Tarcísio de Freiras, com essa manobra de cunho político, se aliou ao presidente da Câmara, Hugo Motta, com o duplo objetivo de, inicialmente, tirar o protagonismo do governo Lula na pauta da segurança pública, alterando o projeto de iniciativa do ministério da justiça, intitulado de PL Antifaccão, que passa a ser batizado de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado.

Depois, fez o anúncio do Guilherme Derrite como relator, que deixa a secretaria de segurança de São Paulo, volta a ser deputado, para, mascarado de autoridade no assunto, mudar a tipificação do crime organizado no relatório, que passa a ser inquinado de terrorismo e limita a atuação da Polícia Federal no combate ao crime organizado.

É nesse ponto que se revela o segundo objetivo, que é dá a moldura da publicidade e marketing a ação para promover a direita como dona da agenda da segurança pública, cuja solução foi engendrada pelo Deputado Capitão Derrite, que se prepara para ser candidato a senador ou governador de São Paulo.

Perceba que não houve desorganização, houve orientação.

Tarcísio autorizou – e estimulou – a substituição de um texto técnico por um documento politicamente inflamado, juridicamente falho e institucionalmente temerário. O direcionamento do substitutivo produzido por Derrite o afasta da solução técnica, baseada em evidências, não por “acidente administrativo”, mas parte da escolha política: construir um projeto mais útil à narrativa do que ao Estado de Direito.

Ao deslocar o tema da esfera técnica para a esfera de performance, o governo paulista transformou a política criminal em instrumento de autopromoção e tensionamento federativo.

O parecer paralelo: um produto politicamente útil, juridicamente inútil.

O parecer improvisado padece dos vícios clássicos que a doutrina penal há décadas identifica como causas de inconstitucionalidade e de geração de nulidades absolutas:

a) Defeitos de tipificação:

– tipos penais abertos, sem núcleo claro;

– conceitos normativos vagos;

– duplicação e colisão com figuras já existentes;

– ausência de compatibilidade com o sistema punitivo vigente.

b) Violação da taxatividade:

– uso de expressões indeterminadas que permitem interpretação expansiva;

– risco de responsabilização por analogia — vedada pelo art. 5º, XXXIX, CF.

c) Desarmonia sistêmica:

– conflitos diretos com a Lei de Organizações Criminosas;

– sobreposição com o Título de Crimes Hediondos;

– incompatibilidade com entendimento consolidado no STF sobre terrorismo e ordem pública.

d) Potencial de nulidade processual:

– a criação defeituosa de tipos penais gera, como consequência previsível, anulabilidade futura de investigações, denúncias e sentenças.

– trata-se de vulnerabilidade estrutural inoculada dentro do sistema penal por redação apressada.

Tudo isso foi apontado com precisão pelo corpo técnico do governo federal – e ignorado.

Há uma intencionalidade política do erro. Não há dúvida sobre o propósito: transformar o tema em arena de confronto, forçando o governo federal a reagir diante de um projeto desalinhado, para então explorar eleitoralmente a oposição artificial entre “quem combate o crime” e “quem é conivente”.

Trata-se de uma manipulação do processo legislativo para obtenção de capital político, às custas do ordenamento jurídico, do pacto federativo e da segurança pública real.

A manobra, além de irresponsável, desrespeita princípios estruturantes:

– princípio da eficiência (art. 37, caput, CF);

– princípio da racionalidade penal;

– vedação à criação de normas meramente simbólicas;

– proibição de populismo penal e legislação de emergência artificial.

A engrenagem que sustenta o improviso e a atuação de Hugo Motta – cancelando, adiando, rearranjando votações – não protege o processo legislativo; o expõe.

Serve para dar tempo à narrativa, e não ao debate. A articulação não visa aprimorar política criminal. Visa construir fato político. O Direito é mero cenário.

O conjunto dos atos revela que:

– a motivação foi política,

– o método foi improvisado,

– o produto é juridicamente frágil,

– o risco institucional é elevado,

– e a responsabilidade é de quem comandou a operação: Tarcísio.

Não se combate facção criminosa com legislação simbólica, nem se enfrenta criminalidade organizada com marketing punitivo. O que se produziu não é política pública. Não é técnica legislativa. Não é aprimoramento do Estado. É legislação performática – e, como toda encenação, é uma novela ruim que poderia se chamar: vale nada.

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Além do mais, a operação policial do Rio permitiu ainda que os moradores das áreas submetidas aos bandidos pudessem comemorar o sucesso da ação. Quase 90%, segundo pesquisa de opinião, ficaram satisfeitos com a ação nas favelas cariocas do Alemão e da Penha. Segundo fonte policial, a mudança na percepção dessa boa gente é resultado das informações predominantemente difundidas pelas redes sociais.

A velha imprensa – jornais, revistas e TVs – perdeu seu espaço no dia-a-dia dos moradores de favelas. O jornalismo militante de esquerda vinha cultivando uma visão negativa das polícias estaduais. Para ele, a Polícia Militar e a Polícia Civil não agiam só em defesa da sociedade, mas se excediam em suas operações, matando criminosos e suspeitos e praticando abusos de autoridade. Embora se saiba que os abusos mais impactantes são de uma legislação que solta bandidos em audiências de custódia e de um Judiciário permissivo com o crime.

