Ação Penal, agora é que realmente tudo começa

Por Míriam Leitão
Do Jornal O Globo

Aceita a denúncia e tornado réus o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu quartel-general, agora é que realmente começa a ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF). A Procuradoria-Geral da República (PGR) terá que mostrar a solidez das provas apresentadas na peça acusatória. Por outro lado, os advogados farão a contraprova, terão que ter direito ao contraditório, terão acesso a todos os documentos e o amplo direito de defesa.

Ao contrário do que aconteceu no Mensalão, quando os advogados precisavam ir ao Tribunal para ter acesso aos documentos físicos, todas as provas estão disponíveis em meio eletrônico, como me explicou o professor Ademar Borges, do IDP. Ou seja, é mais fácil acessar essas provas e todos os documentos necessários.

Nessa etapa, serão feitas diligências, os réus serão interrogados, serão apresentadas testemunhas, que vão prestar depoimentos. Então, é agora que toda a história começa.

É assim no devido processo legal que acontece na democracia. Nas ditaduras não há nada do que se possa chamar de devido processo legal. E esses réus são acusados de atentar contra a democracia.

Por Maria Cristina Fernandes
Do Valor Econômico

A exibição do vídeo com uma seleção dos atos mais violentos do 8 de janeiro, bem como dos documentos que comprovam o acesso das pessoas que preparam o golpe ao ex-presidente Jair Bolsonaro foi o ápice do voto do ministro relator, Alexandre de Moraes, que levou duas horas para fazer a leitura detalhada do seu voto.

A unanimidade com a qual a denúncia foi aceita demonstra não apenas o reconhecimento do trabalho do procurador-geral da República, Paulo Gonet, mas também o sucesso de Moraes, secundado pelos ministros Flávio Dino e Carmen Lúcia, em contrapor a “guerra campal” para desfazer a ideia do “passeio no parque” com a qual o entorno do ex-presidente Jair Bolsonaro , que, no primeiro dia do julgamento, foi alvo de questionamento do ministro Luiz Fux.

Moraes recorreu à psicologia para explicar a relativização dos atos, que ele chamou de “viés de positividade”. Atribuiu a uma necessidade de autoproteção do cérebro o viés de lembrar as notícias boas e esquecer as ruins. Referiu-se ao caso de Débora Santos, a cabeleireira condenada a 14 anos de prisão, que não estava entre os réus da sessão, sem mencionar seu nome, como exemplo de “narrativa das velhinhas de bíblia na mão e de pessoas com batom” que “enganam as pessoas de boa fé com viés de positividade”.

A condenação de Débora teve pedido de vista do ministro Luiz Fux, que aludiu a sua decisão durante seu voto. “Em determinadas situações me deparo com penas exacerbadas. Quero analisar o contexto em que a senhora se encontra”, disse, num tom de explicação a Moraes sobre seu pedido. “Julgamos sob violenta emoção (…) debaixo da toga bate um coração”

Ainda que não estivesse em causa o mérito da denúncia, Moraes citou um por um os denunciados, acrescentando passagens da defesa apresentada por seus advogados que questionaram a materialidade da denúncia contra seus clientes.

Exibiu o registro de controle e de saída do Palácio do Alvorada no dia 7 de dezembro de 2022, dia em que foi exibida a minuta golpista aos três comandantes das Forças Armadas para contestar a posição defendida pelo advogado de Bolsonaro, Celso Vilardi, de que não há liame entre o ex-presidente e os atos golpistas: “Não é normal que um presidente da República que acabou de perder uma eleição se reúna com comandantes para tratar de uma minuta de golpe”.

E, numa referência à defesa apresentada por José Luis de Oliveira Lima, advogado do general Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e ex-candidato a vice-presidente de Bolsonaro, que se queixou de não ter tido acesso à totalidade das provas, leu mensagens que comprovariam a materialidade de seus atos e que estão presentes tanto no relatório dda Polícia Federal quanto na denúncia do PGR.

“Até a máfia tem como código de conduta não envolver a família de seus adversários”, disse, numa referência às mensagens em que Braga Netto dizia a um coronel para infernizar o ex-comandante da Aeronáutica, Carlos Batista Jr. e sua família pela resistência oferecida ao golpe.

