O parlamentar esteve nesta semana com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, para pedir apoio à PEC (proposta de emenda à Constituição). Dele ouviu que, em princípio, o governo não se oporia à medida, mas que serão ainda avaliados internamente impactos e posicionamento oficial.

Segundo relatos, Padilha também teria dito que conduziria o tema sem filtro religioso e que, se a proposta for adiante, será um debate suprarreligioso e valerá para todas as fés e crenças, de templos evangélicos a centros de umbanda.

“Acho que vou contar com o apoio dele. Conheço o Padilha há muitos anos. Sei também que ele apoia o trabalho que todos os tempos religiosos fazem no Brasil, independente de denominação”, disse Crivella.

“Gostaríamos muito de ter o apoio do PT, como tivemos o apoio de diversos outros parlamentares de todos os partidos”, completou. O texto teve mais de 300 assinaturas para ser protocolado e precisa de 171 votos no plenário para ser aprovado.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda busca consolidar sua base de apoio no Congresso. Padilha não costuma dizer a quantidade de parlamentares da base, porque diz que deputado não é gado para ser contado.

O fato é que o Planalto tem trabalhado para, além dos votos de aliados e partidos da frente ampla, buscar expandir para partidos de centrão no “varejo”, inclusive aqueles que eram da coligação de Jair Bolsonaro –além do PL de Bolsonaro, o Republicanos e o PP.

A PEC que aumenta a imunidade tributária da igreja foi protocolada oficialmente na quarta-feira (15), contando com um número expressivo de assinaturas: 380. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou logo na sequência que a proposta seria remetida “imediatamente” para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

A proposta isenta não apenas instituições religiosas de pagar ICMS, ISS e IPI, mas também partidos políticos, inclusive fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que são já classificados pela Constituição como imunes.

Portanto, se aprovada da forma como está, reduziria a conta de luz de um templo religioso ou da sede de um partido político, mas poderia também comprar um carro de luxo em nome da entidade sem pagar impostos –é justamente esta a distorção apontada por especialistas.

“A PEC pretende que os bens e serviços adquiridos pelas igrejas não paguem ICMS, ISS e/ou IPI. Por exemplo, se a igreja comprar um carro, lancha ou avião, não pagaria ICMS na aquisição. Se for isso mesmo, vai muito além de qualquer entendimento judicial, inclusive do STF”, afirmou Flávio Prado, vice-presidente da Delegacia Sindical de Santos do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal).

Prado acrescenta que as decisões do Supremo chegaram a garantir apenas isenção de IPTU e IPVA para imóveis e veículos de igreja.

“Outro exemplo: todas as igrejas passariam a pagar contas de energia mais baratas, já que não haveria o ICMS embutido no valor da conta de energia. E, é claro, fica implícito que todos os demais contribuintes terão que sustentar essa conta”, completou.

Para professores de direito tributário, a medida expande de forma ampla a imunidade, na contramão do STF, mas poderia passar a valer, caso assim julguem os parlamentares. Contudo, não da forma como está, precisaria de modificações para impedir que ocorram distorções permitindo irregularidades.

“Essa emenda constitucional vai além do que o Supremo disse? Formalmente, sim, mas acho que tem que rever. Hoje pela jurisprudência do STF o que essa proposta de emenda faz é alargar. Tem subsídios para isso, tem, mas está alargando”, disse Bianca Xavier, professora da FGV do Rio de Janeiro.

Para Heleno Torres, professor da USP, a proposta pode ser positiva em casos específicos, em especial para educação. Ele cita, por exemplo, contas de luz mais baratas, sem ICMS, de escolas municipais, com orçamentos apertados.

“O que tem que evitar são escândalos. Há potencial de escândalo, abuso, de compra de jatinho para partido político, imunidade para comprar móvel para casa de presidente de partido. Isso que tem de coibir”, disse Torres.

Mais além, ele defende que a proposta seja aprovada, se houver uma lei complementar para limitar o benefício para atividades essenciais e especificar quais são.

Na justificativa do texto, Crivella, bispo licenciado da Universal, argumenta que o objetivo é apenas propor a “textualização” daquilo que o Supremo Tribunal Federal já havia decidido. No entanto, tributaristas apontam que ela não apenas extrapola essas decisões como vai na direção contrária do entendimento dos ministros do STF.

