Projeto reformulado
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), ao Projeto de Lei 104/15 do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), e a outras 13 proposições que tramitam em conjunto e tratam do mesmo assunto. Diego Garcia levou em consideração diversos estudos e contribuições para elaborar parecer.

O relator considerou que o uso e o porte de aparelhos eletrônicos na escola para crianças de até 10 anos de idade podem ser adiados e substituídos por atividades físicas e de socialização, que serão essenciais nos anos seguintes. “Preocupam-nos estudos recentes sobre acesso a conteúdo impróprio como pornografia, drogas, violência, linguagem imprópria e apostas eletrônicas”, afirmou Garcia.

Para ele, pais que acreditam que o porte de celular, nessa fase, é instrumento de segurança devem olhar também para os desafios e prejuízos que o uso de celulares nas escolas pode trazer. “Crianças nessa faixa etária não têm maturidade para discernir quando e como usar esses dispositivos de forma adequada.”

Exceções
Para Garcia, a partir dos 11 anos a capacidade de autorregulação dos alunos é maior e a maior demanda por interações digitais para as relações sociais e as atividades escolares torna inevitável o porte dos celulares na escola. “O uso fica autorizado, em sala de aula, para fins pedagógicos e didáticos, conforme orientação do docente e dos sistemas de ensino, para evitar as distrações”, destacou.

Sobre a permissão de uso aos alunos com deficiência, mesmo na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, independentemente da atividade pedagógica, a ideia é garantir a acessibilidade cada vez mais frequente na forma de aplicativos. “Incluímos também os casos de condições de saúde, como a medição de glicemia por diabéticos. Esses usos são exceção”, esclareceu o relator.

Sofrimento psíquico
De acordo com o projeto, as redes de ensino e as escolas deverão abordar o tema do sofrimento psíquico e da saúde mental dos alunos da educação básica, apresentando a eles informações sobre riscos, sinais e prevenção do sofrimento, incluindo o decorrente do uso imoderado de celulares e do acesso a conteúdos impróprios.

Também os professores deverão ser treinados para detectar sinais sugestivos de sofrimento psíquico e mental. As escolas, por sua vez, deverão oferecer espaços de escuta e de acolhimento para alunos ou funcionários em sofrimento psíquico e mental, principalmente decorrentes do uso imoderado de telas e nomofobia, que é a angústia provocada pela ausência do celular.

Próximos passos
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Para virar lei, a proibição precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Da Agência Brasil.

O presidente quer enviar ao Congresso uma proposta da emenda à Constituição (PEC) para ampliar a atuação da União na área.

Atualmente, a maior parte das atribuições de segurança cabe aos governos estaduais com suas polícias civis e militares.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, trabalhou nos últimos meses no texto da proposta.

A intenção do governo é integrar as polícias, reforçar o Sistema Público de Segurança Pública (SUSP) e aumentar as responsabilidades da União.

Além disso, quer criar uma nova polícia comandada pelo governo federal com mais poderes de policiamento ostensivo a partir da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Atuação do governo federal
Essa proposta muda bastante o sistema de segurança pública no Brasil e define um novo papel para o governo federal, que passa a ter mais poder e mais responsabilidade no combate ao crime, atuando em conjunto com estados e municípios.

Lula planejava há meses a reunião desta quinta para ouvir opiniões dos governadores e identificar alterações na legislação com apoio majoritário.

O presidente entende que é preciso reformular políticas a fim de, por exemplo, reforçar o combate ao crime organizado, que atua em diferentes estados e países.

Em julho, Lula declarou que os “estados não dão conta sozinhos” da segurança pública e defendeu maior participação da Polícia Federal nas operações.

“Eu acho que os estados sozinhos não dão conta. O que nós queremos é fazer uma proposta de aprovar uma PEC que defina o papel de cada um, mas que a gente dê ao povo a certeza de que a gente vai ter mais segurança pública neste país”, disse Lula na ocasião.

A segurança pública é um dos temas que tem pautado debates nas últimas eleições e que preocupa os brasileiros.

Lula tem uma política oposta à do governo de Jair Bolsonaro (2019-2022), que facilitou o acesso da população à armas e munições.

Segundo o anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil teve uma redução de 3,4% nos registros oficiais de mortes violentas intencionais ocorridas ao longo de 2023, em comparação com 2022 — uma queda de 47,9 mil para 46,3 mil vítimas.

Já o número de estupros cresceu e atingiu mais um recorde. Em 2023, foram 83.988 casos registrados, um aumento de 6,5% em relação ao ano anterior.

O número representa um estupro a cada seis minutos no país.

Resistência
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, enviou ontem (30) uma mensagem ao presidente Lula para informar que não participará da reunião em Brasília, e enviará um representante.

Zema explicou que o grupo dos governadores do Sul e do Sudeste (Cosud) fez sugestões de mudança no texto da PEC para o Ministério da Justiça, mas não recebeu resposta ainda (clique aqui para ver as propostas dos governadores).

