A matéria foi aprovada por unanimidade na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), consolidando um avanço importante para categorias que desempenham papel essencial na garantia da saúde pública. A proposta atende a uma reivindicação histórica dos profissionais e reforça a valorização de quem atua diariamente no cuidado com a população.

“Vamos conduzir esse debate com diálogo, equilíbrio e atenção às realidades do país, buscando construir um relatório que avance na garantia de direitos, sem perder de vista a sustentabilidade das políticas públicas. Seguiremos trabalhando para que essa proposta tenha uma tramitação responsável e alcance sua aprovação final.”

A polícia apreendeu dinheiro em diferentes moedas e barras de prata. Também foram bloqueados bens e contas por determinação da Justiça. Segundo a Polícia Civil, os nomes dos envolvidos não foram divulgados para não atrapalhar o andamento das investigações.

De acordo com a corporação, o esquema envolvia a nomeação de assessores sem prestação de serviço, que devolviam a maior parte de seus salários ao grupo criminoso –  prática conhecida como “rachadinha”.

A Polícia Civil aponta que há indícios de que os valores desviados eram ocultados por meio de contas de laranjas, com depósitos em valores partidos e operações financeiras simuladas.

O delegado Juliano de Medeiros, responsável pela investigação, detalhou como funcionava o esquema. Segundo ele, os desvios ocorreram entre 2015 e 2019.

“Foi uma investigação deflagrada pela Polícia Civil que visou combater o peculato, em que verbas públicas eram desviadas dentro de um gabinete parlamentar na Alepe na prática da ‘rachadinha’. Ao todo, foram desviados R$ 2,8 milhões entre 2015 e 2019, na nomeação de assessores fantasmas, em que eles devolviam parte do salário para o esquema”, disse.

O delegado também explicou como eram feitos os repasses. “Os salários variavam de R$ 6 a R$ 18 mil, sendo acordado que os assessores fantasmas ficariam com R$ 300, devolvendo o restante para os operadores do esquema”, declarou.

Durante a operação, os policiais apreenderam dinheiro em espécie e outros bens de valor. “Foram apreendidos dinheiro em espécie em moeda estrangeira, bem como barras de prata que variam do seu valor pelo peso, um quilo custa entre R$ 10 mil e R$ 23 mil reais”, afirmou o delegado.

Em sua intervenção, o deputado Antonio Coelho esclareceu que o projeto de remanejamento trata de ajustes no texto da LOA 2026, no entanto, não prevê a criação de novas dotações orçamentárias nem propõe modificações nas dotações já vigentes. “Não se trata, portanto, de um projeto de lei orçamentária propriamente dito”, pontuou.

Com base nesse entendimento, o parlamentar destacou que a tramitação exclusiva na Comissão de Finanças decorre da natureza técnica da matéria. Todavia, ele ressaltou não ser possível aplicar à matéria em questão todas as restrições regimentais previstas para projetos orçamentários. Exemplos disso são a exigência de turno único de discussão e votação em Plenário.

O presidente da Comissão, durante sua exposição, mencionou outros projetos com situação semelhante, os quais tramitaram e foram aprovados pela Assembleia Legislativa em dois turnos de votação. Na conclusão da sua fala, o deputado observou, portanto, a possibilidade de alteração do projeto em Plenário, por meio de apresentação de emendas.

O deputado Antonio Coelho destacou que o posicionamento apresentado na reunião desta quarta ocorreu em virtude da questão de ordem mencionada acima e, ao mesmo tempo, tem como propósito contribuir para a superação do impasse. “Nosso objetivo é oferecer os subsídios necessários para que o Plenário possa deliberar com segurança jurídica sobre a tramitação e o mérito do projeto”, destacou.