Foi seguido pelo ministro Flávio Dino que se valeu do golpe de 1964 para contestar a tentativa de minimização do 8/1 pela inexistência de mortes naquele dia. “É uma desonra à memória nacional”, afirmou, numa referência aos mortos pelos 21 anos de ditadura. E, na mesma linha, mencionou o facismo e o nazismo para contestar a banalização dos acontecimentos. “Aqueles que, nos anos 1920 e 1930 normalizaram Mussolini e Hitler se arrependeram quando viram as consequências nos campos de concentração”.

Fustigou ainda Fux ao mencionar artigo de um colaborador de seu gabinete, Michael Procópio, em defesa da dupla tipificação de crimes. A superposição dos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de Estado foi mencionada por Fux no primeiro dia do julgamento como uma das questões que, a seu ver, têm colaborado para a dosimetria exagerada de penas. “Meus assessores têm total independência, mas o ministro sou eu”, respondeu Fux.

Moraes pegou carona no voto de Dino para também defender a coexistência dos dois crimes citando a Polônia. Disse que houve um atentado contra a Suprema Corte polonesa. E que isso se configurou num atentado contra um dos Poderes constituídos, mas não uma tentativa de golpe de Estado.

Na linha de que não se faz um golpe em um dia, a ministra Cármen Lúcia citou livro que está para ser publicado pela historiadora Heloísa Starling (“Máquina do golpe”) que mostra como o golpe de 1964 começou a ser urdido com a promulgação da Constituição de 1946.

Lembrou a tentativa de obstruir o voto dos eleitores do Nordeste, pela PRF, e que sua sugestão de antecipar a diplomação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva do dia 19 para o dia 12 resultou da percepção de que se vivia, naquele momento, com o “ruído” debaixo dos pés – “Não foi um passeio na calçada do Forte Apache”.

Ao votar, Fux, rebateu o argumento de Dino de que as penas são fixadas pelo legislador. “É ele quem define mas é magistrado que as fixa”, disse, anunciando que faria a revisão da dosimetria ao longo do julgamento de mérito. Terminou seu voto com um elogio ao voto de Moraes – “Não deixou pedra sobre pedra” – numa postura mais amena do que a adotada no primeiro dia de julgamento quando defendeu a realização de um novo depoimento do delator ao qual gostaria de estar presente.

O presidente do colegiado, Cristiano Zanin, fez o voto mais curto, contestando o argumento da defesa de Bolsonaro sobre a ausência do presidente do Brasil no 8/1 (“Se colaborou, ele responde”), ressaltando a unanimidade daquela Primeira Turma na aceitação da denúncia.

Bolsonaro assistiu o julgamento da sala de seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Se sua presença no plenário do STF na véspera, serviu para seus aliados para contrapor a “coragem” do ex-presidente à “covardia” de seu filho, Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que se fixou nos Estados Unidos, desta vez, pareceu sinalizar que é daquela Casa que espera uma resposta ao Supremo. A prioridade do ex-presidente é a eleição de uma bancada majoritária no Senado capaz de votar o impeachment de ministros do STF.

A má notícia da unanimidade para Bolsonaro só concorreu com a nota do presidente americano, Donald Trump, que, ao apresentar uma proposta legislativa para aumentar a segurança do sistema de votação e evitar o voto de estrangeiros, fez um elogio à biometria sistema eleitoral brasileiro. A afronta ao resultado das urnas é um dos motivos pelos quais Bolsonaro foi parar no banco dos réus.

Por Igor Gielow
Da Folha de S. Paulo

Aceitações de denúncias são passos meramente protocolares num processo judicial: são checadas as condições legais para que o caso mereça ter seu mérito examinado.

No Brasil de 2025, claro, o Supremo Tribunal Federal ter começado a a analisar a denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seu entorno por tentativa de golpe virou imediatamente duas coisas.

Na esfera à esquerda do mundo das redes sociais, Bolsonaro já está condenado e preso. Do outro lado, está provada a perseguição promovida por Alexandre de Moraes, o inquisidor-mor da República.