A decisão jurídica em que a PEC se apoia não dizia respeito, especificamente, sobre imunidade tributária. Hoje a norma que vale é a que proíbe a ampliação de benefícios tributários em bens e serviços.

A investigação quer descobrir se Marília escondeu provas após os mandados de busca e apreensão da operação Lesa Pátria, que investiga os autores dos ataques ao Congresso, Supremo Tribunal Federal e Palácio do Planalto. 

A PF suspeita de que a servidora teria formatado o aparelho celular antes de entregá-lo. “É de elevada gravidade o fato de que a servidora da Polícia Federal teria procurado terceiro com o intuito de ‘formatar seu celular’ o que, em se comprovando as informações acima, pode caracterizar alteração do estado de coisas, qual seja o conteúdo do aparelho, visando a eximir-se de responsabilidade”, diz o documento.

Segundo eles, a conduta configura abuso de autoridade, ainda mais por ter ocorrido no dia 20 de janeiro – em que ocorreu uma das etapas da operação Lesa Pátria.

No caso dos militares, o presidente estuda um conjunto de regras na tentativa de “despolitizar” as Forças Armadas. Essas mudanças estão sendo idealizadas pela Defesa em uma minuta de proposta de emenda à Constituição (PEC). Lula deverá avaliar a proposta e encaminhá-la ao Congresso Nacional. A PEC deve estipular que militares da ativa que optem por assumir funções públicas (como ministros e parlamentares) passem automaticamente para a reserva.

Atualmente, sargentos, capitães e majores podem disputar as eleições e assumir mandatos. Quando não se elegem, eles voltam normalmente aos quartéis-generais.

A lei atual, que não traz essa restrição, foi alvo de críticas durante o governo Bolsonaro. Isso porque representantes da caserna assumiram cargos na antiga gestão sem deixar a farda. São os casos, por exemplo, dos generais Walter Braga Netto e Eduardo Pazuello, que participaram de eventos eleitoreiros, em diversas ocasiões, ao lado de Bolsonaro.

Foi o que ocorreu com Pazuello, ex-ministro da Saúde. Em 2021, ele subiu em um carro de som e discursou em um ato político de Bolsonaro no Rio de Janeiro.

Um processo administrativo foi instaurado para apurar a conduta do general, uma vez que o Estatuto dos Militares e o Regulamento Disciplinar do Exército proíbem que militares da ativa participem de atos políticos. No entanto, o Exército resolveu não punir o militar.

Segurança pessoal

O número de militares na segurança presidencial também foi reduzido. O delegado da Polícia Federal (PF) Alexsander Castro de Oliveira, que atuou na coordenação da equipe de segurança durante a campanha eleitoral de Lula em 2022, foi nomeado secretário extraordinário de Segurança Imediata do Presidente da República do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Vinculada diretamente ao gabinete presidencial, essa secretaria foi criada por Lula em janeiro para planejar e executar a segurança presidencial. O titular do Palácio do Planalto já indicou ter perdido a confiança em parcela dos militares da ativa e rejeitou ter fardados como ajudantes de ordens.

Os ajudantes de ordens normalmente eram oficiais da ativa de carreira ascendente, que se tornavam muito próximos ao chefe do Executivo. Os ocupantes desses cargos possuem acesso direto ao mandatário, sendo responsáveis por itens pessoais, como o telefone celular e a mala, e compartilham o carro presidencial.

O posto ficou em evidência depois que foi revelado envolvimento do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, no caso das joias doadas pela Arábia Saudita ao ex-presidente.

Escolas cívico-militares

Em uma frente mais pragmática, o governo acabou com a diretoria no Ministério da Educação (MEC) responsável pelo Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), criado no governo Bolsonaro.

Desde janeiro, membros do Exército que ocupavam cargos no âmbito do programa de escolas cívico-militares têm sido dispensados de suas funções.

Esses militares são designados para “prestação de tarefa por tempo certo”, modalidade usada pelas Forças Armadas para contratar militares da reserva ou reformados como auxiliares no Executivo. Isso significa que, mesmo que os oficiais estivessem lotados no MEC, cabia ao Exército realizar a dispensa deles do cargo.

