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Compesa inicia primeira obra do Programa Águas de Pernambuco em Petrolina

A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) iniciará na próxima segunda-feira (18) a primeira obra a ser executada no município de Petrolina, Sertão do São Francisco, por meio do Programa Águas de Pernambuco. A notícia foi dada nesta terça-feira (12) pelo presidente da Compesa, Alex Campos, ao anunciar uma das ações hídricas planejadas para melhorar o abastecimento de água na cidade: a obra de uma nova adutora que irá beneficiar os bairros de Pedra Linda, João de Deus (parte alta), Vale Dourado, Vila Esperança, os Residenciais Novo Tempo, além do condomínio Mais Viver, ao longo da Estrada das Bananas. As tubulações para a nova adutora já saíram do Centro de Distribuição da Compesa, no Recife, e devem chegar a Petrolina amanhã (13).

A iniciativa receberá investimento de R$ 400 mil e está inserida no pacote de investimentos autorizados pela governadora Raquel Lyra para o município, de R$ 100 milhões, que envolve diversas outras ações, entre elas, a construção de uma nova Estação de Tratamento de Água (ETA), que será implantada no Distrito Industrial e terá a capacidade de tratar mais 400 litros de água litros de água por segundo.

Segundo Alex Campos, a Compesa está trabalhando para executar todas as intervenções projetadas para Petrolina, uma das cidades que mais crescem em Pernambuco. “Vamos iniciar as nossas ações em bairros localizados em áreas de expansão, que são as localidades situadas mais distantes das redes de distribuição e que, por isso, enfrentam problemas crônicos de fornecimento de água. Quando esta obra estiver pronta, mais de 25 mil pessoas terão a distribuição de água regularizada, em atendimento aos anseios da população dessas localidades”, enfatizou Campos.

A nova adutora terá 3,5 km de extensão, com tubulações de 200 mm, e será conectada à Estação Elevatória do bairro Quati, abastecida pela Estação de Tratamento de Água ETA 1, para que a vazão de 30 litros de água por segundo seja entregue aos moradores das localidades beneficiadas em três meses, que é o prazo para a conclusão da nova rede. “Iremos continuar investindo, conforme recomendação da governadora Raquel Lyra, para que a oferta de água seja ampliada em Petrolina, não apenas para a área central da cidade, mas para as localidades mais distantes, que são as que mais enfrentam dificuldade de atendimento”, explicou o presidente da Compesa.

Alex Campos adiantou, ainda, que até a finalização da obra, os técnicos da Companhia continuarão realizando ajustes operacionais para que a água chegue nesses bairros, além do envio de carro-pipa para o atendimento complementar das ruas que não estejam recebendo água com regularidade As solicitações podem ser feitas pelo 0800 081 0195 ou diretamente na Loja do Cliente da empresa, na rua Castro Alves, no Centro e no Expresso Cidadão, dentro do River Shopping.

Jaboatão dos Guararapes - Natal Solidário 2024

O advogado Nelson Wilians, conhecido por defender causas de grande repercussão midiática, como o imbróglio que envolve a partilha de bens entre herdeiros do apresentador Gugu Liberato e a operação de suposta lavagem de dinheiro da casa de apostas esportivas envolvendo o cantor Gusttavo Lima, estará em Caruaru, nesta quarta-feira (13), para lançar o livro “Loucura, não. Coragem”, no Teatro Difusora, às 15h.

O livro oferece aos jovens profissionais uma nova perspectiva sobre como a comunicação e o marketing podem ser aliados estratégicos em suas carreiras. Com uma narrativa leve e acessível, “Loucura, não. Coragem!” explora o empreendedorismo e as dificuldades enfrentadas pelos jovens profissionais que, muitas vezes, não estão preparados para as exigências do mercado, ajudando-os a evitar que se tornem uma ‘geração de fracassados.’

Na ocasião, também haverá uma mesa redonda com convidados da área jurídica e um momento para autografar os livros dos participantes do evento.

