Nota

Prefeitura esclarece: não há enquadramento automático de auxiliares e monitores da educação infantil no piso do magistério

A Prefeitura de Caruaru, por meio de sua Secretaria de Educação, esclarece à população e aos profissionais da educação que não existe possibilidade jurídica de enquadramento automático de auxiliares, monitores e demais cargos de apoio da educação infantil na carreira do magistério, tampouco extensão do piso nacional da categoria.

A interpretação decorre da correta aplicação da Lei nº 15.326/2026, bem como da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a análise técnica:

• A nova legislação abrange exclusivamente profissionais que exercem função docente, com formação específica para o magistério e ingresso mediante concurso público para esse cargo;
• Servidores ocupantes de cargos de apoio — como auxiliares, monitores, cuidadores e similares — não se enquadram automaticamente como professores, pois suas atribuições são distintas e não envolvem atividade docente direta;
• O edital dos concursos que originaram esses cargos não exigiu formação em magistério ou licenciatura, o que impede juridicamente a equiparação posterior;
• A Constituição Federal (art. 37, II) e a jurisprudência do STF vedam a chamada “transposição de cargos” sem concurso público, sendo inconstitucional qualquer tentativa de migração automática entre carreiras;
• A própria interpretação técnica de órgãos nacionais da educação reforça que não há alteração de cargo pelo simples fato de o servidor adquirir nova formação, permanecendo cada profissional vinculado à carreira para a qual prestou concurso.

Além disso, a Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal estabelece que é inconstitucional qualquer forma de investidura em cargo diverso sem concurso específico, o que reforça a impossibilidade de enquadramento automático.

Diante disso, a Administração Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a segurança jurídica e a valorização dos profissionais da educação, observando rigorosamente os limites constitucionais e legais na definição de carreiras e remuneração.

A Prefeitura permanece aberta ao diálogo institucional, sempre pautado pela responsabilidade fiscal e pelo respeito às normas vigentes.

Os outros dois pré-candidatos à Casa Alta — o deputado federal Eduardo da Fonte (Progressistas) e o senador Fernando Dueire (PSD) — não estavam na comitiva que fez a festa na Capital do Forró.

Candidata natural à reeleição, a governadora tem repetidas vezes argumentado que “a eleição acontecerá no tempo certo”, e esse tempo, segundo ela, começa com as convenções, de 20 de julho a 5 de agosto.

Admite que na condição de presidente estadual do PSD tem articulado a composição das chapas majoritária e proporcionais, mas sem perder o foco na gestão.

Adversário

Sempre que é questionada sobre o principal adversário — o ex-prefeito do Recife João Campos (PSB) — já ter definido os nomes e colocado o pé na estrada, ressalta que essa preocupação é dos que não estão no governo. Reforça que a cadeira no Palácio das Princesas lhe dá a missão de administrar o estado.

Ao lado do prefeito Rodrigo Pinheiro (PSD), a governadora puxou o laço e decretou abertos os festejos na cidade que administrou durante cinco anos. O presidente estadual do PSD, André Teixeira, e Miguel Coelho seguravam a bandeira de Pernambuco. Túlio Gadêlha juntou-se ao grupo depois.

Animação

Embalada pelos números positivos da pesquisa do Instituto Datafolha, a governadora cantou ao lado da ex-vocalista da banda Aviões do Forró, a baiana Solange Almeida, uma das atrações do palco principal, no Pátio de Eventos Luiz Lua Gonzaga. Em outro momento, dançou com a vice Priscila Krause.

O governo do estado, de acordo com Raquel Lyra,  investiu R$ 5 milhões na festa e disponibilizou 1.300 policiais militares. “Vamos fazer o maior, o melhor, o mais bonito e mais seguro São João da história de Pernambuco”, disse ao cumprimentar a tropa.

A cobrança das ADIs ocorre em meio a uma discussão antiga sobre a valorização dos profissionais da educação municipal de Caruaru. Ainda durante a gestão da então prefeita Raquel Lyra, professores da rede municipal realizaram paralisações e greves em defesa do piso nacional do magistério e de melhores condições de trabalho. Em 2022, a categoria chegou a deflagrar uma greve para pressionar a administração municipal sobre pautas salariais.

Agora, as ADIs afirmam que a publicação da Lei nº 15.326 reforçou juridicamente uma reivindicação histórica da categoria. A norma alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), reconhecendo como profissionais do magistério trabalhadores da educação infantil que exercem funções docentes.

A mudança também alcança profissionais que, em diferentes redes de ensino, recebem denominações como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras equivalentes. Com isso, a legislação estabelece que os direitos assegurados ao magistério se aplicam igualmente aos profissionais da educação infantil quando a realidade funcional e a formação exigida convergem com a atividade docente.