A Justiça Federal determinou que a OAB Pernambuco disponibilize, no prazo de dez dias, toda a documentação referente às prestações de contas dos exercícios de 2019 a 2024. A decisão, assinada pelo juiz Frederico José Pinto de Azevedo, da 3ª Vara Federal de Pernambuco, inclui contratos, notas fiscais, comprovantes de despesas, registros de receitas e demais documentos necessários à verificação da gestão financeira da entidade.
O magistrado apontou que, embora a OAB-PE mantenha um Portal da Transparência, as informações disponibilizadas não permitem o acompanhamento detalhado das contas, por serem apresentadas de forma genérica. Segundo a decisão, a entidade não estaria observando integralmente suas normas internas sobre transparência, o que motivou a determinação judicial para apresentação dos documentos de forma completa.
O juiz rejeitou ainda o pedido da OAB-PE para que os documentos fossem entregues sob sigilo, afirmando que as despesas custeadas com recursos da advocacia não se confundem com dados protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados. A decisão ressalta que a transparência deve prevalecer e determina que a entidade apresente toda a documentação solicitada, permitindo a fiscalização integral da execução orçamentária da instituição.
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira (10), dar provimento ao recurso apresentado pela ex-prefeita de Tabira, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, a Nicinha Melo. A Corte afastou a pena de inelegibilidade que havia sido imposta pelo juiz da 50ª Zona Eleitoral, reformando integralmente a decisão de primeiro grau. A medida também alcança o recorrente Djalma Nogueira Sales.
A defesa, assinada pelo advogado Luciclaudio Góis de Oliveira Silva, teve todas as teses acatadas pelo Tribunal, que rejeitou as preliminares da parte adversa antes de analisar o mérito. Com a decisão, Nicinha Melo e Djalma Sales têm seus direitos políticos restabelecidos, ficando novamente aptos a exercer atividades políticas e disputar cargos eletivos.
O Avante realiza nesta sexta-feira (12), às 9h, no Hotel Bugan, em Boa Viagem, seu Congresso Estadual, em um momento de reorganização interna e ampliação de sua atuação política em Pernambuco. O encontro reunirá o deputado federal Waldemar Oliveira, o presidente estadual Sebastião Oliveira, o presidente nacional Luís Tibé e a governadora Raquel Lyra, reforçando a unidade partidária e o alinhamento com o governo.
A sigla pretende usar o congresso para discutir estratégias, ajustar diretrizes e definir prioridades para o próximo período. Segundo o partido, o evento marca uma etapa de consolidação institucional e busca orientar sua atuação política em Pernambuco, com foco no debate programático e na definição de agendas para o estado.
Outra falha do Governo do Estado no quesito transparência. Os dados da folha de pagamento dos servidores do Estado, que por lei federal devem ser públicos e constar no Portal da Transparência, não estão sendo mais divulgados. Apesar de estarmos em 10 de dezembro, o último mês informado foi setembro de 2025.
Falta a publicação dos meses de outubro e novembro deste ano. Coincidência ou não, em setembro, a procuradora Érika Lacet foi exonerada da Controladoria Geral do Estado (CGE), órgão responsável pela publicação dos dados. Assumiu o secretário-executivo Renato Cirne. Desde então, os dados não estão sendo mais divulgados na internet.
Mais de R$ 140,70 milhões já foram devolvidos pelo Governo do Brasil a aposentados e pensionistas de Pernambuco devido aos descontos associativos não autorizados em benefícios do INSS. Com isso, 201.370 pessoas no estado já receberam os valores a que tinham direito.
Nesta semana, o Governo do Brasil atingiu a marca de R$ 2,74 bilhões pagos no acordo de ressarcimento a quatro milhões de aposentados e pensionistas. O pagamento é feito diretamente na conta do benefício, com correção pela inflação (IPCA), sem necessidade de ação judicial. As informações são do gov.br.
