Medidas administrativas urgentes 

Ainda de acordo com o decreto, para que a UPAE continue em pleno funcionamento, se faz necessária a “adoção de medidas administrativas urgentes para assegurar a continuidade, eficiência e regularidade dos serviços públicos de saúde que autorizam a intervenção estatal na hipótese de risco à continuidade”. O texto destaca que esse cenário autoriza a intervenção estatal em caso de risco à continuidade dos serviços, conforme o §1º do artigo 17 da Lei nº 15.210, de 2013.

Dessa forma, o Governo de Pernambuco passa a assumir, de forma imediata, o controle e a gestão da UPAE Grande Recife durante o período de intervenção. A medida visa garantir a reorganização administrativa da UPAE, além da manutenção do atendimento à população enquanto a situação contratual da unidade é reavaliada pelo Governo do Estado.

Nova gestão

Conforme o decreto, o gestor designado para conduzir a unidade durante os seis meses de intervenção é Douglas Roberto de Paula Rodrigues, presidente do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco (IRH/PE).

Rodrigues possui graduação em Administração pela Faculdade de Ciências Humanas de Pernambuco (2002) e possui experiência na área de administração e no setor de saúde.

UPAE Grande Recife

A Unidade Pernambucana de Atenção Especializada de Abreu e Lima, no bairro do Desterro, foi inaugurada em 13 de setembro de 2018,  oferecendo consultas com especialistas e exames para todo o Grande Recife, beneficiando cerca de 4 milhões de pessoas.

Com atendimentos de segunda a sexta-feiras, das 7h às 17h, a unidade oferece diversas consultas médicas nas especialidades de Cardiologia, Clínica Geral, Dermatologia, Endocrinologia, Gastroenterologia, Nutrição, Otorrinolaringologia, Reumatologia, Urologia e Vascular. 

“O SINPOL (Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco) vem manifestar grande preocupação com a possibilidade de anulação de milhares de inquéritos policiais pela incapacidade do Governo de Pernambuco em cumprir a legislação sobre a cadeia de custódia instituído no Código de Processo Penal e normas regulamentares sobre o transporte de corpos de vítima de homicídios e acidentes EXCLUSIVAMENTE pelo Instituto de Medicina Legal.

Atualmente, em especial no interior de Pernambuco, os corpos de vítimas de homicídios são transportados por funerárias ou terceiros, sem nenhum amparo legal, de maneira clandestina, violando a cadeia de custódia, que pode comprometer a legalidade de perícias e laudos, invalidando provas obtidas e liberando milhares de criminosos num dos estados mais violentos do Brasil.

O Código de Processo Penal, desde a Lei nº 13.964/2019, dispõe que tanto a preservação do local de crime quanto o transporte de vestígios de crime devem ser realizados pelo Estado (a partir do artigo 158 do CPP). No Estado de Pernambuco, a Secretaria de Defesa Social, com a publicação da Portaria nº 6416, de 30 de outubro de 2024, determina que o ‘transporte dos corpos de vítimas fatais de crime ou acidente deverá ser feito por meio de viaturas especializadas do Instituto de Medicina Legal’ (artigo 9º, § 4º). Ou seja, apenas o ‘rabecão’ pode recolher os corpos vítimas fatais de crimes e acidentes.

Assim, o transporte de corpos por funerárias ou terceiros é de extrema gravidade e poderá levar à nulidade de milhares de inquéritos policiais no interior de Pernambuco, que concentra a maioria dos homicídios. Apenas o Instituto de Medicina Legal, por meio de viaturas especializadas, poderá fazer o transporte de vítimas fatais de crime ou acidente e o ‘simples’ transporte realizado por funerária pode invalidar o laudo pericial.

E por que isso? Porque a maioria dos homicídios ocorre por disparo de arma de fogo e a substituição ou retirada dos projéteis prejudica a comparação balística entre a arma apreendida com o criminoso e o projétil encontrado no corpo da vítima de homicídio. Em diversos casos no Brasil, quando o transporte de corpo é feito por veículo não oficial, os projéteis são retirados dos corpos ou substituídos por outras munições, impedindo a identificação do criminoso ou liberando o assassino por falta de provas. Somente após a liberação do corpo pelo Instituto Médico Legal (IML), a funerária poderá transportar o corpo para velório e sepultamento ou cremação.

Dessa maneira, para impedir que criminosos sejam inocentados ou liberados dos processos penais, o Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (SINPOL) orienta aos agentes de segurança pública a solicitarem expressamente dos delegados de polícia a autorização expressa para liberar o transporte dos corpos de vítimas fatais de crime ou acidente por meio de viaturas especializadas do Instituto de Medicina Legal, conforme legislação citada. Caso haja o transporte de corpos fora dos ditames da lei, a funerária e funcionários que transportarem os corpos poderão responder por fraude processual e/ou usurpação de função.”

Segundo Johny Albino, durante a tramitação do projeto, técnicos da Compesa participaram das discussões nas comissões da Câmara Municipal. Com a sanção e a comunicação formal da lei, a expectativa é de adequação da concessionária para atender os consumidores interessados. “Esperamos que a Compesa se adeque para atender aqueles consumidores que quiserem instalar esses equipamentos em suas residências e comércios”, declarou.