Um dos principais avanços trazidos pelo PATA é a disponibilização de serviços veterinários para emergências, garantindo que os animais recebam assistência adequada quando necessário. Outro ponto importante é o dispositivo técnico que permite a rastreabilidade dos pets, no qual prever a identificação e o acompanhamento de todas as etapas do transporte aéreo, desde o embarque até o desembarque, seja por câmeras, tecnologia de localização, aplicativos de monitoramento, entre outros. 

A formação e a capacitação das equipes que trabalham diretamente no transporte animal é outro item incluído na nova regra. Esse mecanismo assegura que os profissionais estejam preparados para lidar com as necessidades dos pets. A comunicação com os tutores também é um ponto-chave no regimento, com a exigência de informações claras e oportunas que garantam a segurança e integridade dos bichinhos durante a viagem.

A alíquota seria de:

• 0,5% para fortunas entre R$ 10 milhões e R$ 40 milhões;
• 1% nos bens entre R$ 40 milhões e R$ 80 milhões; e
• 1,5% acima nas fortunas acima de de R$ 80 milhões.

Como a sugestão não foi acatada pelo grupo de trabalho que analisou a proposta, o PSOL pediu votação em separado deste trecho.

A sugestão do partido era a de que o imposto incidisse “sobre a propriedade, a posse ou o domínio útil de bens, bem como sobre a titularidade de direitos, que constituam grande fortuna em 1º de janeiro de cada ano”.

Pessoas residentes no Brasil ou no exterior, mas com bens no Brasil, estariam sujeitas ao imposto.

A proposta ainda excluía da base de cálculo para tributação o valor de um único imóvel de até R$ 2 milhões, saldo devedor do financiamento de bens e o saldo devedor de dívidas para aquisição de participações societárias.

Senado

A Câmara concluiu nesta quarta-feira a votação do segundo texto que regulamenta a reforma tributária e enviou a proposta ao Senado.

O texto-base já havia sido votado em agosto de 2024, mas a análise dos destaques – sugestões de alteração no texto – só foi viabilizada após um acordo que acolheu pedidos das bancadas da Casa.

Uma das mudanças retirou do texto a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) em planos de previdência VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre).

Na versão anterior do projeto, era prevista cobrança de planos com prazo inferior a cinco anos contados da data do aporte até a ocorrência do fato gerador.

Outra mudança em relação ao texto aprovado em agosto é a retirada da cobrança de ITCMD sobre a distribuição desproporcional de dividendos entre sócios das empresas.

Do g1

Segundo a Secretaria de Comunicação da Presidência , a mulher foi atendida no serviço médico do Planalto, que identificou que ela ‘não está coerente’. Ela foi levada de ambulância até o Hospital de Base, acompanhada por integrantes da coordenação de saúde da Presidência.

A mulher não tinha documentos e, conforme a Secom, afirmou que desejava falar com o presidente Lula.

Do g1

O programa será por adesão das redes, tanto municipais como estaduais. “Estou adiantando aqui como é que vai ser, em primeira mão. Mas um dos pontos que acho importante é a sociedade compreender a importância do reconhecimento e da valorização dos professores no nosso país. Isso é uma discussão no mundo inteiro.”

Sobre o Pé-de-Meia para os professores, o ministro antecipou que se trata de um incentivo para jovens que queiram seguir a carreira docente. “Dentro dessas ações vai ter um incentivo, que vai ser até o Pé-de-Meia da licenciatura, que é para estimular jovens que estão fazendo o Enem já possam ingressar na universidade com uma bolsa de apoio.”

A ideia das ações é valorizar os professores e incentivar que jovens busquem a carreira docente. Estudos têm mostrado que menos pessoas têm se interessado pela profissão, que corre um risco de “apagão” em alguns anos. 

Investimentos

Segundo Santana, apesar do contexto de discussões de cortes orçamentários no âmbito federal, Santana acredita que a educação não deve ser impactada.

“Nenhuma política que tem sido prioridade por parte do Ministério tem sido inviabilizada por qualquer medidas econômica do governo. E, repito, a escola de tempo integral, nós já abrimos mais um milhão de novas matrículas para o próximo ano, estamos ampliando os recursos para o programa Pé-de-Meia, a construção dos institutos federais, novas universidades, ampliação. Enfim, todos esses programas, eles não sofreram e nem sofrerão nenhum tipo de prejuízo”, disse.

De acordo com o ministro, as ações de valorização dos professores do magistério deverão ser implementadas em 2025.

“Eu acho que a educação não podia ter teto. A educação não podia ter essa limitação, até porque a gente vai continuar sempre sendo um país que quer ser desenvolvido por conta dessa restrição orçamentária da educação. Nenhum país do mundo, você pode olhar a história, olha a China, olha a Coreia, olha a Singapura, olha a Finlândia, cresceu, se desenvolveu sem investir na educação”, afirmou.

