A entidade afirma que decisões judiciais já reconheceram o direito ao pagamento, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o aumento da jornada deve ser acompanhado de reajuste salarial na mesma proporção, sob pena de violação ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial.

Segundo o sindicato, os processos judiciais já transitaram em julgado, não cabendo mais recursos, e a categoria busca agora a abertura de diálogo com o governo do estado para discutir a forma de implementação do pagamento para todos os policiais civis.

“A Constituição é clara sobre isso, e o próprio Supremo Tribunal Federal já se pronunciou: se houver aumento da carga horária do trabalhador ou do servidor público, o salário precisa ser reajustado na mesma proporção”, destaca Áureo Cisneiros, presidente do Sinpol.

Outro ponto do protesto é a regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Civil em Pernambuco. A legislação nacional, sancionada em 2023, estabelece diretrizes para a organização, os direitos, os deveres e o funcionamento das polícias civis em todo o país. As entidades defendem que a norma é fundamental para modernizar a estrutura da instituição, atualizar procedimentos investigativos e garantir maior autonomia administrativa e financeira.

A lei fixa a jornada de trabalho em até 40 horas semanais, com previsão de pagamento de horas extras quando esse limite for ultrapassado e garante direitos como porte de arma, inclusive para policiais aposentados, prisão especial, estabilidade após o estágio probatório e pensão integral para dependentes em caso de morte em serviço. “A gente não pode ser o último estado a modernizar a Polícia Civil. Precisamos correr atrás, porque é urgente dar esse choque de gestão. A lei foi aprovada em 2023, e desde então a gente espera diálogo”, afirma Áureo Cisneiros.

Para o presidente da Adeppe, delegado Diogo Victor, a regulamentação da Lei Orgânica é uma medida urgente para fortalecer a Polícia Civil e enfrentar o avanço da criminalidade no estado. Segundo ele, a legislação também contribui para resguardar a instituição de eventuais usos indevidos com fins político-eleitorais, reforçando o caráter de polícia de Estado. “É uma lei que traz prerrogativas para a investigação, modernização e autonomia administrativa, financeira e institucional. Então é importante, sobretudo, falar dessa independência, dessa autonomia que a polícia quer. E a polícia trabalha para a Justiça”, pontua o delegado Diogo.

Durante o ato, representantes das entidades também denunciam as condições estruturais das delegacias, apontando problemas como prédios deteriorados, falta de manutenção e funcionamento de unidades em imóveis alugados sem adequação para atividades policiais. Segundo os dirigentes, essas condições impactam o trabalho investigativo e a prestação de serviços à população.

Reportagem do programa Domingo Espetacular, da TV Record, no último domingo (25), denunciou que policiais da Diretoria de Inteligência da Polícia Civil (Dintel) teriam usado métodos de espionagem para apurar uma denúncia anônima contra Gustavo Queiroz Monteiro, secretário de Articulação Política e Social da Prefeitura do Recife, – incluindo uso de um rastreador de veículo.

Em coletiva de imprensa, na segunda-feira, o secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, negou a acusação de perseguição política e disse que a investigação preliminar apurou a denúncia de que um veículo locado pela gestão municipal estaria sendo usado para supostos pagamentos de propina. Segundo Carvalho, o monitoramento ocorreu entre agosto e outubro de 2025. Sem provas, o caso foi arquivado.

POLICIAL SUSPEITO DE VAZAMENTO DE DADOS
Por outro lado, o secretário estadual afirmou que um inquérito foi instaurado para apurar o vazamento de informações sigilosas da polícia, incluindo reprodução de conversas de um grupo de WhatsApp criado especificamente para a apuração da denúncia anônima.

Um comissário da Polícia Civil afastado da Dintel, e que fazia parte do grupo, é suspeito. Isso porque ele também foi flagrado em “reunião clandestina” com o ex-presidente da Câmara de Ipojuca, Flávio Henrique do Rêgo Souza, conhecido como Flávio do Cartório (PSD), suspeito de desvios milionários de emendas parlamentares.

