A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2025 e a revisão do Projeto de Plano Plurianual para o período entre 2024 e 2027. No ano que vem, o estado contará com uma estimativa de receitas e despesas em R$ 56,7 bilhões – o que representa aumento de 16% em relação a 2024.
Já o Plano Plurianual estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública. Ele é atualizado anualmente para acompanhar as mudanças nos cenários econômico e social do Estado.
Quanto ao orçamento, os deputados mantiveram a rejeição das 36 emendas parlamentares que buscavam alterar a distribuição de verbas proposta pelo Poder Executivo. A decisão foi criticada pelo deputado Waldemar Borges (PSB). Apesar disso, ele afirmou que o bloco opositor não iria impedir a discussão do texto.
“Nós votaremos o Orçamento. Contrariados porque entendemos que ele podia sair daqui melhor do que entrou. A maioria se valeu da sua supremacia numérica e impediu que isso acontecesse. Nós poderíamos ter também usado do nosso número, que, embora não majoritário, mas suficiente para impedir discussão, mas não vamos fazer. Porque, ao contrário da bancada do Governo, nós não apelamos para a intolerância, para a indisposição do diálogo”, disse.
Segundo a Alepe, outras 1.109 emendas de reserva parlamentar, de caráter impositivo, foram incluídas no PL. Juntas, elas chegam ao valor de R$ 302,6 milhões. Cada um dos 49 deputados pode destinar cerca de R$ 6,2 milhões em verbas.
A presidente da Comissão de Finanças, Débora Almeida (PSDB) avaliou positivamente a tramitação do projeto.
“O sentimento agora é de missão cumprida. Essa comissão ao longo do ano vem fazendo um debate muito importante de várias temáticas e políticas públicas a serem implementadas e o Orçamento é a peça fundamental que autoriza o Poder Executivo e também os demais Poderes a implementar essas políticas públicas na vida das pessoas”, completou.
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu por unanimidade, nesta terça-feira (26), habeas corpus ao empresário Rodrigo Carvalheira, réu em um caso e indiciado por estupro de vulnerável em dois processos. A polícia investigava cinco denúncias, mas duas delas prescreveram. Carvalheira está preso desde o dia 6 de junho deste ano.
A prisão do empresário aconteceu após solicitação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que entendeu que Rodrigo Carvalheira estava interferindo nas investigações do caso, por ter telefonado para o tio de uma suposta vítima, em dezembro de 2023.
No julgamento realizado nesta terça pelo STJ, o relator do caso, ministro Otávio de Almeida Toledo, votou pela concessão da liberdade provisória de Rodrigo Carvalheira, mediante medidas cautelares, baseado na tese de que a prisão preventiva deve ter fundamento em fatos ocorridos no tempo presente e não em acontecimentos do passado, mesmo que tenham sido incluídos depois no processo penal.
“Como tese de julgamento, a prisão preventiva deve ser fundamentada em fatos contemporâneos que justifiquem a medida, não sendo suficiente a mera existência de fatos pretéritos, ainda que trazidas ulteriormente aos autos para a sua decretação”, justificou o ministro relator do processo, seguido pelos demais ministros da 6ª Turma do STJ.
Em conversa com o g1 por telefone logo após o encerramento do julgamento, a defesa do empresário disse que “a justiça foi restabelecida”. “A justiça foi restabelecida e vamos provar a inocência dele no decorrer do processo”, disse o advogado Dhyego Lima.
Por meio de nota, em seguida, os advogados argumentaram que “a decisão do STJ reafirma a confiança da defesa no Judiciário como guardião das garantias fundamentais e um freio contra excessos”.
“Não temos dúvidas de que a dignidade do Sr. Rodrigo Dib Carvalheira foi reestabelecida com essa decisão, que corrige uma grave violação aos seus direitos fundamentais. A prisão, decretada sem respaldo em elementos concretos, foi fruto de um estado policialesco que, infelizmente, ainda se presta a interesses obscuros e alheios à justiça. Seguimos confiantes na plena restauração da verdade e no compromisso com a Justiça”, disse a defesa de Carvalheira.
A governadora Raquel Lyra (PSDB) se reune na manhã desta quarta-feira (27) com os ministros da Casa Civil, Rui Costa (PT), da Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Goes (PDT), e a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos (PCdoB), para avaliar os investimentos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Governo Federal, em Pernambuco.
