Realizadas pela CCR Aeroportos, concessionária responsável pela gestão do espaço desde 2021, as obras vão garantir aos usuários mais conforto e comodidade. As melhorias incluem a ampliação do terminal de passageiros, reformas nos balcões de check-in e a construção de pontes de embarque, que terão infraestrutura mais moderna e acessível para pessoas com mobilidade reduzida. Agora, o terminal de passageiros, que antes contava com apenas uma sala de embarque, passará a ter três, com 750 metros quadrados cada.

O Secretário Nacional de Aviação Civil, Tomé Franca, destacou que a melhoria do modal aéreo depende principalmente da contribuição da iniciativa privada, que tem feito investimentos significativos e gerido os terminais de maneira eficiente. “A política de concessão dos aeroportos no Brasil é um grande sucesso. 

Temos alcançado resultados muito positivos, com uma infraestrutura aeroportuária ampliada, que aumenta o conforto, a segurança e a capacidade operacional. Essa política precisa continuar para que o brasileiro possa voar com mais qualidade e segurança”, afirmou.

Maior fluxo de voos

As obras também garantirão maior segurança operacional, otimização da pista de pouso e decolagem, adequação da sinalização para operações diurnas e noturnas, e a ampliação da área de escape. Essas melhorias possibilitarão o aumento do fluxo de aeronaves, o que deve resultar em maior oferta de voos e preços mais competitivos. De acordo com dados da Agência Nacional de Aviação Civil, o preço médio do bilhete aéreo no estado caiu 8,5% em outubro em comparação com o mesmo período do ano passado, sendo comercializado por R$ 732,25.

O trabalho do Ministério de Portos e Aeroportos na requalificação dos aeroportos, aliado ao diálogo constante com as empresas aéreas e ao bom momento econômico do país, tem atraído novos voos para o Brasil. No aeroporto de São Luís, o cenário não é diferente. Em outubro, mais de 130 mil turistas passaram pelo terminal, o que representa um aumento de 10% em relação ao mesmo período do ano passado. No acumulado do ano, quase 1,33 milhão de passageiros utilizaram o aeroporto de São Luís, o melhor resultado para o período desde 2015.

“O Maranhão hoje é fundamental para o desenvolvimento do turismo. Nos últimos dois anos, o setor cresceu mais de 40%, com destaque para o turismo internacional. Era necessário realizar novos investimentos para melhorar as condições de infraestrutura e receber mais turistas, beneficiando principalmente a população local. O resultado desse investimento será o crescimento do setor na região. Neste ano, esperamos que a movimentação no aeroporto de São Luís cresça no mínimo 3%, atingindo 1,7 milhão de passageiros”, afirmou Costa Filho.

O casal, em especial, deve ter seus nomes incluídos na lista de difusão vermelha da Interpol, uma vez que há possibilidade de ambos viverem no exterior ou estarem prestes a sair do Brasil. Já em relação aos demais nomes, a juíza determinou a suspensão do exercício profissional de Cibele e o afastamento de Roberto do cargo. 

O grupo também responde pelo delito tipificado no artigo 23 da Lei 13.869/19, referente ao ato de “inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade”.

Na decisão, a juíza Juliana Trajano Freitas Barão afirmou que a prisão cautelar de Bottura é necessária para a garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, “assegurando a participação dos acusados nos principais atos processuais”. 

Juliana Barão destacou, ainda, que Bottura e a mulher “coordenavam as ações da advogada e do policial afastado, praticando infrações penais de forma reiterada e que teriam se prolongado no tempo”, o que aparece em inúmeras investigações em curso, e pondera sobre o risco de evasão do casal, dado o histórico do litigante profissional.

“O fornecimento de endereços diversos, informações supostamente equivocadas, além das notórias notícias de multiplicidade de demandas e recorrentes alegações de suspeição e impedimentos, que dificultam o correto andamento da marcha processual e, portanto, a adequada prestação jurisdicional, também revelam a intenção de frustrar a instrução criminal”, escreveu a magistrada, ao justificar a prisão do casal.

Luiz Eduardo Auricchio Bottura já foi condenado cerca de 300 vezes por litigância de má-fé e se especializou em constranger desafetos se valendo de diferentes brechas do sistema de Justiça, como a indicação de endereços errados de suas vítimas para provocar falsas revelias. Tem adotado como algumas das suas práticas mudanças de endereço, para não ser localizado, e ações movidas contra magistrados, como forma de forçá-los a se declararem impedidos de julgá-lo.

Os ministros também pacificaram o entendimento de que essa impossibilidade de rediscussão vale tanto para o reconhecimento da incapacidade em si quanto para sua extensão (total ou parcial) ou para sua duração (temporária ou permanente). Com a fixação da tese, voltam a tramitar todos os recursos que estavam suspensos aguardando decisão do STJ.

No seu voto, o relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, afirmou que já existe “forte jurisprudência a respeito do tema”. Motivo pelo qual, de acordo com Domingues, se esses pedidos continuarem sendo julgados pelo Tribunal Superior, a Corte se tornará apenas “mais uma Corte de revisão”.

“A ratificação da jurisprudência dos colegiados de Direito Público não significa que questões jurídicas sobre os benefícios por incapacidade não devam continuar sendo apreciadas pelo STJ, uma vez que a tese repetitiva não atinge controvérsias a respeito do eventual descumprimento de regras e princípios jurídicos nesses processos”, enfatizou o magistrado.