Por Alex Fonseca – Blog da Folha
Reunidos em assembleia extraordinária, na manhã desta segunda-feira (3), na sede da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), no Recife, prefeitos do estado de Pernambuco manifestaram preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um regime especial de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE).
Além disso, os gestores também sinalizaram preocupação com o Tema 1.308 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estende para professores temporários o pagamento do piso nacional do magistério.
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A preocupação dos gestores pernambucanos foi externada pelo presidente da Amupe e prefeito de Aliança, Pedro Freitas (PP), ressaltando que o posicionamento não se trata de negar benefícios às categorias, mas que há limitações orçamentárias para concedê-los.
“Não adianta aprovar uma mudança como essa em Brasília se não há a condição de fazê-la. […] Qual é o prefeito que não quer chegar no seu município e anunciar um aumento para um professor e uma aposentadoria especial para um agente de saúde e de combate a endemias? Todos querem. A questão é a condição de fazer isso: não comprometer os serviços essenciais, não estourar os limites legais e depois responder por isso”, declarou.
A PEC, já aprovada na Câmara e no Senado, é vista tanto pelo governo federal quanto por municípios como uma “pauta-bomba”. Pelo texto chancelado pelo Congresso Nacional, os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias passarão a ter direito a um regime de aposentadoria diferenciada.
O texto também determina a regularização do vínculo funcional desses agentes, proibindo contratações temporárias ou terceirizadas, exceto em emergências de saúde pública.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alertou para os riscos orçamentários com a aprovação da medida. A entidade projeta um impacto de cerca de R$ 70 bilhões nos cofres municipais, que teriam que arcar com as aposentadorias.
Sudene
O andamento da ferrovia Transnordestina também foi debatido na assembleia extraordinária. O chefe da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Francisco Alexandre, fez uma apresentação e ressaltou a importância econômica da obra.
“É importante que a gente tenha uma coisa em mente: a unidade em torno do que é a estrada. A estrada não é nem de A, nem de B. Ela é nossa, é do estado. E se nós somos a nação Pernambuco, precisamos de uma estrada de ferro”, disse.
Em maio, uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) havia barrado novas contratações para o trecho entre Salgueiro e o Porto de Suape. No mês passado, a Corte acolheu os argumentos do governo federal e destravou a contratação de novos trechos, embora com restrições à execução propriamente dita.
As restrições devem ser levantadas assim que novos estudos comprovem a viabilidade econômica e os benefícios sociais com a realização da obra.
Municípios e STF
Pedro Freitas comentou o andamento da PEC 253/2026. O texto permite às entidades de representação de municípios propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF).
“A CNM não está prevista no rol de entidades que podem propor essas ações. A PEC é justamente nesse sentido. O que afeta os mais de cinco mil municípios brasileiros e que foi aprovado no Congresso sem a previsão da receita, sem entender a realidade desses municípios, a confederação vai poder enfrentar”, disse.
Com a autorização, essas entidades de representação nacional, poderão questionar na Corte decisões que impactem diretamente os cofres públicos municipais.
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