídio permanecem apenas na fase de cogitação e atos preparatórios, o que, segundo a legislação penal, não configura a consumação do delito. Portanto, não caberia punição aos militares e ao agente federal por homicídio, uma vez que não houve execução dos atos.

Contudo, a tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de depor um governo legitimamente eleito se materializa como crimes passíveis de punição, uma vez que os atos preparatórios podem configurar a intenção de execução, mesmo que não tenham se consumado devido a circunstâncias alheias à vontade dos agentes.

Prisão Preventiva

Quanto à prisão preventiva, eu entendo que a medida pode ser considerada tardia e fora de contemporaneidade. Portanto, não caberia aprisionamento. E talvez, coubesse medidas cautelares diversas da prisão. 

Apesar dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, que tratam das condições para a decretação da prisão preventiva, o fato em questão ocorreu há quase dois anos.     

A relevância da temporalidade e a necessidade de preservar garantias fundamentais devem ser ponderadas, uma vez que o prolongamento da investigação e a eventual prisão podem suscitar questionamentos sobre a eficácia e a necessidade da medida.

Minha conclusão II

Diante do exposto, é necessário um olhar cuidadoso sobre as implicações jurídicas dos atos dos agentes do Estado. Enquanto os crimes de homicídio não se configuram para fins de punição, a tentativa de desestabilização do Estado democrático e a deposição do governo legitimamente constituído demandam uma resposta legal rigorosa.   

A discussão sobre a prisão preventiva deve considerar a temporalidade e os princípios constitucionais, garantindo um processo justo e respeitando os direitos dos envolvidos.

Advogado criminalista e jornalista

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PILARES – A Nova Parceria prevê colaboração bilateral em três pilares principais: produção e implantação de energia limpa; desenvolvimento da cadeia de suprimento de tecnologia de energia limpa; industrialização verde.

Por meio deste novo instrumento, Brasil e Estados Unidos pretendem impulsionar a já significativa coordenação entre as instituições dos dois países, bem como alinhar incentivos e mobilizar financiamentos públicos, privados e de bancos multilaterais de desenvolvimento para gerar uma ampla gama de benefícios compartilhados.

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A data de 20 de novembro é um reconhecimento à história de resistência do Quilombo dos Palmares, formado na Serra da Barriga, na então Capitania de Pernambuco, hoje estado de Alagoas, por volta de 1580.

Palmares foi o maior refúgio de negros da América Latina, chegando a reunir 20 mil pessoas, a maioria delas escravizados que fugiram dos engenhos da Bahia e de Pernambuco.

Em 1694, o quilombo foi destruído e, em 20 de novembro do ano seguinte, seu líder, Zumbi dos Palmares, foi assassinado, daí a relevância simbólica da data para a população afrodescendente.

Uma programação especial ocorrerá na Serra da Barriga, em União dos Palmares (AL), região onde está o Parque Memorial Quilombo dos Palmares. 

Realizada pelos ministérios da Cultura e da Igualdade Racial, Fundação Palmares, Secretaria Estadual de Cultura de Alagoas, em parceria com a Universidade Federal de Alagoas (Ufal), a programação inclui uma série de atividades culturais, com apresentações de maracatus, grupos de caco, samba de roda, afoxés, reggae e hip hop, bem como homenagens que exaltam a história e o legado do povo negro e de grandes figuras como Zumbi e Dandara dos Palmares.

A Fundação Palmares lançou um aplicativo que permite ao usuário fazer uma visita virtual pelos espaço onde se encontram peças arqueológicas que contam a história dos diferentes povos que habitaram a Serra da Barriga, como cachimbos, panelas de barro, ferramentas de pedra lascada e polida e outros artefatos.

Para o público presencial, o aplicativo possibilita o registro de uma selfie com uma das personalidades que fizeram a história do Quilombo Palmares: Aqualtune, Zumbi, Ganga Zumba, Acotirene ou Dandara (suas representações).