G20

O ministro Camilo Santana participa nesta quarta-feira (30) da reunião dos ministros de Educação do G20, em Fortaleza. O encontro é a etapa que antecede a Cúpula de Líderes do G20, que encerra a agenda do grupo e na qual será definido o documento final do encontro, ocorre nos dias 18 e 19 de novembro de 2024, no Rio de Janeiro.

A valorização dos professores e a priorização da educação nos países são temas de discussão.

“Há uma convergência entre todos nós do G20 da necessidade de priorizar a educação, de garantir maior financiamento, até porque o G20 é um espaço para discutir a economia dos países do G20, e ainda não é suficiente. Os recursos que estão sendo disponibilizados na grande maioria dos países do mundo para garantir a universalização, a inclusão, a equidade da educação nos países globais. Então, para nós, é um espaço importante para, repito, repartir experiências, discutir esses temas, mas, fundamentalmente, colocar a convergência desses países para a necessidade de se priorizar a educação no nosso planeta”, disse Santana.

O grupo dos 20 é o principal fórum de cooperação econômica internacional. É composto por Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, França, Alemanha, Índia, Indonésia, Itália, Japão, República da Coreia, México, Rússia, Arábia Saudita, África do Sul, Turquia, Reino Unido e Estados Unidos, além da União Europeia.

Da Agência Brasil

“No mês de agosto, quando houve uma reunião convidada pelo presidente Luiz Roberto Barroso, essa questão consta do terceiro item do documento que foi ali divulgado. Ou seja, na ocasião, o decano do Supremo, ministro Gilmar Mendes, o próprio presidente Barroso, apontaram esta preocupação quanto a evolução exponencial do montante de emendas, uma vez que há uma circunstância até o presente momento em que as emendas crescem proporcionalmente mais do que as despesas discricionárias do executivo”, disse.

Há uma semana da reunião entre os presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e ministros do STF, o impasse sobre as emendas parlamentares segue sem solução oficial e ainda não há prazo para o desbloqueio das verbas parlamentares, congeladas desde 14 de agosto.

“Nosso papel fazer o controle sobre a rastreabilidade. Isso é um caso concreto, o nosso dever é segurar o cumprimento desses parâmetros. E nós estamos, portanto, na expectativa de que isso ocorra, porque não é desejo do Supremo manter o congelamento”, disse Dino.

O projeto apresentado pelo relator do Orçamento, Ângelo Coronel (PSD-BA), como uma possível solução, na sexta-feira, 28, ainda não foi endossado oficialmente por Lira ou Pacheco e não teve qualquer encaminhamento na sua tramitação, desde que foi protocolado. Pacheco está em Londres neste começo de semana e, com isso, não deve haver novidade na tramitação do projeto nos próximos dias. Também não há ainda qualquer manifestação do Supremo sobre o projeto do senador.

“Em relação ao projeto de lei, o nosso papel é mais de aguardar, uma vez que cabe ao Congresso, à Câmara, ao Senado debater. O nosso papel é dizer quais são os parâmetros constitucionais e isso já foi reafirmado pelo Plenário do Supremo. Nós estamos esperando essas novas regras para, eventualmente, submeter novamente ao Plenário a controvérsia visando a continuidade ou não da execução das emendas nesse ano. Eu soube que foi protocolado um projeto, acho que no Senado, do senador Ângelo Coronel. Parece que há outras versões na Câmara. Nós estamos aguardando”, afirmou Dino.

Segundo Randolfe, outro texto, com origem na Câmara, está sendo estudado como um veículo possível para ser apresentado ao STF. O projeto de Coronel não seria o suficiente para atender as exigências. Uma nota técnica do Senado divulgada hoje também conclui que o projeto do senador não é o suficiente para resolver o problema.

O texto de Coronel prevê regras mais rígidas de transparência para as chamadas emendas Pix, usadas por parlamentares para transferir verba diretamente ao caixa de estados e prefeituras e atrela o reajuste anual de todas as modalidades de emendas à variação de gastos do governo. Pelo texto, a correção anual do montante de emendas estará de acordo com o arcabouço fiscal, ou seja, a correção pela inflação mais uma variação entre 0,6% e 2,5%.

Atualmente, essas verbas são calculadas com base em um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL): 2% nas individuais e 1% nas de bancada. Já para o montante das de comissão, herdeiras do antigo “orçamento secreto”, não há regra definida.

A liberação de valores bloqueados ainda depende também da apresentação de novos dados ao STF e ao ministro Flávio Dino, relator de processo sobre a transparência das emendas. Os ministros da Corte aguardam informações das áreas técnicas de Câmara, Senado e governo sobre o investimento desses recursos.

Do Estadão.