A Receita renovou por cinco anos o contrato com a NEC Latin America para a solução NeoFace Watch, utilizada pelo órgão desde 2016. O novo acordo soma cerca de R$ 13,4 milhões e amplia a utilização da tecnologia para 28 operações, envolvendo aeroportos internacionais, portos e fronteiras terrestres. O objeto formal é a contratação de uma solução de reconhecimento facial com interface customizada e integrada aos sistemas definidos pela Receita, incluindo equipamentos, licenças, suporte, instalação e configuração. A minuta contratual deixa claro que a tecnologia será instalada em aeroportos, portos e fronteiras terrestres.

Portanto, não há nos documentos analisados autorização para que a Receita utilize esse contrato para espalhar câmeras de reconhecimento facial por ruas, praças, estações de transporte ou outros espaços públicos brasileiros. Também não existe evidência de que o Fisco esteja atualmente acompanhando os deslocamentos da população em geral.

A questão levantada pela contratação é outra: a capacidade tecnológica adquirida não é, por sua natureza, limitada a um aeroporto ou posto de fronteira. O reconhecimento facial N:N pode ser empregado em qualquer ambiente no qual existam câmeras, capacidade de processamento e uma base biométrica contra a qual os rostos captados possam ser comparados. Uma expansão para outras finalidades exigiria novas decisões administrativas e fundamento jurídico próprio, mas a tecnologia necessária para identificação massiva já existe.

Esse aspecto aparece de forma particularmente clara na disputa entre as empresas que participaram do Pregão Eletrônico nº 90007/2025, processo 18220.000022/2024-26. A Receita estabeleceu como parcela tecnológica de maior relevância justamente a experiência com “reconhecimento facial N:N em tempo real”. Não considerou equivalentes sistemas convencionais de CFTV, videomonitoramento ou controle de acesso. Para o Fisco, tecnologias 1:1 ou 1:N utilizadas em ambientes controlados são diferentes da identificação N:N realizada em fluxo contínuo.

A diferença é fundamental para compreender o alcance potencial da ferramenta. Em uma autenticação 1:1, uma pessoa apresenta uma identidade e o sistema verifica se seu rosto corresponde à fotografia associada àquele registro. No modelo pretendido pela Receita, a lógica pode ser inversa: pessoas passam pelas câmeras e o algoritmo procura descobrir se algum daqueles rostos corresponde a indivíduos existentes na lista de pesquisa. Não é necessário que cada pessoa pare diante do equipamento e peça para ser identificada.

O próprio teste de aceitação dá uma dimensão da velocidade de identificação exigida pela Receita. A Administração inseriu 3 mil faces aleatórias na lista de pesquisa para gerar “ruído controlado” e submeter o algoritmo a elevada demanda computacional. Ao passar diante das câmeras, uma pessoa incluída entre os alvos precisava ser identificada e gerar um alerta antes de percorrer quatro metros. Na primeira etapa, nenhum falso positivo era admitido. Se não houvesse erros nessa fase, seria tolerado apenas um falso negativo em cada uma das duas etapas seguintes.

Os candidatos ao contrato também foram submetidos a situações destinadas a dificultar deliberadamente a identificação. Houve testes com máscaras e uma etapa com pessoas utilizando óculos escuros e bonés, cujo objetivo declarado era avaliar o reconhecimento facial diante de acessórios que dificultam a identificação.

Dados massivos

É nesse ponto que o debate deixa de ser apenas sobre câmeras e passa a envolver dados massivos de cidadãos. O estudo produzido para a contratação avaliou possíveis fontes públicas de informações biométricas e comparou bases como as da Carteira Nacional de Habilitação, passaporte, carteiras de identidade, Carteira de Identidade Nacional e título de eleitor. A análise considerou a CNH a melhor base nas condições atuais, seguida de passaporte e documentos de identidade, mas fez uma projeção particularmente relevante sobre a CIN.

Segundo a própria Receita, até 2032 a Carteira de Identidade Nacional deverá substituir as antigas carteiras estaduais e poderá se consolidar como a base mais abrangente e atualizada disponível no país. A conclusão extraída no documento é justamente a importância de viabilizar uma “fonte flexível de dados biométricos” para a futura solução.

