A nova nota acende mais um alerta sobre a falta de prioridade dada pela governadora Raquel Lyra ao tema. Na última terça-feira (2), o Executivo encaminhou 31 projetos de lei à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) – às 17h59, um minuto antes do fechamento do expediente e no último dia para envio de matérias antes do recesso parlamentar. Apesar do volume expressivo de projetos, ficou de fora justamente a proposta que reestrutura a Funape e garante sua autonomia financeira. O texto está na Casa Civil desde fevereiro e, mesmo com a expectativa de ser votado ainda no início de 2025, encerra o ano sem qualquer avanço.

A Funape é responsável pela maior folha de pagamento do Estado, a de mais de 100 mil aposentados e pensionistas. Ainda assim, mesmo diante da negligência na condução da política previdenciária, seus servidores conseguiram zerar a fila de aposentadorias e elevar o órgão ao nível máximo da Certificação Pró-Gestão RPPS. Esses resultados foram alcançados apesar das limitações estruturais impostas.

Mas a manutenção desse padrão de excelência está ameaçada. Metade dos aprovados no concurso de 2017 nunca assumiu seus cargos e cerca de 60% dos que ingressaram já deixaram a Funape. A queda no ISP evidencia que, sem estrutura adequada e sem valorização compatível com a responsabilidade do trabalho, nem mesmo o esforço extraordinário dos servidores será suficiente para sustentar o futuro da instituição.

O Resultado Final do ISP 2025 foi publicado na última quinta-feira (04/12) e pode ser acessado no site do Ministério da Previdência Social (https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/indice-de-situacao-previdenciaria).

Fundo da PGE

Ocorre que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) tem um fundo financeiro criado pela Lei nº 15.975, de 23 de dezembro de 2016. Esse fundo é alimentado, entre outras fontes, por recursos oriundos da dívida ativa do Estado e multas de processos judiciais.

A Lei Complementar nº 549/2024 determina que, ao final de cada exercício financeiro, ou seja, em dezembro, os valores do fundo sejam revertidos para o Tesouro Estadual. Significa que devem voltar para o Estado, a fim de serem utilizados nas mais diversas áreas da administração, como saúde e educação, por exemplo.

Mas o projeto 3681/2025 prorroga para o final de 2026 a volta dos recursos do fundo da PGE relativos a 2025 para o Tesouro. O texto ainda recebeu uma emenda da Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe com a seguinte redação:

“§ 4º A discriminação e fixação dos valores das verbas e despesas previstas no § 3º deste artigo serão disciplinadas por ato normativo do Procurador-Geral do Estado, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo”.

Questionamento do Sindifisco-PE

O Sindicato do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco (Sindifisco-PE) lembra que a própria governadora Raquel Lyra é também procuradora do Estado e argumenta que o projeto 3681/2025 causa “discrepância em relação às demais categorias, posto que cria benefício exclusivo para a classe dos procuradores com percentuais superiores ao pactuado com o Governo do Estado”.

De acordo com o sindicato, da forma que se encontra o projeto, se aprovado em Plenário poderá turbinar os salários dos procuradores a patamares astronômicos, “visto que autoriza a criação de infindáveis verbas e, também, não prevê nenhum limite para o pagamento de valores, estabelecendo como ressalva apenas a existência de disponibilidade de saldo no fundo da própria PGE”.

O Sindifisco-PE comunicou que está atuando junto aos deputados para que a quebra de equalização não seja efetivada, bem como já comunicou ao secretário da Fazenda (Flávio Mota) para que sejam adotadas as devidas medidas.

O que dizem os procuradores

Este blog recebeu informações extraoficiais dos procuradores, sob anonimato. Segundo relatado à reportagem, o projeto 3681 “se trata de um pleito da categoria que visa apenas corrigir uma assimetria do Fundo da Procuradoria em relação ao Fundo dos Fazendários, decorrente das alterações legislativas havidas em 2024. Ainda segundo eles, trata-se de uma alternativa contábil de fonte de custeio e a matéria não está criando nenhuma verba, vantagem nem novas despesas”.

O espaço segue aberto para que os procuradores possam se manifestar de maneira oficial, ou o Poder Executivo queira enviar resposta sobre o projeto 3681.

Apresentada pelo Palácio do Campo das Princesas como uma mera “modernização estética”, a mudança provocou reação imediata de especialistas e parlamentares que apontam possível desvio de finalidade e uso eleitoral da máquina pública. Afinal, a bandeira é um símbolo constitucionalmente protegido e, portanto, seu manejo exige rigor e impessoalidade – princípios que, segundo críticos, teriam sido ultrapassados no afã de reforçar a marca pessoal da governadora.

A decisão ocorre a menos de dez meses do pleito estadual de 2026 e foi rapidamente interpretada como uma estratégia de marketing político. O roxo consolidou-se como cor-assinatura de Raquel Lyra desde suas campanhas à prefeitura de Caruaru e se tornou marca registrada de sua candidatura em 2022. Ao tingir equipamentos e materiais oficiais com essa tonalidade, o governo quer criar uma associação visual – e emocional – entre o estado e a figura da mandatária, ampliando sua presença simbólica no cotidiano do eleitorado. Para adversários, trata-se de uma tentativa sutil, porém calculada, de capitalizar politicamente a partir de um símbolo público.

Nos bastidores, a movimentação é vista como reflexo da crescente inquietação no núcleo governista diante de pesquisas recentes que indicam desgaste da gestão e índices elevados de rejeição. Levantamentos divulgados pela imprensa mostram a governadora estagnada e atrás de potenciais adversários, como o prefeito do Recife, João Campos (PSB), que aparece em vantagem confortável nos cenários estimulados. Tanto que atribuiu-se ao governo a divulgação de uma pesquisa feita por meio do Instagram e disparada em grupos de WhatsApp para tentar criar um falso crescimento dos números pré-eleitorais de Raquel. O levantamento rapidamente virou uma piada no meio político.

Com críticas acumuladas em áreas sensíveis – como educação e saúde –, a chamada “roxificação” da bandeira tem sido interpretada não como gesto de inovação estética, mas como tentativa de reposicionamento político em um momento crítico. Para muitos, o movimento sugere mais desespero estratégico do que renovação administrativa, abrindo margem para contestação jurídica e para um debate mais profundo sobre os limites entre comunicação institucional e promoção pessoal no exercício do poder público.