“Ausentes os elementos excepcionais que antes recomendavam o rigor do Sistema Penitenciário Federal, a manutenção dessa medida deixa de se justificar, não havendo mais demonstração concreta de risco atual à segurança pública ou à integridade da execução penal que imponha o afastamento do sistema prisional ordinário”, escreveu o magistrado ao determinar a transferência dos dois condenados a Gericinó. Moraes deu prazo de 24 horas para que a ordem seja cumprida.

Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão foi considerado um dos mandantes do assassinato de Marielle, ao lado do irmão, Chiquinho Brazão. Eles foram condenados a 76 anos e 3 meses, além de 200 dias-multa (dois salários mínimos cada dia-multa), pelos crimes de organização criminosa armada, duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Domingos perdeu o cargo no TCE e Chiquinho o mandato de deputado federal na Câmara dos Deputados.

Já Rivaldo Barbosa perdeu o cargo de delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro e recebeu pena de 18 anos de prisão mais 360 dias-multa (1 salário mínimo cada dia-multa). Ex-chefe da Polícia Civil, ele atuou para obstruir a investigação policial, sendo condenado pelos crimes de corrupção passiva e obstrução de Justiça.

No julgamento, Moraes, que foi o relator do caso, afirmou que as provas colhidas pela Polícia Federal (PF) contra Chiquinho e Domingos foram “coerentes” e “harmonizadas” e demonstraram a “motivação” do crime, assim como a “forma de pagamento” do assassinato executado pelo ex-policial militar Ronnie Lessa.

Para o ministro, a lógica da organização criminosa era clara. “Vamos retirar esse obstáculo na Câmara Municipal e ampliar a área (de atuação da milícia) e parte dessa área se dará em pagamento” para Lessa. “Se nós analisarmos em conjunto, a motivação e a forma de pagamento estão completamente interligadas”, avaliou.

Os depoimentos de Lessa — amplamente criticados pela defesa dos acusados — foram decisivos para que as investigações fossem deslocadas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para o STF. O autor dos disparos acusou Chiquinho Brazão, que na época possuía foro por prerrogativa de função pelo cargo de deputado federal, o que obrigou o caso a ser julgado pelo Supremo.

O inquérito tramitou por seis anos sob a alçada da Justiça do Rio sem elucidação. Pouco tempo após a designação do caso ao STF, a PF concluiu as investigações e afirmou em seu relatório que a motivação do crime estava ligada à grilagem de terras na Zona Oeste da capital fluminense.

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Flávio também fez ataques ao Supremo. “Todos nós somos favoráveis ao impeachment de qualquer ministro do Supremo que descumpra a lei e isso só não acontece hoje porque ainda não temos maioria no Senado federal”, afirmou.

A manifestação reuniu 20.400 pessoas. O dado é do monitor do Debate Político da USP (Universidade de São Paulo) e do Cebrap em parceria com a ONG More in Common. Em 7 de setembro do ano passado, 42,2 mil pessoas se reuniram no mesmo local para pedir liberdade a Bolsonaro e a prisão de Moraes, segundo a mesma fonte.

Senador afirmou que “enjaularam” seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. “A cada dia que passa, mais pessoas estão vendo como ele foi colocado onde ele está, com uma farsa, atropelando lei, rasgando a Constituição, julgado por seus inimigos”, disse ele. Bolsonaro foi condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado pelo STF.

Malafaia acusou Moraes de ser um “ditador de toga” por causa do inquérito das fake news, que não tem a participação do Ministério Público. Ele também citou os contratos da mulher de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, com o Banco Master e os negócios do ministro Dias Toffoli com sócios do banco para criticar a corte. “Ministro Alexandre de Moraes, para me calar, vai ter que me botar na cadeia”, afirmou Malafaia.

Manifestação ocorreu em meio a turbulências na direita

União da direita no protesto vai na contramão de sinais recentes de racha interno. O discurso unificado das lideranças no ato é mais uma sinalização nesse sentido. De acordo com Carla Araújo, colunista do UOL, há um esforço da parte de Flávio para tentar reduzir a troca de farpas com Michelle, Nikolas e outros nomes conservadores.

