O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Álvaro Porto (PSDB), reagiu às críticas do deputado João Paulo Lima (PT) sobre a decisão de não submeter ao Plenário o veto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), encaminhado por meio da Mensagem nº 68/2025. Segundo Porto, a medida não foi discricionária, mas uma obrigação legal prevista no Regimento Interno da Casa, que autoriza a Mesa Diretora a recusar matérias consideradas manifestamente inconstitucionais.
Ao justificar o posicionamento, o presidente destacou que o Ato nº 803/2025 apenas formaliza um dever institucional, afastando qualquer interpretação de arbitrariedade. Em tom crítico, Porto questionou a coerência do colega ao lembrar que decisões semelhantes já foram tomadas anteriormente, como o arquivamento de um pedido de impeachment da governadora Raquel Lyra (PSD), também por ato monocrático, sem que isso tenha colocado em xeque a legitimidade do Parlamento estadual.
Leia maisPorto também rebateu insinuações de que a decisão teria impacto negativo na execução de recursos das áreas de saúde e educação, classificando as afirmações como infundadas. Segundo ele, os orçamentos seguem em execução normal e a Alepe permanece aberta à tramitação de projetos que tratem de eventuais remanejamentos. Ao final, o presidente reafirmou o compromisso da Casa com a legalidade, a transparência e a responsabilidade institucional. Leia, a seguir, a nota do deputado na íntegra.
Em pronunciamento na tarde de ontem, o deputado João Paulo Lima criticou o ato monocrático da Presidência que decidiu não submeter ao Plenário o veto ao PLOA encaminhado por meio da Mensagem nº 68/2025. É importante esclarecer ao nobre parlamentar que a decisão se trata tão somente do cumprimento de um dever do Presidente que, observando o preconizado no Regimento Interno, recusou liminarmente proposição de matéria manifestamente inconstitucional, por meio de decisão fundamentada no Ato nº 803/2025.
Vale ressaltar que, por coerência, o Presidente, também de forma monocrática, arquivou pedido de impeachment da governadora, por entender que não havia os pressupostos legais para o seu prosseguimento. O deputado João Paulo, nesse caso, entendeu que o ato monocrático apequenou a ALEPE e rebaixou a soberania dos 49 deputados?
Ainda em seu discurso, o deputado fez alusão aos valores de “11,5 bilhões da Saúde, 8 bilhões da Educação e 1,5 bilhão do Fundef”, sugerindo, de forma subliminar, que a execução desses recursos estaria prejudicada em razão da decisão da Mesa Diretora, afirmação que não encontra respaldo na realidade. Os orçamentos da Saúde e da Educação estão em plena execução, conforme quadro abaixo e, em caso de necessidade de remanejamento, esta Casa está aberta para processar, de imediato, os projetos de lei encaminhados com esse objetivo.
Dessa forma, esperamos ter esclarecido a confusa e controversa fala do deputado João Paulo Lima no dia de ontem.
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