No primeiro caso, ao menos a torcida acompanha o andar da carruagem dos fatos. É dado como certo nos meios jurídico e político que a denúncia será aceita e que o caso contra Bolsonaro o levará a uma condenação e provável detenção.

Há pontos que serão questionados, que vão da concentração do caso em turma à materialidade de sua participação da trama, o que é do jogo da defesa.

Com o Supremo de olho nesses movimentos, ignorando pressão do ex-presidente e antecipando eventuais tentativas de drible, parece mais correto apostar que Bolsonaro vira o ano condenado —prisão pode demorar um pouco mais.

Já no arco narrativo do bolsonarismo, resta ao ex-presidente fingir que não vive suas exéquias políticas na prática. Por evidente, ele segue dividindo com Lula (PT) o palco central da polarização, não é dessa popularidade que se trata aqui.

A questão toda é sua toxicidade aumentada pelo inquérito do golpe e a capacidade ora reduzida de comover mesmo sua base, que fora da franja mais fanatizada não parece muito animada a ir às ruas em massa para defendê-lo.

O protesto ocorrido no Rio há duas semanas provou isso, com baixa adesão e uma frouxidão discursiva notável por parte de Bolsonaro. Com efeito, chamou mais a atenção no meio político o que o seu herdeiro presumido, Tarcísio de Freitas, tinha a dizer ao promover o malabarismo de apoiar o ex-chefe e se mostrar pronto para tomar sua vaga.

O governador paulista voltou à baila na segunda (24), mas estava ao lado de Bolsonaro em um programa de podcast, onde teve de explicar por que não falou mal do sistema eleitoral. A resposta estava presente, com o ex-presidente dizendo que só “passa o bastão morto”. Mas há outras mortes além da física.

O murmúrio do velório já está na praça com a movimentação aberta de nomes interessados em disputar o governo paulista no caso de Tarcísio tentar a Presidência, algo que ele é obrigado a negar hoje porque não pode passar por traidor da causa bolsonarista. Mas mesmo o ex-presidente concedeu, no programa, que talvez não esteja no páreo em 2026.

Bolsonaro, claro, ainda vende a ideia de que conseguirá uma anistia cada vez mais improvável, que, se vingar, não passa pela Justiça. Está inelegível até 2030 e, ainda que a história brasileira esteja coalhada de reviravoltas e perdões, como a ida de Lula da cadeia para a Presidência, sua situação jurídica é bem pior.

Sobrou a um encolhido Bolsonaro envergar um terno do tempo de presidente, adornado com o “pin” da Medalha do Pacificador, e tentar emular pela enésima vez o seu ídolo, Donald Trump, embora a presença desafiadora do republicano na corte em que foi condenado criminalmente no ano passado fosse uma obrigação legal.

Tanto fez para o americano: Trump transformou sua carranca naquele dia em foto oficial do segundo mandato. Já no caso brasileiro, Bolsonaro estende a gastura de seus agoniados aliados, que não sabem se ele largará o figurino a tempo de viabilizar uma candidatura do campo.

Bolsonaro pode até sonhar com isso e dramatizar cada passo daqui até o inexorável, mas a realidade por ora lhe oferece apenas a discutível distinção de ser o primeiro ex-presidente a virar réu por tentativa de golpe no Brasil, o que deve ser sacramentado nesta quarta (26).

Dedico este artigo ao meu colega o fogueteiro bilionário Elon Musk, cuja nave Falcon Freedom está na pista do Vermelhão

Por José Adalbertovsky Ribeiro*

MONTANHAS DA JAQUEIRA – O Lunário número 3 está fora de órbita. O Véio do Pastoril do Cordão Encarnado caiu num buraco afrodescendente. Os olhos dele estão situados no toitiço e ele só vê o passado. Galípolo, o galo de briga do Copom, Comitê de Política Econômica do BC, segue a receita e aumentou a taxa de juros Selic conta das galinhas poedeiras.  

(Eu não falo “buraco negro” porque um bicho da caterva vermelha me disse que esta é uma expressão politicamente incorreta).