“Houve violação do sigilo profissional. Muito provavelmente pelo policial que foi afastado em novembro e que estava passando informações para uma organização criminosa. Essa é uma hipótese que estamos apurando”, afirmou Carvalho, na coletiva.

O policial atualmente está respondendo à Diretoria de Recursos Humanos da Polícia Civil. Ele já era investigado pelo MPPE e pela Corregedoria da SDS.

JOÃO CAMPOS PROMETEU ACIONAR JUSTIÇA
Em vídeo publicado nas redes sociais, na noite da segunda-feira, o prefeito do Recife, João Campos (PSB), afirmou que houve “uso político da Polícia Civil de Pernambuco” e que irá buscar as instâncias jurídicas para denunciar o suposto esquema de perseguição. “Isso não vai passar impune.”

“Perseguição sem ordem judicial, sem inquérito, sem B.O., sem nenhuma formalidade. Rastreador sendo colocado em carro oficial da prefeitura sem ordem judicial. Isso é criminoso”, argumentou o prefeito.

O Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (SINPOL-PE) vem a público repudiar de forma veemente a tentativa de instrumentalização política e eleitoral da Polícia Civil, prática escancarada na reportagem exibida neste domingo (25/01) pelo programa Domingo Espetacular, da Rede Record. A matéria revelou a utilização da estrutura da instituição para fins de perseguição e controle de adversários políticos, distorcendo a finalidade constitucional da atividade policial e comprometendo a credibilidade das investigações no Estado.

Além de evidenciar o desvio de finalidade, o episódio confirma um padrão: o assédio e a perseguição contra policiais civis para forçá-los a executar tarefas de interesse político do atual governo. Trata-se de um assédio institucional que combina ameaças de Corregedoria, remoções, transferências e processos disciplinares, mecanismos que, somados ao achatamento salarial, constituem hoje um dos principais fatores de adoecimento da categoria.

O próprio presidente do SINPOL, Áureo Cisneiros, tem sido alvo reiterado de perseguições por exercer atividade sindical. Após denunciar a precariedade das delegacias, das condições de trabalho dos policiais e mostrar que os propagados investimentos do Juntos pela Segurança não chegaram na Polícia Civil, o Governo Raquel Lyra instaurou Processos Administrativos Disciplinares (PADs) e acionou a Corregedoria numa tentativa de silenciar o sindicato e impedir a defesa dos direitos da categoria, que atualmente recebe o pior salário do Brasil e trabalha em condições degradantes: unidades policiais improvisadas em casas alugadas, cotinhas para compra de água mineral, material de limpeza, internet e material de expediente.

Em novembro de 2025, o SINPOL denunciou a instalação ilegal e o uso de câmeras com escutas clandestinas dentro de delegacias, prática não autorizada pela Justiça, que viola direitos, compromete investigações e transforma o ambiente policial em espaço de vigilância política sobre policiais, advogados e cidadãos comuns. O sindicato repudia e denuncia, mais uma vez, o uso de escutas clandestinas, incompatíveis com o Estado Democrático de Direito e com a atividade investigativa. E até a presente data o governo não informou quem tem acesso às imagens e áudios gravados nas delegacias.

Há mais de dois anos foi aprovada a Lei Orgânica Nacional da PolíciaCivil, cabendo aos Estados aprovarem suas respectivas legislações. A governadora Raquel Lyra permanece intencionalmente omissa. Mesmo assim, o SINPOL, em conjunto com outras entidades classistas, elaborou uma proposta de minuta de Lei Orgânica, construída de forma democrática, escutando e colhendo propostas da categoria e encaminhou formalmente à governadora, que até hoje não enviou o Projeto de Lei Orgânica da Polícia Civil de Pernambuco à Assembleia Legislativa. A lei é fundamental para impedir o uso político da Polícia Civil, salvaguardar direitos dos policiais, proteger a instituição, ter uma Corregedoria da Policia Civil e não uma corregedoria do governo que é utilizada para fins de perseguição. A Lei Orgânica garantira à população uma polícia investigativa voltada ao interesse público, e não aos interesses políticos e eleitorais de qualquer governo.

