Trata-se de um retorno à metafísica fiscal: um tribunal que olha através das formas jurídicas e vê, ou pensa ver, a essência econômica. É o velho embate entre a forma e a substância, entre a res pública e o simulacro da contabilidade. Para o contribuinte, resta a sensação de que o planejamento patrimonial é uma peça de teatro onde o roteiro muda durante o espetáculo, e o ator, coitado, só descobre que foi punido depois do aplauso.

Mas vejamos: ao ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, aquela velha cláusula pétrea do Direito Societário, o Superior Tribunal de Justiça parece propor uma teologia fiscal segundo a qual o herdeiro não herda mais a empresa, mas sim os tijolos, o concreto, o IPTU. Como se, em vez de quotas, herdasse maquinário e pedreiro. É como se o testamento dissesse: “deixo ao meu filho, não minha empresa, mas a laje do terceiro andar.”

A jurisprudência nasce, assim, como um Minotauro legislativo: meio norma, meio oráculo. O fisco, que já era onipresente, torna-se agora também hermeneuta. E o contribuinte, nesse novo teatro da tributação, é um personagem que, como Josef K., acorda um dia e descobre que está sendo processado.

Talvez, como dizia Borges, “a realidade não é apenas estranha, é também injusta”. E se há algo de profundamente injusto nesta decisão do Superior Tribunal de Justiça, é o retrovisor em que ela se espelha: uma tentativa de corrigir, via jurisprudência, o que a legislação não ousou prever. Uma forma de dizer, com toga e acórdão, que os planejadores patrimoniais não são engenheiros da prudência, mas arquitetos da fraude.

Na Europa, de onde herdamos tanto a tradição civilista quanto a elegância do ceticismo jurídico, não se tributa o invisível. Na Alemanha, na França e até nos Estados Unidos, o templo da pragmática tributária, não se confunde herdeiro com incorporador. O valor das quotas é o que se transmite. O ativo subjacente é um eco longínquo, jamais o protagonista da cena fiscal.

Mas aqui, na pátria da forma sem substância e da norma sem previsibilidade, seguimos testando os limites da razoabilidade. A decisão do STJ não anula o planejamento patrimonial, mas o reconfigura sob o signo do medo. Daqui em diante, será necessário planejar como se se redigisse um tratado de metafísica: um olho na lei, outro na jurisprudência, e um terceiro, se possível, no oráculo do próximo julgamento do imprevisível sistema judiciário brasileiro.

Porque, como nos lembrava o velho Aristóteles, “a justiça sem prudência é a força do tolo”. E tolo, neste caso, é quem pensa que no Brasil a sucessão é apenas um ato familiar. Não: é uma peça fiscal, um ritual contábil, e agora, um litígio potencial. E o espelho da herança, antes reflexo da memória, está trincado: nele se vê, cada vez mais, o vulto do fisco.

MS.C, Ph.D.; Professor da UNEB e da Univasf; Presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB/Petrolina*

Nikolas explorou à exaustão a tese de que ele próprio, Jair Bolsonaro e os bolsonaristas sofrem uma injusta perseguição dos ministros do STF. Mas o parlamentar mineiro acredita que a situação vai virar: “Com a ajuda de Deus, vamos eleger um senador em cada Estado brasileiro em 2026, e no próximo mandato vamos dominar 2/3 do Senado Federal. E contamos com o povo gaúcho para isso. De preferência elegendo dois [senadores bolsonaristas]”. Aplausos efusivos da plateia se seguiram por mais de um minuto.

A matemática de Nikolas traduz a estratégia para aquela que será, na visão do bolsonarismo, a eleição mais importante de 2026 – mais até do que a disputa presidencial, principalmente se o Congresso e a Justiça mantiverem Bolsonaro inelegível.

A lógica se assenta no dispositivo da Constituição que estabelece que a perda do cargo de ministro do STF e de Presidente da República depende do voto de 54 dos 81 senadores (2/3 do total).

