Suspensão imediata

O projeto permitirá à Mesa Diretora aplicar a suspensão imediata ao deputado que utilizar a obstrução física para impedir a abertura da sessão no plenário e outros trabalhos na Casa. Posteriormente, o caso deverá ser enviado ao Conselho de Ética para análise.

Segundo o regimento interno, atualmente a Mesa não possui poder de suspender um parlamentar. É necessário enviar uma representação para o colegiado, responsável por analisar a conduta dos parlamentares.

“Os recentes e graves episódios de ocupação da Mesa do Plenário desta Casa, assim como de confrontos físicos entre parlamentares são manifestamente incompatíveis com a dignidade do mandato e com os próprios fundamentos do Estado Democrático de Direito”, afirmou a Mesa na justificativa para o projeto.

O projeto acrescenta dispositivos no Código de Ética Parlamentar e acrescenta que atentam contra o decoro parlamentar quem:

• praticar ofensas morais nas dependências da Câmara dos Deputados ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes;
• praticar agressão física nas dependências da Câmara dos Deputados;
• impedir ou obstaculizar, por ação física ou por qualquer outro meio que extrapole os limites do exercício regular das prerrogativas regimentais, o funcionamento das atividades legislativas.

A cúpula da Câmara afirma que o projeto busca “assegurar a ordem, garantir a continuidade dos trabalhos e preservar a integridade do processo legislativo”. “Tais atos não apenas paralisam a atividade legislativa, mas também erodem a imagem e a autoridade desta Casa perante a sociedade”, complementa.

Após a criação da federação, os partidos ainda precisarão tomar posições mais assertivas sobre como ficará em relação ao governo. Ainda que o bloco seja autodefinido como de oposição, PP e União têm o controle, juntos, de quatro ministérios do governo Lula.

Meses antes, tanto o presidente do União, Antônio Rueda, como do PP, Ciro Nogueira, diziam a aliados que os ministros precisariam desembarcar do governo até agosto. Agora, os ministros poderão, ao menos por enquanto, permanecer em seus cargos.

Essa indefinição abre margem para que integrantes do PP e do União procurem outra sigla para atuar, diante do cenário sobre qual dos partidos deverá comandar os diretórios estaduais e pela posição difusa em relação ao governo.

Na Bahia, por exemplo, o PP faz parte da base do governo do Estado, comandado pelo petista Jerônimo Rodrigues. No Estado, o União é o principal partido de oposição ao PT – deputados estaduais progressistas, em razão disso cogitam sair do partido por causa disso.

Sem definição, líderes do partido dizem que esperam até a janela partidária (período em que políticos podem trocar de partido sem perder o mandato), em abril de 2026, para fechar questão sobre o tema.

A nível federal, a relação com o governo será debatida internamente. No União, a leitura é de que dois dos três ministérios (Waldez Góes, da Integração, e Frederico Siqueira, da Comunicação) são indicações pessoais do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e não pertencem ao partido.

De todo modo, o ministro do Turismo, Celso Sabino, é filiado ao União e é pressionado por correligionários a deixar o cargo. O PP só tem um nome na Esplanada dos Ministérios (André Fufuca, na pasta de Esporte). Dentro do partido, a expectativa é de que ele deixe o cargo voluntariamente – algo que ele não sinaliza fazer, ao menos neste momento.

Segundo os ministros, as punições previstas em leis americanas podem e devem ser aplicadas em território dos EUA, mas não valem aqui se não forem autorizadas pela Justiça do Brasil

Em outras palavras, os Estados Unidos podem aplicar sanções em seu território, mas, se decidirem tomar alguma medida com efeito concreto dentro do Brasil, como algum pedido de bloqueio de contas do ministro Alexandre de Moraes aqui, precisariam de homologação do Poder Judiciário.

Os ministros do STF reconhecem que há risco de o governo dos EUA sancionar operações de um banco brasileiro em Nova York, por exemplo, caso a instituição faça operações com o ministro Alexandre de Moraes no Brasil.

Só que, neste caso, haveria uma disputa jurídica nos Estados Unidos, já que o governo americano não tem poder sobre transações em Real no Brasil.

Segundo ministros do STF, a embaixada dos EUA em Brasília está criando uma lei extraterritorial, o que, nas palavras dos magistrados, é “ridículo” e um “absurdo”.

A nota da embaixada foi divulgada depois de uma decisão do ministro Flávio Dino sobre os desastres ambientais de Mariana, na qual ele disse que medidas judiciais tomadas no Reino Unido não têm validade no Brasil, a não ser que sejam homologadas.