Nesse cenário, ganha relevo a presença do deputado federal Luciano Bivar, ex-presidente do Sport, convidado a participar da agenda da CBF como representante do clube pernambucano. Bivar nunca esteve fora do debate esportivo. Atuou como dirigente, conhece a lógica dos clubes e hoje participa do jogo por outra via, a legislativa, onde se definem as regras que moldam o sistema.

É nesse ponto que a viagem europeia e o Congresso se encontram. De autoria de Bivar, o Projeto de Lei 3353/21, que retoma a discussão sobre a chamada restauração do passe no futebol profissional, avança após ter sido aprovado na Comissão de Esportes e na Comissão de Constituição e Justiça. Na CCJ, o relator Arthur Maia atestou a constitucionalidade e a correção técnica do texto. O debate agora é de mérito e de oportunidade.

O projeto altera pilares do modelo atual. Amplia a duração máxima dos contratos de cinco para oito anos, no formato 4+4. Extingue a multa rescisória tradicional e a substitui por uma indenização calculada em 2.000 vezes o salário médio do atleta. Cria ainda uma alternativa de indenização equivalente a 25% dos valores futuros devidos pelo clube, com pagamento parcelado. Caso o jogador assine com outra equipe, o vínculo financeiro com o clube de origem é encerrado.

Os defensores recorrem a um argumento direto e conhecido: segurança jurídica, previsibilidade contratual e estímulo a investimentos de longo prazo, especialmente na formação de atletas. Em um ambiente marcado por judicialização crônica e fragilidade financeira, a promessa de regras mais estáveis não é trivial.

A urgência da votação do PL 3353/21 se explica por esse contexto mais amplo. O futebol brasileiro olha para fora em busca de modelos enquanto, internamente, precisa decidir qual equilíbrio deseja estabelecer entre liberdade de mercado, proteção institucional e direitos individuais.

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Tema de 2026

O fim da escala 6×1, de fato, entrou na lista de temas de 2026, mas como pauta da campanha como ministro da Secretaria-geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, a defendendo como ampliação da proteção social e melhores condições de trabalho para entregadores, bem como a proposta de participação popular no orçamento federal, a iniciativa Orçamento do Povo.

A colocação do fim da escala 6×1 não preocupa os partidos de oposição, mas os micro, pequenos e médios empresários, como advertiu na semana passada a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

Extemporaneidade

A entidade critica a extemporaneidade do debate em 2026 e está preocupada com elevação de despesas com a criação de novos turnos de trabalho para atender à demanda, aumento dos gastos com encargos trabalhistas (salários, INSS, FGTS, 13º e férias) e repasse da elevação dos custos aos preços dos produtos.

O risco de a proposta ser colocada em pauta este ano na Câmara Federal (a PEC 148/2015 que trata do mesmo assunto já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em dezembro de 2025) é real porque o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), vê com simpatia pelo impacto eleitoral.

Pressa de Motta

Ele afirmou que ela deve ser votada em Plenário já no início de 2026 e que pretende liderar as discussões com o objetivo de trazer celeridade ao funcionamento da tramitação no que diz respeito a pautas com importância popular.

O problema da proposta de Erika Hilton é que ela não nasceu de um estudo mais aprofundado sobre os efeitos econômicos, especialmente as micro e pequenas empresas, exatamente as que são responsáveis pelo crescimento das contratações com carteira assinada, ainda que eles se concentrem (85,0%) em empregos de até um salário mínimo e meio.

Pejotização e MEI

E parece não guardar qualquer relação com o cenário atual do mercado de trabalho que inclui temas como pejotização, MEI, crescimento dos pedidos de demissão pelos empregados com maior salários, Bolsa Família e até mesmo as novas exigências nas empresas da norma NR1,

A NR-1 é a base das Normas Regulamentadoras no Brasil, definindo diretrizes gerais para Segurança e Saúde no Trabalho, exigindo que empresas identifiquem, avaliem e controlem perigos e riscos psicossociais (como estresse e assédio) estabelecendo capacitação interna e responsabilidade compartilhada.

