A proposta recebeu relatório favorável do senador Weverton Rocha (PDT-MA) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O projeto já esteve na pauta no fim de 2024, em março e em agosto de 2025, quando a votação foi adiada por falta de consenso entre os líderes partidários.

Hoje, o político inelegível fica impedido de concorrer nas eleições durante oito anos. No entanto, o prazo é contado de diferentes formas, a depender das razões que motivaram a inelegibilidade.

A ideia do projeto é unificar o prazo para oito anos em todas as situações. Da forma que foi aprovada, a proposta poderá reduzir o período de inelegibilidade em determinadas situações.

O projeto tem autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que está inelegível desde 2016. Ele teve o mandato cassado por 450 votos a favor e dez contra, sob acusação de mentir a respeito de contas no exterior.

Entenda o que muda:

Deputados e senadores
Parlamentares federais, estaduais ou municipais que perderem o mandato por decisão de seus pares ficam inelegíveis pelo restante do mandato e nos oito anos seguintes. Com a mudança, a inelegibilidade contará a partir do momento da perda do mandato, reduzindo o período em que o condenado ficará impedido de concorrer.

Governadores e prefeitos
Governadores e prefeitos que tiverem mandatos cassados por decisões das assembleias estaduais ou das câmaras municipais ficam inelegíveis pelo restante do mandato e pelos oito anos seguintes.

Com as alterações, a inelegibilidade contará a partir do momento da perda do mandato, reduzindo o período em que o condenado ficará impedido de concorrer.

Políticos condenados por crimes comuns
Atualmente, políticos condenados por crimes comuns, como lavagem de dinheiro, contra o meio ambiente, tráfico de entorpecentes ou contra a dignidade sexual, ficam inelegíveis por oito anos após o cumprimento da pena.

A proposta era de que a inelegibilidade contasse a partir da primeira condenação. Mas não houve consenso e, neste caso, a regra fica como é atualmente.

A CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) expressou “perplexidade e indignação” diante das propostas de mudanças da lei. Segundo a CNBB, as propostas de alterações na Lei da Ficha Limpa desfiguram os principais mecanismos de proteção da legislação.

“O próprio MPF [Ministério Público Federal], diante deste extenso relatório, diante do reduzido prazo, não diria apressado, a PGR não teve tempo hábil para se debruçar. Tanto que houve um equívoco muito grave, sobre um suposto log de acesso ao FirstMile”, disse.

“Ocorre que a autoridade policial não fez alusão a log de acesso a sistema algum. Esse registro de 15 de maio de 2019 era de acesso às dependências físicas da Abin”, continuou.

O advogado faz a sustentação oral pela defesa do congressista e pediu, também, que o STF amplie o entendimento sobre a decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu a tramitação da ação penal contra o parlamentar. A corte manteve a suspensão para dois crimes e a defesa quer agora que a decisão seja estendida também para o crime de organização criminosa.

Pelo argumento apresentado pelo advogado Paulo Cintra Pinto, esse crime, segundo a denúncia, foi continuado e ocorreu até 8 de janeiro de 2023, depois da diplomação no cargo de deputado federal pelo Rio de Janeiro.

“A denúncia imputou a Ramagem o crime de organização criminosa e que teria se perpetuado até 8 de janeiro de 2023. Então o entendimento da defesa é que a resolução da Câmara vale também para este crime”, disse.

Ele integra o grupo apontado pela PGR como liderança da suposta organização criminosa. O parlamentar é acusado de participar da construção e do direcionamento das mensagens que passaram a ser difundidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em ataques às urnas eletrônicas e à democracia a partir de julho de 2021.

A denúncia contra o policial federal tem como base arquivos armazenados por Ramagem e apreendidos pela Polícia Federal no decorrer da investigação.

No interrogatório no STF, em junho, Ramagem afirmou que documentos encontrados em seu computador com ataques às urnas eletrônicas eram anotações privadas e nunca foram enviadas a nenhuma pessoa.

“Esses são documentos pessoais, são documentos privados. Não houve difusão qualquer, encaminhamento qualquer desse documento. Era algo privado, com opiniões privadas minhas. Todas as questões que eram anotações privadas diversas, todas essas anotações da urna eletrônica, mas sempre foi, em todas elas, concernente à discussão que estava tendo, no mesmo período, no Congresso Nacional.”