Isso não demonstra que o NeoFace Watch esteja hoje conectado à CIN, à CNH, à base de passaportes, aos registros da Justiça Eleitoral ou a todas essas bases simultaneamente. A documentação analisada não permite fazer essa afirmação. Tampouco demonstra que todos os cidadãos presentes nessas bases estejam sendo pesquisados quando passam por um aeroporto.

Mas a referência é relevante porque mostra que a Receita não pensou apenas na câmera. Pensou também na matéria-prima que determina o poder de qualquer sistema de reconhecimento facial: a abrangência da população existente nas bases de comparação.

Uma infraestrutura N:N consultando uma lista restrita de procurados possui determinado alcance. Uma infraestrutura tecnicamente semelhante capaz de consultar uma base biométrica contendo dezenas ou centenas de milhões de cidadãos teria outro completamente diferente. E, caso diferentes redes de câmeras e diferentes bases públicas pudessem algum dia ser integradas, a tecnologia permitiria não apenas perguntar quem é determinada pessoa, mas potencialmente registrar onde e quando ela foi identificada.

É daí que nasce a possibilidade futura de vigilância massiva.

O problema não precisa estar na finalidade original de uma tecnologia. Pode surgir da ampliação progressiva de sua utilização. Sistemas inicialmente implantados para uma atividade específica podem ganhar novas bases de dados, novos usuários, novos locais de operação e novas finalidades. É o fenômeno conhecido internacionalmente como function creep: a expansão gradual do uso de uma infraestrutura para além da finalidade que originalmente justificou sua implantação.

No caso da Receita, os próprios documentos descrevem a solução pretendida como modular e escalável, de maneira que possa atender aeroportos, portos e fronteiras terrestres indicados pelo órgão durante a vigência contratual. A justificativa é melhorar a fiscalização aduaneira, combater contrabando e descaminho e aumentar a eficiência do desembarque de viajantes.

Nada nos documentos demonstra que essa expansão neste momento vá ultrapassar o universo aduaneiro. Mas também não se pode ignorar que um algoritmo não sabe se a câmera à qual está conectado encontra-se em um aeroporto, em uma fronteira, em uma estação ferroviária ou numa avenida. A limitação é jurídica, administrativa e institucional, não uma impossibilidade tecnológica.

É justamente por isso que algumas respostas se tornam mais importantes do que o número de câmeras contratadas. A documentação examinada não esclarece de forma suficiente qual é exatamente a base de pesquisa utilizada atualmente pelo sistema da Receita, quantas pessoas estão nela, quais critérios autorizam a inclusão de um cidadão, quais órgãos fornecem os dados biométricos, quais interoperabilidades já existem e quais poderão ser implementadas durante os cinco anos do contrato.

Há outra questão ainda mais sensível: o que acontece com o rosto de quem não é procurado?

Para encontrar uma pessoa específica em uma multidão, o sistema precisa detectar e processar os rostos que passam pelo campo das câmeras. É necessário esclarecer se as imagens ou representações biométricas das pessoas que não produzem correspondência são descartadas imediatamente, se permanecem armazenadas, por quanto tempo são conservadas, se deixam logs e se esses registros podem posteriormente ser relacionados a horário e localização.

Essas respostas estabelecem uma diferença crucial entre um sistema que simplesmente procura alvos e uma infraestrutura que, além de reconhecê-los, poderia tecnicamente produzir registros históricos de presença e deslocamento.

A própria Receita reconhece que está lidando com informações particularmente sensíveis. O Termo de Referência afirma que parte das informações relacionadas ao sistema deve ser classificada como sigilosa em razão da natureza sensível dos dados biométricos e do risco de comprometimento da segurança das operações fiscais e de controle migratório.

A disputa do pregão também revela o quanto essa capacidade foi considerada essencial. A NEC sequer foi a primeira empresa chamada. A Roost apresentou a melhor proposta de preço, mas não compareceu ao teste de aceitação. A L8 Group, segunda colocada, realizou o teste e foi reprovada. A M.I. Montreal, terceira, não se manifestou diante da convocação. A C2H, quarta colocada, foi desclassificada por não comprovar a capacidade técnica exigida. Somente então a NEC, quinta na sequência, foi submetida à análise documental e ao teste e acabou aprovada.

