Segundo Motta, a decisão que autorizou a ação, proferida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) não aponta “nenhum ato de desvio de verbas públicas”. O deputado defendeu ainda que eventuais desvios “devem ser devidamente apurados”.

“A servidora Mariângela Fialek é uma técnica competente, responsável e comprometida com a boa gestão da coisa pública. A experiência da servidora é reconhecida por todos os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo que elaboram e executam o orçamento federal. Inclusive, a atuação da servidora Mariângela Fialek foi fundamental no aprimoramento dos sistemas de rastreabilidade da proposição, indicação e execução de emendas parlamentares”.

Leia a nota:

As emendas parlamentares são indicações feitas por deputados e senadores ao orçamento federal, previstas no art. 166 da Constituição, como forma de direcionar recursos para políticas públicas que beneficiam cidadãos brasileiros em todos os cantos do país. Os parlamentares indicam a destinação desses recursos, que são geridos pelo Poder Executivo Federal, dos Estados e dos Municípios, e fiscalizados pelos órgãos de controle.

Além disso, todas as emendas são autorizadas pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

A Câmara dos Deputados não compactua com ilicitudes na execução de emendas parlamentares. Em virtude disso, juntamente com o Poder Executivo, Senado Federal, Tribunal de Contas da União e Supremo Tribunal Federal, vem aprimorando os sistemas de transparência e rastreabilidade da proposição, indicação e execução de emendas parlamentares.

Nesse sentido, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar no 210/2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual, prevendo mecanismos de controle e transparência. Além disso, vem aprimorando constantemente a regulamentação da matéria, como é o caso das Resoluções no 1 e 2, de 2025, do Congresso Nacional.

O Poder Legislativo iniciou campanha publicitária institucional e lançou portal específico para acompanhamento da proposição, indicação e execução de emendas parlamentares, sem prejuízo da transparência que já estava implementada pelo portal original da Casa e no Portal da Transparência.

A Câmara dos Deputados respeita o Supremo Tribunal Federal e todas as decisões por ele proferidas. Destaca, no entanto, que uma leitura atenta e correta da decisão proferida pelo Ilustre Ministro Flávio Dino revela que ali não se aponta nenhum ato de desvio de verbas públicas. Nenhum. Eventuais desvios, insista-se, devem ser devidamente apurados.

Importante não confundir o ato político de mera indicação de emendas parlamentares de comissão (que sequer são impositivas e se submetem ao juízo discricionário do Poder Executivo), com a final execução dessas verbas pelos seus destinatários finais.

A correta execução dos recursos públicos e transferências governamentais, não apenas emendas parlamentares, mas também provenientes do Poder Executivo, pelos seus destinatários finais, deve ser estritamente acompanhada pelos órgãos de controle.

A servidora Mariângela Fialek é uma técnica competente, responsável e comprometida com boa gestão da coisa pública. A experiência da servidora é reconhecida por todos os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo que elaboram e executam o orçamento federal. Inclusive, a atuação da servidora Mariângela Fialek foi fundamental no aprimoramento dos sistemas de rastreabilidade da proposição, indicação e execução de emendas parlamentares.

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A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de quarta-feira (10) o projeto de lei que reduz as penas de envolvidos nos atos golpistas de 8 de Janeiro. O texto, que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi aprovado por 291 votos a 148.

Agora, o PL da Dosimetria está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC), deve apresentar seu parecer na próxima quarta-feira (17) e já sinalizou a possibilidade de reinserir a anistia no relatório.

Alckmin também comentou a decisão dos Estados Unidos de retirar sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Para o vice-presidente, a medida foi justa. “É uma decisão importantíssima e justa, porque ninguém pode ser punido por exercer o seu dever, que é o dever de um ministro da Suprema Corte. Foi uma medida importante do governo americano, um ato de justiça e um reconhecimento do trabalho da Suprema Corte brasileira”, afirmou.

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À época da sanção, o governo americano justificou a decisão citando o processo que corria no STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, à época ainda réu por tentativa de golpe de Estado após perder as eleições para Lula (PT) em 2022.

Em setembro deste ano, Bolsonaro foi condenado a mais de 27 anos de prisão e cumpre pena na Superintentendência da Polícia Federal (PF), em Brasília.

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“O exame dos depoimentos transcritos revela que a Representada atua diretamente na operacionalização do encaminhamento de emendas, efetuando-as supostamente em nome do ex-Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira. Constatou-se, ainda, que, mesmo após a alteração na Presidência da Casa, ela permaneceu no exercício da função. Ressalte-se, ademais, que a Representada assumiu tal encargo sem a anuência do Presidente da respectiva Comissão, Deputado José Rocha, por determinação direta do então Presidente da Câmara”, diz o ministro do STF.

O ministro destacou ainda que “os elementos probatórios extraídos dos depoimentos testemunhais encontram respaldo nos dados telemáticos, convergindo todos para a conclusão de que a Representada exerce função de coordenação da destinação das emendas parlamentares”.