Nelson Wilians é o primeiro advogado a estampar a edição brasileira da Revista Forbes. Em seis páginas, a revista explorou os detalhes da rotina profissional de Wilians, seu estilo de advocacia e sua vida em família. Atualmente, Wilians é um dos advogados mais influentes nas redes sociais, acumulando mais de um milhão de seguidores. Seu escritório, o Nelson Wilians Advogados, tem 29 filiais e representações em diversos países da América Latina, Ásia e Europa. Possui mais de 16 mil clientes corporativos, cerca de 400 mil processos ativos e a banca se consolidou como uma referência no cenário jurídico brasileiro.

As pessoas interessadas em participar do lançamento do livro pode se inscrever clicando aqui. Outras informações por meio do Instagram @institutocme

Conheça Petrolina

O Sindicato dos Professores Municipais de Paulista (SINPROP) denuncia a gravidade da situação enfrentada pelas escolas municipais devido ao atraso nos pagamentos dos trabalhadores terceirizados e estagiários. A CEMEDI Tio Roberto, localizada no Jardim Maranguape, e a Escola Municipal Jaime Gonçalves Bold, na Vila Torres Galvão, estão sem aulas devido à ausência dos profissionais responsáveis pela limpeza e segurança das unidades. O motivo da falta de comparecimento desses trabalhadores é o não pagamento dos salários, o que tem gerado sérios prejuízos ao funcionamento normal das escolas.

De acordo com o SINPROP, os serviços essenciais de limpeza e segurança nas escolas têm sido interrompidos por conta do atraso nos repasses financeiros aos trabalhadores terceirizados. A ausência desses profissionais impossibilita as condições mínimas de higiene e segurança nas unidades de ensino, resultando na suspensão das atividades escolares. A situação afeta diretamente os alunos dessas escolas, que, sem os serviços essenciais, não têm como dar continuidade às aulas.

Gilberto Sabino, Presidente do SINPROP, se manifestou sobre a crise: “É inadmissível que as crianças estejam sem aula, e ainda por cima no período pré SAEPE. Exigimos que a Prefeitura tome as providências necessárias imediatamente, para que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e para que nossos alunos voltem a estudar”. 

Além das unidades mencionadas, o Sindicato alerta que a falta de pagamento afeta outras escolas municipais. O SINPROP também destaca que a situação está ocorrendo em um momento crítico, com a aproximação das avaliações do Sistema de Avaliação da Educação de Pernambuco (SAEPE), que podem ser seriamente comprometidas pela atual crise. O Sindicato lembra que, de acordo com a legislação, os pagamentos dos terceirizados devem ser feitos até o quinto dia útil do mês subsequente, e aos estagiários, até o dia 10 de cada mês. O não cumprimento dessas obrigações está gerando sérios transtornos na vida financeira dos trabalhadores e, consequentemente, impactando a rotina escolar.

O SINPROP solicita com urgência que a Prefeitura de Paulista tome as providências necessárias para regularizar os pagamentos, garantindo que os trabalhadores tenham seus direitos respeitados e que as escolas possam retomar suas atividades normais. O Sindicato afirma que continuará pressionando as autoridades até que a situação seja resolvida, para que os alunos possam retornar à rotina escolar.

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Cumprindo agenda no Rio de Janeiro, a governadora Raquel Lyra se reuniu, nesta terça-feira (12), com a presidente da Petrobras, Magda Chambriard. Durante o encontro, foram discutidos os investimentos da empresa em Pernambuco, sobretudo na Refinaria Abreu e Lima.

“Temos a expectativa de que no primeiro semestre do próximo ano as obras sejam iniciadas. Já estamos próximos, dialogando com a Petrobras sobre qualificação profissional e o papel do Governo do Estado, a exemplo da dragagem do porto interno e externo que era um compromisso do Governo de Pernambuco desde o início das obras do primeiro trem da Refinaria Abreu e Lima”, destacou Raquel Lyra.

Por Letícia Lins*

É sempre de lá que vem. Já perdi as contas das vezes que a Polícia Rodoviária Federal faz apreensões de cargas de madeira irregular nas rodovias que cortam Pernambuco. E geralmente elas ocorrem entre as regiões do Agreste e do Sertão. Mas… principalmente no Sertão.