Os pés do Véio do Cordão Encarnado também são colocados atrás do calcanhar, por isso ele caminha de marcha à ré feito meu ídolo o finado Michael Jackson em sua dança “Moonwalk” ao som da canção Billie Jean. Michael era um negrinho genial abençoado por Deus e bonito por natureza, Zeus me livre de compará-lo com essas trepeças da caterva vermelha. O Lunário-3 mergulhou no buraco afrodescendente do populismo e do retrocesso institucional.

No tempo dos marimbondos de fogo e da inflação galopante, os bois sumiram dos pastos para boicotar o Plano Cruzado de Ribamar Sarney. Hoje as galinhas poedeiras fazem greve para aumentar o custo de vida e conspirar contra a popularidade do guru da seita vermelha. Faz parte da revolução dos bichos, preconizada por George Orwell para implantar o socialismo animalesco.

Os buracos afrodescendentes começaram a se formar no espaço sideral por influência de uma senhora que estocava ventos uivantes em Brasília. No silêncio da noite no Planalto ouvia-se o zumbido da cruviana, a deusa dos ventos no lendário indígena.

O fogueteiro Elon Musk mandou sua nave Falcon Freedon (Liberdade do Falcão) para resgatar os astronautas que estavam no céu há 287 dias no céu.  Dizei-me, Elon, você seria capaz de resgatar a Estação Espacial do Lunário-3 do buraco afrodescendente do populismo e da demagogia? Esta é uma missão heroica e quase impossível. O Véio está feliz ao reencontrar-se com o Dilmário número 2. Eles são o criador e a criatura.

Há uma sentença histórica de que eles não esquecem nunca e não aprendem nunca. Os dois seguem o mesmo caminho no espaço e fora do tempo. Quem vier depois haverá de pagar a conta. Se for da mesma patota joga a sujeira para baixo do tapete e inventa uma lorota tentar iludir os otários.

O furacão Dilma devastou a economia do País, gerou a maior recessão da história, gerou mais de 13 milhões de desempregados, faliu o sistema elétrico e arruinou as estatais. Ainda hoje os funcionários do Postalis, dos Correios, pagam a conta pelo rombo do Fundo nos tempos do Furacão. Os fanáticos ideológicos praticam o autoengano e continuam fiéis à seita vermelha.

Assim como os furacões devastam os países do Caribe, o furacão vermelho devastou esta Terra de Vera Cruz, a terra da verdadeira Cruz.

*Periodista, escritor e quase poeta

Por Bonny Fonseca

Do jornal Opção

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) continua a manter um forte alinhamento com a parcela mais pobre da população brasileira, especialmente entre aqueles que possuem renda familiar de até dois salários mínimos. Esse grupo continua a dar sustentanção ao governo petista. A persistência desse fenômeno cunhou o termo “lulismo” para descrever essa conexão entre Lula e a base da sociedade, independentemente do Partido dos Trabalhadores (PT).

No entanto, esse apoio não se estende de forma homogênea por todas as faixas de renda. Conforme a renda aumenta, o governo encontra dificuldades em manter sua aprovação. Esse fenômeno está diretamente ligado às transformações do capitalismo contemporâneo, ao aumento do custo de vida e às mudanças no mercado de trabalho. Essas questões não são exclusivas do Brasil, mas o governo Lula 3 tem falhado em comunicar sua estratégia para enfrentar tais desafios, o que intensifica a insatisfação de setores mais integrados ao mercado formal.

Essa fragilidade na comunicação ficou evidente na polêmica sobre a fiscalização das transações via Pix. Diante da disseminação de fake news que sugeriam uma suposta taxação ou um monitoramento excessivo com fins tributários, o governo não conseguiu responder de forma clara e eficaz. O resultado foi um recuo da medida diante da pressão popular, reforçando a percepção de que falta coordenação na estratégia de comunicação oficial.

A análise dos números de aprovação evidencia esse problema. Entre os brasileiros com renda de até dois salários mínimos, 46% aprovam o governo. Esse nível de apoio indica que, se a sociedade brasileira fosse composta apenas por essa faixa da população, o governo estaria em uma posição mais confortável, próxima ao patamar de estabilidade necessário para viabilizar uma reeleição. No entanto, essa aprovação despenca para 27% entre aqueles que ganham entre dois e cinco salários mínimos, revelando uma perda de 20 pontos percentuais. Essa queda expressiva não pode ser ignorada, pois indica uma falha na capacidade do governo de dialogar com essa camada da sociedade, que tem demandas e expectativas distintas.

