Os R$ 10,6 bilhões de gastos discricionários (não obrigatórios) restantes foram bloqueados para cumprir o limite de gastos do arcabouço fiscal, que prevê crescimento dos gastos até 2,5% acima da inflação para este ano. Segundo os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, esse bloqueio foi necessário porque o governo terá de abrir crédito de R$ 12,4 bilhões para acomodar o crescimento de gastos obrigatórios.

O congelamento dos R$ 31,3 bilhões será detalhado no próximo dia 30, quando o governo publicar um decreto presidencial com os limites de empenho (autorização de gastos) por ministérios e órgãos federais).

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, justificou o bloqueio dos R$ 10,6 bilhões pelo crescimento dos gastos com a Previdência Social e com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

“O que está no nosso radar é a questão da Previdência, que ainda é um desafio no Brasil, apesar das reformas feitas, e a questão do BPC. É um programa [o BPC] que está com alto índice de judicialização. Não é uma competência exclusiva do Poder Executivo, que tem regras de concessão do benefício na forma da Constituição”, justificou Haddad.

Em relação ao contingenciamento de R$ 20,7 bilhões, Haddad explicou que a frustração de receitas levou à medida. A principal, ressaltou o ministro, é a insuficiência das medidas para compensar a desoneração da folha de pagamento, aprovadas pelo Congresso no ano passado.

“Esses [cerca de] R$ 20 bilhões do contingenciamento se devem ao fato de que ocorreram algumas circunstâncias posteriores ao encaminhamento do Orçamento. São fatos que precisam ser avaliados. O primeiro fato é que não houve a compensação da desoneração da folha, que ficou parada no STF [Supremo Tribunal Federal]. O segundo problema é a paralisação parcial da Receita Federal, que afeta o desempenho da arrecadação”, explicou.

O ministro acrescentou que a alta da taxa de juros também afetou a arrecadação neste ano, ao provocar a desaceleração da economia. “A taxa de juros prevista na elaboração do Orçamento não é a mesma em vigor atualmente”, comentou Haddad.

A proposta tenta driblar a tática de esvaziamento aplicada em comissões de investigação na Casa. Em entrevista à TV Senado, o senador citou sua preocupação com a possibilidade de a CPI das Bets terminar sem conseguir ouvir donos de casas de apostas devido à falta de quórum.

A relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), criticou a falta de presença de colegas. “Me preocupa a falta de quórum no dia da votação do relatório. Aí o Brasil vai saber quem são os ‘pizzaiolos’”, afirmou a relatora no último dia 14.

Nos bastidores, há um movimento de senadores da “bancada das bets” para esvaziar a CPI. Por isso, os trabalhos têm sido marcados por falta de quórum.

Em entrevista, Izalci reforçou a relevância da investigação, que apura possíveis ilegalidades no funcionamento das casas de apostas no Brasil. Para ele, é preciso mudar a legislação vigente para proteger cidadãos que se tornam viciados em jogos.

Até este momento, a CPI das Bets ouviu influenciadores digitais, como Virgínia Fonseca, Rico Melquíades e o padre Patrick Fernandes. O influencer Carlinhos Maia pode ser ouvido nos próximos dias.

Antes, a comissão colheu depoimento dos sócios das empresas Peach Blossom e Payflow, investigadas pela Polícia Civil do Distrito Federal por envolvimento com lavagem de dinheiro ligado a jogos de azar. Na ocasião, Thronicke pediu voz de prisão ao depoente Daniel Pardim, por falso testemunho.

As atividades do ministério não foram interrompidas num primeiro momento. De acordo com servidores da pasta o homem teria feito uma denúncia, que estaria demorando a ser respondida e, por isso, ele queria falar com o ministro.

Ainda conforme pessoas que estão no local, ele chegou alterado e gritando. Tentou entrar no prédio, mas foi impedido.

“Não dá para saber se ele tem algum tipo de deficiência intelectual, mas a gente consegue perceber que as falas não estão conexas”, explicou o major.

Uma equipe do Batalhão de Operações Especiais (Bope) está no local, onde também funcionam os ministérios do Esporte e dos Direitos Humanos.