E a origem também não varia muito. Pois a maior parte da madeira irregular apreendida nas BRS – em toras ou prontas para uso – vêm do Pará. Ou seja, da Floresta Amazônica. Na semana passada, por exemplo, em apenas dois dias, foram apreendidas quatro cargas de madeira pela PRF.

As cargas foram apreendidas em Serra Talhada, a 412 quilômetros do Recife. Juntos, os quatro caminhões transportavam 235 metros cúbicos de madeira irregular. O flagrante foi feito durante operação de enfrentamento a crimes ambientais, na qual foram fiscalizados 279 veículos, 278 pessoas e emitidas 220 autuações.

As autuações foram, também, devido a outras infrações como veículos com emissão de gases tóxicos acima do permitido. A Operação contou com apoio do Ibama e da Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH). Mas no #OxeRecife fazemos sempre o registro de árvores vítimas de arboricídios, da motosserra insana. Degolas urbanas, erradicações e também perdas em outras regiões. Pode ser no Sertão, na Zona da Mata, no Cerrado ou no Matopiba.

*Jornalista do Oxe Recife

O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Álvaro Porto, lamenta o assassinato do vereador reeleito de São João Renato Virgulino Rodrigues, ocorrido na manhã desta terça-feira (12), na Zona Rural do município. E informa que já se comunicou com as autoridades policiais responsáveis pela investigação, solicitando agilidade e plena apuração do caso. 

De acordo com o deputado, é preciso que o homicídio seja esclarecido e o responsável ou responsáveis, punidos. Álvaro Porto lembra que João Renato Virgulino era ligado ao seu grupo político e se firmou como uma liderança com trabalho marcante em favor do município. 

O deputado externa seus pêsames aos familiares e amigos do vereador e à população de São João. Também se coloca à disposição para colaborar no que for preciso neste momento de dor e saudade.

As equipes de serviços públicos da Prefeitura de Petrolina estão de plantão, desde as primeiras horas de chuva na tarde dessa segunda-feira (11), realizando ações de limpeza e desobstrução de canais, grelhas, caixas de drenagem, linha d’água e drenos em diversas localidades do município. Na área urbana, também estão sendo realizadas a remoção de árvores caídas e instalação de bombas em bairros mais afetados pelo volume de chuva, a exemplo do Santa Luzia, Jatobá e São Joaquim. 

Entre as comunidades visitadas pelas equipes da Operação Drenagem entre à tarde de segunda e manhã desta terça-feira (12), estão os bairros: Henrique Leite, Dom Avelar, Jardim Amazonas, Cohab Massangano, Antônio Cassimiro, São Gonçalo, Quati, Centro, Cacheado e região do Condomínio Vila Verde.

Além do trabalho emergencial no período chuvoso, ao longo do ano, a Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra) tem garantido a manutenção e limpeza dos canais na sede e interior de Petrolina. Infelizmente, as equipes ainda se deparam com muito lixo descartado nessas áreas de passagem de água pluvial. Vale ressaltar que a participação efetiva da população no sentido de não descartar lixo nas ruas, canais e áreas de drenagem é fundamental.

O parque de hidrômetros da Região Metropolitana do Recife está sendo renovado com a instalação de 120 mil equipamentos. Os novos hidrômetros são fabricados em composite, um material composto de resina de polipropileno rígido (plástico) que desestimula furtos por não ter valor comercial. O plano de renovação dos medidores do consumo de água já está em andamento em bairros do Recife e Olinda, uma ação do Programa Cidade Saneada, a parceria público-privada firmada com a BRK, que prevê a ampliação dos serviços de esgotamento sanitário em 14 cidades da RMR e também na cidade de Goiana, na Mata Norte. 

Essa iniciativa receberá investimentos de aproximadamente R$ 18 milhões e contemplará as cidades atendidas por esse programa. A expectativa da Compesa é concluir a instalação dos hidrômetros até o final do próximo ano.

Além da substituição dos equipamentos, ainda está prevista a instalação de hidrômetros velocimétricos, volumétricos e ultrassônicos nas ligações residenciais e comerciais.  De acordo com a Compesa, os aparelhos antigos instalados na RMR contêm materiais que, mesmo em pequena quantidade, podem ter valor de revenda, como bronze, latão e o próprio cobre.