Flávio fez aceno a Nikolas em seu discurso. Ele disse que a caminhada organizada pelo deputado de Minas a Brasília “reacendeu a vontade de lutar pelo nosso Brasil”. “Nikolas, muito obrigado por existir”, disse o senador.

Aliado de Bolsonaro, Tarcísio não foi porque cumpre agenda na Alemanha. Michelle ficou em casa, em Brasília, já que se recupera de uma cirurgia realizada nos últimos dias.

Ato recebeu mais de 30 lideranças da direita. Dois governadores, pelo menos cinco deputados federais, 11 deputados estaduais paulistas e o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), participaram do evento —além de Valdemar Costa Neto, presidente nacional do PL.

Três pré-candidatos à Presidência estiveram na manifestação. Além de Flávio, os governadores de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo) e Ronaldo Caiado, de Goiás, (PSD) foram à Paulista hoje, mas destoaram do tom de palanque ao filho de Jair Bolsonaro em seus discursos.

A presença de outros pré-candidatos foi usada por Flávio para descaracterizar ato como evento eleitoral. “Isso aqui prova que não é ato eleitoral, tem aqui pré-candidatos juntos, não estamos disputando voto, estamos pensando o que é melhor para nosso país”, disse o senador.

Zema disse que o Brasil não aguenta mais “a farra de intocáveis” em Brasília. Também afirmou que iria aos atos em São Paulo “quantas vezes for necessário”.

Caiado enalteceu seu próprio governo e afirmou que ele, Flávio e Zema têm o mesmo objetivo. “Aquele que chegar lá, o primeiro ato será anistia plena e geral no 1º de janeiro de 2027”, afirmou.

Eleição é o caminho mais rápido para anistia, segundo Eduardo Bolsonaro. O ex-deputado federal, que está nos Estados Unidos desde o ano passado, participou do ato por meio de transmissão ao vivo. Ele defendeu que os eleitores de Bolsonaro votem no irmão para presidente em outubro. “Nós preferimos as lágrimas e a derrota do que a vergonha de não ter lutado”, disse.

Bonés com os dizeres “Flávio Bolsonaro 2026” foram vendidos por R$ 50. Na Paulista, os manifestantes também carregam cartazes que dizem “Bolsonaro livre”, “SOS Trump” e levaram bonecos infláveis do ex-presidente, do presidente Lula vestido de presidiário, e dos ministros do STF Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Estreia de Flávio como pré-candidato

Manifestação de hoje foi a primeira de Flávio como pré-candidato à Presidência da República. A pré-candidatura do senador fluminense ao Palácio do Planalto foi anunciada no último dia 5 de dezembro e teve o aval de seu pai, que está preso em Brasília.

Assim como o pai fazia em atos na Paulista, Flávio usou colete à prova de balas por baixo da camiseta da seleção brasileira. O ato combinou público de apoiadores radicais com estratégia recente de moderação — em Brasília, aliados de Flávio têm repetido o mantra “a militância leva para o segundo turno. O centro decide a eleição”.

Na quarta, o senador chorou ao relatar as condições que Bolsonaro enfrenta na Papudinha. Parlamentares do PL postaram o vídeo em seus perfis.

Na sexta, Flávio tirou foto de Tarcísio de Freitas. O governador tratado como aliado do centrão e “traíra” pela ala mais radical do bolsonarismo, cedeu aos apelos e finalmente fez um gesto de apoio ao senador, além de propor coordenar a campanha em São Paulo.

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O presidente determinou a criação de um escritório federal em Juiz de Fora para acelerar os trabalhos de reconstrução.

Assim como nas enchentes do Rio Grande do Sul, as novas residências, explicou o presidente, não serão reconstruídas em locais considerados de risco. Caso o município não disponha de terrenos adequados, o governo poderá adotar o modelo de “compra assistida”, já utilizado em outras tragédias climáticas no país.

Nesse formato, a família que perdeu o imóvel recebe um valor do governo federal e pode adquirir uma casa nova ou usada em qualquer cidade do estado. Todo o custo é arcado pela União. “Se a cidade não tiver terreno, vamos arrumar. Se não tiver, vamos adotar o sistema de compra assistida”, afirmou Lula.

