Fundo da PGE

Ocorre que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) tem um fundo financeiro criado pela Lei nº 15.975, de 23 de dezembro de 2016. Esse fundo é alimentado, entre outras fontes, por recursos oriundos da dívida ativa do Estado e multas de processos judiciais.

A Lei Complementar nº 549/2024 determina que, ao final de cada exercício financeiro, ou seja, em dezembro, os valores do fundo sejam revertidos para o Tesouro Estadual. Significa que devem voltar para o Estado, a fim de serem utilizados nas mais diversas áreas da administração, como saúde e educação, por exemplo.

Mas o projeto 3681/2025 prorroga para o final de 2026 a volta dos recursos do fundo da PGE relativos a 2025 para o Tesouro. O texto ainda recebeu uma emenda da Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe com a seguinte redação:

“§ 4º A discriminação e fixação dos valores das verbas e despesas previstas no § 3º deste artigo serão disciplinadas por ato normativo do Procurador-Geral do Estado, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo”.

Questionamento do Sindifisco-PE

O Sindicato do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco (Sindifisco-PE) lembra que a própria governadora Raquel Lyra é também procuradora do Estado**,** e argumenta que o projeto 3681/2025 causa “discrepância em relação às demais categorias, posto que cria benefício exclusivo para a classe dos procuradores com percentuais superiores ao pactuado com o Governo do Estado”.

De acordo com o sindicato, da forma que se encontra o projeto, se aprovado em Plenário poderá turbinar os salários dos procuradores a patamares astronômicos, “visto que autoriza a criação de infindáveis verbas e, também, não prevê nenhum limite para o pagamento de valores, estabelecendo como ressalva apenas a existência de disponibilidade de saldo no fundo da própria PGE”.

O Sindifisco-PE comunicou que está atuando junto aos deputados para que a quebra de equalização não seja efetivada, bem como já comunicou ao secretário da Fazenda (Flávio Mota) para que sejam adotadas as devidas medidas.

O que dizem os procuradores

Este blog recebeu informações extraoficiais dos procuradores, sob anonimato. Segundo relatado à reportagem, o projeto 3681 “se trata de um pleito da categoria que visa apenas corrigir uma assimetria do Fundo da Procuradoria em relação ao Fundo dos Fazendários, decorrente das alterações legislativas havidas em 2024. Ainda segundo eles, trata-se de uma alternativa contábil de fonte de custeio e a matéria não está criando nenhuma verba, vantagem nem novas despesas”.

O espaço segue aberto para que os procuradores possam se manifestar de maneira oficial, ou o Poder Executivo queira enviar resposta sobre o projeto 3681.

Com todo respeito ao presidente do Conselho de Administração, não é admissível que a defesa, para um erro desta gravidade e magnitude, se resuma a tecnicidades e retórica, sem qualquer comprovação, que não sustentam a legalidade e a coerência técnica da modelagem.

Ao falar dos erros nos indicadores em 66 municípios, a Procompesa se baseia em dados reais, levantados e confirmados na fase de diagnóstico do projeto do BNDES.

Diagnóstico que, conforme o próprio presidente afirma, teve a participação ativa da Compesa no fornecimento de dados detalhados sobre a realidade operacional e a infraestrutura de cada município. Ainda assim, em prol da verdade, esta associação teve o cuidado de confirmar as informações antes de protocolar a denúncia.

Ao falar da consistência dos dados, o presidente Alex Campos afirma que os estudos se basearam em “fontes oficiais”. Cabe ressaltar que estas fontes de dados são historicamente reconhecidas, por especialistas do saneamento, pela falta de confiabilidade das informações, como veiculado recentemente na matéria da Folha de São Paulo, razão que justifica a necessidade da realização de diagnóstico nos estudos para avaliação em campo da realidade de fato dos serviços nos municípios, como foi feito.

O caso mais emblemático, de Serra Talhada, que apresenta a maior distorção da realidade, nem sequer foi citado na nota do Presidente. Cabe lembrar que para este relevante município, com 92mil habitantes, o Edital adota um índice de atendimento de 86%, enquanto a realidade é de 0%. Esta informação, inclusive, foi confirmada pela prefeitura de Serra Telhada, em apuração realizada pelo jornalismo da Folha de São Paulo, e publicado em matéria veiculada no dia 8/12 pela Folha e por este blog.

Voltamos a afirmar para a sociedade Pernambucana: a realidade de fato é que não há sistema de esgoto em operação em Serra Talhada, nem nos demais 65 municípios, seja pela Compesa ou pelas prefeituras, nos termos da Norma Regulamentadora da ANA. Convocamos qualquer interessado e os órgãos de controle para, em uma simples auditoria, constatar esta afirmativa.

Ademais, cabe esclarecer que a existência de infraestrutura inacabada, fora de operação, nos termos da norma, não pode ser contabilizada no atendimento. Qualquer infraestrutura identificada precisa ser adequadamente inventariada para apuração de seu estado físico e de seu efetivo cumprimento as normas técnicas de implantação e operação, bem como à regulamentação para a prestação dos serviços, e não apenas ser citada sem qualquer referencial técnico que embase a quantificação do atendimento.

Não podemos repetir o erro do Rio de Janeiro, onde as concessionárias já cobram bilhões em compensação pelos mesmos problemas de superestimação de índices de atendimento de esgotamento sanitário.

Não há tempo a perder. A omissão de hoje será o lamento de amanhã, quando milhões de pernambucanos eventualmente se vejam privados de serviços essenciais por conta de decisões administrativas irregulares que podem – e devem – ser impedidas pela atuação vigilante do controle externo.

Anderson Santos Quadros – diretor-presidente da Procompesa