Mais de 50 anos após o crime, a batalha judicial e administrativa mostra como ainda é difícil superar a cultura de opacidade que protegeu perpetradores da tortura durante a ditadura. O argumento do Exército é de que, mesmo sendo documentos de meio século atrás, a entrega poderia ameaçar a “segurança institucional” ou a privacidade dos acusados, a maioria já falecida. A CGU, corretamente, afastou essa tese: trata-se de fatos de interesse público e violações de direitos humanos que jamais poderiam estar protegidos por sigilo.

O Exército chegou a alegar que “as sanções disciplinares aplicadas a militares constituem informação de natureza pessoal, cujo acesso é restrito”. O raciocínio é insustentável: as punições de servidores civis já são publicadas abertamente no Portal da Transparência. Não há justificativa para um tratamento privilegiado aos militares, que são igualmente servidores públicos.

À Folha Lorrane Rodrigues, coordenadora executiva da área de Memória, Verdade e Justiça do Instituto Vladimir Herzog, afirma: “Esses registros não são apenas burocracia, mas servem como prova em processos judiciais, embasam políticas de reparação e oferecem material indispensável para pesquisadores, jornalistas, educadores e cineastas” — como o caso de Walter Salles, cuja obra “Ainda Estou Aqui” trouxe ao Brasil o primeiro Oscar de filme internacional.

A decisão da CGU, se confirmada pelo ministro Vinicius Marques de Carvalho, cria um precedente histórico: pela primeira vez, uma instituição militar será obrigada a fornecer documentos primários de seus quadros, em vez de extratos incompletos usados sistematicamente para driblar a Lei de Acesso à Informação (LAI). Mesmo os extratos parciais que conseguimos no início do ano já revelaram absurdos: os cinco acusados foram promovidos após o assassinato, três receberam elogios formais e todos acabaram transferidos para a reserva.

A conquista foi destaque da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, e soma-se a um histórico consistente de demandas da sociedade civil. Em 2023, revelamos um processo militar que permaneceu inacessível por cinco décadas e que documenta torturas praticadas contra soldados do próprio Exército. O material resultou na reportagem “O crime do século”, publicada em parceria com a revista piauí, e trouxe à luz a única condenação por tortura conhecida no país.

Temos insistido nestes pontos: “Quando os militares vão entender que são servidores públicos?” (ago/24) e “Os 200 anos de sigilo dos militares” (nov/24) — mostramos como a cultura do segredo eterno mina a construção de instituições republicanas. O caso Rubens Paiva confirma que a disputa está longe de terminar, mas também demonstra que avanços são possíveis quando a sociedade insiste.

O governo Lula assumiu em campanha o compromisso de dar transparência aos fatos da ditadura. Cabe à CGU sustentar sua decisão e cumpri-la integralmente, sem recuar diante da resistência do Exército.

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Logo depois de a Carbono Oculto ter sido deflagrada, na última quinta-feira (28), abriu-se uma guerra de narrativas entre governo e oposição. Integrantes da Receita Federal falaram em público que o que consideraram “fake news sobre o Pix”, no início de 2025, permitiram manter brechas para o PCC continuar a atuar por meio de fintechs. Lula, por sua vez, disse que o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) atuou para “defender o crime organizado”. Nikolas fez um vídeo em janeiro deste ano acusando o governo de tentar criar regras que poderiam permitir taxar as operações via Pix. O deputado já anunciou que vai processar o presidente da República.

Na realidade, nada impedia a Receita Federal de ter baixado antes as regras mais rígidas sobre fiscalização de fintechs. A decisão de ter editado as normas só agora foi política. O atraso se deu por causa do temor do Palácio do Planalto de ver ressuscitar a campanha da oposição sobre haver algum interesse oculto de taxar operações via Pix.

O Planalto, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal não explicam objetivamente por que as normas sobre fintechs não foram baixadas antes para assim ter evitado que essas empresas fossem usadas para movimentar, ocultar e lavar dinheiro. Justificam o atraso apenas dizendo que ficaram sem reagir por causa do que chamam de “desinformação” que “prejudicou a própria operação dos serviços, forçando o órgão a dar um passo atrás” no início de 2025, quando foi abortada uma regra editada ainda em 2024.

“A nova abordagem é uma resposta a um revés ocorrido no ano passado, quando uma norma similar teve de ser revogada. Na época, a instrução foi alvo de uma enorme onda de mentiras e fake news que espalharam a falsa informação de que a medida criava uma tributação sobre os meios de pagamento”, diz a nota da Receita Federal.