A denúncia também acusa Ramagem de montar uma estrutura paralela na Abin para fazer ataques virtuais, por meio de ferramentas como o sistema FirstMile, que permite monitorar a localização de celulares. Foram alvo das ações clandestinas, de acordo com as investigações, ministros do Supremo, deputados e jornalistas.

Ramagem é deputado federal e foi diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) no governo Bolsonaro. A denúncia contra o núcleo central da trama golpista foi aceita em março deste ano.

No caso dele, isso significa que já ocupava uma cadeira na Câmara. Por isso, a Casa, em embate com o Supremo, suspendeu parte da ação penal contra o deputado —aquela que tratava dos crimes que teriam sido cometidos após a diplomação dele como parlamentar.

Assim, ele apenas será julgado pelos crimes de dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado, ambos relacionados aos ataques de 8 Janeiro, quando deixar o cargo.

Pelas suspeitas em torno da Abin, Ramagem também foi indiciado pela Polícia Federal em 12 de junho, junto do vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) e o delegado federal Luiz Fernando Corrêa, atual diretor-geral da agência, e de outras 33 pessoas.

A estrutura paralela também teria sido usada para blindar os filhos do ex-presidente em processos judiciais, atacar a credibilidade do sistema eleitoral e produzir desinformação.

O principal dilema está entre os ministros. Correligionários tanto do PP como do União dizem que eles resistem a entregar a pasta.

Neste momento, o União tem o controle de três pastas – Celso Sabino (Turismo), Frederico Siqueira (Comunicações) e Waldez Góes (Integração Regional) na Esplanada dos Ministérios e o PP tem uma – André Fufuca (Esporte).

Parlamentares do União argumentam que, na verdade, o partido encabeça apenas um ministério, com Sabino, enquanto as outras indicações teriam partido pessoalmente do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Sabino cogita, inclusive, pedir licença ou sair do União Brasil para preservar o cargo de ministro do Turismo.

Tanto PP e União já vem ensaiando essa saída do governo há algum tempo. Em ato que selou a aliança dos dois partidos, no meio de agosto, lideranças de ambas as siglas fizeram críticas a Lula, causando constrangimento a Fufuca, que esteve presente.

A nível pessoal, o próprio Fufuca disse que está com Lula. “Meu voto pessoal é dele(Lula)”, disse o ministro naquele dia.

Para Lula, se Mino Carta estivesse vivo, suas reportagens sobre o julgamento seriam “a mais bela história do que aconteceu” no país.

— As pessoas têm apenas que ser verdadeiras. E contar os fatos como eles são. Ninguém precisa inventar coisa nenhuma. O que está acontecendo é que os fatos estão vindo à tona. E as pessoas estão começando a perceber o período nefasto da história brasileira que nós vivemos. E obviamente que o Mino Carta, se estivesse hoje sentado na frente da sua máquina, estaria escrevendo, quem sabe, a mais bela história do que aconteceu nos últimos anos no Brasil — disse em homenagem ao jornalista.

Mais cedo, nas redes sociais, o petista publicou uma foto ao lado do fundador das revistas Veja e Carta Capital, a quem chamou de “amigo”. Lula destacou que o profissional fez história no jornalismo brasileiro ao criar e dirigir algumas das principais publicações do país, e mostrou com seu ofício como “a imprensa livre e a democracia andam de mãos dadas”.

Na postagem, Lula lembrou que Mino Carta denunciou o abuso dos poderosos e deu voz aos que clamavam por liberdade durante a ditadura militar. O presidente afirmou aos seguidores que conheceu Carta 50 anos atrás e que foi o jornalista quem deu o primeiro espaço de destaque na imprensa para as lutas sindicais.

Lula também comentou o tarifaço imposto pelo presidente do EUA, Donaldo Trump, ao Brasil. Sobre o tema, o presidente voltou a dizer que está disposto a dialogar com o americano e que espera que o presidente perceba que é necessário voltar à mesa de diálogo com os países que sofreram com a sobretaxação dos seus produtos.