A exigência de experiência efetiva com reconhecimento N:N foi decisiva inclusive para eliminar concorrentes. Ao analisar um atestado apresentado pela C2H referente ao Ministério da Cidadania, a Receita realizou diligência para saber se o reconhecimento facial havia efetivamente funcionado em produção. O Ministério respondeu que a funcionalidade havia sido configurada e testada regularmente, mas que não verificara necessidade de utilizar o módulo. A Receita concluiu que isso não comprovava experiência operacional com reconhecimento facial N:N em tempo real.

O episódio reforça que o Fisco não estava simplesmente adquirindo um circuito de câmeras com reconhecimento facial como funcionalidade adicional. Procurava uma tecnologia comprovadamente capaz de identificar pessoas em massa, em fluxo contínuo e em tempo real.

É nesse contexto que surge inevitavelmente a comparação com o “Grande Irmão”, o Estado onipresente imaginado por George Orwell em 1984. Seria incorreto afirmar, com base nessa contratação, que a Receita criou um sistema nacional destinado a vigiar os brasileiros. Os documentos não sustentam essa conclusão.

A pergunta pertinente é mais complexa: estamos construindo os componentes tecnológicos que poderiam tornar isso possível no futuro?

De um lado estão bases biométricas públicas cada vez mais abrangentes. De outro, tecnologias capazes de localizar automaticamente um rosto no meio de milhares de pessoas. Acrescente-se a possibilidade de interoperabilidade entre sistemas, redes de câmeras já existentes em diferentes esferas do poder público e capacidade crescente de processamento.

Individualmente, cada peça pode possuir uma finalidade legítima e específica. Integradas, porém, essas mesmas peças poderiam formar uma infraestrutura com capacidade inédita de identificação e acompanhamento de pessoas.

Por isso, a proteção contra uma futura vigilância massiva não pode depender apenas da finalidade declarada no contrato atual. Ela depende de saber quais bases podem ser conectadas ao sistema, quem poderá autorizar novas integrações, quais dados são efetivamente armazenados, se é possível reconstruir deslocamentos, por quanto tempo os registros permanecem disponíveis e quais controles jurídicos e técnicos impedem que a tecnologia seja utilizada para outra finalidade.

Também cabe esclarecer se a Receita produziu um Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais específico para essa operação e quais mecanismos existem para auditoria independente do sistema, especialmente porque dados biométricos recebem proteção especial pela legislação brasileira.

O contrato da NEC termina em cinco anos. A infraestrutura biométrica que o Estado brasileiro está formando, entretanto, pode permanecer por décadas.

A questão central, portanto, não é afirmar que o “Grande Irmão” já existe. É saber se o país está adquirindo, base por base, câmera por câmera e sistema por sistema, a capacidade tecnológica de construí-lo no futuro, sem que os limites para impedir esse cenário estejam sendo definidos com a mesma velocidade. Não há sequer sinais de uma discussão pública sobre isso neste momento.

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Para o cientista político Isaac Jordão, a “indefinição” adotada pelos partidos do Centrão nas eleições presidenciais deste ano, na verdade, “define tudo”. Por um lado, mais conservadores, tenderiam a ficar mais próximos da candidatura de Flávio Bolsonaro, do PL. Por outro, integram o governo Lula. Neutros parecem esperar o andar da carruagem para verem como se posicionar. Mas Jordão desconfiam, pelas últimas atitudes, que já sentiram para onde o vento vai soprar.

Nos casos de Motta e Alcolumbre, questões regionais interferem nos comportamentos adotados. Mas, se em seguida a pauta do Congresso destrava, é sinal de que a coisa extrapola os interesses somente dos dois nos seus estados. Explica que situações semelhantes estejam também nos cálculos dos demais políticos do Centrão. Tanto no caso da Paraíba de Hugo Motta como no Amapá de Alcolumbre, o desenrolar do ambiente político e as situações de Lula e Flávio explicam as atitudes.