O que se observa é um fenômeno de classe. O apoio forte entre os mais pobres contrasta com a rejeição de segmentos mais estruturados do proletariado. Esse setor, que historicamente esteve associado à base sindical e à luta por direitos trabalhistas, hoje se encontra desorganizado devido às mudanças estruturais no mercado de trabalho. A desindustrialização e a ascensão do trabalho por plataformas dissolveram as formas tradicionais de organização laboral. O PT, cuja identidade política foi moldada pela classe trabalhadora organizada, enfrenta dificuldades para se conectar com esse novo contexto.

Se Lula ainda se sustenta entre os mais pobres, a falta de uma estratégia comunicacional eficiente limita seu alcance. O governo precisa reconhecer que sua mensagem não está chegando de forma convincente aos trabalhadores que vivem as contradições do capitalismo atual. Sem um reposicionamento na comunicação, a tendência é que a desconexão com parte significativa da população continue a crescer, comprometendo não apenas a popularidade do governo, mas também sua capacidade de consolidar uma base política sustentável a longo prazo.

Por Cláudio Soares*

Na tarde de ontem, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, proferiu um voto que ecoa como um triste reflexo das distorções que permeiam nosso sistema judicial. A decisão de condenar Débora Rodrigues dos Santos, uma cabeleireira de Paulínia, a 14 anos de prisão, levanta sérias questões sobre o que consideramos justiça em nosso país.

Débora não é uma criminosa de ter ceifado vidas, nem uma agente de desvio de verbas públicas, como tantos outros que, mesmo após atos corruptos, continuam a caminhar impunes pelos caminhos de Brasília. Seu “crime” foi expressar sua indignação em um momento de fervor político, utilizando um batom para pichar um recado na estátua da Justiça em frente ao STF durante os atos de 8 de janeiro.

As palavras “Perdeu, mané” eram uma referência a uma declaração do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, direcionada a um manifestante bolsonarista. Em um Estado democrático, a liberdade de expressão deve ser um direito inalienável, e ações como a de Débora deveriam ser vistas como uma manifestação de insatisfação, e não como um ato criminoso.

A severidade da pena imposta a uma cidadã que expressou sua opinião de maneira simbólica me traz preocupações sobre a proporcionalidade das decisões judiciais e a verdadeira natureza da justiça em nosso país.
Enquanto isso, figuras de destaque que perpetraram atos muito mais graves outrora continuam livres, sem responsabilização por seus atos. É difícil não sentir que há uma disparidade nas formas como a justiça é aplicada, dependendo do status e da posição social dos indivíduos envolvidos.

Este caso nos força a refletir sobre os limites da liberdade de expressão e o papel do Judiciário em um contexto onde a política e a justiça parecem se entrelaçar de maneira preocupante. A condenação de Débora não é apenas uma questão de penalidade, mas um alerta sobre a fragilidade de nossos direitos democráticos.

Se a justiça se torna uma ferramenta de opressão, em vez de um baluarte da liberdade, estamos em um caminho perigoso. A decisão do ministro Moraes não apenas afeta a vida de uma mulher com filhos menores, mas também lança sombras sobre o que significa viver em uma sociedade que deveria valorizar a diversidade de opiniões e a crítica ao poder.

A cabeleireira está na cadeia desde março de 2023. Ela foi presa preventivamente. Mãe de duas crianças, está longe da família. Débora é casada, tem dois filhos, de 6 e 11 anos, e morava em Paulínia, no interior de São Paulo. Atualmente, está detida no Centro de Ressocialização Feminino de Rio Claro.

