A declaração foi dada durante evento com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Planalto, em que ele sanciona medidas relacionadas a fundos do sistema de Justiça. O ato foi marcado por discursos em defesa das instituições e da harmonia entre os Poderes.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, citados nas mensagens obtidas pela PF, também estavam presentes na cerimônia. “Esta presidência seguirá a legislação e a Constituição, faremos o que é certo, no tempo e pela forma que a ordem jurídica exige. As instituições da República precisam ser preservadas, sobretudo nos momentos de maior tensão”, disse Fachin.

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Fachin retirou o pedido de Moraes do inquérito das fake news, que Moraes relata desde 2019, e incluiu o caso no mesmo procedimento aberto sobre os indícios encontrados pela PF contra o magistrado.

Na última terça-feira, 1º, André Mendonça levantou o sigilo de um relatório da Polícia Federal (PF) que compilou 51 mensagens comprometedoras em 21 dias entre Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, após o conteúdo ser revelado pelo Estadão. Moraes reagiu alegando que Mendonça foi parcial e favoreceu grupos políticos determinados.

Alexandre Moraes disse que Mendonça “teria, em tese, praticado uma série de condutas” descritas nas leis de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade, sem, contudo, citar quais artigos especificamente.

A lei de improbidade administrativa prevê como penas, por exemplo, a perda da função pública, multa e a suspensão de direitos políticos. Já a legislação de abuso de autoridade fixa detenção de até quatro anos, enquanto no crime de responsabilidade a consequência é a perda do cargo, a ser julgada pelo Senado em um processo de impeachment.

No documento, Moraes atribuiu três condutas irregulares a Mendonça, sem entrar em detalhes:

• Usurpação da direção das investigações das autoridades policiais, inclusive com determinação de medidas administrativas que afastaram a observância da cadeia de custódia prejudicando a produção probatória;
• Condução irregular das tratativas de eventual colaboração premiada;
• Direcionamento de determinados alvos para investigação (ministro Alexandre de Moraes e senador Davi Alcolumbre), por motivos pessoais e políticos, inclusive com a indicação prévia de medidas cautelares a serem apresentadas pela Polícia Federal.

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O petista lembrou que seu governo foi responsável pela reforma do Judiciário aprovada em seu primeiro mandato e afirmou que o tema precisa voltar ao centro do debate.

“Eu sinceramente tenho o prazer e o orgulho de ter sido o presidente da República da primeira reforma do Judiciário, com Márcio Thomaz Bastos na Justiça e o nosso querido Nelson Jobim na presidência da Suprema Corte. E tenho certeza de que faremos no próximo ano uma discussão profunda sobre a necessidade de uma nova reforma do Poder Judiciário brasileiro”, declarou.

Segundo Lula, o objetivo é reforçar a credibilidade da Justiça perante a população em um momento de desgaste das instituições. “Para que o povo possa continuar acreditando na Justiça”, afirmou.

O presidente também disse que nenhuma autoridade pode usar o cargo público para obter vantagens pessoais e defendeu que todos estejam submetidos às mesmas regras.

“Ninguém, em nome da democracia, pode utilizar o cargo que tem em benefício pessoal. Ninguém. Todo mundo tem que estar subordinado aos mesmos trâmites da legislação”, declarou.

Lula afirmou que a atual crise envolvendo o Judiciário exige uma resposta das instituições responsáveis pela condução das investigações e citou diretamente o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet (entenda mais a seguir).

Ambos estavam presentes na ocasião. Enquanto Gonet não tratou do assunto, Fachin mencionou que os fatos estão sendo apurados e prometeu o fim do inquérito das fake news.

“A Suprema Corte e a Procuradoria-Geral da República estão com muita expectativa da sociedade brasileira. Está nas suas costas e nas costas do Paulo Gonet a responsabilidade de passar o mínimo de tranquilidade sem tentar esconder absolutamente nada”, declarou Lula.

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A lista de pessoas que Daniel Vorcaro comprou não para de crescer. Vai de jornalistas e influencers até ministros do Supremo. Uma lista impressionante de pessoas forma essa rede de proteção, que varia não somente quanto ao grau de poder de cada um. Mas também com o preço. Alguns parecem ter topado se vender somente por uísques importados, charutos e ternos de alfaiate. Outros já tiveram, contratos milonários – para fazer filmes ou defesas – e leasings de jatinhos e helicópteros.

