Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), Gonet concorda que é preciso ampliar o monitoramento a Bolsonaro, mas faz uma diferenciação entre o perímetro externo de sua casa e a área interna da residência do ex-presidente.

“O monitoramento visual não presencial, em tempo real e sem gravação, dessa área externa à casa contida no terreno cercado, também se apresenta como alternativa de cautela”, escreveu o procurador-geral.

Interlocutores do PGR afirmam que sua manifestação buscou levar em consideração o direito à privacidade, e a garantia da aplicação da lei penal — tendo em vista a condição de Bolsonaro, que ainda é de inocente.

Na manifestação, a PGR também opina de forma favorável ao monitoramento ao terreno contíguo à casa de Bolsonaro, que faz parte de sua propriedade, desde que essas imagens não sejam gravadas. A ideia ainda é levar em consideração o direito à privacidade.

“Quanto à parte da área descoberta da propriedade, que apresenta maior exposição ao risco referido pela autoridade policial, a Procuradoria-Geral da República não objeta a que receba atenção de vigilância, diferente da presença física continuada de agentes de segurança. Esses agentes, porém, devem ter o seu acesso a essas áreas livre de obstrução, em caso de pressentida necessidade. O monitoramento visual não presencial, em tempo real e sem gravação, dessa área externa à casa contida no terreno cercado, também se apresenta como alternativa de cautela, segundo um prudente critério da Polícia, num juízo sobre a sua indispensabilidade”, diz a PGR.

Na terça-feira, a Polícia Federal (PF) tinha sugerido ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, que uma equipe de agentes seja mantida em tempo integral dentro da casa de Bolsonaro. No ofício, a corporação alerta que o monitoramento eletrônico por tornozeleira não é suficiente para impedir uma fuga.

A manifestação da PF ocorreu após Moraes determinar, na terça-feira, que a Polícia Penal do Distrito Federal realizasse esse “monitoramento em tempo integral”. Moraes ainda ordenou o “destacamento de equipes para monitoramento em tempo real do endereço residencial do réu”.

Segundo a PF, o equipamento depende de sinal de telefonia e pode sofrer falhas ou até interferências deliberadas, o que permitiria que Bolsonaro tivesse tempo hábil para deixar o local. O documento afirma que, embora seja possível destacar equipes de prontidão para acompanhar o monitoramento, essa modalidade só funciona partindo-se da premissa de que o custodiado não tenha intenção de fugir.

“Nesses casos, as violações somente seriam informadas por relatório aos operadores do sistema após o retorno do sinal, o que permitiria tempo hábil para que o custodiado empreendesse uma fuga. Nesse sentido, o monitoramento eletrônico, mesmo com equipes de prontidão em tempo integral, não constitui medida impeditiva à fuga do custodiado, caso este tenha tal intenção”, diz a PF.

A PF destacou, no ofício, que a vigilância efetiva exigiria também fiscalização de veículos e vizinhos no condomínio, medida considerada de difícil execução e potencialmente constrangedora. Como alternativa, citou o precedente do caso do juiz Nicolau dos Santos Neto, o Lalau, em que uma equipe permaneceu 24 horas dentro da residência do custodiado. Morto em 2020, o magistrado havia sido condenado no caso do superfaturamento na construção da sede do Fórum Trabalhista de São Paulo, na Barra Funda.

O reforço na segurança feita a Bolsonaro foi determinado após o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmar à Polícia Federal que havia risco de fuga de Bolsonaro, que está em prisão domiciliar e na semana que vem começará a ser julgado pela acusação de tentativa de golpe.

Na semana passada, Bolsonaro e Eduardo foram indiciados pela PF, por coação no curso do processo e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A suspeita é de que os dois atuaram para o governo dos Estados Unidos impor sanções ao Brasil e suas autoridades, como forma de atrapalhar o julgamento.

Bolsonaro está em prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto, por decisão de Moraes. O ministro considerou que ele tinha descumprido outras cautelares impostas antes, como a proibição de usar redes sociais, mesmo que por meio de terceiros.

“Se o meu pai não puder se candidatar, eu gostaria de sair candidato. Se o Tarcísio [de Freitas, governador de São Paulo] vier para o PL, o que vai acontecer? Eu não terei espaço. Estou no meu terceiro mandato, sei como a banda toca. Eu teria que ir para outro partido”, afirmou em entrevista ao portal Metrópoles.

Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde fevereiro. Em março deste ano, ele pediu licença do cargo por 120 dias. Desde 21 de julho, com o fim da licença, ele voltou a exercer o mandato oficialmente, mas não retornou ao Brasil.

“Qualquer pessoa que esteja apta, com seus direitos políticos, consegue concorrer. Isso é o que basta para poder concorrer. Como é que seria feita a campanha são outros quinhentos. Talvez, a primeira campanha virtual da história do país, mas, eu acredito que até lá a gente tenha aprovado uma anistia”, declarou.

Na quinta-feira (28), o deputado enviou ofício à Câmara solicitando autorização para exercer seu mandato parlamentar remotamente dos Estados Unidos. No documento, o congressista argumentou estar impossibilitado de retornar ao Brasil devido a uma suposta perseguição política.

