Ela foi considerada abusiva e anti-comercial pelas empresas de tecnologia dos Estados Unidos.

As críticas ocorrem antes da reunião de entidades do setor privado com o USTR, previsto para essa semana em Washignton.

Uma das entidades que se manifestaram foi a Computer & Communications Industry Association, a Associação da Indústria de Computadores e Comunicação (CCIA, na sigla em inglês).

A associação norte-americana afirmou que “a decisão (do STF) de junho de 2025 introduz significativa incerteza jurídica e pode prejudicar injustamente as empresas norte-americanas envolvidas no comércio digital e serviços eletrônicos”.

“Ao remover o antigo escudo de responsabilidade que condicionava a responsabilidade das plataformas à capacidade de resposta a ordens judiciais, a decisão expõe os provedores de aplicações de internet a padrões elevados e potencialmente subjetivos de responsabilidade civil por conteúdo de terceiros, mesmo na ausência de notificação prévia”, aponta a CCIA.

Também coloca que a decisão tem potencial para fragilizar a liberdade de expressão no Brasil.

“Dado o volume de conteúdo que os provedores hospedam e/ou transmitem, é amplamente reconhecido que monitorar efetivamente todo o conteúdo é inviável, o que leva a uma responsabilidade extraordinária”, afirma a entidade.

A Associação da Indústria de Computadores e Comunicação complementa: “Apesar dessa inviabilidade, os provedores ainda enfrentarão fortes incentivos para se envolver em remoção preventiva ou excessivamente ampla de conteúdo para mitigar o risco legal, minando a liberdade de expressão e impondo ônus de conformidade desproporcionais às empresas estrangeiras que operam no Brasil, dada sua participação de mercado”.

Decisão da Anatel sobre data centers entra no radar
A decisão da Anatel sobre datacenters também entrou no alvo da entidade.

“Considerando os investimentos substanciais dos EUA em data centers brasileiros, tais medidas correm o risco de operar como uma prática comercial onerosa que prejudica o acesso ao mercado para empresas americanas e impede serviços digitais transfronteiriços.”

A associação não-governamental norte-americana também afirma que as taxas de uso de rede propostas provavelmente recairiam “desproporcionalmente sobre as empresas de tecnologia americanas” e, assim, “prejudicariam a prestação de serviços digitais no Brasil”.

Também argumenta que as taxas propostas onerariam o comércio dos EUA, forçando as empresas americanas a pagar as taxas mais altas em comparação com as taxas pagas por empresas menores não americanas.

A entidade conclui dizendo que o resultado efetivo seria “forçar as empresas americanas a subsidiar seus concorrentes”.

Outra associação americana, a NetChoice, que se apresenta como uma associação comercial de empresas on-line que defende a liberdade de expressão e a livre iniciativa na internet afirmou ao USTR que “talvez o mais preocupante seja como o Supremo Tribunal Federal brasileiro se concedeu autoridade sem precedentes para emitir ordens imediatas de remoção de conteúdo sem autorização legislativa ou procedimentos judiciais tradicionais, criando um ambiente regulatório em que empresas americanas enfrentam ações de execução imprevisíveis com base nas preferências políticas de cada juiz”.

“Esse regime se estende muito além de estruturas teóricas, criando barreiras imediatas por meio de demandas em massa de suspensão de contas direcionadas a figuras da oposição política, jornalistas e organizações da sociedade civil, forçando empresas americanas a se tornarem instrumentos de supressão política”, diz a NetChoice.

Segundo a associação, o Brasil implementou sistemas informais de cotas de remoção de conteúdo, principalmente durante períodos eleitorais, “que forçam empresas americanas a censurar excessivamente o conteúdo para evitar penalidades, alterando fundamentalmente seus serviços e seu posicionamento competitivo”.

A NetChoice cita como “exemplo mais extremo” a decisão de 30 de agosto de 2024 que baniu o X no Brasil, classificando-a como “extorsão”.

“O Supremo Tribunal Federal manteve a proibição, ameaçando 22 milhões de usuários com multas diárias de R$ 50.000 por acessar o serviço por meio de VPNs, enquanto impôs multas diárias de US$ 1 milhão ao X por não impedir o acesso de todos os brasileiros — o que era tecnologicamente impossível. A empresa acabou sendo forçada a pagar US$ 5 milhões em multas como condição para retomar as operações, demonstrando como o Brasil utiliza a aplicação de extorsão para extrair receita de empresas americanas no ato de coagir o cumprimento da censura”, detalha a NetChoice.

Já o Conselho da Indústria de Tecnologia da Informação (ITI) alega que “o setor privado ainda aguarda por mais orientações sobre o escopo e a interpretação da decisão” e disse que “daqui para frente as empresas americanas terão que operar sob um novo regime de notificação e remoção, sendo responsáveis por conteúdo considerado ilegal, sem ordem judicial prévia”.