— Eu tenho o Alckmin, eu tenho o Haddad e tenho o Mauro Vieira negociando. Se o Trump estiver disposto a negociar, o Lulinha Paz e Amor está de volta. A forma mais responsável e mais justa possível é você sentar em torno de uma mesa, tirar suas divergências. É isso aí que eu quero. E é só isso que eu desejo. Eu não tenho nenhum interesse de brigar com os Estados Unidos, nenhum interesse. Eu, sinceramente, estou no aguardo de que em algum momento vai acontecer alguma coisa na cabeça do presidente Trump e ele vai perceber: ‘poxa vida, tem que negociar’ — concluiu Lula.

Importância de continuidade

Ele destacou a importância de o Congresso Nacional dar continuidade aos seus trabalhos e sessões plenárias com normalidade e serenidade neste momento.

O deputado disse que não vê possibilidade de o ex-presidente Jair Bolsonaro, assim como os demais réus do processo por tentativa de golpe de Estado, não serem condenados.

Afirmou, também, que não adianta os parlamentares oposicionistas, a esta altura, pressionarem no Congresso Nacional pela votação de algum tipo de anistia para os responsáveis pelos atos de depredação do dia oito de janeiro de 2023. Mas destacou que as conversas e negociações são importantes, dentro do ambiente democrático.

Retaliações dos EUA

Questionado sobre as repercussões entre os parlamentares sobre possível aumento de retaliações por parte do governo norte-americano conforme chegou a ser denunciado pelo presidente Donald Trump após o resultado do julgamento, Lindbergh Farias disse não acreditar.

“Isso consiste em mais uma fake news espalhada pelo Eduardo Bolsonaro (filho do ex-presidente que está nos EUA) para desestabilizar o ambiente, mas não acredito que o governo dos EUA possa avançar mais neste sentido”, frisou.

Segundo investigações, o plano previa matar autoridades. Os alvos seriam o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro Alexandre de Moraes.

O advogado leu mensagens vazadas de Mauro Cid, reveladas pela revista Veja, em que ele questiona o caminho da investigação da Polícia Federal.

“Isso aqui não é coação. O Mauro Cid está reclamando da posição do delegado, isso é direito. E cumpre fazermos uma pergunta aqui: qual é a versão que constou nos autos? A versão do Mauro Cid ou do delegado? Qual versão prevaleceu? Dizer que isso é ser coagido, com todas as vênias, seria acadêmico”, disse.

Pereira ainda elogiou os investigadores da Polícia Federal pela atuação “extremamente ética e profissional”. “Nunca tentaram falar com Mauro Cid sem antes acessar a defesa”, completou.

O tenente-coronel Mauro Cid é acusado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) de ter cometido cinco crimes: golpe de Estado, abolição do Estado democrático de Direito, associação criminosa, dano qualificado do patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado.

Ele fechou um acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal em agosto de 2023 e prestou uma dezena de depoimentos à corporação e ao Supremo em pouco mais de um ano de investigação.

Segundo o acordo, em troca de falar tudo que testemunhou na reta final do governo, Cid seria condenado a uma pena curta e evitaria impactos judiciais para seus familiares.

O militar pedia para ele e sua família terem perdão judicial ou pena privativa de liberdade inferior a dois anos de prisão. Com a estratégia, Cid tentava manter sua carreira no Exército e evitar impactos jurídicos para seus familiares.

A delação, porém, foi marcada pelo vaivém do militar. Ele não compartilhou informações importantes para a investigação nos primeiros depoimentos e mudou de versão sobre figuras-chave no processo, como o ex-ministro Walter Braga Netto.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, sugere que os benefícios sejam mantidos, mas em grau menor. Cid queria no máximo dois anos de reclusão, e a PGR pede a redução de somente um terço da pena.

Em alegações finais, a defesa de Cid disse que as revelações do militar sobre a trama golpista foram fundamentais para o avanço das investigações da Polícia Federal. Ela negou também que tenha havido omissão em sua colaboração premiada.

Os advogados dizem ter se sentido traídos pela Procuradoria, que acusou o militar por supostos vínculos com os ataques de 8 de Janeiro mesmo após meses de colaboração de Cid com a Polícia Federal.

“O que se viu foi uma deturpação das informações fornecidas, em ilações convertidas em insumo para atribuir-lhe crimes que jamais cometeu ou poderia cometer. Sente-se, sim, traído pelo órgão acusador que se valeu da sua boa-fé para construir uma acusação desconectada da realidade fática, da materialidade típica e do seu próprio relato para ao final mandá-lo para o fuzilamento”, disse a defesa.