Informações de testemunhas são de que o homem teria acionado uma bombinha estilo de “São João”, o que chamou a atenção das pessoas para a situação e gerou suspeitas sobre esse pacote que ele não permite que ninguém se aproxime. Apesar disso, a PMDF informou que não presenciou nenhuma explosão.

Marcos Olsen era comandante de Operações Navais em 2022, área responsável pelo preparo e emprego das forças e dos fuzileiros navais na Marinha. Seria, na visão da defesa de Garnier, a testemunha adequada para comprovar que não houve movimentação de tropas no fim do governo Jair Bolsonaro (PL) para se dar um golpe de Estado.

O atual comandante era também membro do Almirantado, colegiado da Marinha composto pelos dez almirantes-de-esquadra da ativa. O alto escalão da Força se reúne periodicamente.

O Almirantado viveu um conflito no fim de 2022. Em reunião às vésperas do Natal, Garnier anunciou que não iria participar da cerimônia de passagem de comando —ato inédito desde a redemocratização. As motivações eram políticas, segundo interlocutores do almirante.

Dois almirantes afirmaram à Folha que a situação do comandante da Marinha é delicada. Se decidir depor a favor de Garnier, pode contrair novo conflito com o Palácio do Planalto em relação já desgastada. Se expor fatos desabonadores do ex-comandante, pode ser mal visto pelos pares.

Réus do núcleo central da trama golpista

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República
• Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-chefe da Abin
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça
• Augusto Heleno, ex-ministro do GSI
• Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa
• Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa

A decisão sobre o depoimento de Olsen cabe ao ministro Alexandre de Moraes. Ele pediu nesta quinta (22) que a defesa de Garnier se manifeste sobre o pedido de desistência. Na avaliação de integrantes do Supremo, a presença do chefe da Marinha já é opcional porque não foi intimado judicialmente a depor.

Ex-integrantes da cúpula da Marinha escreveram cartas ao Supremo para elogiar a atuação de Garnier no comando da Força Naval.

O almirante da reserva Marcelo Francisco Campos escreveu que Garnier tinha conduta ilibada, com “valores nobres como honra, lealdade, disciplina, espírito de sacrifício, coragem e tenacidade”.

“Reitero, assim, que no detenho conhecimento da existência de fatos que motivaram a presente ação penal, sendo minha manifestação exclusivamente voltada a relatar a postura extremamente profissional que observei ao longo da convivência com o Almirante de Esquadra Almir Garnier Santos, então Comandante da Marinha.”

Relato semelhante foi feito pelo almirante da reserva Antônio Capistrano de Freitas Filho, ex-chefe de gabinete de Garnier. Ele diz que o antigo comandante era “digno marinheiro, pois de forma honrada conduziu sua longa carreira, e nada faria que pudesse a macular”.

O almirante Marcos Sampaio Olsen balançou no cargo de comandante da Marinha após divulgar, no fim de 2023, um vídeo em homenagem ao Dia do Marinheiro que comparava um difícil estilo de vida dos militares com uma rotina de festas e descansos dos civis.

O contexto era a discussão no governo de um pacote de corte de gastos que incluiu as Forças Armadas. O Ministério da Fazenda queria fixar uma idade mínima de aposentadoria para os militares, entre outras medidas, sob a alegação de que oficiais deixam a ativa cedo e usufruem de benefícios na reserva.

O vídeo desagradou o presidente Lula (PT) e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O petista cogitou demitir o almirante. O ministro da Defesa, José Mucio Monteiro, decidiu manter Olsen no cargo e administrar a crise internamente, para evitar uma escalada de insatisfação dentro da Marinha.

Almir Garnier Santos é acusado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) por ter supostamente colocado as tropas da Marinha à disposição do golpe de Estado avaliado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O ex-chefe da Marinha responde a cinco crimes: associação criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado.

O ex-chefe da Aeronáutica Carlos de Almeida Baptista Júnior confirmou ao Supremo na quarta (21) que Garnier concordou com os planos golpistas de Bolsonaro.

“Em uma dessas reuniões, eu tenho uma visão muito passiva do almirante. Eu lembro que o ministro Paulo Sérgio e eu conversávamos mais, debatíamos mais, tentávamos demover mais o presidente. Em uma dessas reuniões, chegou o ponto em que ele falou que as tropas da Marinha estariam à disposição do presidente Bolsonaro”, disse.