“Apesar da apresentação das propostas ao Ministério da Justiça, ainda não tivemos uma resposta satisfatória sobre os pontos apresentados. Nem mesmo recebemos quais serão os termos da PEC da Segurança a ser apresentado ao Congresso”, escreveu Zema a Lula.

Além de Zema, Eduardo Leite (RS) e Jorginho Mello (SC) também não participarão do encontro.

Pontos da PEC
Entre os principais pontos, o texto:

• Coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP): O sistema foi criado em 2018 por uma lei ordinária. O governo acredita que, inserido na Constituição, terá mais força.
• Dá poder à União para definir normas gerais para as forças de segurança: Inclui medidas como o uso de câmeras corporais, além das diretrizes para uma política nacional de segurança pública, que abrange o sistema penitenciário. As políticas serão definidas após consulta a um Conselho Nacional, composto por representantes dos estados, municípios e do governo federal.
• Amplia as atribuições da Polícia Federal: Especifica de forma mais clara no texto constitucional que é dever da PF combater crimes ambientais, bem como crimes cometidos por organizações criminosas e milícias privadas.
• Reformula a Polícia Rodoviária Federal: A PRF terá atuação ampliada, incluindo cuidados com hidrovias e ferrovias, com atuação ostensiva no combate ao crime, além das questões rodoviárias.
• Unifica o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Penitenciário: Estabelece a proibição de bloqueio de recursos desses fundos.

Do g1.

Na segunda-feira, retirou os cinco pontos na parte de trás da cabeça. O ferimento é resultado de uma queda quando, segundo relatos, cortava a unha do pé no banheiro do Palácio da Alvorada, residência oficial do presidente da República.

O boletim médico anterior, divulgado em 25 de outubro, apontava que Lula está com uma situação “estável” e “apto para o trabalho”.

Desde que caiu no banheiro do Palácio do Alvorada, Lula cancelou três compromissos internacionais. A ida à Rússia para a Cúpula dos Brics, para a Colômbia, onde Lula participaria da Conferência das Nações Unidas para a Biodiversidade (COP 16) em Cali e para as Conferências das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP) 29 no Azerbaijão. A previsão era de que o presidente ficasse ficasse de 10 a 12 de novembro em Baku. O vice-presidente Geraldo Alckmin irá representar Lula na COP 29.

Do Jornal O Globo.

Segundo o ex-sargento, ele achou a proposta inviável e achou se tratar de uma loucura porque Freixo era político.

Freixo é um político conhecido no Rio de Janeiro por sua atuação na defesa dos direitos humanos e pelo combate ao crime organizado. Ele é filiado ao Psol, mesmo partido de Marielle, e também era amigo próximo da vereadora.

Freixo ganhou destaque como deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), onde liderou a Comissão de Direitos Humanos e presidiu a CPI das Milícias em 2008. Atualmente é o presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur).

Nesta quarta-feira (30), começou o julgamento que pode condenar Lessa e Élcio de Queiroz pelo assassinato de Marielle e Gomes.

Os dois estão sendo submetidos a júri popular e estão sendo ouvidos por videochamada.

Marielle era pedra no caminho
Segundo Ronnie Lessa, o assassinato de Marielle teria sido motivado pelo temor de que ela atrapalhasse dois loteamentos de terrenos realizados pela milícia no bairro do Tanque, no Rio de Janeiro.

“Na época, o que me foi dito por algumas pessoas é que ela atrapalharia, que ela entraria no caminho. Então, a questão era: dois loteamentos no bairro do Tanque; um loteamento seria para quem matasse Marielle, e o outro seria para os mandantes”, afirmou o ex-policial.

De acordo com o ex-sargento, os mandantes do crime disseram que a vereadora teria se reunido com algumas lideranças comunitárias e solicitado que elas não aceitassem o loteamento feito pelas milícias.

Ainda segundo Lessa, os mandantes do crime usaram a seguinte expressão “Ela virou uma pedra no caminho e vamos dar prosseguimento devido a isso”.

O ex-policial revelou também que os dois loteamentos seriam divididos: um destinado a quem executasse a vereadora e outro para os mandantes do crime.

Convite para Élcio
De acordo com Lessa, o convite a Élcio de Queiroz foi feito durante uma festa de Ano Novo. Segundo o ex-policial, ele aceitou imediatamente a proposta.

Lessa revelou ainda que só informou a Élcio sobre a identidade da vítima no dia do crime, uma medida que visava evitar o vazamento do nome de Marielle.

“No ano novo, quando o chamei, disse apenas que havia um serviço a ser feito, sem revelar de quem se tratava. Minha intenção era que ele não soubesse de quem se tratava”, afirmou Lessa.

Além disso, Lessa comentou que Queiroz sempre lhe pedia oportunidades de trabalho desde que foi expulso da Polícia Militar do Rio de Janeiro, o que motivou o convite para que ele participasse do assassinato de Marielle.

Do CNN Brasil.