Veja o que diz o artigo 318, inciso V do código de processo penal:

Prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Situações em que a prisão preventiva pode ser substituída:

I.Quando o agente for maior de 80 anos
II.Quando o agente estiver debilitado por doença grave
III. Quando o agente for imprescindível para cuidar de pessoa com deficiência ou menor de 6 anos
IV. Quando a agente for gestante
V. Quando a agente for mulher com filho de até 12 anos
VI. Quando o agente for homem e o único responsável por filho de até 12 anos

É hora de reavaliar o que entendemos por justiça e garantir que ela sirva ao povo, e não ao contrário. Será mesmo que o ministro determinou, também, a apreensão do instrumento do suposto crime, um batom? Liberdade é a regra. Prisão é a exceção.

*Advogado

Por Waldemar Borges*

Tinham uns dois ou três xeleléus da governadora que aplaudiam o afastamento da gestão em relação à classe política, enaltecendo essa conduta em nome de uma nova forma de fazer política no estado. Tratava-se, diziam, de um novo tempo que estaria sendo rechaçado por políticos viciados nos velhos métodos de cooptação. Era assim que enalteciam o descaso de um governo fechado e indisposto para interagir com a sociedade.

Gostaria de saber o que esses porta vozes das Princesas estão dizendo agora, depois que a governadora loteou o governo no mais autêntico estilo do velho toma lá-dá-cá. Será que estão decepcionados com o que juravam ser uma revolução nas práticas políticas em Pernambuco, ou já arrumaram um discurso pra justificar a queda impiedosa dessa “nova política”?

*Deputado estadual

Por Marcelo Tognozzi

Colunista do Poder360

O desastre de Mariana, famoso internacionalmente, despertou a ganância de advogados ingleses que enxergaram a possibilidade de ganhar centenas de milhões de libras esterlinas, abrindo um processo para obrigar a Vale e a BHP, donas da Samarco e responsáveis pela barragem do Fundão, a pagar uma cara indenização, da qual uma gorda fatia seria transformada em honorários.

O Pogust Goodhead, escritório famoso por vencer disputas judiciais contra grandes empresas como a Johnson & Johnson ou a Volkswagen, entendeu que o caso brasileiro seria mais um case de sucesso para seu portfólio. A confiança era tanta que o fundo abutre Gramercy investiu US$ 500 milhões no PG, apostando num retorno bilionário. Em artigos anteriores, mostrei aqui e aqui quem são e como agem os advogados do PG. Eles também têm causas envolvendo desastres ambientais em Brumadinho (MG), Barcarena (PA) e Maceió (AL).

Tudo o que os maganos do PG e do fundo abutre Gramercy não previam era um mico. E foi justamente o que aconteceu quando o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu ser fiador de um acordo entre as empresas e as vítimas, o qual determina o pagamento de R$ 170 bilhões, provavelmente o maior valor já pago como reparação por uma tragédia ambiental. O alto índice de adesão ao acordo brasileiro desestabilizou os advogados britânicos. Um deles, Pogust, deixou o escritório e foi curtir a vida.

Semana passada, depois da audiência na Justiça de Londres, bateu o desespero e a típica flegma britânica esfumou-se. O PG chamou a imprensa para anunciar que propunha às vítimas de Mariana pagar adiantado o valor que teriam direito a receber no acordo brasileiro. A estratégia é clara: diante do risco de micar, e provavelmente pressionados pelo investidor abutre, tentam impedir a fuga de clientes. Quanto menos clientes, menor o valor das indenizações e, o mais importante, menor o valor dos honorários. Nesta altura do campeonato, o abutre Gramercy, que apostou numa vitória líquida e certa, deve estar à beira de um ataque de nervos.

Até aqui, 26 municípios afetados pelo desastre de 2015 decidiram aderir ao acordo homologado pelo Supremo. São 53% do total de 49 aptos a aceitar a reparação e receber parte dos R$ 170 bilhões. Destes, 12 estavam representados pelo PG em Londres e decidiram abandonar os ingleses. Até agora, mais de 100 mil pessoas optaram por entrar no Programa de Compensação Definitiva da Samarco, empresa responsável pela barragem do Fundão, em Mariana. Este programa oferece pagamento de R$ 35.000 a pessoas físicas e jurídicas. Eles terão até 26 de maio para entrar no programa e apresentar a documentação necessária para receber o dinheiro.