Em parecer, o PGR defendeu medidas cautelares contra Fialek, afirmando que a representação está “encorpada com significativos elementos”, incluindo depoimentos e análises policiais que sugerem sua atuação ilícita no controle das indicações de emendas desviadas.

Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, Fialek “desponta exercer o controle de indicações desviadas de emendas decorrentes do orçamento secreto” em benefício de uma organização criminosa voltada à prática de desvios funcionais e crimes contra a administração pública e o sistema financeiro nacional.

Mariângela Fialek foi alvo da Operação Transparência, deflagrada pela Polícia Federal com autorização do ministro Flávio Dino, do STF. Segundo a ação, ela foi responsável pela liberação de emendas parlamentares durante a presidência de Lira na Câmara, exercendo papel central no esquema de distribuição de recursos do chamado “orçamento secreto”.

A operação, que aponta indícios de desvios milionários por meio do controle dessas emendas, investiga a possível atuação de Fialek em conjunto com uma organização criminosa que direcionava recursos públicos de forma irregular. O esquema envolveria a alocação de verbas sem transparência, com uso do mecanismo de emendas de relator, cujos beneficiários e responsáveis não eram identificáveis.

Fialek, com formação em Direito e quase duas décadas de experiência na assessoria legislativa, foi responsável direta pela interlocução entre parlamentares e o presidente da Câmara para atender pedidos de liberação de verba. Durante a gestão de Lira, ela acumulou, inclusive, cargos nos conselhos fiscais da Codevasf e da Caixa Econômica Federal, ambas ligadas a nomes indicados pelo centrão.

A investigação tenta rastrear como essas emendas, originalmente destinadas à execução de políticas públicas locais, teriam sido desviadas por um grupo que captava parte dos valores em benefício próprio, configurando vantagem ilícita e enriquecimento indevido.

Até o momento, tanto Mariângela Fialek quanto Arthur Lira não divulgaram posicionamento oficial sobre o caso.

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No primeiro cenário, o presidente lidera com 34,8% seguido de Tarcísio de Freitas (Republicanos) com 25,6%. Na sequência, o governador do Paraná, Ratinho Jr. (PSD), soma 8,8%. Já o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), tem 4,6%, e o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), 4,2%.

PRESIDENTE – ESTIMULADA (CENÁRIO 1)

Já no segundo panorama, Lula tem 35,9% e Tarcísio, 34,4%, empatados tecnicamente dentro da margem de erro. Já Caiado soma 10,5%.

PRESIDENTE – ESTIMULADA (CENÁRIO 2)

Em um terceiro cenário, o presidente vence o senador Flávio Bolsonaro (PL), com 35,3%, ante 29,3% do parlamentar. Ratinho soma 12,5% e Caiado, 9,2%.

PRESIDENTE – ESTIMULADA (CENÁRIO 3)

No quarto cenário, o petista se mantém na ponta, com 37,3%. Flávio vem na sequência, com 29,6%. Caiado soma 10% e Zema, 9,1%.

PRESIDENTE – ESTIMULADA (CENÁRIO 4)

Já no último panorama, Lula soma 38,4%, empatando pela margem de erro com a ex-primeira dama, Michelle Bolsonaro (PL), com 36,2%, e Caiado sobe para 13,1%.

PRESIDENTE – ESTIMULADA (CENÁRIO 5)

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Agora, os ministros da Primeira Turma precisam referendar a decisão. A análise é feita em plenário virtual, modelo no qual os ministros têm um prazo determinado para depositar os votos na página virtual do processo.

A Primeira Turma é hoje composta por Moraes e Cristiano Zanin, que já apresentaram seus votos, mantendo a decisão de quinta, Flávio Dino e Cármen Lúcia. Eles têm até as 18h de hoje para votar.

Carla Zambelli foi condenada pelo STF, em maio, a dez anos de prisão em regime fechado por invasão dos sistemas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e falsidade ideológica.

Além da prisão, a Primeira Turma também determinou a perda do mandato da deputada como consequência da condenação. Concluído o caso, em junho, o Supremo enviou à Câmara a notificação para que apenas formalizasse, por ato administrativo, a perda do mandato, como prevê a Constituição.

Nesta quarta-feira (10), porém, o plenário da Câmara decidiu votar a cassação e rejeitou a determinação do Supremo.

Em decisão proferida na quarta, Alexandre de Moraes afirma que, desde o julgamento do mensalão, em 2012, o STF entende que a perda do mandato é automática após o trânsito em julgado, já que a condenação leva à suspensão dos direitos políticos.

Segundo o ministro, cabe ao Judiciário determinar a perda do mandato de parlamentares condenados criminalmente, e à Mesa da Câmara apenas declarar esse ato, de natureza administrativa.

Moraes diz que a deliberação da Câmara que manteve o mandato de Zambelli ocorreu “em clara violação” à Constituição Federal. A Carta Magna diz, no artigo 55, inciso IV que perderá o mandato o deputado ou senador “que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado”.

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