Hugo Motta moveu o apoio do Republicanos para Lula mesmo sem obter do presidente o apoio ao nome do seu pai, Nabor Wanderley para o Senado. O PT lá apoiará para o Senado o ex-governador João Azevêdo (PSB) e Veneziano Vital do Rêgo. Mas Wanderley apoiará Lula. Curioso é que mais do Centrão se integra: o candidato que o PT apoiará ao governo é o governador Lucas Ribeiro (PP).

Deve pesar nisso tudo a vantagem de Lula sobre Flávio Bolsonaro entre os eleitores e a situação política. Apesar de toda essa convergência partidária em favor do presidente na Paraíba, há outros estados do Nordeste onde o favoritismo do petista é maior. A pesquisa mais recente, da Alfa Inteligência, mostrava Lula com 48% e Flávio com 41%.

O Amapá de Alcolumbre, porém, mostra hoje uma situação de empate entre Lula e Flávio, com leve vantagem para Flávio. Segundo a última Real Time Big Data, Flávio tem 42% e Lula 40%. Tal situação deve ter feito Alcolumbre ensaiar o seu oposicionismo desde a derrota do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo.

Há, no caso, porém, um fenômeno regional que converge os interesses de Alcolumbre e do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que tenta a reeleição. O nome desse fenômeno é Dr. Furlan (MDB), que venceu as eleições para prefeito de Macapá no primeiro turno e agora lidera as pesquisas para governador.

Com problemas na Justiça, Furlan é o nome a ser batido. Alvo de investigações na Polícia Federal, Furlan é acusado de desvios na área da Saúde. Chegou a responder a processo na Justiça Eleitoral, mas tanto o TRE do Amapá quando o TSE mantiveram o seu mandato de prefeito, ao qual renunciou para concorrer ao governo.

Nos planos de Alcolumbre, está ainda a continuidade na presidência do Senado. Se Alcolumbre pensava, com seu ensaio oposicionista obter apoio para se reeleger no comando do Congresso no ano que vem, percebeu que por esse lado suas chances são bem remotas. A direita prefere ter outros nomes disputando o cargo com ele.

No anúncio do deputado Alfredo Gaspar (PL-AL) como o vice de Flávio Bolsonaro, estavam lado a lado os dois nomes que a direita prefere: o coordenador da campanha do PL, Rogério Marinho (RN), e a senadora Teresa Crstina (PP-MS). Por esse lado, portanto, as chances de Alcolumbre são poucas. O que pode fazê-lo correr para os braços de Lula.

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Mesmo após uma série de audiências públicas em que a sociedade civil se expressou contra o tarifaço, o USTR determinou que políticas do governo brasileiro sobre comércio digital, tarifas preferenciais, combate à corrupção, processamento de patentes e pirataria, etanol e desmatamento ilegal geram insegurança jurídica e competição desleal aos players dos EUA.

Segundo nota divulgada à imprensa, o governo brasileiro iniciou a análise de um pedido de enquadramento das medidas norte-americanas na Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada em 2025. A legislação permite ao Brasil adotar contramedidas diante de ações unilaterais de outros países que prejudiquem a competitividade internacional brasileira.

A Camex (Câmara de Comércio Exterior) compartilhou o pedido com os integrantes do Comitê-Executivo de Gestão do órgão. Ao mesmo tempo, o Ministério das Relações Exteriores iniciou a notificação formal dos Estados Unidos e solicitará a realização de consultas diplomáticas.

A abertura do processo não significa a aplicação automática de retaliações contra produtos ou empresas norte-americanas. O procedimento segue o rito estabelecido pelo decreto que regulamentou a Lei da Reciprocidade e prevê etapas de análise antes da eventual adoção de contramedidas. Pela regra, o pleito deve apontar as medidas estrangeiras consideradas prejudiciais, os setores brasileiros afetados e uma estimativa do impacto econômico.

Governo diz priorizar negociação

Na nota, o governo afirma que as consultas diplomáticas têm como objetivo “mitigar ou anular” os efeitos das medidas norte-americanas e das eventuais contramedidas brasileiras. Segundo o Planalto, o procedimento reforça a intenção de privilegiar o diálogo e a negociação com Washington.

O governo também afirma que, ao longo do último ano, tentou convencer o USTR a encerrar a investigação baseada na Seção 301 e apresentou argumentos para contestar as acusações de práticas comerciais desleais.