Aproximação

Nos últimos meses, enquanto promove uma desmilitarização do governo, Lula tem dado gestos na direção dos fardados, na tentativa de se reaproximar. A principal frente trabalha com a priorização dos investimentos nas três Forças, algo que o atual chefe do Executivo federal alega ter promovido em seus dois primeiros mandatos.

Na quarta-feira (15/3), o presidente almoçou com o titular da Defesa e com o comandante da Marinha do Brasil, Marcos Sampaio Olsen, ocasião em que o almirantado apresentou os programas estratégicos da Marinha do Brasil, com ênfase no Programa Nuclear da Marinha (PNM) e no Programa de Submarinos (Prosub).

O almoço já rendeu um encaminhamento: na próxima semana, Lula visitará obras do Prosub em Itaguaí (RJ).

Já na quinta (16/3), o mandatário da República compareceu à posse do novo presidente do Superior Tribunal Militar (STM), o tenente-brigadeiro do Ar Joseli Parente Camelo. A ida dele ao evento foi um encaixe na agenda, visto que o petista cumpriu agenda em Foz do Iguaçu (PR) — que fica a duas horas de avião de Brasília — naquela manhã, para a posse de seu indicado ao comando da usina de Itaipu.

Segundo Victoria Abel, da coluna Igor Gadelha, no Metrópoles, chefes de tropas reconheceram os esforços de Lula e disseram que eles têm funcionado para melhorar a relação. De acordo com esses oficiais, o barulho político ainda existe na base das Forças Armadas, mas já está mais baixo.

Uma amostra dessa boa vontade está em comunicado interno da Marinha, divulgado no dia 8 de março, dias antes do almoço de Lula com o comandante da Força Naval, que deu 90 dias para que militares da ativa se desfiliem de partidos políticos, sob risco de punição.

A Constituição já prevê, em seu artigo 142, que o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos. No entanto, não há fiscalização constante em torno disso. Ainda não há indicação de que as outras duas Forças sigam o mesmo exemplo e intensifiquem esse controle.

Segundo o subprocurador, a Secretaria-Geral informou que dispõe de estrutura para receber as joias da grife suíça de luxo Chopard.

O estojo em posse de Bolsonaro, que não foi entregue ao acervo da União, inclui um relógio, uma caneta, um anel, abotoaduras e um masbaha, um tipo de rosário na cultura do Islã.

Além disso, a corte determinou que o colar de diamantes alegadamente destinado à primeira-dama Michelle Bolsonaro, estimado em R$ 16,5 milhões, também seja devolvido à União.

No ofício do MPTCU, Furtado observa que, juntas, as joias podem valer mais de R$ 17 milhões. Ao contrário do conjunto feminino apreendido pela Receita Federal em 2021, com um colar de diamantes, brincos e pulseira de valor estimados em R$ 16,5 milhões, o material em posse de Bolsonaro ainda não foi avaliado.

Isso porque no retorno da comitiva presidencial de uma visita à Arábia Saudita e outros países do Oriente Médio, o estojo de Bolsonaro entrou incógnito no Brasil na bagagem do então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque.

Na agência da Caixa, o serviço de penhor do banco não só fará a guarda e vigilância em cofres adequados como também poderá avaliar o presente saudita. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a Chopard oferece os produtos presentes no conjunto por cerca de R$ 400 mil.

O TCU também determinou no último dia 15 a devolução de um fuzil e a pistola dados de presente a Bolsonaro pelos Emirados Árabes Unidos, em 2019.

Assim como fez em relação às joias, o MPTCU solicitou a Nardes que as armas não fossem entregues diretamente à Presidência.

“De igual sorte, quanto às armas que também devem ser entregues pelo Sr. Jair Bolsonaro, a Secretaria-Geral da Presidência da República poderá delegar a guarda desse acervo bélico à Polícia Federal, ou algum outro departamento público com experiência na guarda e manuseio desse tipo de armamento”, ressaltou Furtado.

A equipe da coluna procurou o ministro Augusto Nardes, que informou estar fora de Brasília e, por isso, não despacharia sobre o assunto ainda nesta sexta-feira. Segundo apuramos, a expectativa no tribunal é de que Nardes acate o pedido até a próxima segunda (20), quando expira o prazo do TCU para a devolução das joias.

