As vistorias devem ser realizadas por profissionais ou empresas habilitadas e registradas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (CREA-PE) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco (CAU/PE), conforme for o caso, seguindo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para operação, uso e manutenção das edificações. Os prazos para a realização das vistorias variam conforme a idade da edificação: para edificações com até 20 anos, as vistorias devem ocorrer a cada quatro anos; para aquelas com mais de 20 anos, a cada três anos; e, no caso de edificações públicas, pontes, viadutos, comerciais, industriais e tombadas por lei, a vistoria também deve ser realizada a cada três anos.

Apesar da importância da lei, sua implementação enfrenta desafios significativos, sobretudo devido à falta de regulamentação por parte dos municípios. Muitas prefeituras não possuem normativas próprias que detalhem a fiscalização e a aplicação de sanções em casos de descumprimento, o que compromete a efetividade da legislação. A ausência de uma fiscalização rigorosa permite que muitos edifícios deixem de realizar as vistorias obrigatórias, aumentando os riscos de desabamentos, problemas estruturais e acidentes envolvendo fachadas, marquises e instalações elétricas precárias.

Além disso, há uma grande resistência por parte de alguns condomínios e proprietários em cumprir a legislação, seja por desconhecimento, custos associados às vistorias ou falta de pressão, fiscalização e punição do poder público. O alto custo das inspeções técnicas, somado à falta de incentivos governamentais para a realização das manutenções, torna-se um fator que dificulta ainda mais a adesão. Em muitos casos, apenas após tragédias e colapsos estruturais é que as autoridades tomam providências, evidenciando um caráter reativo, e não preventivo, na gestão da segurança predial.

A lei foi regulamentada pelo Decreto nº 33.747, de 6 de agosto de 2009, que detalha os procedimentos para a realização das vistorias e manutenções periódicas. Em 2022, a Lei nº 17.882 alterou a Lei nº 13.032/2006, estabelecendo os atuais prazos para a realização de vistorias em edificações com até 20 anos de construção e permitindo o acesso a cópias do laudo pericial e da apólice de seguro pelos proprietários ou possuidores das unidades autônomas do imóvel.

No entanto, mesmo com a atualização legislativa, a falta de integração entre os órgãos fiscalizadores, a ausência de um banco de dados atualizado sobre a situação das edificações e a carência de ações educativas dificultam a aplicação efetiva da norma. O resultado é um grande número de prédios envelhecidos, com manutenção deficiente e em risco de colapso, especialmente em cidades como Recife, onde há um grande volume de edifícios antigos e de baixa manutenção, como a própria história tem cuidadosamente relatado.

A atividade pericial desempenha um papel essencial na aplicação da Lei nº 13.032/2006, garantindo que as inspeções prediais sejam conduzidas com rigor técnico e embasamento normativo. Engenheiros e arquitetos especializados são responsáveis por identificar patologias estruturais, falhas em instalações elétricas e hidráulicas, além de outros fatores que possam comprometer a segurança das edificações. A obrigatoriedade dessas vistorias, respaldada pela lei, fortalece a cultura da manutenção preventiva e reduz a incidência de acidentes decorrentes da deterioração dos edifícios. Além disso, os laudos técnicos resultantes dessas inspeções servem como instrumentos fundamentais para nortear intervenções corretivas e subsidiar tomadas de decisão tanto pelos administradores dos imóveis quanto pelos órgãos fiscalizadores, assegurando a integridade dos prédios e a segurança de seus ocupantes.

A implementação eficaz dessa lei exige um esforço conjunto entre o governo estadual, os municípios, os órgãos reguladores, entidades de classe e a sociedade. Medidas como campanhas de conscientização, subsídios para a realização das vistorias e penalidades mais rígidas para o descumprimento da legislação podem ajudar a reduzir os riscos, evitar tragédias e salvar vidas. Enquanto isso não acontece, a segurança de milhares de moradores e usuários dessas edificações continua em risco, evidenciando a necessidade de um compromisso mais sólido com a manutenção predial preventiva no estado de Pernambuco.

*Presidente da Comissão de Perícias Forenses da OAB/PE, Mestre e Doutorando em Perícias Forenses pela UPE

Um primo das vítimas disse que João Vitor trabalhava com ele numa oficina de estética automotiva. O homem afirmou também que os parentes não tinham qualquer envolvimento com tráfico ou crimes relacionados.

De acordo com testemunhas, todos os primos foram encontrados mortos dentro de uma casa numa área conhecida como Sítio Pitanga, em Chã de Cruz, área rural do município de Abreu e Lima, localizado no Grande Recife. O local é de difícil acesso e só é possível chegar por meio de uma longa estrada de terra.

Uma parente das vítimas, que pediu para não ser identificada, disse que, até o momento, a informação que a família tinha era a de que todos estavam dormindo quando um grupo com cerca de dez homens encapuzados chegaram ao local. Ainda de acordo com a mulher, os homens estavam procurando por Lucas José e informaram que eram da polícia, para convencer a família a abrir a porta.

Nem a polícia nem parentes comentaram qual pode ser a motivação para o crime. A Polícia Civil disse que foi acionada às 3h12 e enviou ao local uma equipe do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

A governadora Raquel Lyra (PSDB) disse que a Polícia Científica, o Instituto de Criminalística e a Polícia Civil recolheram todos os elementos que poderiam ser considerados provas e montaram linhas de investigação de acordo com os fatos narrados até o momento e as evidências coletadas no local do crime.

Por meio de nota, a Secretaria de Defesa Social (SDS) informou que as investigações foram iniciadas e informou que quem tiver informações sobre a autoria e a motivação do crime pode ligar para os telefones 181, ou 0800 081 5001 para relatar o que sabe sobre o caso. A ligação pode ser anônima e nenhuma informação sobre a pessoa que denunciou será divulgada.