“As tarifas norte-americanas são injustificadas e arbitrárias, e o Brasil continuará defendendo sua posição em todas as instâncias cabíveis”, diz trecho.

A versão norte-americana é diferente. Ao anunciar a medida, o USTR afirmou que a investigação iniciada em julho de 2025 concluiu que determinadas políticas e práticas brasileiras seriam “não razoáveis” e restringiriam ou onerariam o comércio dos Estados Unidos. O órgão informou ter recebido mais de 360 manifestações escritas e ouvido 77 testemunhas nas audiências de julho antes de decidir pela tarifa adicional de 25%.

Lei permite suspensão de concessões

A Lei da Reciprocidade Econômica foi sancionada em abril de 2025 e regulamentada três meses depois. O mecanismo permite, em determinadas circunstâncias, a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relacionadas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais que afetem negativamente a competitividade brasileira.

O processo aberto nesta quinta coloca formalmente as tarifas da Seção 301 sob análise desse mecanismo.

Além da tarifa de 25% específica contra determinados produtos brasileiros, os Estados Unidos adotaram em julho outra sobretaxa, de 12,5%, ligada a uma investigação sobre produtos associados a trabalho forçado e aplicada a dezenas de parceiros comerciais.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, as duas medidas da Seção 301 atingem, isolada ou conjuntamente, cerca de 23,1% das exportações brasileiras para o mercado norte-americano, tomando como referência o comércio de 2024. Em 16,5% das exportações, as duas sobretaxas se acumulam, chegando a 37,5%.

O governo afirmou que continuará trabalhando para “reduzir os efeitos das tarifas sobre a economia e a renda dos brasileiros, além de buscar novos mercados e diversificar parceiros comerciais”. A nota também cita a manutenção de medidas de proteção aos setores atingidos por meio do Plano Brasil Soberano, com o objetivo de preservar empregos e a capacidade produtiva nacional.

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Ele ainda detalhou na prestação de contas ter R$ 568,7 mil depositados no banco em conta corrente, R$ 103 mil como saldo em conta-poupança, R$ 10 mil em participação societária em escritório de advocacia, aplicação de renda fixa no valor R$ 8200 e R$ 249 e R$ 46 mil em outras participações societárias.

Em 2018, quando concorreu ao cargo de senador no Rio de Janeiro, Flávio declarou ao Tribunal Superior Eleitoral ter R$ 1,74 milhão em patrimônio. Antes disso, havia sido deputado estadual por quatro mandatos consecutivos na Assembleia Estadual do Rio de Janeiro (Alerj).

A maior parcela estava em aplicações e investimentos, que somavam R$ 558,2 mil. Completava a declaração um Volvo XC 2014, avaliado em R$ 66,5 mil.

Em imóveis, o senador declarou um apartamento residencial na Barra da Tijuca, avaliado em R$ 917 mil, uma sala comercial na Barra da Tijuca, de R$ 150 mil, e 50% de participação de uma franquia da loja de chocolates Kopenhagen, no valor de R$ 50 mil.

Essa loja virou alvo de investigação do Ministério Público por suspeita de ser utilizada para lavagem de dinheiro desviado da Alerj. O processo foi encerrado sem julgamento de mérito devido a anulações de provas e prescrição.

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Na decisão, o presidente do TSE afirma que a filiação partidária é condição de elegibilidade e não pode ser retirada por ato de terceiro sem a manifestação de vontade do filiado.

O ministro considerou que documentos apresentados pela defesa comprovam que Flávio estava regularmente e exclusivamente filiado ao PL e que, poucas horas depois, o sistema passou a indicar o cancelamento desse vínculo e a filiação ao Missão, sem manifestação de vontade do senador.

Nunes Marques destacou ainda que Flávio é pré-candidato à Presidência pelo PL e que o Missão já possui candidato próprio ao mesmo cargo. Para o ministro, essa circunstância torna “inverossímil” que o senador tivesse decidido voluntariamente migrar para a legenda.

A decisão também determina a preservação dos registros de acesso e dos logs do sistema Filia e o envio de ofício à Polícia Federal para a instauração de inquérito destinado a apurar a autoria, as circunstâncias e o contexto da alteração do registro partidário.