O encontro acontece no Palácio Campo das Princesas, e conta com a participação de diversos prefeitos, incluindo o da Capital, João Campos (PSB), as prefeitas de Igarassu, Elcione Ramos (PSDB), de Ipojuca, Célia Sales (PP), de Serra Talhada, Márcia Conrado (PT), e o prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Mano Medeiros (PL).
Estão pactuados para Pernambuco R$ 42,9 bilhões em recursos do Novo PAC. O valor é destinado à construção de 1.322 empreendimentos, além de mais de 60 mil unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida.
Logo após a reunião, os ministros seguirão para o bairro de Jardim Fragoso, em Olinda, para vistoriar as obras do Canal do Fragoso, que são tocadas com recursos do PAC.
À tarde, a agenda inclui a visita ao Hospital da Criança, na Zona Oeste do Recife.
Além de apontar o nome do ex-presidente Jair Bolsonaro e de militares como participantes no plano para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o relatório final da Polícia Federal também cita os generais que se recusaram a aderir à tentativa de golpe de Estado e mantiveram uma “postura legalista”.
Um deles é o general Marco Antônio Freire Gomes, então comandante do Exército. Ele afirmou que inicialmente participou de reuniões no Palácio da Alvorada, após o 2° turno das eleições presidenciais, onde Jair Bolsonaro apresentou hipóteses de utilização de institutos jurídicos como Garantia da Lei e da Ordem, Estado de Defesa e Estado de Sítio.
No entanto, o militar ressaltou que deixou claro ao então presidente da República que o Exército não participaria da implementação desses mecanismos visando reverter o processo eleitoral. Inclusive, Freire Gomes foi chamado de “cagão” pelo general Braga Netto por causa da recusa ao plano.
Outro militar que teria resistido à tentativa de golpe de Estado foi o tenente-brigadeiro Baptista Júnior, então comandante da Força Aérea Brasileira (FAB). Segundo a PF, ele rechaçou qualquer adesão ao intento golpista, reiterando que não concordaria com atos que impedissem a posse do governo eleito.
A Polícia Federal também apontou que o general Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva, atual comandante do Exército, adotou uma posição institucional, opondo-se a qualquer ação ilícita das Formas Armadas.
A PF ainda cita que o general André Luís Novaes Miranda, que esteve à frente do Comando Militar do Leste até 19 de novembro de 2023, recomendou que militares não participassem de atos no dia 7 de setembro de 2022. O general Guido Amin Naves, que chefiava o departamento de Ciência e Tecnologia da Força Terrestre, também se opôs.
Os militares contrários ao plano golpista foram criticados e expostos nas redes sociais. Em relatório, a PF destacou que o modus operandi da “milícia digital” foi empregado pela organização criminosa para pressionar, atacar e expor os generais contrários ao golpe de Estado.
“Dos dezenove generais, estes cinco canalhas não aceitam a proposta do povo. Querem que Lularapio assuma”, diz uma publicação anexada no documento de 884 páginas.
“Os comandantes se tornaram alvos — os chamados ‘espantalhos’ — passando a serem objeto de disseminação de notícias falsas para a destruição de suas reputações, principalmente no meio militar”, acrescenta o relatório da PF.
Uma organização criminosa envolvida em peculato, crime de responsabilidade, fraude em licitação e lavagem de dinheiro é alvo de uma operação deflagrada, nesta terça (5), pela Polícia Civil pernambucana.
A operação “Metro Quadrado” foi iniciada em janeiro de 2023.
Nesta manhã foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão domiciliar e o bloqueio judicial de ativos financeiros, todos expedidos pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), nas cidades de Itamaracá e Igarassu.
Segundo a PCPE, foram apreendidos R$ 500 mil.
Na execução estão sendo empregados 50 (cinqüenta) Policiais Civis, entre Delegados, Agentes e Escrivães. As investigações foram assessoradas pela Diretoria de Inteligência da Polícia Civil de Pernambuco (DINTEL) e pelo Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB/LD), contando ainda com o apoio operacional do Corpo de Bombeiros Militar (CBMPE).
A “Metro Quadrado” é a 63ª Operação de Repressão Qualificada do ano da Polícia Civil de Pernambuco.