Enquanto isso, o PG tenta seduzir parte das vítimas, mas há riscos. Nos argumentos finais apresentados na audiência da Justiça do Reino Unido no início deste mês, a BHP revelou que 70% do total de requerentes, 436 mil, podem ter seus pedidos considerados prescritos por terem sido apresentados mais de oito anos depois da tragédia. Outro ponto interessante: 200 mil requerentes já foram indenizados por meio da Fundação Renova, criada em 2016 por meio de um TTAC (Termo de Transação de Ajustamento de Conduta) formalizado na Justiça. Quem já foi indenizado não poderá receber mais nada na Justiça londrina.

O mico está constelando o alambrado do PG. Nada indica que eles sairão no lucro depois que o Supremo entrou no jogo e deu um drible da vaca nos ingleses. De acordo com a lei brasileira, a pessoa jurídica de direito internacional é a União. Só ela pode representar o Brasil no exterior. Estados e municípios não podem exercer este papel entrando com ações fora do país. E, pior de tudo, os municípios contrataram os advogados ingleses sem licitação, o que também foi considerado ilegal. Por isso, o Supremo proibiu municípios de pagarem honorários a advogados no exterior.

O fim da novela PG-Gramercy-Mariana beira uma tragédia grega daquelas que podem ser resumidas na lição de vida oferecida nos versos do poeta Trasíbulo Ferraz Moreira em “A orgulhosa”: a sorte dá, nega e tira.

Por Eliane Cantanhêde
Do Estadão

Gleisi Hoffmann mostra serviço e Fernando Haddad força a porta para voltar ao palco e à cena principal, depois de derrotas consecutivas e de ver seu prestígio interno balançar e a confiança na opinião pública desabar. De “alternativa natural” ao presidente Lula como candidato da esquerda, acaba de se defrontar com 58% de avaliação negativa na pesquisa Genial Quaest no mercado financeiro.

Por mais que Haddad tente desqualificar o resultado, alegando que a pesquisa nem pode ser chamada de pesquisa, vamos combinar que 106 economistas, gestores e analistas de fundos de investimento de São Paulo e Rio é, sim, uma amostra significativa do mercado.

Assim como a queda de popularidade de Lula acendeu o sinal amarelo no Planalto e o governo se uniu em torno de uma “esquerdização”, ou “dilmização”, a perda de força interna e popular também sacudiu Haddad e ele voltou a arregaçar as mangas para anunciar propostas e a soltar a voz em uma entrevista atrás da outra.

O vértice desses dois movimentos é Gleisi. Ela é tanto a cara da guinada do governo à esquerda quanto fator decisivo para Haddad se animar e se expor mais, ainda que se equilibrando, como sempre, entre manifestações ortodoxas e a defesa das medidas nem tanto do gabinete presidencial.

Gleisi chegou ao Planalto determinada a esquentar a articulação política, que passou a ser não só com os líderes, mas diretamente com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, David Alcolumbre, e com escolha cautelosa das palavras. Não é “construção”, mas “consolidação” do trabalho feito. Não se fala em “maioria”, mas em “base sólida” no Congresso.

Aprovar o Orçamento de 2025, após meses, é considerado um troféu de estreia para ela, mas às custas de R$ 60 bilhões em emendas parlamentares. A Comissão Especial votou às 14h e em menos de 4 horas o plenário aprovou, antes do embarque de Lula para Japão e Vietnam, neste sábado, com Alcolumbre e Motta a bordo. O novo desafio será o IR. Se der certo, quem vai levar os louros, Haddad ou Gleisi?

O governo parece, enfim, unido e com rumo claro. Orçamento aprovado; enxertos de última hora pró-baixa renda (no auxílio gás e no Minha Casa, Minha Vida, por exemplo); isenção do IR até R$ 5.000,00, compensada com alíquotas maiores para os mais ricos. Um rumo, digamos, pró-popularidade.

E Lula mantém as viagens, não espanca mais o BC e não fala mais de “reforma ministerial”, que virou uma dança de cadeiras do PT para segurar votos da baixa renda e da classe média. Agora é convencer o “andar de cima” de que a inflação será contida, o arcabouço fiscal é para valer, os juros vão cair, o Brasil vai crescer e… Lula não é Dilma. Na Genial Quaest, só 7% acreditam nisso.