O ministro determinou ainda que as providências necessárias para o cumprimento da decisão sejam tomadas com urgência e que a Procuradoria-Geral Eleitoral seja comunicada.

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A decisão foi tomada nesta quinta-feira (13), durante a análise de um recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que havia afastado a configuração do crime.

O TRE-RJ havia entendido que, embora as declarações do vereador fossem censuráveis do ponto de vista ético, não havia provas suficientes de que ele tivesse agido com o objetivo de impedir ou dificultar o exercício do mandato da vereadora por ela ser mulher.

Os ministros do TSE discordaram. Por unanimidade, entenderam que a violência política de gênero ficou configurada e que as condutas analisadas faziam parte de uma tentativa de silenciamento da parlamentar.

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, criticou a decisão do TRE-RJ e afirmou que havia evidências suficientes para caracterizar a violência política contra a mulher.

Durante o julgamento, Toffoli citou uma das falas atribuídas ao vereador: “Vai ter que bater na mulher. Segurar os braços”. Segundo o ministro, a declaração não poderia ser tratada apenas como uma manifestação retórica.

“A ameaça de isolamento vai além da retórica”, afirmou Toffoli. Para o ministro, a fala de intimidação foi dirigida a uma vereadora em situação de vulnerabilidade por ser a única mulher naquele ambiente político.

Segundo Toffoli, as manifestações analisadas no processo funcionaram como um mecanismo de controle e silenciamento da parlamentar.

O ministro afirmou que o debate político pode assumir contornos ásperos, mas que expressões depreciativas e desqualificadoras, quando associadas a mecanismos de silenciamento, podem caracterizar violência política contra a mulher.

Ao reconhecer a prática de violência política de gênero, o TSE também afastou a proteção da imunidade parlamentar para as condutas analisadas no processo e aplicou a inelegibilidade ao vereador.

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Nesta quarta-feira (12), o parlamentar teria informado a aliados que deixaria a disputa, mas, após reuniões no Palácio do Campo das Princesas e articulações da governadora Raquel Lyra (PSD), decidiu permanecer na corrida pela Casa Alta.

A mobilização ocorreu após um período de insatisfação de Túlio com os rumos de sua candidatura. Segundo informações, o deputado vinha reclamando nos bastidores que sua pré-candidatura ao Senado não estava sendo impulsionada.

Em publicação nas redes sociais, Túlio afirmou ter recebido a confiança de 134.391 pernambucanos na última eleição e declarou contar com o apoio de mais de 100 prefeitos e prefeitas. O parlamentar também atribuiu sua candidatura à escolha da governadora.

O movimento ocorre em meio às articulações para a formação da chapa governista para o Senado e reforça a permanência de Túlio Gadêlha na disputa, após os rumores de desistência que movimentaram o grupo político de Raquel Lyra nos últimos dias.

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No fim de março deste ano, Fachin disse que negociava com o relator o encerramento do caso e que a apuração foi necessária, mas que era preciso ter cuidado para o “remédio não virar veneno”.

O discurso de Fachin foi no começo da sessão desta quinta-feira (13). O presidente disse que “reconhece que ameaças à segurança física dos ministros e familiares devem ser apuradas com rigor”, mas disse que não seria correto Moraes conduzir o processo sem submeter as decisões ao conjunto da Corte.

“A Presidência tem a convicção de que a força do tribunal reside em sua colegialidade, a melhor expressão de solidariedade a seus membros, seja confirmando decisões monocráticas, seja deliberando sobre o destino e a duração de investigações. A Presidência adotará as providências regimentais cabíveis para que essas deliberações ocorram com a brevidade que a matéria exige”, disse.

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Entre eles estão a obtenção de superávits primários, a limitação do crédito subsidiado com recursos do Tesouro e a criação de uma regra para controlar os gastos discricionários dos três Poderes. A meta, segundo o programa, é alcançar “no menor prazo possível” a estabilização da relação entre a dívida pública e o Produto Interno Bruto (PIB) e, posteriormente, iniciar uma trajetória de queda.

