Dino deu prazo de 60 dias para que Executivo, Legislativo e Judiciário revisem o pagamento dessas verbas, que são valores que ultrapassam o teto do funcionalismo — equivalente ao salário de ministros do Supremo, que é de R$ 46.366,19.

Fachin, como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem o poder de enfrentar a questão dos penduricalhos que fazem contracheques de magistrados serem bem gordos. Ao decidir dessa maneira, Dino sinaliza que o Judiciário não pode exigir que os outros cumpram a lei enquanto cria atalhos para botar dinheiro no próprio bolso.

O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação de procuradores municipais do litoral e centro-sul de São Paulo. O pano de fundo é uma disputa por “10%”. Esses procuradores recebem honorários de sucumbência (valores pagos pela parte perdedora em processos), mas batiam em um “subteto” do Tribunal de Justiça de São Paulo, fixado em 90% do salário de um ministro do STF. Inconformados com o que consideravam um teto “rebaixado”, recorreram ao Supremo para garantir o adicional. O resultado? Ao tentar ganhar 10% a mais, podem ter derrubado a “mamata” de muita gente pelo país.

Muitas questões semelhantes já chegaram ao STF e acabaram engavetadas ou esquecidas em pedidos de vista. Desta vez, a ação caiu nas mãos de Dino, que aproveitou a brecha para aplicar a letra fria da Constituição.

Se a decisão for mantida, o impacto será sentido por quem vive no bem bom da elite do serviço público. A Justiça serve para que todos cumpram a lei, e o recado de Dino é que a autocorreção pregada pela cúpula do tribunal precisa ser feita de peito aberto, focando onde o dinheiro realmente está escorrendo.

Lula disse não ter conversado com Alckmin, Haddad ou Tebet sobre o assunto, mas afirmou que eles “sabem que tem um papel para cumprir” no estado.

“Eu só ganhei uma eleição em São Paulo, que foi em 2022 contra o Serra. Eu tive 51% dos votos contra o Serra, nas outras todas eu perdi. (…) Eu ainda não conversei com o Haddad, ainda não conversei como Alckmin, mas eles sabem que tem um papel para cumprir em São Paulo, eles sabem”

“A Simone tem um papel pra cumprir que eu também não conversei com ela. Em Minas Gerais eu posso dizer para você agora: nós vamos ganhar a eleição em MG outra vez”, acrescentou.

De acordo com apuração da CNN, Lula já foi convencido de lançar Haddad ao Senado pelo estado. Até o último final de semana ele defendia a necessidade de o ministro disputar o governo paulista para tentar levar a disputa ao segundo turno.

Segundo alguns relatos, pesquisas recentes mostraram que Alckmin e Tebet apresentam potencial eleitoral também em São Paulo.

A TV Globo apurou com líderes partidários que o aumento deve ser de cerca de R$ 30 mil.

Atualmente, o valor é de R$133,2 mil por mês. Com o aumento, passará para cerca de R$165 mil mensais.

À TV Globo, Motta disse que a elevação na verba de gabinete será necessária para se fazer frente aos aumentos concedidos para os funcionários da Câmara pelo Congresso.

O valor da elevação, de cerca de R$ 30 mil, foi calculado em cima da última vez que houve um aumento na verba de gabinete, em 2023, levando-se em conta a inflação do período e correções anuais.

Aumento a servidores

Na última terça-feira, o Congresso aprovou projetos que aumentam salários de servidores da Câmara e do Senado. Os reajustes seguiram para a sanção do presidente Lula.

Os textos preveem acréscimos anuais no vencimento básico dos servidores entre 2026 e 2029. As propostas aprovadas também criam uma licença por dias trabalhados na Câmara e no Senado.

Na Câmara, o benefício valerá para servidores “ocupantes de cargo efetivo que exercem função comissionada nível FC-4 ou superior” e servirá para compensar o “exercício de função relevante singular e do acúmulo de atividades”.

A proposta estabelece que os servidores terão direito a, no máximo, um dia de folga por cada três dias trabalhados, com um limite de até dez dias de descanso por mês.

Pelas propostas, a folga poderá ser indenizada, ou seja, os servidores poderão receber o benefício em dinheiro, sem que isso entre na limitação do teto do funcionalismo.

A decisão analisou a legalidade do pagamento de honorários e verbas indenizatórias acima do teto constitucional.

O ministro critica a a ausência de uma lei nacional que regulamente as indenizações e determina ao Congresso Nacional a elaboração de uma legislação para regulamentar quais verbas indenizatórias são efetivamente admissíveis como exceção ao teto.

Na decisão, Dino afirmou que verbas indenizatórias foram usadas para maquiar o pagamento turbinado de salários ultrapassando o limite previsto pela Constituição. Verbas indenizatórias são aquelas que podem ficar fora do teto.

O ministro afirmou que a título de indenizações, o poder público tem permitido super-salários, como “auxílio-peru” e “auxílio-panetone”.

“Essa situação fática implica o descumprimento generalizado da jurisprudência vinculante do STF acerca do teto, impondo o ônus de que cada caso concreto seja arbitrado pelo Tribunal — isso quando há algum tipo de provocação. Esse descumprimento generalizado, em vez de implicar a busca de correções ou autocorreções, tem produzido uma incessante busca por ‘isonomia'”, afirma o ministro.

“Afinal, como a grama do vizinho é mais verde, é ‘natural’ que haja uma constante corrida para reparar essa ‘injustiça’, com criação de mais ‘indenizações’ acima do teto, que serão adiante estendidas a outras categorias, em ‘looping” eterno'”, prossegue.

Dino ressaltou que as verbas indenizatórias são destinada a recompor gastos efetivados pelo desempenho do serviço.

E afirmou que que a “multiplicação anômala de verbas indenizatórias chegou recentemente a patamares absolutamente incompatíveis”.

O ministro citou como exemplos:

1. Licença compensatória de 1 dia por cada 3 dias normais de trabalho, licença essa que pode ser “vendida” e se acumula com o descanso em sábados, domingos eferiados;
2. Gratificações de acervo processual (por vezes a premiar quem acumula muitos processos);
3. Gratificações por acúmulo de funções (exercidas na mesma jornada de trabalho, em dias úteis e no período diurno);
4. Auxílio-locomoção (pago inclusive a quem não comprova que se locomove para trabalhar);
5. Auxilio-combustível (idem);
6. Auxílio-educação (por vezes sem que haja o custeio de qualquer serviço educacional);
7. Auxilio-saúde (independentemente da existência ou não de planos de saúde, e dos seus valores);
8. Licença-prêmio (também com conversão em pecúnia);
9. Acúmulos de férias, por vontade própria e unilateral do servidor, também a serem convertidos em parcelas indenizatórias

Segundo Dino, a decisão será submetida ao Plenário da Corte, em sessão presencial, com data ainda a ser definida pela Presidência do STF.

Em outubro passado, o Ministério da Fazenda ordenou que todas as bets regulamentadas excluíssem de seus cadastros todos os usuários que recebem o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O governo reuniu os CPFs dessas pessoas em uma lista de impedidos de apostar. Como mostrou a Coluna do Estadão, bets estimam que o veto retiraria 20% dos usuários das plataformas.

Dois meses depois, contudo, Fux suspendeu a determinação da pasta e atendeu a um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias. Segundo a entidade, a decisão da Fazenda extrapolou o entendimento do plenário do STF que, em 2024, cobrou medidas para impedir o uso de verba de programas sociais em apostas.