Se a eleição presidencial fosse hoje, Jair Bolsonaro (PL), que neste momento está inelegível, teria 37,6% dos votos contra 33,6% do atual ocupante do Palácio do Planalto, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segundo levantamento do Paraná Pesquisas realizado de 21 a 25 de novembro de 2024. Como a margem de erro do estudo é de 2,2 pontos percentuais, para mais ou para menos, os 2 pré-candidatos estão em situação de empate técnico.
O levantamento coletou dados já durante o período em que se tornou pública uma investigação da Polícia Federal que acusa Jair Bolsonaro de ter sido um dos organizadores de um golpe de Estado frustrado no final de 2022. Dessa forma, o resultado da pesquisa veio já com o efeito do intenso noticiário a respeito desse processo, que é relatado no Supremo Tribunal Federal pelo ministro Alexandre de Moraes.
No cenário de 1º turno em que Bolsonaro lidera numericamente e Lula está em 2º lugar, há também Ciro Gomes (PDT) com 7,9%; Simone Tebet (MDB) com 7,7% e Ronaldo Caiado (União Brasil) com 3,7%. A pesquisa foi realizada nas 27 unidades da Federação com 2.014 eleitores com 16 anos ou mais. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, para mais ou para menos.
A pesquisa testou ainda cenários de 2º turno para enfrentamentos entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-presidente Jair Bolsonaro, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e o governador de São Paulo Tarcísio de Freitas. Todos os resultados ficaram dentro da margem de erro da pesquisa, de 2,2 pontos percentuais.
AVALIAÇÃO DE GOVERNO
A Paraná Pesquisas também perguntou aos entrevistados como avaliam o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A taxa dos que desaprovam o governo é maior do que a dos que aprovam:
desaprovam – 51,0%
aprovam – 46,1%
não sabem/não opinaram – 2,9%
Quando são dadas opções não-binárias para os eleitores, os percentuais de avaliações negativas também superam os de avaliações positivas:
Mensagens e documentos obtidos pela Polícia Federal revelam detalhes do planejamento de uma ruptura do estado democrático articulado durante o governo Jair Bolsonaro. Entre as discussões dos indiciados há, inclusive, menções ao golpe militar de 1964, que culminou em décadas de ditadura.
Apesar de o decreto que visava anular as eleições de 2022 ter sido preparado e despachado para análise, a falta de apoio do Alto Comando do Exército impediu a concretização do plano.
As investigações indicam que o movimento golpista encontrou resistência de militares-chave, inviabilizando a assinatura e execução do documento.
“Fomos covardes, na minha opinião”, disse o tenente-coronel do Exército Sergio Ricardo Cavaliere de Medeiros.
O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, concorda. “Fomos todos, do PR [possivelmente uma abreviação do presidente da República] e os Cmt F [comandantes das Forças]”.
Logo depois, Cid lembra o golpe de 1964. “Em 64, não precisou ninguém assinar nada”.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.998/2024, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), que obriga os planos de saúde a custear terapias essenciais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida visa garantir o acesso a tratamentos fundamentais para o desenvolvimento desses pacientes, aliviando o impacto financeiro para as famílias.
O projeto contempla terapias como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional com integração sensorial, psicopedagogia, psicomotricidade, musicoterapia e equoterapia, que poderão ser realizadas em clínicas, escolas ou residências, conforme a necessidade do paciente. Além disso, o texto determina prazos máximos para a autorização de procedimentos: 10 dias para situações regulares e 24 horas em casos de urgência, com multa administrativa de R$ 10.000,00 por descumprimento.
Jair Bolsonaro ouviu “não” dos comandantes do Exército e da Aeronáutica mais do que uma única vez. O relatório final do inquérito do golpe mostra que o então presidente buscou quatro vezes a adesão da dupla. Em certo momento, ele tentou driblar os chefes militares para seguir adiante com a trama.
O brigadeiro Baptista Júnior contou que, até 14 de novembro de 2022, o então presidente parecia “resignado com o resultado das eleições”. Naquela data, Bolsonaro convocou os comandantes para apresentar o relatório contratado pelo PL para pedir a anulação das eleições.