Vídeos, áudios e fotos também registram aspectos e depoimentos sobre Serra da Barriga, área de réstia de Mata Atlântica, tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em 1985 e pelo Mercosul, em 2017.

Para a secretária da Cultura e Economia Criativa de Alagoas, Melina Freithas, a programação reflete a responsabilidade e o orgulho de celebrar a data, tão significativa para a cultura e a identidade do povo brasileiro.

“As atividades organizadas em parceria com o governo federal refletem o compromisso em preservar e honrar a memória do Quilombo dos Palmares e de tudo o que ele representa para a luta e a resistência negra no Brasil”.

Em todo o país também acontecem atividades relacionadas ao Dia Nacional de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra. O Ministério da Igualdade Racial, em parceria com os ministérios dos Direitos Humanos e Cidadania e da Cultura, lançou o hotsite e o mapa da igualdade racial, onde é possível verificar a programação de diversas ações e eventos agendados por todo o Brasil.

Na Região Nordeste, onde se concentra boa parte da população negra do país, debates, rodas de conversa, festivais e apresentações culturais também celebram a data.

Em São Luís, movimentos sociais do campo e da cidade homenageiam Zumbi dos Palmares com o Festival Zumbi Vive, voltado para o reconhecimento das contribuições históricas e artísticas do povo negro e o legado de resistência e liberdade deixado por Zumbi. O festival também reforça a importância de combater o racismo e a desigualdade social. 

Na programação, o destaque fica por conta da apresentação de roda de capoeira, artistas como Joãozinho Ribeiro, Rosa Reis, Mestre Roxa, o Tambor de Crioula Filhas de São Benedito e bloco Afro Akomabu, o mais antigo do estado.

Na Bahia, a celebração do legado de Palmares já teve início com a exposição O povo negro é o meu povo. Lita Cerqueira, 50 anos de fotografia, em cartaz até 20 de dezembro. Aberta em outubro, a exposição apresenta o trabalho da primeira fotógrafa negra profissional do Brasil, que se destacou com a série Tipos Humanos e registros das festas e da capital baiana.

De 21 a 23 de novembro, ocorrerão debates com a realização do Fórum Pró-Igualdade Racial e Inclusão Social do Recôncavo 2024, realizado na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB).

Na Paraíba, o governo do estado assinou nesta terça-feira (19), a cessão de uso do Casarão dos Azulejos, importante imóvel histórico da capital para ser transformado no Museu da Diáspora Negra, das Etnias e das Comunidades Tradicionais da Paraíba. 

Esse novo museu será dedicado à valorização e preservação das culturas afro-brasileira e indígena, funcionando como um ponto de memória, educação e identidade para a comunidade.

E desde o dia 14, a Fundação Espaço Cultural da Paraíba (Funesc), em parceria com a Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (SEMDH-PB), realiza a 4ª edição do Festival Pretitudes, evento que vai até o dia 27 de novembro com o objetivo de visibilizar a produção cultural feita por artistas negras e negros do estado.

Em Teresina, a programação tem no dia 22 de novembro a realização da Festa da Beleza Negra, que será realizada no Memorial Esperança Garcia, mulher escravizada considerada uma heroína piauiense na luta pela igualdade e justiça racial.

Em Recife, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra tem como destaques a 14ª Marcha da Capoeira Zumbi de Palmares, cuja concentração será às 14h, no Marco Zero.

Mais cedo, às 9h, também haverá mais um roteiro especial, batizado de Recife Afro. Os participantes vão conhecer algumas das principais personalidades negras de Recife, como Naná Vasconcelos, e também haverá visita aos pátios com maior influência afro na cidade, como o Pátio do Terço e o Pátio de São Pedro.

O Pátio de São Pedro também será o palco do Festival de Cultura Negra de Pernambuco, que chega a sua 2ª edição, com shows a partir das 15h.