Reforma Tributária

Além disso, o tema chega no início da fase pré-operacional da Reforma Tributária acrescentando uma discussão num contexto marcado por aumento da carga tributária brasileira em relação ao PIB, que, segundo os cálculos da Receita Federal, chegou a 32,2% em 2024.

Mas parece claro que Lula pretende ancorar o tema num de suas propostas para a reeleição este ano mesmo que dentro do governo ninguém tenha qualquer estudo de impacto na conta das empresas.

Mundo real

E muito menos do que hoje acontece no mundo real do mercado de trabalho onde a principal reivindicação é aumento de salário e não redução da jornada semanal de 44 horas, embora ela exista.

Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, em 2023 o número de trabalhadores que pediram demissão atingiu um recorde de 7,3 milhões, o maior desde 2004. O que, segundo especialistas, reflete o aumento na confiança dos trabalhadores e pode ser benéfico para a economia, pois indica que as pessoas estão otimistas sobre suas perspectivas de encontrar um novo emprego.

Feliz no trabalho

Uma pesquisa da Robert Half, primeira e maior consultoria global de soluções em talentos, com a The School of Life Brasil, mapeou que “não se sentir feliz no trabalho” foi o principal motivo para que 44,12% dos entrevistados deixassem seus empregos por vontade própria.

O dado é interessante porque a ele se soma o fenômeno de MEI cujos dados desagregados mostram que estão no sistema estão os motoristas de aplicativos, os entregadores de alimentos, mototaxistas, ex-trabalhadores outonos que migraram para o sistema, os que que foram obrigados a virar PJ por maus empregadores, os que se formalizaram por não ter como se recolocar no mercado formal e finalmente os empreendedores.

Desocupação

O momento também não ajuda. Segundo o IBGE A taxa de desocupação (5,2%) no trimestre encerrado em novembro de 2025 foi a menor da série histórica iniciada em 2012 e a população desocupada (5,6 milhões) foi o menor contingente da série histórica. Para completar, o número de empregados no setor privado (53,0 milhões) foi recorde da série, mas sem variações significativas no trimestre ou no ano.

A CACB adverte que a proposta precisa ser discutida com cautela e diálogo com as micro e pequenas empresas, principais responsáveis pela geração de emprego no Brasil e que já têm custos operacionais elevados.

Grande empresa

E não se pode desconsiderar que trabalhar numa grande companhia pode ser interessante, quando é levada em conta a remuneração, mas são nas pequenas as que geralmente abrem as portas aos novatos, recém-formados e com pouca experiência.

No fundo o problema do trabalho hoje está no fato de que em novembro a taxa de informalidade de 37,7% da população ocupada significa que 38,8 milhões de trabalhadores são informais.

Bolsa Família

O que também está relacionado ao contingente de inscritos no Programa Bolsa Família que assegura uma renda mínima de R$ 700 por família, que tem levado à resistência ao aceite de um emprego formal de um salário mínimo e meio quando o aquecimento da economia permite ter uma renda com trabalhos e serviços por conta própria.

O debate do fim da escala 6×1 está no começo, mas parece claro que Lula vai forçar sua aprovação mesmo sem que até agora existam estudos sobre o que isso vai impactar nas empresas. Especialmente as micro, pequenas e médias.

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Já na terça-feira (27), prestam depoimento Robério Cesar Bonfim Mangueira, superintendente de Operações Financeiras do BRB; Luiz Antonio Bull, diretor de Riscos, Compliance, RH e Tecnologia do Banco Master; Angelo Antonio Ribeiro da Silva, sócio do Banco Master; e Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do Master.

O cronograma dos depoimentos teve aval do relator do caso, o ministro Dias Toffoli. No dia 16, o inquérito foi prorrogado por mais 60 dias.