A proposta coloca Flávio em direção oposta à apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição. Em seu programa, o petista promete manter o atual arcabouço fiscal e afirma que pretende melhorar as contas públicas por meio do crescimento econômico, do controle do aumento do gasto primário e da melhora da eficiência das despesas.

O plano de Flávio também relaciona o ajuste fiscal à promessa de reduzir juros e inflação. Segundo o documento, a estabilização e posterior queda da dívida permitiria aproximar os juros brasileiros da média internacional e levar a inflação ao centro da meta. O texto também prevê uma agenda permanente de avaliação das políticas públicas, com identificação dos beneficiários e mensuração do impacto dos gastos.

“Tesouraço” na máquina pública

A mudança da política fiscal seria acompanhada de uma redução da estrutura do governo federal. Flávio promete cortar no mínimo dez dos atuais 39 ministérios, embora não diga quais pastas seriam extintas ou incorporadas por outras. Também prevê diminuir cargos comissionados e despesas administrativas e combater supersalários e os chamados penduricalhos do funcionalismo.

O programa batiza de “Tesouraço” a agenda de redução de despesas. O texto promete um “corte profundo e por todos os lados” para enxugar a máquina pública, reorganizar as contas e criar condições para a redução de impostos.

Flávio também propõe retomar a reforma administrativa discutida durante o governo de Jair Bolsonaro, com mudanças no funcionamento do Estado e nas carreiras dos servidores. O programa prevê ainda uma ampla revisão de normas infralegais nas áreas tributária, previdenciária e trabalhista e um “revogaço regulatório”. Para as agências reguladoras, a proposta é fortalecer critérios técnicos para a indicação dos dirigentes e submetê-los a avaliações periódicas.

O plano também prevê mudanças no processo orçamentário e uma revisão do pacto federativo. No caso das emendas parlamentares, enquanto Lula defende “enfrentar distorções” e critica a quantia hoje nas mãos dos congressos, Flávio vai por outra linha: promete aumentar a transparência, o controle e a rastreabilidade dos recursos e priorizar sua destinação a políticas públicas previstas no Plano Plurianual (PPA).

Na área tributária, o programa do candidato do PL afirma que pretende alterar pontos da reforma em implementação. A proposta é reduzir a alíquota do IVA, diminuir exceções e tratamentos diferenciados, assegurar a não cumulatividade dos tributos e desonerar exportações e investimentos. O documento afirma que preservará a simplificação promovida pela reforma, mas pretende corrigir o que classifica como suas “distorções”. O documento, contudo, não explica como isso seria feito.

EUA e tarifaço

O plano também dedica uma frente específica às sanções aplicadas por Estados Unidos, China e União Europeia a produtos brasileiros, dentro do capítulo sobre agronegócio. A proposta é buscar “soluções diplomáticas eficazes” para reduzir os impactos dessas medidas sobre o setor e dar mais previsibilidade aos produtores. O texto não detalha quais sanções seriam alvo da negociação nem prevê, nesse trecho, medidas de retaliação comercial.

A questão aparece ao lado de propostas para ampliar o Seguro Rural, criar mecanismos de securitização e reorganização das dívidas do agronegócio e aumentar a capacidade de armazenamento das safras. A ideia é proteger o produtor de choques externos e garantir maior estabilidade para a produção e a oferta de alimentos.

No capítulo de política externa, o plano vai além e promete reaproximar o Brasil dos Estados Unidos, além de Argentina e Israel. Segundo o documento, as relações com esses países foram levadas “ao limite do rompimento” nos últimos anos, e o eventual governo Flávio pretende reverter esse quadro com uma diplomacia mais pragmática e voltada a parceiros tradicionais, citando a defesa da ‘soberania’, uma bandeira do governo Lula.

“Defender a soberania de verdade não é fazer discurso: é abrir mercados para quem produz aqui, atrair investimento e garantir que o Brasil seja respeitado por sua força econômica e por sua seriedade, não por bravata”, afirma trecho do documento.

Ao mesmo tempo, o programa afirma que o Brasil deve negociar com Estados Unidos, China, União Europeia e mercados asiáticos, buscando comércio, investimentos e abertura de mercados. A proposta, portanto, combina a tentativa de reaproximação política com Washington com a manutenção das relações comerciais com os demais grandes parceiros.