O primeiro “não” foi ouvido ali. O chefe da Aeronáutica relatou ter dito a Bolsonaro que o estudo “não tinha embasamento técnico”. Baptista Júnior e o general Freire Gomes, comandante do Exército, afirmaram que o então presidente sabia que a auditoria do Ministério da Defesa não havia encontrado sinais de fraude nas urnas.
Mesmo sabendo que os militares não endossariam a tese da eleição roubada, Bolsonaro não desistiu. Freire Gomes e Baptista Júnior relataram ao menos dois encontros no Palácio da Alvorada, em 7 de dezembro e numa data não informada, em que o capitão apresentou o decreto que concretizaria o golpe de Estado. O chefe do Exército disse que, numa das reuniões, ameaçou prender Bolsonaro se ele fosse adiante. Houve uma nova tentativa em 14 de dezembro. Os comandantes foram chamados pelo ministro da Defesa para analisar uma nova versão do decreto, “enxugada” por Bolsonaro dias antes. Os dois chefes afirmaram à PF que se recusaram a avaliar o texto.
No meio do caminho, Bolsonaro ainda testou as chances de uma traição dentro da caserna. No dia 9 de dezembro, chamou o comandante de Operações Terrestres do Exército e perguntou se ele poria as tropas na rua. O general Estevam Theophilo topou, de acordo com a PF.
Numa das muitas conversas emblemáticas descobertas pela PF, um coronel reformado reclama, quase no final de dezembro, da resistência dos comandantes ao golpe e sugere a organização de “uma reunião petit comité”. “Esse pessoal acima da linha da ética não pode estar nessa reunião. Tem que ser a rataria”, afirma.
A rataria sempre esteve dentro do Palácio da Alvorada e em postos de comando: desde Theophilo, os militares que elaboraram um plano terrorista e o comandante da Marinha (que ofereceu apoio ao golpe) até o presidente da República e os generais Braga Netto e Augusto Heleno.
O relatório da Polícia Federal (PF) que indiciou 37 pessoas por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito aponta que o almirante Almir Garnier anuiu com a articulação golpista, colocando as tropas à disposição do então presidente Jair Bolsonaro. Garnier é almirante-de-esquadra e à época dos fatos investigados exercia o comando da Marinha do Brasil.
De acordo com o relatório, mensagens apreendidas no celular do tenente Mauro Cid, ajudante de ordens de Bolsonaro, mostram conversa em que um contato chamado “Riva” diz: “O Alte Garnier é PATRIOTA. Tinham tanques no Arsenal prontos”. Em resposta, o interlocutor diz que o “01”, referindo-se a Bolsonaro, deveria ter “rompido” com a Marinha (MB), que o Exército e Aeronáutica iriam atrás. O print dessa conversa foi encaminhado pelo coronel Sérgio Cavaliere a Mauro Cid.
Segundo a Polícia Federal, os comandantes do Exército e da Aeronáutica se posicionaram contrários a aderir a qualquer plano que impedisse a posse do governo legitimamente eleito. Já o comandante da Marinha, almirante Garnier, colocou-se à disposição para cumprimento das ordens de Bolsonaro.
“Os elementos de prova obtidos, tais como mensagens de texto e depoimentos dos então Comandantes da Aeronáutica e do Exército prestados à Polícia Federal evidenciam que o então comandante da Marinha do Brasil, almirante Almir Garnier, foi o único dentre os três a aderir ao plano que objetivava a abolição do Estado Democrático de Direito”
Conforme as trocas de mensagens entre investigados e adeptos do golpe de Estado descritas ao longo do relatório, a adesão de Garnier serviu para organização criminosa pressionar ainda mais o Alto Comando do Exército a aderir ao plano que objetivava a abolição do Estado Democrático de Direito. Há registros de que o então comandante da Marinha foi reconhecido como “patriota”.
Em nota, a defesa de Garnier reiterou a inocência do investigado.
O Projeto de Lei 1366/2023, que proibia e punia a prática de “surfe” nos ônibus, de autoria do deputado estadual Júnior Tércio (PP), foi vetado na íntegra pela governadora Raquel Lyra (PSDB), em publicação no Diário Oficial de ontem (26). Após a aprovação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (PSDB), o texto foi duramente criticado pelos rodoviários, que chegaram a realizar protestos em Recife e Olinda.