O caso

O procedimento faz parte da investigação que apura os detalhes da tentativa de aquisição do Banco Master pelo BRB. Essa frente de apuração chegou ao STF em dezembro do ano passado, quando Toffoli decidiu que o caso deveria tramitar na Suprema Corte. Até então, a investigação estava sob responsabilidade da Justiça Federal em Brasília.

Segundo a Polícia Federal, o Banco Master teria emitido Certificados de Depósito Bancário (CDBs) com promessa de rendimentos de até 40% acima da taxa básica de mercado. Para os investigadores, o retorno oferecido era irreal, e o esquema pode ter movimentado cerca de R$ 12 bilhões.

A PF afirma haver indícios de que dirigentes do BRB tenham participado do esquema. Em março, o banco chegou a fechar um acordo para comprar o Master, mas o negócio foi barrado pelo Banco Central.

O dono do Master, Daniel Vorcaro, foi preso em novembro do ano passado no âmbito da Operação Compliance Zero, mas acabou solto dias depois por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Segunda fase da investigação

Na semana passada, a Polícia Federal deflagrou uma nova fase da Operação Compliance Zero para aprofundar as apurações sobre fraudes financeiras envolvendo o Banco Master.

De acordo com a PF, o grupo investigado teria se aproveitado de forma sistemática de “vulnerabilidades do mercado de capitais” para realizar fraudes, por meio do uso de fundos de investimento e de elos societários, familiares ou funcionais.

Os investigadores apontam indícios de que o grupo — formado por Daniel Vorcaro, parentes e pessoas ligadas ao banco — pode ter cometido ao menos cinco crimes: organização criminosa, gestão fraudulenta de instituição financeira, induzimento ou manutenção em erro de investidores, uso de informação privilegiada e manipulação de mercado, além de lavagem de dinheiro.

A apuração identificou operações com ativos sem liquidez e artificialmente precificados, além de transações entre partes relacionadas sob controle de pessoas com vínculos societários ou familiares com o Banco Master. Segundo a PF, o esquema também teria contado com laranjas e sócios ocultos.

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O CNJ confirmou uma alteração no sistema em nota enviada à imprensa, mas não revelou a identidade dos alvos. “A apuração da Divisão de Segurança da Informação do Conselho indicou que as ações foram realizadas por meio de credenciais de acesso comprometidas, pertencentes a usuários de tribunais, em decorrência de roubo de credenciais, utilizadas de forma indevida no sistema”, diz o CNJ em nota.

A instituição também afirma que não houve invasão, violação ou comprometimento dos sistemas do CNJ. “A alteração não resultou na expedição de mandados contra as autoridades mencionadas. O incidente foi identificado, tratado e os dados foram devidamente corrigidos”, finaliza.

O CNJ foi alvo de invasão ao sistema anteriormente, quando o hacker Walter Delgatti inseriu documentos e alvarás de soltura falsos, e, a mando da ex-deputada Carla Zambelli, emitido um mandado de prisão falso contra Alexandre de Moraes.

Depois, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal condenou Zambelli, por unanimidade, a dez anos de prisão por invasão dos sistemas do CNJ e inserção de documentos falsos. O hacker também foi condenado e cumpre pena por invadir o sistema eletrônico do CNJ.

A CNN tentou contato com o gabinete de Moraes e com o Palácio do Planalto para um posicionamento, mas não teve retorno até o momento desta publicação.

Veja a nota completa:

“O Conselho Nacional de Justiça identificou alteração indevida em dados do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). A alteração consistiu na substituição indevida de dados vinculados a um mandado judicial por dados associados a autoridades brasileiras.

A apuração da Divisão de Segurança da Informação do Conselho indicou que as ações foram realizadas por meio de credenciais de acesso comprometidas, pertencentes a usuários de tribunais, em decorrência de roubo de credenciais, utilizadas de forma indevida no sistema. Não houve invasão, violação ou comprometimento dos sistemas do CNJ. A alteração não resultou na expedição de mandados contra as autoridades mencionadas. O incidente foi identificado, tratado e os dados foram devidamente corrigidos.”

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