Mudanças no STF

As propostas de Flávio também indicam mudanças no STF e miram pontos que estão entre os principais alvos de crítica da direita ao Supremo. Um deles é a competência criminal originária da Corte. O plano prevê acabar com essa atribuição, fazendo com que parlamentares deixem de ser julgados diretamente pelo STF. A crítica por trás da proposta é que o Supremo deveria se concentrar em sua função de Corte Constitucional, e não atuar como instância criminal para autoridades com foro.

Outro alvo são as decisões monocráticas, frequentemente chamadas de “canetadas” por integrantes da direita, inclusive pelo próprio Flávio. O plano quer limitar esse tipo de decisão e priorizar deliberações do colegiado. Também propõe criar uma presunção de constitucionalidade para o processo legislativo, dificultando que uma decisão individual de um ministro suspenda, sozinha, uma lei aprovada pelo Congresso.

O programa ainda prevê uma quarentena de um ano para ministros de Estado antes de uma eventual indicação ao STF. O exemplo mais recente citado nesse debate é o de Jorge Messias, ministro da Advocacia-Geral da União no governo Lula e foi indicado para uma cadeira da Corte enquanto fazia parte do governo. Entretanto, caso essa regra estivesse em vigor, o presidente Jair Bolsonaro, pai de Flávio, não poderia ter indicado André Mendonça, que foi seu ministro da Justiça.

O plano também propõe impedir que parentes de até terceiro grau, ou seus escritórios, assumam processos no mesmo tribunal em que o magistrado atue. Além disso, o candidato do PL também prevê rever as regras para apresentação de ADPFs, ADIs e ADCs. No conjunto, as medidas procuram responder a uma reclamação antiga da direita de que o STF teria ampliado sua atuação para além do papel de Corte Constitucional e acumulado poder excessivo sobre decisões políticas e legislativas.

Segurança e educação

Na segurança pública, o programa reúne bandeiras que Flávio já vinha defendendo durante a campanha e acrescenta metas para a atuação federal. O candidato promete dobrar os investimentos da União em segurança ao longo do mandato e criar a “Muralha Brasileira”, um sistema nacional de reconhecimento facial integrado a bancos de dados criminais. A previsão é instalar mais de um milhão de novas câmeras em portos, aeroportos e espaços públicos.

A segurança pública é um dos principais eixos do plano de Flávio. O candidato promete classificar facções criminosas como organizações narcoterroristas, reforçar o combate nas fronteiras, ampliar o sistema prisional e endurecer o cumprimento de penas. Dentre as medidas estão a criação de cinco novos presídios federais de segurança máxima, inspirados no modelo de El Salvador, que se somariam aos cinco já existentes e formariam um complexo batizado de TREVA.

O plano prevê ainda 500 mil novas vagas no sistema prisional em quatro anos, com isolamento de chefes de facções e criminosos de alta periculosidade.

O plano também propõe que tropas especiais da Marinha e da Aeronáutica ocupem e monitorem permanentemente portos e aeroportos brasileiros para combater o tráfico de cocaína. No texto, a promessa é de que “traficante que resistir e enfrentar o Estado vai ser preso ou vai virar pó”.

O plano também prevê acabar com a progressão de regime para condenados por crimes hediondos e redirecionar recursos hoje destinados às famílias de presos para famílias de vítimas.

Na educação, uma das propostas é criar o Programa Acolher, pelo qual estudantes com bom desempenho seriam remunerados para dar reforço, presencial ou remoto, a colegas com dificuldades no ensino fundamental. O programa também prevê priorizar o método fônico na alfabetização, ampliar escolas cívico-militares e atrelar parte da gestão e do financiamento das unidades a indicadores de aprendizagem.

O documento defende ainda a inclusão de competências relacionadas à economia digital e à inteligência artificial no currículo e a ampliação do uso de robótica, computadores e tablets nas escolas.

A campanha define sua plataforma como uma alternativa “liberal, conservadora, reformista e corajosa” e recupera diferentes medidas e bandeiras do governo de Jair Bolsonaro como ponto de partida para um eventual mandato de Flávio.

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