AINDA DÁ TEMPO – O prazo para aderir ao acordo segue aberto. O procedimento é gratuito, simples e não exige envio de documentos (veja abaixo). O INSS pagará 5% de honorários advocatícios em ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.
VEJA SE VOCÊ TEM DIREITO – Podem aderir ao acordo de ressarcimento:
Beneficiários que contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade em até 15 dias úteis.
Quem recebeu resposta irregular da entidade, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio no lugar de comprovantes válidos.
Quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025.
Beneficiários com processo na Justiça, desde que ainda não tenham recebido os valores (nesse caso, é preciso desistir da ação para aderir ao acordo).
COMO FUNCIONA
1. Contestar o desconto indevido
É o primeiro passo. Pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, Central 135 ou nas agências dos Correios até 14 de fevereiro de 2026.
2. Aguardar a resposta da entidade
Prazo: até 15 dias úteis.
3. Sem resposta da entidade?
O sistema libera automaticamente a opção de adesão ao acordo.
4. Recebeu resposta irregular?
Nesta nova etapa, o INSS também está liberando a adesão para beneficiários que receberam respostas irregulares das entidades, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio.
5. Aderir ao acordo
Pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.
No aplicativo Meu INSS:
• Acesse com CPF e senha;
• Vá em “Consultar Pedidos” → “Cumprir Exigência”;
• Role até o último comentário, selecione “Sim” em “Aceito receber” e envie.
Importante: não é possível aderir ao acordo pela Central 135.
PRAZO PARA CONTESTAR – A contestação dos descontos indevidos pode ser feita até 14 de fevereiro de 2026. Mesmo após essa data, a adesão ao acordo de ressarcimento continuará disponível para quem tiver direito.
NÃO CAIA EM GOLPES!
O INSS não envia links, SMS ou mensagens com pedido de dados;
Não cobra taxas nem solicita intermediários;
Toda a comunicação é feita pelos canais oficiais: aplicativo Meu INSS, pelo site gov.br/inss, pela Central 135 e pelas agências dos Correios.
Funcionários terceirizados que fazem a limpeza da Academia de Polícia Militar, em Paudalho, estão com salários atrasados. A denúncia partiu do próprio Comando, que pediu providências à Secretaria de Defesa Social (SDS). Segundo documentos oficiais, a empresa não vem pagando os funcionários no prazo da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, que prevê o pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente.
No caso da Academia de Paudalho, até 10 de janeiro, os funcionários não tinham recebido o pagamento de novembro. Segundo a documentação, houve o mesmo problema no pagamento de outubro. A empresa contratada, que tem sede em Campina Grande, foi notificada em 10 de dezembro para prestar explicações.
Com 227 votos favoráveis para a cassação e 170 contrários, além de 10 abstenções e 105 ausências, o plenário da Câmara dos Deputados conferiu a continuidade do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL). Isso porque não se atingiu a maioria absoluta de 257 votos exigida para que uma decisão seja aprovada na Casa.
A parlamentar foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por invadir o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. A Comissão de Constituição e Justiça já havia aprovado a cassação, que só poderia entrar em vigor após a votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Com o objetivo de aquecer as vendas do comércio local, a Prefeitura de Bom Jardim lançou o programa ‘Auxílio Bom Jardim’. A gestão iniciou o cadastramento dos comerciantes que pretendem vender através desse programa. Os interessados têm até o dia 17 de dezembro para realizar cadastro na Sala do Empreendedor Sebrae, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo, Cultura, Turismo e Lazer, localizada na antiga cadeia pública da cidade. Os documentos necessários são: CNPJ, RG e CPF do proprietário do estabelecimento comercial.