Na justificativa do veto, Raquel Lyra ressaltou que alguns pontos previstos na proposta poderiam causar riscos à integridade física dos motoristas e dos usuários do transporte. De acordo com o texto, se a prática fosse percebida, o condutor deveria parar o veículo imediatamente para ordenar a descida. E se houvesse resistência, também caberia ao motorista acionar a Polícia Militar.
“É inegável reconhecer que exigir do motorista de ônibus o combate efetivo à pratica de surf ou morcegamento nos ônibus pode significar – a depender do local, do horário, das pessoas envolvidas em tais atos e das demais circunstâncias – sujeitar os motoristas de ônibus e todos os passageiros do coletivo a riscos pessoais e em sua integridade física, já que, não raro, tais práticas indevidas são realizadas por grupos de pessoas que agem violentamente e mediante (grave) ameaça às pessoas presentes”, afirmou.
Ainda segundo a governadora, o “surfe rodoviário” já é proibido pelo Código de Trânsito Brasilerio e pelo Código Penal. E dar aos rodoviários mais uma função seria contrariar a Constituição Federal.
“A segurança pública é dever do Estado e direito de todos, não sendo razoável que o próprio motorista de ônibus tenha parte na obrigação de enfrentamento desses crimes”, disse.
Com o veto, o Projeto de Lei retorna à Alepe, que deve manter ou derrubar segundo deliberação dos deputados. O cenário indica manutenção.
Júnior Tércio (PP)
Segundo o deputado estadual Júnior Tércio, o veto da governadora à sua proposta foi construído em conjunto.
“Após ouvir as queixas dos rodoviários, optamos por apresentar, na Alepe, um novo projeto, mais robusto, para avançar nesta pauta mediante diálogo com a categoria”, afirmou.
De acordo com o Consórcio de Transporte Metropolitano (CTM), o “surfe nos ônibus” é mais comum aos domingos, feriados e nos dias de partidas de futebol na capital pernambucana. Acima do coletivo, os grupos, formados principalmente por jovens, ouvem música, dançam e tiram fotos enquanto tentam se equilibrar.
Enfim, uma boa notícia para os prefeitos que estão se despedindo do poder municipal: o presidente Lula sancionou, ontem, sem vetos, o projeto de Lei Complementar com as novas regras para a execução das emendas parlamentares. Em pouco tempo, as emendas pendentes que os prefeitos esperavam para concluir obras estarão em seus caixas.
A proposta foi aprovada pela Câmara na terça-feira passada, véspera do feriado da Consciência Negra. Angustiados, os prefeitos em fim de gestão estavam roendo as unhas de tão ansiosos, porque contam com os recursos dessas emendas. A expectativa da sanção da lei era sexta-feira passada, mas por lei o prazo se encerraria hoje. As novas regras obedecem a uma determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal.
Ele suspendeu os pagamentos e determinou novos critérios de transparência para os repasses. A decisão foi mantida pelo colegiado do STF em agosto deste ano. No texto aprovado pelo Congresso, os parlamentares retiraram a possibilidade de o governo bloquear recursos das emendas, caso haja uma queda da arrecadação federal.
A proposta manteve apenas a possibilidade de contingenciamento desses recursos, que é um corte temporário. A mudança implica novas regras de transparência para as chamadas emendas Pix, que eram transferidas diretamente sem necessidade de se informar objeto e valor. Pelas novas regras, o parlamentar que optar por esse tipo de emenda terá que explicar como o dinheiro será aplicado, além de dar preferência para obras inacabadas ou situação de calamidade pública.
PRINCIPAL MUDANÇA – A sanção ao projeto destrava a tramitação do orçamento no Congresso. As emendas de bancada estadual só poderão destinar recursos a projetos e ações estruturantes para a Unidade da Federação representada pela bancada. Fica vedada a individualização de ações e de projetos para atender demandas ou indicações de cada integrante. Serão apresentadas e aprovadas por bancada estadual até oito emendas.
Procedimento para emendas individuais – As emendas individuais passam a seguir regras mais rígidas de execução, incluindo a identificação precisa do objeto e a preferência por projetos prioritários, especialmente em situações de calamidade ou emergência. O autor da emenda deve informar o objeto e o valor da transferência no momento da indicação do ente beneficiado, com destinação preferencial para obras inacabadas de sua autoria. O beneficiário das emendas individuais impositivas deverá indicar no sistema Transfere Gov.br, ou em outro que vier a substituí-lo, a agência bancária e a conta corrente específica em que serão depositados os recursos para que seja realizado o depósito e seja possibilitada a movimentação do conjunto dos recursos.