Por Fabiano Lana
Do Estadão

Tem quase virado um consenso social que representantes do poder Judiciário exacerbam de suas atribuições ao agir como militantes políticos e ouvidores gerais da nação, além de atuarem como juízes. Conta com consentimento crescente a tese de que o tal inquérito das fake news, comandado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, virou uma espécie de autorização eterna para prática da censura e do arbítrio.

Tornou-se tema legítimo de discussão que as penas para os baderneiros/vândalos/golpistas do 8/1 foram exageradas e até mesmo cruéis. Mas daí dizer que o Brasil caminha a passos largos para uma ditadura ou que já vivemos num regime de exceção é uma ideia falsa, mal-intencionada, e lançada ao ar por gente que não aprecia a democracia e, sim, buscou o golpe de Estado.

Mas o caminho escolhido por Bolsonaro e turma para se livrar da prisão e incendiar sua base parece ser esse mesmo – pregar contra a institucionalidade. Banalizar o termo “ditadura” por meio da inversão de sinais. O pessoal que ainda apoia o regime de 1964 até 1985, essa sim uma tirania real, quer dizer que o despotismo ocorre agora, em 2025, aos nossos olhos.

Esse pode ser o sentido maior do anúncio do deputado Eduardo Bolsonaro – o mesmo que disse basta “um soldado e um cabo” para fechar o STF – de se “exilar” em Orlando, nos Estados Unidos. Quem sabe com isso também sensibilizar os políticos trumpistas a fazer alguma coisa contra Moraes ou mesmo contra o Brasil.

Impor tarifas para pressionar que Jair Bolsonaro seja absolvido? Cancelar o cartão Visa de Moraes? Segue enigmática a estratégia do filho 03 do ex-presidente. Como os extremos se tocam nas ideias e atitudes, não custa lembrar que o então deputado Jean Wyllys, do PSOL, foi viver na Europa em protesto contra a “ditadura” de Bolsonaro.

O caminho do bolsonarismo também passa por tentar inocentar a priori o pessoal de 8/1. Num reducionismo rudimentar, todos foram transformados em “velhinhas com Bíblia na mão” manipulados pela esquerda. Ora, houve gente manipulada, gente iludida, gente em delírio psiquiátrico naquele movimento.

Mas era uma turma que não só exigia uma intervenção militar contra o resultado de uma eleição como, de fato, depredou simultaneamente as sedes dos Três Poderes brasileiros, num movimento sem paralelo na história das democracias constituídas. Inocentá-los soa tão absurdo como conceder a eles penas que estão próximas à prisão perpétua.

O tão esquecido (nesses momentos de crise) Aristóteles dizia que a virtude é o ponto de equilíbrio entre dois extremos, ou seja, o “justo meio”. No Brasil, parece que quase todos resolveram pensar e agir fora da curva, longe dessa justiça possível. Caso alguém de uma ideologia contrária cometa um crime, exige-se e se comemora o anúncio de uma pena brutal. Por outro lado, se eu tenho simpatia política por aquele pessoal que praticou o delito, não quero pena nenhuma. Até mesmo sentimentos como vingança ou misericórdia se subordinam à ideologia política. Mas é como se disséssemos, “ele é bandido, mas é o nosso bandido”.

Nesse sentido, o fracasso da manifestação convocada por Bolsonaro no último domingo pode ser uma boa notícia para o País. E não foi porque “carioca acorda tarde”, conforme a justificativa de pastor Silas Malafaia. Talvez tenha a ver com uma certa exaustão de quem vive de apresentar pautas radicais, destrutivas e divisivas para a sociedade. A conferir.

Nessa tensão, a democracia sobrevive, mesmo com disfuncionalidades e abusos de tanta gente poderosa. Longe de ser perfeita. Mas uma evidência bastante clara de que vivemos num regime democrático é que podemos ainda utilizar as redes sociais, as conversas, os grupos de WhatsApp, para defender a tese de que “estamos numa ditadura!” Apenas democracias permitem ser confrontadas nesse nível cotidiano. Experimente fazer isso nos regimes de força e verá o que acontece.