O SINPOL informa que, na próxima terça-feira, dia 27 de janeiro, às 15h, os policiais civis realizarão uma grande passeata, com concentração na sede do sindicato e encerramento no Palácio do Campo das Princesas. Esperamos que, enfim, a governadora Raquel Lyra receba a categoria, abra um canal de diálogo institucional e atenda às pautas urgentes: Extensão dos 33%, garantidos pela Justiça na ação da carga horária, para todos os policiais civis (ativa e aposentados); Envio à ALEPE do Projeto da Lei Orgânica da Polícia Civil de Pernambuco; e destinação dos investimentos anunciados pelo Programa Juntos pela Segurança, que, apesar de estarmos no último ano do governo Raquel Lyra, ainda não chegaram à Polícia Civil.

Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco

“A gente usa (a caneta) do jeito certo: para governar Pernambuco e cuidar de todos os pernambucanos, sem deixar ninguém para trás”, escreveu em uma publicação.

A governadora tem citado recorrentemente ações como o início das obras do Arco Metropolitano, a requalificação de estradas, as reformas de hospitais e os investimentos na segurança, por exemplo.

Raquel Lyra também tem desenvolvido a imagem de seus aliados através das redes sociais. Um exemplo é a publicação compartilhada nos perfis da chefe do executivo estadual e da vereadora do Recife, Flavia de Nadegi (PV), um dos novos nomes que compõem a base de apoio do governo.

“Quando a política é feita com respeito e presença, ela chega onde o povo está. Seguimos firmes nessa articulação junto ao dep. estadual João de Nadegi, ao dep. federal Clodoaldo Magalhães e ao Governo do Estado, com a governadora Raquel Lyra, cuidando de gente e fazendo a diferença”, escreveu a vereadora na legenda da postagem.

Com isso, a governadora busca reafirmar a união e a articulação organizada acima de qualquer possível controvérsia.

Em março do ano passado, quando passou 15 dias à frente do Governo de Pernambuco, denúncias apontaram a ocorrência de 25 repasses da Secretaria de Saúde, com um valor total de R$ 3 milhões, em favor do Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em Garanhuns. A unidade tem como sócio Jorge Branco Neto, marido de Priscila.

Em maio de 2025, Raquel também transmitiu o cargo a Priscila para participar de missão oficial em Nova Iorque, e um novo revés afetou o governo. Prefeitos de municípios atingidos por fortes chuvas reclamaram do tratamento distante dado por Priscila às demandas que apresentaram.

As queixas se agravaram depois que veio à tona uma foto que mostrou Raquel em solo pernambucano, jantando com amigos em um restaurante refinado, na noite anterior à audiência com os prefeitos, que foi conduzida por Priscila ainda como governadora interina.

“Uma atuação fora dessas balizas aponta para a ilegalidade e o abuso de poder. E o que é pior: dependendo da origem e dos propósitos, pode revelar a tentativa de utilização inadequada da Polícia Civil de Pernambuco, entidade fundamental à política de segurança pública e distribuição da justiça no Estado. A Polícia Civil é entidade de Estado, e não cabe a nenhum governo apropriar-se dela.”

Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública de Pernambuco

De acordo com o professor Durval Lins, o artigo 2º do Decreto nº 30.847/2007, que regulamenta o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública de Pernambuco, esclarece que as unidades de inteligência terão natureza de assessoramento.