Ao ser indagado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, sobre o motivo de ter impedido a tropa de policiais militares, então chefiada pelo comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), coronel Fábio Augusto, o general salientou que não negou o ingresso dos PMs, mas queria uma entrada “coordenada” no local.

“Eu não neguei. Quando aconteceu tudo lá [o 8 de Janeiro], eu fui para o QG. Estava ali do meu lado o ministro [da Defesa] José Mucio. Lá pela noite, quando parte dos manifestantes estava voltando para a Praça dos Cristais, recebi a informação de que a polícia ia prender todo mundo. Eu mandei coordenar isso aí. Chamei o interventor [Ricardo Cappelli], e tivemos uma conversa para acertar. Quando chegou Defesa, [o ministro da Justiça, Flávio Dino] Justiça e o general Dutra, nós sentamos, acertamos o que seria feito. Foi dessa forma que foi feito”, respondeu Arruda.

O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, pegou a palavra e questionou o general, salientando que a ordem expressa à Polícia Militar para prender os manifestantes partiu do próprio magistrado. Moraes relembrou o depoimento do coronel Fábio Augusto sobre uma declaração de que o general teria dito ao ex-comandante da PMDF de que “o senhor sabe que minha tropa é maior que a sua”. Arruda disse que não se lembrava.

“Eu já respondi isso, e vou responder de novo. Minha função era acalmar. Isso tem que ser feito de forma coordenada. Foi feito com o ministro Flávio Dino, Rui Costa e José Múcio”, salientou o general Arruda.

Os advogados dos réus, além de Gonet, ouviram, nesta quinta-feira, as testemunhas de defesa indicadas por Mauro Cid. O ex-ajudante de ordens indicou oito pessoas para participar do depoimento – todas são militares.

Encontro
O encontro citado por Gonet e Moraes ocorreu na noite de 8 de janeiro, no Comando Militar do Planalto. O coronel da PM afirmou à Polícia Federal (PF) que o Exército, chefiado por Arruda àquela época, havia proibido que as prisões fossem feitas.

Arruda foi demitido em 21 de janeiro de 2023. Ao ser questionado pela defesa do general Braga Netto sobre o motivo de sua demissão, respondeu: “Vou ser sincero: não sei. Tem de fazer essa pergunta a quem me nomeou e exonerou”, direcionando o motivo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

De acordo com sua defesa, a ex-presidente foi obrigada a abandonar o curso de Economia na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em 1969, e, mais tarde, forçada a pedir demissão da Fundação de Economia e Estatística (FEE), órgão vinculado ao governo do Estado do Rio Grande do Sul, em 1977.

— Não se trata de um ato de clemência do Estado (…) A anistia de 1988 é um instrumento de reconstrução democrática e reconhecimento do sofrimento político como violência de Estado. Jamais poderá ser confundida com impunidade a conspirações autoritárias contra o regime democrático — declarou o relator, conselheiro Rodrigo Lentz.

O pedido de anistia foi protocolado em 2002. A tramitação chegou a avançar, mas precisou ser suspensa enquanto Dilma ocupava cargos públicos. Após ser afastada da Presidência da República por impeachment em 2016, ela solicitou a retomada do processo. Em 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o requerimento foi negado, mas voltou a ser analisado em 2025.

Antes disso, em fevereiro de 2023, a Justiça Federal reconheceu Dilma como anistiada política e determinou o pagamento de uma indenização de R$ 400 mil por danos morais, mas negou o benefício mensal pedido no valor de R$ 10,7 mil.

— Este pedido de reconsideração objetiva corrigir a ilegalidade do ato administrativo anterior, a fim de garantir seu direito à concessão de anistia política federal e reparação em prestação mensal equivalente ao salário que receberia em atividade na fundação de economia estatística. No pedido se requer a reparação no valor de R$ 10.735 — disse Lentz.

A Comissão de Anistia, responsável pela política pública de reparação, é o órgão oficial do Estado brasileiro encarregado desses processos. Além da nova decisão, Dilma também recebe indenizações por anistia concedidas nos estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo, que somam R$ 72 mil. No entanto, ela destina esses valores a institutos sociais.

A ex-presidente preside o Novo Banco de Desenvolvimento e mora na China. Por isso, não esteve presente na sessão.