Em 2022, o bolsonarismo conquistou 15 das 27 cadeiras em jogo. Além dos 8 integrantes do PL, o ex-presidente emplacou fiéis aliados em outros partidos, como Damares Alves, Hamilton Mourão e Cleitinho (Republicanos), Tereza Cristina, Dr. Hiran e Laércio Oliveira (PP), além de Sergio Moro (União Brasil).

Na atual configuração do Senado, o PSD lidera, com 15 senadores, seguido por PL (14), MDB (11) e PT (9). Apesar de não deter a maior bancada, contudo, o PL de Bolsonaro larga na frente na corrida, porque a maioria dos seus afiliados foi eleita em 2022. Como o mandato de senador é de oito anos, seus concorrentes terão mais trabalho para renovar os mandatos de grande parte de seus representantes atuais.

O caso mais extremo é o do MDB: 10 de seus 11 senadores ficarão sem cargo a partir de 2027. Mas o PSD não fica muito atrás: como só 3 membros da sua bancada obtiveram o cargo em 2022, outros 12 terão que ir à luta para continuar em Brasília. Mesmo o PT terá dificuldades para preservar 6 dos 9 6 dos 9 assentos que mantém no plenário.

No pelotão intermediário do Senado, os partidos do Centrão mais identificados com o bolsonarismo estão mais tranquilos. O União terá 5 de seus 7 senadores assegurados em 2027, enquanto o Republicanos manterá 3 de seus 4 integrantes. O PP fica no exato meio termo: 3 senadores continuarão e outros 3 precisarão disputar nova eleição.

Já entre os partidos menores, o PDT teria que reeleger um de seus três representantes, enquanto Podemos (4), PSB (4), PSDB (3) e Novo (1) terão o imenso desafio de renovar o cargo de todos os seus senadores atuais no final da legislatura.

Na tentativa de dominação do Senado, a extrema direita conta com o fato de que no ano que vem serão duas vagas abertas em cada Estado. Isso torna muito mais fácil a eleição de bolsonaristas.

Nos seus cálculos entram familiares do ex-presidente (Flávio, Eduardo e Michelle, caso não estejam presentes na chapa para o Planalto) e prováveis vitórias de governadores que não podem continuar no posto, como Romeu Zema (MG), Ratinho Jr. (PR), Cláudio Castro (RJ), Mauro Mendes (MT), Antônio Denarium (RR), Wanderlei Barbosa (TO), Gladson Cameli (AC), Wilson Lima (AM) e Ibaneis Rocha (DF). Há ainda em torno de 10 a 15 senadores eleitos em 2022 que buscarão novo mandato, como Eduardo Girão (CE), Efraim Filho (PB), Eduardo Gomes (TO), Márcio Bittar (AC), Mecias de Jesus (RR) e Nelsinho Trad (MS).

Deputados fortemente identificados ao bolsonarismo e que integraram o seleto grupo dos 50 mais votados em 2022 também podem ser promovidos a disputar uma vaga no Senado com chances razoáveis, como Carol de Toni e Júlia Zanatta (SC), Guilherme Derrite (atual Secretário de Segurança de São Paulo), André Fernandes (CE), Bia Kicis (DF), Delegado Éder Mauro (PA), Gustavo Gayer (GO), Coronel Zucco (RS), entre outros.

Por fim, há ainda um plano dos bolsonaristas em alterar o domicílio eleitoral de algumas personalidades do seu campo para disputar o pleito em outros Estados, e nessa jogada até o ex-ministro Paulo Guedes e o leal deputado Hélio Lopes são vistos como peças importantes a serem movimentadas.

Para a extrema direita, 2026 está logo ali – só não vê quem não quer.

*Professor associado da Fundação Dom Cabral e autor de “O País dos Privilégios (volume 1) e “Dinheiro, Eleições e Poder”, ambos pela Companhia das Letras.