Para o analista e advogado Melillo Dinis, que atua nas Cortes superiores, o que Vorcaro conseguiu montar em torno de si é “o ápice do patrimonialismo” na história da República brasileira. “Um banqueiro que se tornou bilionário numa velocidade impressionante comprou uma quantidade exorbitante de autoridades e pessoas com influência que não entregaram a ele o que venderam”. Vorcaro, então, reclama da sua situação, ainda que razão seja o que ele menos tenha. “O amigo e irmão de antes se tornou tóxico”, avalia Melillo.

“A sociedade anônima, secreta, que imaginavam construir agora se tornou nada anônima”. O problema agora é saber como a República administrará tal estado de coisas. Para Melillo, o que se vê diante da profusão de informações que a cada dia vão surgindo é “uma briga de porcos com grande espírito de corpo”. Ou seja, por um lado as tentativas de utilização política levam a vazamentos seletivos.

Por outro lado, os bombeiros se mexem para tentar apagar essa imensa fogueira que ficou acesa nos três poderes da República. “Quem vai ganhar e perder no final é impossível saber”, considera o advogado e analista político. “Eu espero que vença a verdade. Mas o que já dá para antecipar é que todo mundo vai sair daí muito enlameado”.

No caso do Supremo, que Melillo acompanha como advogado, ele não acredita em gestos extremos, como renúncias dos ministros. “Eles não têm esse perfil”, considera. Assim, o mais provável é que levarão suas situações até as últimas consequências. Ou baixando conseguindo baixar a crise ou levando-a a um eventual processo de impeachment.

Nessa escala de insanidade, Alexandre de Moraes incluiu na noite de quinta-feira (3) seu colega André Mendonça no interminável inquérito das fake News. Encaminhou ao presidente do Supremo, Edson Fachin, pedido de investigação contra Mendonça, a quem acusa de “improbidade administrativa e abuso de autoridade”.

“Quando se poderia imaginar que um ministro do Supremo fosse quebrar o sigilo de uma fonte numa investigação?”, questiona, por outro lado, Melillo Dinis. Há, portanto, uma série de situações excessivas, tomadas por alguns integrantes – não se pode dizer que sejam todos – de um seletíssimo grupo de apenas dez pessoas.

Não é imaginável onde essa escalada vai parar. Para Melillo, porém, parece cada vez mais inevitável que uma profunda reforma do Judiciário venha a ser a principal pauta do Congresso no ano que vem. Mesmo a tentativa de Edson Fachin de criar um código de ética, a essa altura, vira, para o analista, um “beiço de pulga”.

“O código de ética seria importante, mas será preciso impor mesmo limites a práticas que não são mais aceitáveis”, diz Melillo. O “filhotismo” de escritórios de advogados de parentes próximos atuando na Suprema Corte. A mistura de interesses públicos e privados em cursos, palestras e outras atividades. A aceitação de favores como os de Vorcaro.

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Com isso, os dois inquéritos que envolvem Moraes e Mendonça passam a ser conduzidos pelo presidente Fachin. São eles:

• No início da semana, Mendonça retirou o sigilo do relatório da Polícia Federal (PF), feito por sua determinação, que expôs mensagens e contatos entre Moraes e Daniel Vorcaro, e pediu que a Corte dê prosseguimento à investigação;
• Nessa quinta-feira (3), Moraes pediu a abertura de uma investigação contra Mendonça, após um documento da PF, sem caráter probatório, indicar que houve assimetria em ações do ministro contra políticos no âmbito do caso Master.

O pedido de Moraes havia sido feito no âmbito do inquérito das fake news, do qual o ministro é relator. No entanto, como os dois ministros pediram que o presidente da Corte tome providências sobre os fatos apresentados, os dois casos passaram a ser responsabilidade de Fachin.

Isso significa que é o ministro Fachin quem vai definir os procedimentos que devem ser adotados. Por exemplo, se os casos serão, de fato, levados ao plenário como pedido dos ministros; e qual vai ser o rito para essas análises.

No início da semana, Fachin já havia pedido que os ministros do tribunal André Mendonça e Alexandre de Moraes, o procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, se manifestassem em até 5 dias úteis sobre os acontecimentos recentes no Supremo, envolvendo o caso Master.