Editada em setembro de 2024, uma instrução normativa (eis a íntegra) da Receita Federal que aumentava a fiscalização sobre as fintechs passou a valer em 1º de janeiro. Na prática, impunha dispositivos de monitoramento que já eram usados no caso de bancos tradicionais. Naquele mesmo mês, a medida culminou no “Pixgate”, do qual o governo Lula saiu chamuscado.

A instrução normativa ampliava o monitoramento de transações financeiras de fintechs e bancos digitais, incluindo operações via Pix acima de R$ 5.000 mensais para pessoas físicas e R$ 15.000 para empresas. A medida foi alvo de críticas nas redes sociais e foi associada a uma “taxação do Pix”.

A Receita Federal tentou conter a investida da oposição. A Secom (Secretaria de Comunicação Social) disse que era falsa a informação sobre a tributação do Pix, mas o governo não obteve sucesso. A disputa por narrativas ficou quase inviável depois que um vídeo de Nikolas tomou as redes sociais, com mais de 300 milhões de visualizações.

O deputado não falava em “taxação do Pix”, mas criticava a iniciativa do governo de aumentar a fiscalização. Chamava atenção, principalmente, para o fato de que, com monitoramento de transações acima de R$ 5.000 por mês nos bancos digitais – inclusive via Pix –, trabalhadores informais, que não pagavam imposto de renda, poderiam começar a pagar.

Ainda em janeiro, 15 dias depois que a normativa havia entrado em vigor, o governo voltou atrás e derrubou o aumento da fiscalização contra fintechs. O deputado federal da oposição foi celebrado com a hashtag #NikolasPresidente.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse, em janeiro, que o foco do Fisco não era o trabalhador, mas as pessoas que se utilizam das ferramentas tecnológicas para movimentar dinheiro ilícito.

Reviravolta na operação

O “Pixgate” voltou à tona agora de forma intencional pelo governo. Nas horas seguintes à operação de quinta-feira (28), Barreirinhas afirmou: “A Receita Federal recebeu o maior ataque de sua história, de mentiras e fake news, dizendo, mentirosamente, que aquela instrução normativa tratava de tributação de meios de pagamento.”

O secretário anunciou então que seria preciso retomar o debate sobre a fiscalização. “Nós temos que voltar a discutir essa regulamentação, para que haja transparência em relação às fintechs, sim. Mas agora sabemos o caminho. O caminho para o combate ao crime organizado é atingir seu pilar financeiro. E isso se faz com inteligência, com dados e com cooperação entre os órgãos de Estado”.

No mesmo dia, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou: “A partir de amanhã [sexta-feira], a Receita Federal enquadra as fintechs como instituição financeira. O que significa isso? Que as fintechs terão que cumprir rigorosamente as mesmas obrigações que os grandes bancos. Porque, com isso, aumenta o potencial de fiscalização da Receita e a parceria da Receita com a Polícia Federal, para chegar nos sofisticados esquemas de lavagem de dinheiro que o crime organizado tem utilizado”.

Na sexta-feira (29), Lula associou as “fake news” de janeiro à derrubada de regras que davam mais transparência às informações financeiras das fintechs. Em entrevista à Rádio Itatiaia, o presidente disse o seguinte: “Um deputado que fez campanha contra as mudanças que a Receita Federal propôs”. E completou: “Agora está provado que o que ele estava fazendo era defender o crime organizado”.

Em resposta, Nikolas afirmou que vai processar Lula por difamação. O deputado afirmou que o presidente contou uma “mentira torpe, criminosa e irresponsável”.

Regras de controle

A instrução normativa que aumenta a fiscalização sobre fintechs muda as regras sobre a chamada e-Financeira. Entenda:

• O que é a e-Financeira? Constituída por arquivos digitais referentes a cadastros, operações financeiras, previdência privada e repasse de valores recebidos por meio dos instrumentos de pagamento.

• Para que serve? É emitida de forma eletrônica pelo representante legal da empresa para prestar informações financeiras à Receita Federal.

• Quem precisa usar a e-Financeira? Empresas que comercializam: plano de previdência complementar; fundos de aposentadoria; aquelas que têm finalidade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros; seguros de pessoas.

Até quinta-feira (28), a regulamentação do e-Financeira era de 2015 e não contemplava modelos de negócios mais recentes de parte das fintechs. Portanto, essas empresas poderiam não informar dados que são obrigatórios há uma década para bancos comerciais e outras instituições financeiras.

Para a Receita Federal, a defasagem da instrução normativa permitiu a lavagem de dinheiro em fintechs. Ontem, o governo publicou uma outra medida que obriga essas empresas de tecnologia a seguir as mesmas obrigações de transparência e fornecimento de informações já aplicadas às instituições tradicionais, como os grandes bancos.

