A Corte de Contas ainda determinou que a Infra S.A. apresente, no prazo de 30 dias, plano de ação voltado à conclusão do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) da futura concessão do trecho Salgueiro–Suape da EF-232, conforme previsto no Novo PAC e nas diretrizes formalizadas pelo Ministério dos Transportes.

“Caberá à unidade técnica, ainda no âmbito destes autos, monitorar o cumprimento das determinações ora expedidas e, de forma proativa e contínua, seus desdobramentos práticos, informando prontamente ao relator qualquer indício relevante de risco de inobservância de prazos ou de agravamento do quadro de risco anteriormente delineado”, afirmam os ministros no acórdão.

A Corte determinou que o Ministério dos Transportes e a Infra S.A. que seja avaliada a possibilidade de criação de um “instância interinstitucional” para coordenar “as providências necessárias à superação dos entraves socioambientais, fundiários e operacionais atinentes ao empreendimento”.

Em nota, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) disse que “respeita integralmente o papel constitucional do TCU como órgão auxiliar de controle externo da administração pública, no entanto, considera a obra estratégica para o desenvolvimento do Nordeste”.

A autarquia afirmou, ainda, que “entende que a obra impactará positivamente o emprego e a renda, o fortalecimento das cadeias produtivas, a integração logística, o aumento da competitividade e a melhoria da qualidade de vida da população”. Informando que irá apresentar estudos técnicos atualizados que mostram a viabilidade da obra e os impactos econômicos e sociais da ferrovia.

“A retomada e consolidação do trecho Salgueiro até Suape como estabelecido no projeto original, permanece alinhada ao compromisso do Governo do Brasil com o Nordeste. A ferrovia é considerada uma obra estruturante para a integração regional, especialmente pela conexão entre áreas produtoras do interior e os portos do Nordeste”, afirmam.

Banco Master

O ministro Jhonatan de Jesus também foi o relator de dois processos que investigam a liquidação extrajudicial do Banco Master pelo Banco Central (BC). Em janeiro, ele determinou inspeções no BC após questionar a falta de provas documentais que justificassem a medida.

Felipe Carreras destaca que milhares de famílias reassentadas pelo Governo Federal após a construção da Barragem de Sobradinho estão sendo diretamente afetadas pela suspensão do serviço. Sem energia, não há funcionamento das bombas de irrigação, impossibilitando o abastecimento de água das lavouras.

Além dos prejuízos à produção agrícola, o desligamento também vem impactando escolas, postos de saúde, comércio local e outros serviços públicos essenciais, agravando ainda mais a situação enfrentada pela população do Sistema Itaparica.

Diante da gravidade do cenário, Felipe Carreras solicitou ao Governo Federal o restabelecimento imediato do fornecimento de energia ao Projeto Brígida, além da construção de uma solução definitiva para os débitos históricos do Sistema Itaparica e da adoção de medidas que garantam proteção às famílias reassentadas que dependem da atividade agrícola e da irrigação para sobreviver.

O parlamentar informou ainda que segue acompanhando o caso junto ao prefeito de Orocó, Ismael Lira, reforçando a necessidade de uma resposta urgente para evitar novos prejuízos à população.

O Instituto do Fígado e Transplantes de Pernambuco (IFP) é uma associação privada sem fins lucrativos, criada em 2005, que atua como referência nacional e internacional no diagnóstico, prevenção e tratamento de doenças gastro-hepáticas.

Conveniado ao SUS, oferece atendimento especializado em Recife, focado em alta complexidade para pacientes de todas as idades, com forte atuação em pesquisa e ensino.

O parlamentar aponta que o caso mais emblemático envolve o Hospital Mestre Vitalino, em Caruaru. Após 47 aditivos contratuais ao longo de uma década, o vínculo da unidade com a organização privada responsável pela gestão chegou ao limite legal e foi encerrado em novembro de 2025. Mesmo assim, o Governo do Estado manteve pagamentos de cerca de R$ 50 milhões durante dois meses sem contrato formal e, em seguida, assinou um novo contrato emergencial sem licitação no valor de R$143 milhões.

Esse não é um cenário pontual. A mesma situação se repete nas UPAEs de Arcoverde, Serra Talhada, Belo Jardim, Salgueiro, Garanhuns e Afogados da Ingazeira. Apenas na unidade de Arcoverde, a gestão estadual teria mantido quase dez meses de pagamentos sem contrato, além de celebrar posteriormente novo vínculo emergencial sem concorrência pública.

“Não existe surpresa em contratos que vencem depois de dez anos. O Governo Raquel Lyra sabia exatamente o dia em que esses contratos acabariam. Se não houve licitação, foi por decisão política e administrativa. A pergunta que fica é: a quem interessa impedir a concorrência pública?”, declarou.

Na denúncia, o parlamentar também criticou a situação do Hospital Central de Paulista. Comprado pelo Governo do Estado em 2025 por cerca de R$ 170 milhões, com a promessa de funcionar como hospital de retaguarda, a unidade segue sem atendimento à população. Mesmo assim, o Governo publicou no feriado de 1º de maio uma contratação emergencial sem licitação de R$ 68 milhões para gestão temporária da unidade por 180 dias.

“Depois de três anos sem construir uma nova UPA, o Governo agora tenta transformar usar contratos emergenciais sem licitação em modelo permanente de gestão até para abertura de novas unidades. O povo enfrenta teto desabando, elevador caindo, UTI sem climatização e profissionais denunciando abandono, enquanto milhões são gastos sem licitação. Isso precisa ser investigado com rigor”, afirmou.

O deputado informou que as representações protocoladas no Ministério Público e no TCE pedirão investigação imediata dos contratos, responsabilização dos gestores envolvidos e o afastamento da secretária estadual de Saúde.

“Estamos diante de uma possível improbidade administrativa, realizada com dolo, que drena recursos públicos da saúde e precariza ainda mais o atendimento da população pernambucana. Pernambuco não pode aceitar que contratos emergenciais virem instrumento de maquiagem administrativa e eleitoral”, concluiu.