Para o presidente da Compesa, Alex Campos, o furto de hidrômetros é uma preocupação constante e um desafio para a empresa pelos inúmeros prejuízos. 

“Registramos mais de dois mil furtos de hidrômetros somente na RMR no ano passado. Uma situação que, além de causar enormes transtornos para a população, que pode ficar sem abastecimento de água, contribui com o desperdício e gera perdas financeiras para a empresa. Esse combate está na ordem de prioridades da empresa, assim como também está a própria questão dos furtos de água em todas as esferas da Companhia. Temos agora, portanto, uma grande oportunidade de avançar”, avaliou o titular da estatal.

Segundo o diretor de Contrato da BRK em Pernambuco, Sergio Trentini, esse avanço na modernização da infraestrutura de saneamento da região representa não apenas uma atualização do sistema de medição, mas também uma iniciativa que vai contribuir para um saneamento mais eficiente e sustentável. 

“O plano de substituição dos hidrômetros trará importantes ganhos para a BRK e a Compesa, com a diminuição de perdas por anormalidades de leitura e consumo e maior precisão nas medições, já que contempla hidrômetros com capacidade de medir vazões a partir de 0,5 litros por hora”, explicou.

O que fazer em caso de furto de hidrômetro?

Diante do furto do equipamento, o primeiro passo que o consumidor deve adotar é registrar um Boletim de Ocorrência (B.O.) junto à Delegacia de Polícia, seja online ou presencialmente. Em seguida, é necessário fazer o registro nos canais de atendimento da Compesa, nas lojas de atendimento ou pelo telefone 0800 081 095, e solicitar a substituição do hidrômetro. Vale destacar que, nesses casos específicos de furto, a substituição é gratuita.

As comissões de Fiscalização Financeira e Controle; e de Saúde da Câmara dos Deputados recebem na quarta-feira (13) a ministra da Saúde, Nísia Trindade. Ela deverá ser questionada sobre os critérios de repasse de verbas do ministério para estados e municípios, cortes no orçamento do setor e resultados de auditorias. Nísia também deve fazer um balanço das ações desenvolvidas pelo ministério.

O debate será realizado às 9h30, no plenário 2, a pedido dos deputados Jorge Solla (PT-BA), Kim Kataguiri (União-SP), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Leo Prates (PDT-BA), Eduardo Bolsonaro (PL- SP) e Dr. Frederico (PRD-MG).

Divisão de recursos

Kataguiri cobra esclarecimentos sobre a distribuição de recursos do Ministério da Saúde. “Segundo as informações divulgadas [na imprensa], aproximadamente R$ 8 bilhões foram alocados de maneira que suscitam preocupações quanto à observância dos princípios de imparcialidade, eficiência e equidade”, afirma.

Vieira de Melo também quer informações sobre essas transferências. “Em nome da política, a pasta comandada por Nísia Trindade ignorou critérios técnicos, enviando para algumas cidades mais recursos do que conseguem gastar, enquanto outras ficaram sem nada”, critica.

Cortes de verbas

Leo Prates quer que a ministra detalhe os cortes no orçamento da área. “Existe o temor que o citado contingenciamento venha recair sobre programas de extrema necessidade para a população brasileira”, afirma o deputado.

Dr. Frederico também cobra explicações sobre os cortes. Ele chama a atenção para o “descontrole financeiro observado na gestão do atual governo, que antes do início do terceiro trimestre já não possuía mais fundos para honrar os compromissos com a população”.

Auditoria

Eduardo Bolsonaro vai questionar a ministra sobre o relatório de auditoria divulgada pela Controladoria Geral da União que aponta distorção de R$ 44 bilhões nas contas do ministério. Segundo o relatório, as principais distorções envolvem contas baseadas em estimativas e decorrem de falhas no monitoramento de processos e interpretações divergentes de conceitos contábeis.

Já Jorge Solla quer que a ministra faça um balanço das ações desenvolvidas pelo ministério e aponte as perspectivas da pasta.

Ao final da audiência pública que discutiu o impacto das apostas online (bets) no Brasil, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a falta de regulamentação da matéria foi uma preocupação central nas discussões ocorridas no encontro. O ministro é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a Lei das Bets (Lei 14.790/2023).