Emendas impositivas – O texto também resolve o impasse envolvendo as emendas impositivas, que tiveram a liberação suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A nova lei atende às exigências da Corte ao estabelecer um sistema de rastreabilidade, transparência e controle social. Além disso, o projeto define áreas prioritárias para as emendas, como saneamento, habitação, saúde, transporte, segurança, agropecuária, ciência e tecnologia, reafirmando o compromisso do Legislativo e do Executivo em direcionar recursos para setores essenciais ao desenvolvimento socioeconômico do País.
Protesto contra anistia – O presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Sérgio Nobre, convocou os apoiadores para um ato contra a anistia aos presos do 8 de janeiro de 2023, quando militantes bolsonaristas invadiram e depredaram os prédios do Congresso, Planalto e do STF (Supremo Tribunal Federal). A manifestação será em 10 de dezembro em todas as capitais brasileiras, com a presença de movimentos sociais e sindicais. “Esta história de anistia para golpistas tem que acabar, porque é uma afronta à democracia brasileira. Todos que tramaram o golpe contra o Estado brasileiro têm que ser punidos de forma exemplar”, dizem os líderes da entidade, em nota.
Desmonte em Salgueiro– O prefeito não reeleito de Salgueiro, Marcones Sá (PSB), está sendo acusado pela oposição de promover um verdadeiro desmonte da administração pública municipal. Segundo o que vazou, demitiu servidores de diversas secretarias, incluindo o secretário de Cultura e Esportes, Rickson Bruno. Suspendeu obras de pavimentação, dispensou estagiários da Faculdade de Ciências Humanas do Sertão Central (Fachusc) e suspendeu serviços importantes, como terapias para crianças neuro divergentes.
CURTAS
SHOW CANCELADO – Demonstrando ressentimento, o prefeito de Salgueiro não fez a decoração de Natal e ainda cancelou até um show que a dupla Marcelo & Rayane havia doado para a Prefeitura, agendado para o dia 23 de dezembro, data do aniversário do município. O único evento programado para esse dia é a tradicional Corrida Raimundo de Sá.
NOMEAÇÕES – Marcones Libório também teria convocado mais de 100 participantes do concurso público realizado pela Prefeitura este ano, sem avaliar o impacto financeiro que essa atitude provocará na nova gestão, que será comandada por Fabinho Lisandro a partir de 1° de janeiro de 2025.
CAOS PELA FRENTE – Todas essas ações em Salgueiro teriam paralisado a gestão atual, com consequências danosas para o prefeito eleito. Ao assumir, Fabinho terá muitos desafios e o primeiro deles será regularizar a situação financeira da Prefeitura.
Perguntar não ofende: Quantos prefeitos em Pernambuco estão sem cumprir a lei da transição administrativa?
Nesta quarta-feira (27), a governadora Raquel Lyra irá cumprir agendas ao lado do ministro da Casa Civil, Rui Costa. Os gestores vão acompanhar o andamento de empreendimentos que compõem a carteira de obras do Novo PAC no Estado.
Pela manhã, haverá uma reunião no Palácio do Campo das Princesas com a presença de outros ministros de Estado. Ao final do encontro, a governadora Raquel Lyra e o ministro Rui Costa atendem a imprensa. Em seguida, os gestores irão vistoriar as obras do Canal do Fragoso, em Olinda, intervenção realizada para melhorar a mobilidade da área e mitigar os alagamentos. No início tarde, a chefe do Executivo estadual visita a obra do Hospital da Criança do Recife.
Como presidente da comissão eleitoral que formou a lista sêxtupla da OAB-PE para o envio ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em decorrência da vaga do Quinto Constitucional, é difícil me afastar dos debates polêmicos sobre um processo tão claro em sua essência. Contudo, diante da insistência de discursos inflamados, é necessário trazer contrapontos firmes e objetivos.
Hoje, recordo alguns pontos fundamentais que ajudam a compreender os desdobramentos das eleições do Quinto Constitucional do TJPE na OAB/PE, especialmente no que diz respeito à paridade, cotas de gênero e racial, e às decisões institucionais envolvidas.
