A governadora Raquel Lyra (PSD) encaminhou, nesta segunda-feira (2), 31 projetos de lei para análise da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). As propostas chegaram à Casa às 17h59, exatamente um minuto antes do fim do expediente, no último dia possível para que matérias sejam votadas antes do recesso parlamentar — previsto oficialmente para começar no dia 23, mas que pode ser antecipado pelos deputados.
Apesar do grande volume de matérias enviadas, ficou de fora da pauta o projeto de lei que reestrutura a Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco (Funape), iniciativa que estabelece a autonomia financeira do órgão.
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A proposta — que altera a Lei Complementar nº 28 — não modifica regras de previdência, limitando-se a ajustar a estrutura administrativa da Funape. Entre os avanços previstos está a possibilidade de o órgão contar com recursos próprios para investir na modernização de seus processos, fortalecendo sua governança e eficiência. Atualmente, a Funape é o único regime próprio de previdência estadual do Brasil sem autonomia financeira, condição que especialistas apontam como limitadora para o pleno desenvolvimento institucional.
O projeto tramita desde fevereiro deste ano no Executivo e está parado na Casa Civil desde então, sem explicação oficial para a ausência de envio à Alepe. Não se sabe por que o referido projeto foi negligenciado, ainda mais porque o próprio CaruaruPrev — previdência do município de Caruaru, cidade que já foi administrada pela atual governadora — possui tal autonomia, mesmo sendo um sistema significativamente menor.
Mesmo enfrentando a negligência do Governo na condução da previdência, os servidores da Funape conseguiram zerar a fila de aposentadorias e levar o órgão ao nível máximo da Certificação Pró-Gestão RPPS. Essas entregas — raras e de alta relevância institucional — foram alcançadas apesar das limitações estruturais impostas.
No entanto, manter esse padrão de excelência não é garantia enquanto persistir o descaso com a previdência estatal: metade dos aprovados no concurso de 2017 nunca assumiu e cerca de 60% dos que entraram já deixaram a Funape. Sem estrutura adequada e reconhecimento compatível com a responsabilidade do trabalho, nem mesmo o heroísmo cotidiano dos servidores sustenta, sozinho, o futuro da instituição.
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