Fux disse que pretende examinar atentamente a questão da regulação e o prazo para que as portarias do Ministério da Fazenda entrem em vigor e ressaltou que a atividade de apostas não pode continuar sem uma estrutura regulatória adequada.

O ministro considerou a audiência “riquíssima” e identificou mais de vinte pontos de atrito que precisam ser avaliados pelo STF. Entre os temas a serem analisados com profundidade estão os problemas psicológicos causados em apostadores e o endividamento associados ao vício em jogos. “Isso vai ser analisado com mais cuidado porque os dados ainda são muito imprecisos”, observou.

Quanto à ADI 7749, em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) pede o fim das bets, o ministro afirmou que será mais uma ação conexa com a ADI 7721.

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a validade de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe as farmácias de manipulação de comercializarem produtos à base de cannabis. Segundo a Anvisa, a comercialização deve ser feita exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante a apresentação de prescrição por profissional médico legalmente habilitado.

A controvérsia é tema do Recursos Extraordinário com Agravo (ARE) 1479210, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1341) no plenário virtual. A data do julgamento ainda será definida, e a tese fixada pelo STF deverá ser seguida em todas as instâncias do Judiciário.

No caso dos autos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou uma decisão que impedia o Município de São Paulo (SP) de aplicar a uma farmácia de manipulação sanções por infração sanitária, como advertência, multa ou até cancelamento do alvará de funcionamento, por vender produtos de cannabis. Segundo o TJ-SP, a Resolução Colegiada 327/2019 da Anvisa extrapolou as atribuições da agência, pois criou uma distinção não prevista em lei entre farmácias com e sem manipulação.

No recurso, o município argumenta que não é possível manipular e comercializar produtos de cannabis sem autorização sanitária, por se tratar de substância psicotrópica sujeita a controle especial, para prevenir e detectar desvios. Também sustenta que a manipulação e comercialização dos derivados da cannabis é uma questão de saúde pública e deve ser tratada com rigor técnico por especialistas da área médica.

Em manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Alexandre de Moraes observou que essa questão tem sido alvo de decisões dos tribunais estaduais, tanto validando a resolução quanto considerando que a norma extrapolou o poder regulamentar da Anvisa. Na sua avaliação, a controvérsia tem ampla repercussão e importância para o cenário político, social e jurídico, e o interesse por sua definição não abrange apenas as partes envolvidas.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, entrou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as legislações que permitiram a “exploração e a divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseadas em eventos esportivos” – popularmente conhecidas como sports bets ou bets que atuam por meio de eventos de jogos online.

“Além das leis federais, a ação pede a inconstitucionalidade do conjunto de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa. Essa modalidade consiste em sistema de apostas em torno de eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto”, justifica a PGR.

Na ação apresentada ao STF, Gonet argumenta que a legislação das bets “fere direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência”, e que, além disso, entra em “linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar”.

Ainda segundo o procurador, essas legislações não seguem as restrições constitucionais previstas para propagandas de produtos que colocam em risco a saúde das pessoas.

A Lei nº 13.756/2018 instituiu essa modalidade de apostas, ao mesmo tempo em que indica para onde parte dos recursos devem ser destinados. No entanto, segundo a PGR, não regulamenta as apostas virtuais.

“Esse novo mercado surgiu sem critérios de proteção dos usuários do serviço e do mercado nacional, circunstância agravada pelo fato de os sites e operadores estarem, muitas vezes, sediados em outros países, ou seja, a legislação brasileira não incide, dificultando o controle e a fiscalização, bem como a tributação da atividade”, detalha a procuradoria.

Já a Lei nº 14.790/2023 foi instituída com o objetivo de amenizar os impactos sociais negativos deste novo mercado. Gonet, no entanto, avalia que isso não foi feito de forma suficiente. Nesse sentido, ele solicitou pedido cautelar para suspender algumas normas que teriam, como consequência, a proibição das bets.