Segundo ele, cabe agora ao presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), decidir sobre o assunto e enfrentar as “consequências”.

“Acho que o ideal é a gente pressionar o Hugo Motta para que seja dada uma solução. A solução tecnológica já existe. Eu consigo perfeitamente exercer o meu mandato [à distância], consigo fazer participações nas comissões”, disse.

Sanções dos EUA
No STF (Supremo Tribunal Federal), Eduardo Bolsonaro é alvo de inquérito que apura possível prática de crime contra a soberania nacional por articular contra o Judiciário brasileiro e em favor de sanções contra o país.

Segundo o deputado, a sua proposta original apresentada ao presidente norte-americano Donald Trump mirava sanções individuais contra Alexandre de Moraes, ministro do STF. Desde 6 de agosto, os Estados Unidos passaram a sobretaxar em 50% os produtos brasileiros.

“Ele [Trump] optou por fazer as tarifas. Eu confio no presidente Trump, acho que ele tem muito mais experiência nesse ponto do que eu e ele entendeu que existia um aparato financeiro que dá suporte ao regime e preferiu começar as pressões a partir dali”, declarou.

Conselho de Ética
Mais cedo nesta sexta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu a cassação do mandato de Eduardo.

“Ele [Eduardo Bolsonaro] não pode exercer o mandato dele. Eu já falei com o presidente Hugo Motta. Já falei com vários deputados de que é extremamente necessário cassar o Eduardo Bolsonaro porque ele vai passar para a história como o maior traidor da história desse país”, disse Lula em entrevista.

Em 15 de agosto, o presidente da Câmara encaminhou quatro representações ao Conselho de Ética contra Eduardo Bolsonaro. Três ações foram apresentadas pelo PT e uma pelo PSOL por quebra de decoro. As representações solicitam a investigação e a possível punição do deputado, inclusive com cassação do mandato.

O deputado é acusado de conspirar contra o Judiciário brasileiro nos EUA e de apoiar sanções contra o país. As articulações miram uma retaliação ao julgamento de Jair Bolsonaro no STF.

As articulações políticas da Paraíba têm repercutido em Brasília porque o Estado é a terra natal de Hugo Motta (Republicanos), presidente da Câmara dos Deputados.

Os principais adversários potenciais de Lucas Ribeiro são o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, também do PP, o ex-deputado federal Pedro Cunha Lima (PSD), o senador Efraim Filho (União Brasil) e o ex-ministro da Saúde Marcelo Queiroga (PL). Esses políticos contam com a expectativa de se beneficiarem com o aprofundamento das apurações da PF, sobretudo se as apurações demonstrarem a responsabilidade de Daniella Ribeiro.

Com isso, existe a aposta de que Hugo Motta – que pretende caminhar com Lucas Ribeiro no pleito do ano que vem – poderia abraçar outra candidatura.

Os recursos da emenda parlamentar de Daniella Ribeiro tiveram como objetivo realizar eventos juninos, além da reforma do Parque Tecnológico da Paraíba (PaqTcPB). A organização também nega irregularidades.

Os auditores apontaram ausência de chamamento público para a escolha da destinatária das verbas, conflito de interesses na definição de empresas para executar as propostas, além de incapacidade técnica.

Afinal de contas, se a PEC viesse a ser aprovada, seus benefícios iriam para Bolsonaro no julgamento que está em curso? Ou somente beneficiariam futuros processos contra deputados e senadores? O que aconteceria se de novo gritassem “pega Centrão”?

No fundo, a blindagem que se pretende com essa PEC diz respeito mais exatamente à preocupação que há hoje no Congresso com relação às investigações de desvios com emendas ao orçamento, na ação relatada no STF pelo ministro Flávio Dino, com várias ações da PF.

Bolsonaro chegou ao poder surfando em um discurso de defesa da moralidade e de suposta intolerância com a corrupção. O apoio do grupo bolsonarista à PEC da Blindagem desmoraliza totalmente esse discurso. Por maior que seja a dificuldade, Bolsonaro tem conseguido manter sobre seus eleitores fiéis a ideia de que é vítima de perseguição política. Tal ideia se transfere para as dezenas de políticos que hoje já estão sendo investigados por desvios no orçamento? A sociedade, que desconfia da classe política, compreenderia se qualquer operação policial sobre políticos precisasse ser precedida de autorização do Congresso?

Na manhã de quinta-feira (28), o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), já dizia que a PEC da Blindagem já “não será mais prioridade” do partido, que vinha tomando a frente. “Se alguém quiser ficar à frente da proposta, seremos coadjuvantes”, completou ele.

Sóstenes disse que alguns parlamentares preferem “se acovardar” em vez de aprovar algo que beneficiaria a todos. Mas, no fundo, ficou claro que o problema da falta de consenso foi a constatação por parte de muitos do imenso desgaste político que a PEC pode trazer.

É verdade que também houve profunda falta de consenso a respeito do texto da Proposta de Emenda à Constituição. Falta de consenso que chegou a fazer o relator da proposta, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), ameaçar renunciar do cargo durante reunião.

A discussão de alongava e o tempo passava na residência oficial do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Entrar com a votação pela madrugada significaria talvez não obter quórum para aprovar. Diante disso, a PEC definitivamente subiu no telhado.