Além disso, as plataformas digitais seriam, segundo a ITI, presumidamente responsáveis por anúncios ilegais, a menos que possam provar que agiram “diligentemente” e dentro de um “prazo razoável” para remover o anúncio, sem aviso prévio, um regime mais rigoroso do que o aplicado a outros meios de comunicação, como TV e rádio.

Além disso, as plataformas podem, segundo a associação, ser responsabilizadas por “falha sistêmica” em seu dever de prevenir e remover uma lista fechada de conteúdo gravemente ilegal, incluindo material relacionado a pornografia infantil, tráfico de pessoas, terrorismo e discurso de ódio.

“Embora as plataformas não sejam responsáveis por casos isolados, elas podem ser responsabilizadas por “falha sistêmica”, que é vagamente definida como a falha em implementar medidas adequadas para prevenir e remover tal conteúdo”, conclui.

A posição das big techs americanas se alinha às das brasileiras, que vêm tecendo críticas ao governo Lula e ao STF sobre seus posicionamentos em relação à regulação das redes.

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Ele morava em Israel havia cerca de dez anos e trabalhava em uma fintech como gerente de contas. Aos 34 anos, era casado e tinha um filho de nove meses.

“Ariel, que imigrou para Israel por amor à terra, foi convocado em 7 de outubro [de 2023] e, desde então, atuou com dedicação na defesa do Estado de Israel”, informou Katz, que também agradeceu ao brasileiro pelos seus serviços e prestou condolências à família.

De acordo com o jornal Times of Israel, as circunstâncias da morte do sargento ainda são investigadas. A principal suspeita, no entanto, é de que ele tenha sido atingido por um “fogo amigo” de um soldado israelense.

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A situação de Bolsonaro foi apontada pelo presidente dos EUA, Donald Trump, entre os motivos do tarifaço de 50% para importação de produtos brasileiros, em vigor desde 6 de agosto.

Como Trump exigiu o encerramento dos processos de Bolsonaro, integrantes do governo Lula avaliam que a relação com os EUA entra em uma “fase crítica”, na qual uma eventual condenação do ex-presidente provocará novas sanções econômicas e contra ministros do STF.

Reciprocidade

O início dos procedimentos para o Brasil impor medidas de reciprocidade aos EUA era algo programado e não tem relação com o momento do julgamento, dizem fontes do governo.

Auxiliares de Lula entendem que é preciso avançar nos procedimentos para utilizar a reciprocidade caso seja necessário. Como a aplicação da lei exige um trâmite longo, uma eventual retaliação aos EUA ficaria para o final desde ano ou para 2026.

Diplomatas acreditam que o começo do processo possa abrir caminho para o diálogo com os americanos, que têm evitado negociações sobre o tema.

O governo iniciou o processo após concluir que cristalizou a percepção no Brasil e no exterior de que o motivo do tarifaço é político. No momento, fontes afirmam que não se cogita adotar barreiras tarifárias ou sobretaxas contra os EUA. As respostas a novas sanções seriam políticas, porque taxações provocariam um efeito ruim para o setor produtivo brasileiro.

A resposta aos EUA, no caso de novas sanções, será feita de olho na repercussão interna e externa. As ideias ainda são discutidas como possibilidades.

Entre as medidas especulada estão ações envolvendo propriedade intelectual, como a quebra de patentes de remédios, e a tributação de aplicativos de streaming.

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Zambelli foi condenada duas vezes pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira condenação foi em maio, por ter coordenado invasão hacker aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para emitir um mandado de prisão falso contra o ministro da Corte Alexandre de Moraes.

Após a condenação, a parlamentar fugiu do País, passando a ser foragida da Justiça brasileira. Ela foi presa na Itália em 29 de julho. A deputada federal está detida na penitenciária de Rebibbia, em Roma.

A parlamentar também foi condenada pelo Supremo neste mês, por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal de arma de fogo, pelo episódio ocorrido na véspera do segundo turno das eleições de 2022, quando Zambelli perseguiu um homem no bairro Jardins, em São Paulo, empunhando uma arma.

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“Eu acho que eles estão deixando de receber uma personalidade da tua competência, da tua capacidade. Eu acho que é vergonhoso para eles e não para você”, emendou.

Segundo Lula, o ministro, ao contrário, deve ter orgulho da sua atuação no governo brasileiro. “O que que você fez para que os caras tivessem tanto ódio do Brasil que chagassem a suspender o visto do nosso ministro da Justiça? Essas atitudes são inaceitáveis, não só contra o Lewandowski, mas contra os ministros da Suprema Corte, contra qualquer personalidade brasileira. Minha solidariedade, Lewandowski”, concluiu Lula.

No mês passado, os Estados Unidos suspenderam os vistos de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e de outros sete ministros do Tribunal. Na mesma ocasião, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também teve a permissão para entrar nos Estados Unidos suspensa.

Neste mês, foi a vez de funcionários do governo brasileiro ligados ao programa Mais Médicos terem o visto revogado. Depois, a mulher dele e da filha, de 10 anos, do ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Representantes do governo norte-americano justificam a ação sob a alegação de que estão responsabilizando estrangeiros que consideram autores de censura.

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