Da Agência Brasil

Por Anthony Santana
Do Blog da Folha


Mudar a direção do Partido Liberal (PL), tanto local como nacional, é, segundo vereador eleito do Recife Gilson Machado Filho (PL), o caminho para unir e fortalecer a sigla para as eleições presidenciais em 2026. Em entrevista à Rádio Folha FM 96,7, na manhã desta terça-feira (12), ele também defendeu mudanças em todo o “esqueleto” do partido.

“É um absurdo, em um Estado com 185 municípios, o PL ter seis candidaturas apenas (a prefeito). O PL hoje é um dos maiores partidos do Brasil, o foco da gente é melhorar para 2026. Se a gente (es)tivesse (presente) em pelo menos metade dos municípios de Pernambuco uma candidatura falando no nome do presidente Bolsonaro, isso já ajuda(ria) bastante para 2026”, enfatizou Gilson.

Para o político, é preciso colocar pessoas no diretório que visem a eleição de 2026 e o engrandecimento do partido. Recém-eleito com mais de 16 mil votos, Gilson Machado Filho é ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que teve como ministro do Turismo o pai dele, Gilson Machado (PL), candidato derrotado à Prefeitura do Recife no pleito deste ano.

Para ele, a direção nacional do Partido Liberal, que tem à frente hoje o ex-deputado Valdemar da Costa Neto (PL), deveria mudar de mãos.

“Ele (Valdemar) tem que tomar as ações que o presidente Bolsonaro manda. Afinal, o PL hoje só está grande por causa de Jair Messias Bolsonaro. O ideal mesmo para Bolsonaro era assumir a presidência oficial do PL, ou o filho dele Eduardo Bolsonaro, mas isso o presidente do PL disse que não vai acontecer”, ressaltou.

Gilson pregou, ainda, a união do partido em torno da eleição de 2026, quando espera que o ex-presidente Bolsonaro esteja novamente elegível, direito que perdeu após condenação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele acredita que a eleição de Trump será um fator motivador para a mudança de entendimento do caso.

“Com a eleição do presidente Trump, o próprio STF deve retirar a inelegibilidade de Bolsonaro, porque acredito que ele não cometeu crimes. Uma reunião com embaixadores não é um crime, subir, no dia 7 de setembro, no trio de Silas Malafaia, também não. Acredito que por vontade própria vão retirar essa inelegibilidade. O presidente atual estava preso antes das eleições, foi retirada a inelegibilidade dele. No Brasil vamos ter a justiça trabalhando para os dois lados. Afinal, estamos numa democracia”, pontuou.

A Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco (Ademi-PE) promove, nesta quarta-feira (13), a primeira edição do Fórum Estadual da Construção Industrializada, o Ademitec. O evento, que ocorrerá das 15h às 20h no RioMar Trade Center, no Recife, visa discutir as principais inovações e tendências da construção civil industrializada, reunindo especialistas e empresas do setor.

Com programação dividida em três painéis temáticos, o fórum abordará temas como construções do futuro, inovações em materiais e tecnologias, e o processo de industrialização na construção civil. A abertura contará com a presença do presidente da Ademi-PE, Rafael Simões, da vice-presidente do Sinduscon-PE, Betinha Nascimento, e da secretária estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Simone Benevides.

Representando Tabira, Flávio Marques, prefeito eleito do município, participou do Seminário Novos Gestores, promovido pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), ontem (11) e hoje (12). O evento, voltado para prefeitos iniciantes e gestores públicos, tem como principal objetivo apresentar boas práticas de administração pública, logo no primeiro mandato.

Durante o seminário, Flávio Marques destacou a importância de começar a gestão com uma base sólida de planejamento estratégico, visando sempre o melhor para a população de Tabira. “Este seminário tem sido uma oportunidade ímpar de aprendizado. A troca de experiências com outros prefeitos e especialistas em gestão pública tem me motivado a adotar práticas que tragam resultados rápidos para a população de Tabira, focando na transparência, eficiência e desenvolvimento econômico”, afirma Marques.

Entre as boas práticas abordadas, um dos destaques foi a importância da elaboração de um planejamento de curto, médio e longo prazo, que permita aos prefeitos tomarem decisões informadas desde os primeiros dias no cargo. Também foram discutidos temas como a gestão fiscal responsável, o uso de tecnologia para melhorar a administração municipal e a transparência no uso dos recursos públicos.