Motivações políticas

O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel afirmou ao Poder360 que aumentar a fiscalização sobre as fintechs é uma medida positiva. Ele criticou o recuo do governo em janeiro. “A Secom recomendou revogar a instrução normativa. Isso é uma maluquice. Se revogou, é porque tinha algum vício de legalidade, de constitucionalidade. Revogou porque está sento criticado um assunto que não está sendo tratado nela? São todos jogos políticos de segunda classe”, disse.

A instrução normativa publicada ontem, segundo Everardo, é um “pedaço” do que foi determinado em janeiro. “Os atos que estão sendo praticados têm uma única motivação, que é política. E isso está errado, porque quando atos são praticados com essa única motivação, não tem nenhuma fundamentação jurídica, operacional, técnica ou qualquer outra”, disse.

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Na reunião ministerial da última terça-feira, Lula sugeriu que ministros que não estivessem à vontade para defendê-lo saíssem do governo, e acrescentou que não gosta de Antonio Rueda, presidente do União. A observação teve dois alvos específicos: André Fufuca (PP-MA), ministro do Esporte, e Celso Sabino, do Turismo.

Ao longo da semana, Sabino foi pressionado por integrantes da bancada do partido na Câmara dos Deputados a sair. No grupo de WhatsApp do partido, se defendeu e rebateu as críticas, apontando deputados que tinham conseguido nomear apadrinhados em seu ministério desde que ele assumiu.

O ultimato que Lula deu, porém, Fufuca e Sabino também receberam de seus dirigentes partidários, Ciro Nogueira (PP-PI) e Rueda: deverão escolher entre seus partidos e o governo.

O UOL apurou que a situação se tornou insustentável e Sabino já comunicou a interlocutores que irá sair. Fufuca, por sua vez, deve ter uma conversa na semana que vem com Nogueira antes de decidir que rumo seguir.

Na semana que vem, a Executiva do União Brasil irá se reunir para oficializar uma deliberação para entregar os cargos no governo.

Para os dois ministros, ficar no governo seria importante para suas bases eleitorais. No Maranhão e no Pará, Lula é bem votado e deve continuar assim em 2026.

A federação, com 109 deputados e 14 senadores, quer se consolidar como uma força independente da direita, plano que não é compatível com a manutenção de um ministro na Esplanada.

Os outros dois ministros ligados ao União, Waldez Góes (PDT), do Desenvolvimento Regional, e Frederico Siqueira, das Comunicações, são da cota pessoal do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e devem ficar.

Em nota, o Ministério do Turismo disse que “Celso Sabino segue trabalhando pelo turismo e desenvolvimento do Brasil, não sendo verídicos os rumores sobre a sua saída da Pasta”.

“Nesta sexta-feira (29), cumpriu agenda em Belém (PA), onde comandou a instalação das primeiras placas de sinalização turística da cidade. A ação recebeu R$ 4,7 milhões do Ministério do Turismo.”

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Na decisão, Moraes destacou um ofício da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do DF, que relata dificuldades no monitoramento do ex-presidente. “[A residência] do senhor JAIR MESSIAS BOLSONARO possui imóveis contíguos nas duas laterais e nos fundos, o que causa a existência de pontos cegos”, diz o documento.

O ministro afirma que a efetividade do monitoramento integral de Bolsonaro “exige a adoção de novas medidas, que conciliem a privacidade dos demais residentes do local e a necessária garantia da lei penal, impedindo qualquer possibilidade de fuga”.

“Importante ressaltar, portanto, que, embora a prisão domiciliar seja uma medida intermediária entre as diversas cautelares previstas na legislação e a prisão preventiva, continua sendo uma espécie de restrição à liberdade individual, não perdendo as características de restrição parcial da privacidade e intimidade do custodiado, sob pena de sua total inutilidade”, afirma Moraes.

Na segunda-feira (25), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a ampliação do monitoramento do ex-presidente. Em documento enviado ao STF, a PGR avalia que até pode haver um aumento na fiscalização do cumprimento prisão domiciliar, com monitoramento da parte externa da residência com câmeras, mas que não há necessidade de colocar agentes no interior da casa, como havia sugerido a Polícia Federal.

“Observo que não se aponta situação crítica de segurança no interior da casa. Ao que se deduz, a preocupação se cingiria ao controle da área externa à casa, contida na parte descoberta, mas cercada do terreno, que confina com outros tantos de iguais características. Certamente, porém, que há se ponderar a expectativa de privacidade também nesses espaços”, declarou Gonet.

Nesta semana, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou o monitoramento de Bolsonaro em tempo integral.

Moraes e a PGR apontaram que há risco de fuga do ex-presidente, principalmente pela atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos buscando influenciar as autoridades daquele país contra o Judiciário brasileiro.

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