Já a Pracinha de Boa Viagem vai abrigar as apresentações do espetáculo Referências do Fuzuê – Mestras, Mestres e Terreiros, do Grupo Fuzuê de Dança, que começarão às 18h30 e seguirão até as 22h30.

Em Sergipe, as atividades começam pela manhã, às 9h, com uma roda de conversa intitulada Novembro Negro, no Centro de Criatividade, localizado ao entorno da Maloca, o primeiro quilombo urbano de Sergipe e o segundo do Brasil, reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial de Aracaju.

No final da tarde, a Fundação de Cultura e Arte Aperipê (Funcap) fará a reinauguração do Museu Afro-Brasileiro de Sergipe, em Laranjeiras. Criado em 1976, o acervo do museu inclui objetos de transporte, utensílios como pilões, vestimentas religiosas e de época, além de peças históricas utilizadas para castigos e torturas das pessoas escravizadas.

A programação também terá apresentações culturais dos grupos Populart e Maculelê de Laranjeiras, show musical do artista Vitor Santana e a premiação do Concurso Poesia Negra Estudantil.

Em Fortaleza, a programação é marcada pela segunda edição do Festival Afrocearensidades, no Complexo Cultural Estação das Artes, das 14h às 21h. Com o tema Na Ginga dos Saberes Ancestrais, o festival reúne mais de 200 ações em diversos equipamentos culturais do estado.

A exibição do documentário Bença abre a programação. O filme retrata a tradição e ancestralidade das benzedeiras no Ceará, destacando a história de mulheres que, por meio da fé e da espiritualidade, promovem a cura através do benzimento. Após a exibição, duas das protagonistas do documentário, Mãe Zimá e Verônica Quilombola, participarão de uma roda de conversa para dialogar com o público sobre a cura pela reza.

A musicalidade também está presente no festival com apresentações de roda de samba, rap e hip hop, com a Batalha de Rima, conduzida pelo movimento Cururu Skate Rap.

Em Natal, o destaque fica para a 7ª edição do Festival Mungunzá, no Largo Ruy Pereira. O evento, com acesso gratuito, reúne artistas periféricos da cidade para celebrar a criatividade, arte e resistência cultural. A programação mistura a cultura popular com movimentos contemporâneos; indo de canções tradicionais a música eletrônica, hip-hop, reggae, entre outros ritmos.

Da Agência Brasil

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De acordo com as investigações da Operação Contragolpe, deflagrada pela Polícia Federal, o grupo criminoso tinha como objetivo impedir a posse do presidente Lula e do seu vice, Geraldo Alckmin, o que incluiu planejamento de homicídio dos eleitos, além do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

O grupo de investigados pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa é formado por quatro militares e por um policial federal o que, segundo o ministro, corrobora com a complexidade do episódio. “Foi uma ação isolada de pessoas que estavam em postos de comando e é muito grave que — pessoas que foram formadas pelo Estado para o emprego lícito da força, armados pelo Estado — pratiquem esse tipo de atentado contra o próprio Estado. Absolutamente inadmissível”, reforçou Lewandowski.

Ainda de acordo com o ministro, os episódios não representam uma falha na segurança. “As instituições trabalharam e fizeram uma eleição democrática, em que todas as medidas foram tomadas para que ocorresse sem incidentes”, alertou. “A dimensão dessa ação criminosa está sendo objeto de investigação e em breve o povo brasileiro terá uma resposta adequada para isso”, concluiu.

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Eduardo da Fonte celebrou a sanção e destacou a importância do reconhecimento: “Com o acervo do Diario de Pernambuco reconhecido como patrimônio cultural, eternizamos sua contribuição para a memória nacional. Este é um símbolo de resistência e testemunha de acontecimentos que moldaram o Brasil. Preservar essa riqueza histórica é um compromisso com o nosso passado e o futuro das próximas gerações”, afirmou o deputado.

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