A decisão de Fachin foi tomada após Mendonça retirar, na terça-feira (1º), o sigilo de um relatório da Polícia Federal que expõe mensagens e contatos entre o banqueiro Daniel Vorcaro, e o ministro Alexandre de Moraes.

Moraes, Andrei e Gonet foram citados por Daniel Vorcaro em mensagens obtidas pela Polícia Federal no celular do dono do Banco Master. Mendonça sugeriu na mesma decisão que os elementos constantes dos relatórios da PF sobre o caso fossem avaliados pelo plenário da Corte.

Após a divulgação das informações, o relator também determinou que a PGR se manifestasse sobre o tema. O procurador Paulo Gonet – mencionado nos relatórios publicizados por Mendonça – afirmou que a investigação é nula e não poderia ter sido feita sem um pedido do Ministério Público ou da própria PF.

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Embora Moraes tenha enquadrado a conduta como indício de irregularidade, o próprio texto da PF rotula o episódio apenas como uma hipótese levantada por um analista, atribuindo-lhe um índice de confiabilidade considerado baixo.

Moraes x Mendonça

• O ministro André Mendonça iniciou a crise, ao abrir o sigilo de investigações da PF sobre o elo entre Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, identificado por meio de mensagens encontradas no celular do empresário que sugerem eventual favorecimento e cobrança indevida de atuação jurisdicional no caso do Banco Master.
• Em retaliação, o ministro Alexandre de Moraes acionou o presidente do STF, Edson Fachin, no âmbito do Inquérito das Fake News, apontando que Mendonça teria cometido abuso de autoridade, improbidade e crime de responsabilidade.
• O conflito se intensificou no âmbito da condução das operações Sem Desconto e Compliance Zero, comandadas por Mendonça, que miram esquemas financeiros e de influência envolvendo o Banco Master e o INSS.
• Uso de relatório preliminar e anônimo: para retaliar e fundamentar as acusações contra Mendonça, Moraes utilizou um relatório de inteligência da Polícia Federal classificado como “sem valor probatório” e marcado por dados de baixa confiabilidade.
• O choque direto entre os dois magistrados formaliza um racha inédito no Supremo, expondo disputas de competência e graves trocas de acusações no topo do Judiciário.

A fragilidade do material decorre do fato de que o texto citado não constitui um relatório final de investigação, mas uma análise temporária de cenário sobre as apurações dos casos Banco Master e INSS.

O documento carece de cabeçalho oficial e assinatura de delegados, trazendo o carimbo de “difusão restrita”, além de registrar expressamente que se trata de uma peça de trabalho “sem valor probatório”.

Ao longo dos tópicos apresentados, o levantamento compila relatos anônimos sobre uma suposta interferência de Mendonça em delações premiadas e declarações de desconfiança em relação ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Sem provas documentais

Há ainda menções a reuniões sobre o eventual afastamento do chefe da corporação. Contudo, a própria inteligência da PF pondera que tais informações apresentam de baixa a moderada credibilidade, simplesmente por não haver provas documentais.

Em relação às ordens emitidas por Mendonça sobre a perícia no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, a PF considerou aceitável a requisição para identificar interlocutores, visando definir a competência do caso.

Por outro lado, o documento apontou como indevida a exigência de acesso à íntegra de todas as mensagens, lembrando que o ministro já havia questionado a equipe sobre menções a Moraes no aparelho.

O relatório também entra em contradição direta com a conclusão exposta na decisão de Moraes de que haveria uma tentativa deliberada de direcionar apurações contra cinco ministros do STF.

Toffoli e Nunes Marques

O levantamento cita os magistrados sob dinâmicas distintas, destacando que as suspeitas envolvendo o ministro Dias Toffoli e Vorcaro eram graves e não foram apuradas, além de ressaltar a preocupação de Mendonça com acusações infundadas direcionadas a Kassio Nunes Marques.

Por fim, todos os tópicos que envolvem as citações aos demais ministros da Corte receberam a classificação de baixa confiabilidade dentro do documento da PF.

O contraste entre os alertas do relatório de inteligência e o rigor da fundamentação adotada por Alexandre de Moraes em sua decisão amplia a tensão institucional no STF, colocando no centro do debate a validade jurídica de apurações baseadas em dados preliminares.

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