O programa foi lançado pelo prefeito Janjão ainda no mês de novembro, durante agenda com a governadora Raquel Lyra, em Bom Jardim. Anualmente, o auxílio prevê que eles recebam numa conta bancária própria R$ 2 mil, R$ 1 mil e R$ 800, respectivamente. Com esse valor, os beneficiários ficarão obrigados a comprar no comércio cadastrado, fazendo o recurso girar na economia local. O programa será custeado com recursos próprios do município, sendo a primeira ação de aquecimento comércio. Mais informações pelo telefone: (81) 9.9986-3417.
A mais nova rodada de pesquisa do instituto Real Big Data/CNN trouxe cenários de empate técnico entre o ministro de Lula, Silvio Costa Filho (Republicanos), o senador Humberto Costa (PT) e o presidente estadual do União Brasil, Miguel Coelho, na corrida ao Senado Federal. Segundo o levantamento, no cenário 1, Silvio Costa Filho atinge 19% das intenções de voto, ficando atrás apenas do senador Humberto Costa, que lidera com 24%.
Logo depois aparecem o ex-prefeito Anderson Ferreira (PL), com 17%, e Eduardo da Fonte (PP), com 15%. Os números mostram ainda 12% de votos brancos ou nulos e 13% de eleitores que não souberam responder. Nesse cenário, Miguel não aparece. A margem de erro da pesquisa é de +/ – 3.0P.P, o que coloca Silvio em empate técnico com o Humberto Costa.
No cenário 3, sem a presença de Costa Filho, Humberto tem 26% e Miguel aparece com 24%, empatados tecnicamente. Nessa amostragem, o ministro Silvio não aparece. Na pesquisa anterior, divulgada em setembro, Humberto Costa tinha 22%, enquanto Silvio registrava 17%. Já num cenário entre Humberto e Miguel, o petista tinha 19% e Miguel pontuava 18%. O índice de confiança da nova pesquisa é de 95%.
A nova pesquisa, com o avanço de dois pontos percentuais para Silvio Costa Filho, não é apenas estatística. Ela reflete, sobretudo, o peso do trabalho que o ministro vem desempenhando no Ministério dos Portos e Aeroportos, onde tem sido reconhecido por sua capacidade de gestão, entrega de resultados e diálogo com diversos setores do país.
O deputado federal Fernando Monteiro (PSD) voltou a colocar o Sistema Itaparica no centro da agenda nacional ao receber, ontem, em seu gabinete, o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, acompanhado de sua equipe técnica. O encontro, solicitado pelo parlamentar, tratou do impasse histórico que afeta milhares de famílias remanejadas pela formação do lago da Usina Hidrelétrica de Luiz Gonzaga e que hoje dependem dos oito projetos públicos de irrigação instalados na região.
Durante a reunião, Fernando Monteiro destacou a situação enfrentada pelos cerca de 45 mil irrigantes que compõem o Sistema Itaparica, reforçando que uma solução definitiva é urgente para garantir infraestrutura mínima e segurança operacional. Um dos pontos centrais da conversa foi a revitalização dos perímetros irrigados, medida considerada essencial para recuperar a capacidade produtiva, melhorar a eficiência hídrica e assegurar sustentabilidade para as famílias que vivem da agricultura irrigada no sertão.
O deputado também apresentou ao ministro o Projeto de Lei 2113/2024, de sua autoria, que permite que projetos públicos de irrigação utilizem o excedente energético do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF). Para Fernando Monteiro, a proposta é fundamental para dar autonomia energética aos perímetros, reduzir custos e evitar paralisações recorrentes que comprometem toda a cadeia produtiva.
A audiência representa mais um passo na atuação contínua de Fernando Monteiro em defesa do Sistema Itaparica, tema no qual o parlamentar já conquistou avanços importantes, articulando recursos, intervenções e diálogo entre governo federal, Chesf e irrigantes. Segundo ele, somente com medidas concretas, que incluam a revitalização dos perímetros e a modernização da infraestrutura, será possível reparar um passivo histórico e garantir o futuro das famílias que transformam a irrigação em motor econômico para Pernambuco e para o país.