A determinação de devolver as joias foi a primeira derrota de Bolsonaro desde que o caso veio à tona. No último dia 3, o jornal O Estado de S. Paulo revelou que o ministro Bento Albuquerque e um auxiliar haviam tentado entrar no Brasil com os kits de joias que teriam sido presentes do governo saudita, sem declará-los na aduana do aeroporto internacional de Guarulhos.

O episódio aconteceu em outubro de 2021, e desde então o pacote de jóias femininas está apreendido pela Receita, enquanto o conjunto masculino está com Bolsonaro.

A primeira decisão do ministro Nardes no caso tinha sido a de permitir que Bolsonaro mantivesse o conjunto masculino sob sua custódia, desde que não vendesse ou utilizasse.

O movimento, porém, foi muito mal recebido no TCU, que acabou por determinar em uma decisão unânime que os itens sejam devolvidos.

Antes, porém, segundo relatos de alguns ministros da corte de contas, uma operação casada com a defesa de Jair Bolsonaro ainda tentou blindar o ex-presidente de constrangimentos.

Na própria quarta-feira, os advogados do ex-presidente anunciaram que entregariam as joias e ainda tentaram obter autorização para fazer isso ainda antes do julgamento.

Com isso, tentavam colocar em prática a tese que ministros próximos de Bolsonaro, como Jorge Oliveira e o próprio Augusto Nardes, andavam testando nos bastidores do tribunal: a de que, se as joias fossem entregues, a ação que discutia o assunto perderia o objeto. Dessa forma, o julgamento deixaria de ser necessário e poderia até ser cancelado.

O plano de Oliveira, porém, foi descartado pelos outros ministros, que já estavam prontos para julgar o caso. Ao final, até mesmo Nardes mudou de posição e votou pela devolução das joias.

Na última quarta, a defesa do ex-presidente informou que devolveria os presentes listados pelo tribunal no prazo previsto.

Rompido com o então presidente da República e sua base de apoio, Witzel não conseguiu se segurar no cargo quando enfrentou um processo de impeachment na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Exonerações

Nas últimas semanas, Castro não apenas irritou bolsonaristas do PL, como também testou a paciência de Valdemar, ao exonerar de cargos no governo apadrinhados do dirigente e do presidente da sigla no Rio, Altineu Côrtes.

O governador entrou em rota de colisão com Valdemar e Altineu desde a disputa pela presidência da Alerj, quando os dois dirigentes do PL apoiaram um nome diferente do defendido por Castro.

Já bolsonaristas têm se irritado com as articulações de Castro para as eleições à Prefeitura do Rio de 2024. O governador defende a candidatura de seu secretário de Saúde, Dr. Luizinho (PP).

Aliados de Jair Bolsonaro no PL, por sua vez, articulam outros nomes. Entre eles, o do ex-ministro e deputado federal Eduardo Pazuello, o do ex-ministro Braga Netto e o do senador Flávio Bolsonaro.

Também irritou bolsonaristas a recente aproximação de Castro com o ex-prefeito de Niterói Rodrigo Neves (PDT). O pedetista quer disputar a prefeitura da cidade em 2024, quando o PL aposta no deputado Carlos Jordy.

Eleições 2026

Na avaliação de aliados de Valdemar no PL, os movimentos de Castro para 2024 visam pavimentar a candidatura dele ao Senado em 2026, quando encerrará seu segundo mandato no governo estadual.

Bolsonaristas e aliados de Valdemar ponderam, contudo, que a candidatura do governador ainda precisa ser debatida, pois tanto Flávio quanto o senador Carlos Portinho (PL-RJ) pretendem disputar reeleição em 2026.

Irritado, Castro exige que o comando do PL no Rio permita sua permanência na sigla. Interlocutores de Valdemar, no entanto, consideram difícil ele atender ao pedido e já classificam a saída do governador da legenda como inevitável.

A aposta entre políticos fluminenses é que, se sair mesmo do PL, Castro acabará se filiando ao Progressistas, de Ciro Nogueira, ou ao União Brasil, de Luciano Bivar.