Flávio Marques reforçou a importância de um bom relacionamento com as equipes de trabalho e com os diversos setores da sociedade, como empresários, lideranças locais e a população. “O diálogo e a participação popular são essenciais para que possamos construir juntos um futuro mais próspero para Tabira”, concluiu o prefeito eleito.

Ingrid Zanella, candidata à presidência da OAB-PE pela chapa Renovação Experiente, apresentou novas propostas para a gestão 2025-2027, com foco na jovem advocacia. Entre as ideias, destaca-se a implementação da Anuidade Zero para advogados em seus cinco primeiros anos de carreira, um incentivo que busca fortalecer a autonomia e o empreendedorismo no início da profissão. A proposta, que inclui a criação de um Endereço Fiscal Gratuito para facilitar a abertura de empresas de pequeno e médio porte, tem ganhado a aceitação da classe em Pernambuco.

Outro projeto apresentado é o aplicativo Conecta OAB, que reunirá em um único ambiente virtual todos os serviços oferecidos pela Ordem, facilitando o acesso e agilizando o atendimento aos advogados. Ingrid também promete lançar a plataforma Reclame Aqui Tribunais, onde advogados poderão registrar de forma anônima suas avaliações sobre os serviços do Judiciário.

“A precarização das condições de trabalho dos advogados é um dos pontos mais importantes a ser combatidos. Temos que dar condições de trabalho compatíveis com o bom desempenho da função, remuneração justa e estrutura adequada para os advogados. Para atende-los, será acompanhada pela Central de Combate à Exploração do Advogado um espaço inovador que promete ser o grande apoio para a advocacia”, destacou Ingrid

O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) defendeu o debate sobre a redução da escala 6×1, classificando o assunto como uma “tendência mundial”. “Na medida em que a tecnologia avança, você pode fazer mais com menos pessoas e ter uma jornada menor”, afirmou, após discursar na COP-29 nesta terça-feira, 12, em Baku, no Azerbaijão.

Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, foi questionado por jornalistas se a proposta do fim da escala 6×1 preocupa o empresariado e as indústrias. Em resposta, disse que “esse é um debate que cabe à sociedade e ao Parlamento” e que o governo ainda não discutiu sobre o assunto.

Embora o Executivo federal não tenha se comprometido com a proposta, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou na segunda-feira, 11, na rede social X (antigo Twitter) que a redução da jornada de trabalho é “possível e saudável”, desde que resulte de decisão coletiva, e que a proposta deve ser discutida em convenções e acordos de trabalho.

Um movimento VAT (Movimento Vida Além do Trabalho), iniciado por um tiktoker, busca abolir o regime de trabalho 6×1 (seis dias de trabalho, um de descanso), previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), legislação que existe há 81 anos.

A discussão ganhou força nas redes sociais e foi encampada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), que está em campanha para obter 171 assinaturas necessárias para protocolar a proposta. Nesta terça-feira, 12, 135 signatários estavam registrados no texto.

O influenciador digital Rick Azevedo, criador do movimento, foi eleito vereador no Rio de Janeiro pelo PSOL, tendo como principal bandeira de sua campanha o fim da escala 6×1. Um abaixo-assinado promovido pelo VAT já conta com mais de 1,4 milhão de assinaturas. O movimento começou após um desabafo em vídeo de Azevedo, publicado em seu perfil no TikTok em setembro de 2023, que recebeu mais de 123 mil curtidas.

No texto distribuído aos deputados federais para angariar apoio ao projeto, a deputada Erika Hilton propõe alterar o artigo 7º da Constituição, reduzindo a jornada de trabalho para quatro dias por semana e limitando as horas trabalhadas a 36 horas semanais, em vez das atuais 44.

“A alteração proposta à Constituição Federal reflete um movimento global em direção a modelos de trabalho mais flexíveis aos trabalhadores, reconhecendo a necessidade de adaptação às novas realidades do mercado de trabalho e às demandas por melhor qualidade de vida dos trabalhadores e de seus familiares”, escreve a autora do projeto na justificativa do texto.

Do Estadão.