Com a cabeça na lua ou por interesse não revelado, o presidente Lula reagiu mal à ação policial do Rio, classificando-a como uma “matança, um desastre das forças de segurança do Rio”, no entender do governante. E ele ainda fez espuma com o envio ao Congresso de um projeto de lei determinando o combate às facções criminosas, como para isso precisasse de mais leis. E para contrariar as lenientes autoridades federais, o relator do PL escolhido foi o deputado direitista Guilherme Derrite (secretário licenciado de segurança de São Paulo), para que a polícia possa pôr fim às ações dos Amigos dos Amigos, Comando Vermelho (CV), Terceiro Comando, Primeiro Comando da Capital (PCC), Primeiro Comando Mineiro, Paz, Liberdade e Direito, Comando Norte/Nordeste. As facções espalhadas de Norte a Sul do país.

Derrite propõe neste PL, arrepiando o PT, punir algumas práticas de integrantes de organizações criminosas como fossem atos de terrorismo: domínio territorial, ataques a forças de segurança e sabotagem de serviços públicos, que prevê penas mais severas, de 20 a 40 anos de prisão. A tramitação dessa lei deve demorar, passando pela Câmara, Senado e indo à sanção de Lula, que deve vetar pelo menos parte do texto que ficou diferente ao enviado pelo governo.

Outra opção legal, apresentada anteriormente por Lula, foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/25) que muda a estrutura da segurança no país. Que busca, pelo menos no papel, integrar e coordenar ações entre União, estados e municípios. Um passo a mais para manter submissas à política de Brasília as forças policiais dos estados.

Guilherme Derrite, também policial licenciado de São Paulo, apontou problemas na PEC, como a vinculação de políticas estaduais às prioridades federais para acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Ele lembrou que a inclusão do fundo na Constituição não garante repasse obrigatório de recursos, como ocorre em saúde e educação. Segundo o deputado paulista, os estados aplicam 82% dos recursos da segurança pública, os municípios, 7%, e a União, 10%. “O estado é quem mais investe recursos próprios, mas a PEC permite que o governo federal, que investe pouco, defina os rumos da segurança pública”, afirmou.

Na verdade, os crimes acontecem nos estados e neles devem ser combatidos, com ajuda federal ou não. Hoje, as cidades mais violentas do país se concentram no Nordeste, principalmente no Ceará e Bahia, governados pelo PT, partido contrário à intervenção estadual exclusiva no combate aos criminosos. “O crime, em todas as suas esferas, de acordo com o jornalista Leandro Ruschel, é o maior problema do Brasil, e só será resolvido quando for reconhecido que apenas uma operação de guerra poderá acabar com o poder desses marginais”.

Já a carga contrária às ações das polícias militares é grande. Sob o disfarce de Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), esta ONG de esquerda financiada pela Fundação Ford e pela Open Society, apresenta sempre negativamente os números da intervenção das forças de segurança dos estados. A ONG estimula a limitação das atividades policiais, a ponto do presidente da FBSP, Renato Sérgio de Lima, ter uma coluna na revista “Piauí”, na qual aponta que “o acúmulo de mortes explicita recado das corporações: PMs ameaçam inviabilizar governos caso não sejam apoiadas em seus projetos de autonomia”. Para ele, é uma polícia militar golpista.

Segundo Renato Sérgio Lima, “as polícias brasileiras, em especial as militares, atuam como fiadoras da ordem e gozam de um grau decisório muito grande dentro da lei, sem que existam mecanismos de supervisão, controle e accountability. E, quando tais mecanismos começam a ser implementados, eles enfrentam uma forte resistência de setores das corporações e de políticos alinhados à linha dura na ação policial, sejam de direita e/ou de esquerda”. O que é uma lorota ideológica, digo eu.

Exatamente para contrariar esta tendência negativa apresentada por segmentos da esquerda que limita a ação das PMs e PCs, já se vê a mobilização dos governadores do Rio e São Paulo para formar uma aliança contra o crime organizado e o narco terrorismo. Os estados de Cláudio Castro e Tarcísio de Freitas detêm as melhores e mais preparadas forças de segurança. Mas precisam de alguns ajustes, como a limpeza anticorrupção de seus quadros para agir com mais eficácia. Entretanto, a melhoria só depende agora de ação política, como a praticada pelo governador fluminense, para mudar o panorama nacional.

Sempre esteve certo, portanto, o compositor paraibano Geraldo Vandré, que compôs e cantou nos anos 1960 a canção “Para dizer que não falei de flores”, que tinha como refrão “Quem sabe faz a hora. Não espera acontecer”. A música foi na época um hino de resistência à ditadura militar e agora pode ser um estímulo aos estados para agirem contra criminosos de organizações que infelicitam o país. Um combate solitário ou, se for possível, com aliados federais. É isso.

*Jornalista

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