Quem milita na política da Ordem sabe que a paridade foi uma reivindicação legítima das mulheres advogadas, que buscavam um reflexo fiel da composição da advocacia, composta majoritariamente por mulheres (cerca de 52%). A regra eleitoral, estabelecida previamente no edital, garantiu que as chapas respeitassem essa paridade.
Importante destacar que o formato de escolha e definição da lista sêxtupla foi amplamente discutido, tendo sido alvo de impugnação e novamente alvo de enfrentamentos colegiados, de debates fundamentados, diga-se de passagem, restando estabelecido a representação equitativa, ainda que a proposta de garantia da metade das vagas para as mulheres aliada com ampla concorrência nas demais seja legítima como política afirmativa.
A votação ocorreu dentro dessas regras, com candidatos homens votando e pedindo votos para mulheres, inclusive. Alterar esse cenário pós-eleição demandaria a repetição do pleito, o que não encontra respaldo jurídico ou fático. A legitimidade das regras de paridade, concebidas para fortalecer a representatividade, não deve ser questionada.
A aplicação da cota racial na OAB/PE, conforme o §1º do art. 3º da Lei 12.990, segue uma lógica clara: garantir que as cotas beneficiem aqueles que delas necessitam, sem substituir as vagas obtidas por mérito. Embora a norma trate de concursos, a ausência de regulamentação específica justifica sua aplicação por analogia. Nesse contexto, a inclusão de uma participação mínima para cotistas é uma conquista que não pode ser desvirtuada. Qualquer tentativa de enfraquecer essa garantia é um retrocesso e um desrespeito aos negros e negras que historicamente enfrentam barreiras significativas.
O caso da candidata Diana Câmara traz lições importantes. Inicialmente, sua autodeclaração como negra não foi reconhecida pela Comissão de Heteroidentificação da UFPE. Após instâncias de análise, Diana obteve uma liminar no CFOAB que foi posteriormente revogada, pois, já tendo garantido uma vaga na ampla concorrência, não havia mais o risco de prejuízo que sustentava a tutela. Com a revogação, a vaga destinada à cota racial foi preenchida por Ana Paula Azevêdo, garantindo o equilíbrio esperado pela paridade e pela cota. Esse desfecho reafirma o compromisso da OAB/PE com a inclusão.
O cenário descrito é de compreensão simples e reforça a legalidade e a justiça do processo eleitoral. As discussões inflamadas nas redes sociais e na mídia não podem obscurecer os avanços promovidos por meio da paridade e das cotas raciais. É fundamental reconhecer o esforço coletivo que resultou em uma eleição democrática e inclusiva, um marco importante na luta por igualdade dentro da advocacia.
Nos últimos anos, algumas unidades da federação tomaram a controversa decisão de reduzir o tempo de formação dos oficiais da Polícia Militar de três anos para apenas um. Além disso, impuseram como requisito obrigatório para o ingresso no oficialato o diploma em Direito, excluindo profissionais de outras áreas do conhecimento. Essas medidas, longe de contribuírem para o aprimoramento da segurança pública, representam um retrocesso que pode trazer sérios prejuízos à qualidade da gestão e comando das corporações policiais.
A formação de um oficial da Polícia Militar não é uma tarefa simples. Ao longo de três anos, os alunos oficiais passam por um intenso programa que combina disciplinas teóricas, práticas e operacionais. O objetivo não é apenas formar um gestor, mas um líder capaz de tomar decisões críticas em cenários de alta complexidade, desde operações táticas até a gestão de crises.
A redução desse período para apenas um ano compromete gravemente a maturidade técnica e psicológica dos futuros oficiais. Em 12 meses, é impossível garantir a profundidade necessária para disciplinas como gestão de pessoas, técnicas de comando, inteligência policial e abordagem comunitária. Esse encurtamento pode levar a formações superficiais, aumentando o risco de decisões equivocadas em situações que demandam preparo excepcional.
Outro grave equívoco é a exigência exclusiva do curso de Direito como requisito para ingresso no oficialato. Embora o Direito seja fundamental para o cumprimento das funções policiais, a atuação de um oficial militar vai muito além do conhecimento jurídico. É preciso compreender estratégias de segurança, gestão de conflitos, sociologia, psicologia, administração pública e até tecnologia, marketing, relações públicas, etnoecologia, psicologia e áreas que outros cursos superiores poderiam suprir com excelência.