“O artigo 21 dessa norma delimita a competência da Diretoria de Inteligência da Polícia Civil (Dintel), vedando-lhe a presidência de procedimentos policiais (inquéritos policiais ou VPIs). Ou seja, os órgãos de inteligência devem agir sob demanda, para instrumentalizar um procedimento policial regular e previamente instaurado”, explicou.

O professor destacou: “No caso em exame, o secretário de Defesa Social (Alessandro Carvalho) afirma ter tido conhecimento de uma denúncia anônima em que se noticiava, em tese, o futuro recebimento de propina por um secretário municipal do Recife. Não sendo legítimo instaurar inquérito com base em denúncia anônima, o secretário deveria ter demandado ao chefe da Polícia Civil, via SEI, a adoção das providências cabíveis, já que o secretário da SDS, como agente político, não detém poder de polícia judiciária (v. art. 144, § 4º, da CF)”, apontou.

Somente a partir da comunicação (sigilosa) via SEI o chefe de polícia distribuiria a demanda ao delegado com atribuição para realizar a investigação. Nesse caso, seria o delegado da Especializada em Crimes contra a Administração Pública, a quem caberia, se fosse o caso, acionar seu Núcleo de Inteligência (art. 14, IV, do Decreto nº 30.847/2007), solicitando as diligências que seriam feitas no âmbito de uma VPI (procedimento policial) anteriormente instaurado.

“É importante lembrar que não é possível instaurar uma VPI (verificação preliminar de inquérito) sem que haja o prévio registro de um boletim de ocorrência. Desse modo, a regularidade da operação questionada poderia ser facilmente aferida pela simples apresentação desse procedimento formalizado no SEI, o que permitiria identificar, inclusive, quem foi a autoridade que solicitou a atuação do órgão de inteligência, bem como em que consistiram essas diligências, que devem estar consignadas em ordens de serviço e em relatórios de inteligência”, disse o professor.

Ilegalidade e abuso de poder

“Uma atuação fora dessas balizas aponta para a ilegalidade e o abuso de poder. E o que é pior: dependendo da origem e dos propósitos, pode revelar a tentativa de utilização inadequada da Polícia Civil de Pernambuco, entidade fundamental à política de segurança pública e distribuição da justiça no Estado. A Polícia Civil é entidade de Estado, e não cabe a nenhum governo apropriar-se dela”, finalizou.

É um absurdo o que estamos vendo em Pernambuco. A espionagem política usada contra servidores da Prefeitura do Recife é um fato gravíssimo que envergonha o Estado e ameaça a democracia. O uso da máquina pública e da Polícia Civil para perseguir adversários é uma afronta direta ao Estado de Direito e aos princípios mais básicos da legalidade.

O Governo tenta normalizar o inaceitável, chamando de “trabalho policial” o que, na verdade, é uma operação de vigilância política sem inquérito, sem mandado judicial, sem crime e sem qualquer amparo legal. Isso não é investigação, é perseguição, e da pior espécie. É o tipo de ação que o Brasil conheceu nos tempos da ditadura, quando o Estado vigiava seus cidadãos para silenciar os que pensavam diferente.

A gravidade não está no vazamento da denúncia, como tenta fazer crer a líder governista. Está no conteúdo, que mostra o uso da estrutura do Estado como instrumento de perseguição e intimidação. Pernambuco quer saber quem deu a ordem, quem autorizou essa operação ilegal, e por que a inteligência da Polícia Civil, que deveria combater o crime, foi desvirtuada para atacar adversários políticos da governadora Raquel Lyra.

Usar a polícia para fins políticos é crime, é abuso de poder e é covardia. O governo deve explicações urgentes à sociedade. O silêncio da governadora só reforça a gravidade desse escândalo. Pernambuco não aceita retrocessos nem tolera o uso do aparelho estatal como arma de perseguição. O povo deste Estado não voltará a viver sob o medo e a intimidação, e quem autorizou esse abuso precisa responder por isso.

Rodrigo Farias
Vice-presidente da Alepe