O presidente ressaltou que a prioridade é garantir moradia digna e segura às famílias atingidas, evitando a reconstrução em encostas ou áreas sujeitas a alagamentos.

Sobrevoo e visita a desabrigados

O presidente desembarcou pela manhã na região e sobrevoou cidades atingidas. Em Juiz de Fora, município mais afetado, visitou áreas devastadas e conversou com moradores que estão em abrigos improvisados. A cidade concentra o maior número de vítimas e registra milhares de desalojados.

Além de Juiz de Fora, municípios como Ubá, Matias Barbosa, Divinésia e Senador Firmino também sofreram impactos severos, com deslizamentos de terra, alagamentos e danos a prédios públicos.

Em encontros com prefeitos da região, Lula pediu que as administrações municipais façam um levantamento detalhado dos prejuízos para viabilizar a liberação de recursos federais. “O que for material, seja na saúde, na educação ou na infraestrutura, nós vamos garantir que seja recuperado”, disse.

Recursos e medidas emergenciais

O governo federal já anunciou a liberação de recursos para ações emergenciais e assistência humanitária nas cidades em situação de calamidade pública. Os valores serão destinados ao restabelecimento de serviços essenciais, apoio a abrigos e reconstrução de estruturas públicas.

Também foi confirmada a antecipação do pagamento do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para famílias atingidas. Moradores dos municípios afetados poderão solicitar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme as regras para desastres naturais. Além disso, pequenos empresários terão acesso facilitado a crédito para retomar atividades e recompor estoques e equipamentos perdidos.

Ao final da agenda, Lula reforçou que o apoio federal não dependerá de alinhamento político com prefeitos ou lideranças locais. “Não importa o partido do prefeito. Teve problema na cidade, tem projeto bem-feito e demanda verdadeira, nós vamos ajudar”, afirmou.

O presidente reconheceu que vidas perdidas não podem ser recuperadas, mas garantiu que o governo atuará para restabelecer as condições de moradia e infraestrutura. “A vida a gente não consegue trazer de volta. Mas podemos garantir que as pessoas tenham perspectiva e dignidade para recomeçar”, concluiu.

Lula visitou as cidades afetadas pelas enchentes acompanhado dos ministros Jader Filho (Cidades); Alexandre Padilha (Saúde); Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional); Wellington Dias (Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome); do presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Antônio Vieira; e do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Também participaram do pronunciamento a prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão, e o prefeito de Ubá, José Damato.

“Me atrevo a falar em nome de todos os prefeitos da região. Nós vamos fazer o dever de casa, levantar detalhadamente as necessidades e vamos colocá-las para o governo federal. E tenho absoluta certeza de que ninguém vai ficar para trás. Ninguém vai ficar sem casa, ninguém vai ficar desassistido. A vida não conseguimos recuperar, mas a perspectiva de vida a todos podemos garantir”, declarou Margarida Salomão.

A pedido de Lula, o evento encerrou-se com um minuto de silêncio em memória dos mortos no desastre climático.

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O presidente visitou pontos atingidos, conversou com o prefeito e com moradores que tiveram casas invadidas pela água, ouviu relatos sobre as perdas e prestou solidariedade às famílias.

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A visita também foi marcada por reações divididas. Além de apoiadores, parte do público presente vaiou o presidente durante a agenda. A passagem ocorreu sob forte esquema de segurança e com a presença de lideranças políticas da região.

Por volta de 12h, Lula já estava a bordo de um helicóptero para sobrevoar Juiz de Fora, com o objetivo de observar as áreas mais impactadas por alagamentos e deslizamentos. O município já registra 69 mortes confirmadas em decorrência das chuvas, e uma criança de nove anos segue desaparecida, de acordo com as autoridades.

A agenda do presidente continua ao longo da tarde. Às 16h, ele participa de uma reunião na Prefeitura de Juiz de Fora com lideranças de Ubá, Juiz de Fora e Matias Barbosa, para discutir medidas emergenciais, apoio às vítimas e estratégias de reconstrução nas cidades afetadas pelas chuvas na Zona da Mata.

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