Por que excluir administradores, psicólogos, engenheiros, cientistas sociais e especialistas em tecnologia? Cada uma dessas formações poderia trazer uma contribuição valiosa à corporação, diversificando perspectivas e promovendo soluções inovadoras para os desafios contemporâneos da segurança pública.
Mais preocupante ainda é o motivo que parece sustentar essa exigência: a tentativa de equiparar a carreira dos oficiais militares à dos delegados da Polícia Civil, especialmente em termos salariais. Essa comparação, contudo, desconsidera as diferenças fundamentais entre as funções e competências de cada profissão.
Os delegados da Polícia Civil, de fato, necessitam de amplo conhecimento jurídico. Eles atuam diretamente na esfera investigativa e processual, sendo responsáveis por conduzir inquéritos policiais, formalizar denúncias e garantir a aplicação das leis dentro dos parâmetros legais. O Direito, nesse caso, é a base indispensável para o exercício de suas atribuições.
Já os oficiais da Polícia Militar têm um espectro de responsabilidades muito mais amplo e diversificado, que vai muito além do campo jurídico. Eles precisam ser gestores de pessoas e recursos, líderes em situações de crise, estrategistas em segurança pública e operadores em uma vasta gama de cenários. Entre as competências exigidas estão:
• Gestão de tropas: Liderar equipes em operações de grande escala, mantendo a disciplina, a organização e o desempenho operacional.
• Controle de distúrbios civis: Planejar e executar intervenções em manifestações e tumultos
Seria importante a governadora Raquel Lyra analisar tecnicamente esse equívoco e se inspirar nas polícias militares de São Paulo, Santa Catarina e no conceito de Gendarmaria como a Guarda Civil Espanhola, Carabineiros do Chile, Gendarmerie da França, Polícia de Finanças da Itália, Marechalato da Holanda, Carabinieri da Itália, Polícia Nacional da Colômbia, Gendarmeria Argentina, Guarda Costeira Americana, Guarda Nacional Republicana, Polícias Estaduais Americanas e as mais de 100 polícias militarizadas em todo mundo.
*Ex-PM, publicitário, cientista político e social, especialista em gestão pública e privada, Comex, inteligência competitiva, planejamento estratégico e marketing
A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) foi palco de boas notícias para Lagoa do Carro. A convite da deputada Simone Santana, ontem (25) foi anunciada a destinação de duas emendas que totalizam R$ 600 mil para o município.
Dentre os investimentos, R$ 450 mil forma emenda pix que serão aplicados em melhorias gerais no município e R$ 150 mil serão destinados especificamente para reforçar o setor de saúde. As emendas entram em vigor no início do mandato do prefeito eleito Zé Luiz, a partir de janeiro de 2025.
A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) instalou, nesta terça-feira (26), a Comissão Parlamentar Especial (CPE) para celebração do Bicentenário da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), que será comemorado no dia 11 de junho de 2025. A iniciativa surgiu de uma proposta apresentada à Casa pelo deputado Antônio Moraes, que foi escolhido hoje como presidente do colegiado, cujo objetivo é atuar em conjunto com representantes do Governo do Estado, da Secretaria de Defesa Social e da própria PMPE, além de organismos da sociedade civil, na realização de debates, audiências públicas e solenidades comemorativas em homenagem aos 200 anos de existência da instituição.
“Esta comissão parlamentar visa enaltecer a importância da Polícia Militar, agregando ao colegiado os deputados ligados de alguma forma à área de segurança pública. Na próxima reunião do colegiado, vamos estabelecer uma agenda de trabalho até junho de 2025, com o objetivo principal de ressaltar a relevância dos serviços prestados ao povo pernambucano pela Polícia Militar ao longo de dois séculos de existência”, explicou o presidente da comissão, Antônio Moraes.
Segundo o parlamentar, a ideia é promover, ao longo dos próximos meses, debates, audiências públicas, sessões solenes e eventos com alunos da rede pública que estimulem estudos e redações sobre a história da PMPE. Ele acrescentou que também está nos planos da comissão especial a edição de um livro sobre a trajetória da instituição, bem como a reedição de algum material já publicado.