O dado mais alarmante talvez seja a taxa de reincidência criminal, que chega a 32%. Isso significa que, de cada 10 presos, ao menos 3 voltarão a cometer crimes — e isso se considerarmos apenas os que são novamente capturados. Os reincidentes são tratados como se tivessem direito a infinitas segundas chances, mesmo após cometerem crimes hediondos. A estrutura penal se mostra incapaz de reeducar e ainda mais incompetente em proteger a sociedade.

Mais escandaloso ainda é o tratamento dado a menores infratores homicidas, que, mesmo após tirar vidas, cumprem no máximo três anos de internação e são liberados com ficha limpa ao atingirem a maioridade. Muitos voltam a matar, como apontam casos que se acumulam nas páginas policiais. Um menor de idade que assassina friamente e, em poucos anos, está solto para matar de novo é o retrato de um sistema falido — e de um parlamento omisso.

Boa parte do problema está na forma como nossas leis são escritas: com brechas, subjetividades e princípios abertos, que permitem interpretações brandas por parte de juízes e tribunais. A responsabilidade disso recai, inevitavelmente, sobre o Congresso Nacional, que, em vez de legislar de forma objetiva e fechada, prefere terceirizar decisões ao Judiciário — transformando juízes em legisladores de toga.

É o caso das audiências de custódia, onde criminosos são presos em flagrante e liberados em menos de 24 horas por “ausência de periculosidade” ou “excesso de prisão preventiva”, mesmo após cometerem crimes violentos. O Judiciário se escora na frouxidão das leis, mas a culpa está em quem as redige: nossos parlamentares.

Por que o Congresso não revisa o ECA? Por que a redução da maioridade penal ainda é tabu? Por que juízes ainda têm tanta margem de interpretação para soltar criminosos perigosos com base em princípios subjetivos como “dignidade” e “ressocialização”, mesmo diante de provas robustas? Porque falta coragem, sobram conveniências e ideologia barata.

O Brasil não mudará enquanto tratarmos bandidos como vítimas sociais. A verdadeira vítima é o cidadão honesto, que vive com medo, trancado em casa, enquanto os criminosos andam soltos, amparados por um sistema penal que não pune, mas acolhe.

É hora de exigir responsabilidade de nossos parlamentares. Ou endurecemos as leis, ou continuaremos a enterrar inocentes em nome de uma justiça “progressista” que só serve aos algozes.

*Empresário; cientista social e político; publicitário; MBA em Inteligência Competitiva e Planejamento Estratégico; especialista em Gestão Pública, Marketing, Comércio Exterior, Comunicação Pública e Turismo.

O Supremo Tribunal Federal (STF), que deveria ser o guardião da justiça, muitas vezes parece dar chancela aos corruptos, permitindo que figuras como Sérgio Cabral e José Dirceu estejam livres e voltem a ocupar espaços de destaque na política. Essa situação gera um ciclo vicioso, onde a corrupção é vista como uma prática normal, quase aceitável, e onde a ética e a moralidade são constantemente colocadas em segundo plano.

A praga dos corruptos está de volta, e o retorno de Dirceu é um sinal alarmante de que o Brasil ainda não aprendeu a lidar com suas feridas. Enquanto o país se debate entre a esperança de um futuro melhor e a frustração com o presente, é fundamental que a sociedade se mobilize, que a indignação se transforme em ação e que a cobrança por transparência e responsabilidade se torne uma prioridade.

É hora de exigir que aqueles que ocupam cargos públicos sejam responsabilizados por suas ações, que a justiça seja efetiva e que a corrupção não seja mais tolerada. O povo precisa entender que a corrupção não é uma questão distante — ela afeta a vida de todos e, se não for combatida, continuará a ser um câncer que corrói as bases de nossa sociedade. A mudança começa com a conscientização e a disposição de lutar por um Brasil mais justo e ético.

*Advogado e jornalista