“A Procuradoria-Geral da República não se opõe aos pedidos de condução do apenado Jair Messias Bolsonaro ao Hospital DF Star em 24.12.2025 para realização de exames preparatórios para posterior cirurgia em 25.12.2025. Não se opõe, igualmente, à presença dos acompanhantes nomeados pela defesa”, afirma.

A PGR também se posicionou a favor do pedido para que a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro seja a acompanhante principal do marido durante a internação. Além disso, não vê óbice para que os filhos vereador Carlos Bolsonaro (PL) e senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) atuem como acompanhantes secundários, quando necessário.

Com o parecer da Procuradoria, caberá agora ao ministro Alexandre de Moraes decidir se referenda as datas propostas e definir as condições da transferência de Bolsonaro da Superintendência da Polícia Federal para o hospital.

De acordo com a perícia médica oficial, Bolsonaro é portador de hérnia inguinal bilateral. O laudo aponta a necessidade de intervenção cirúrgica, mas sem caráter emergencial.

Diante disso, o procedimento foi classificado como cirurgia eletiva, ou seja, deve ser previamente agendado e não exige realização imediata.

Em 2025, o orçamento executado das universidades foi de R$ 6,82 bilhões. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) enviado pelo governo para 2026 previa R$ 6,89 milhões. No entanto, o Congresso cortou R$ 488 milhões desse montante. Assim, as instituições ficaram com R$ 6,43 bilhões.

Em nota, a Andifes, grupo que reúne os reitores das universidades federais do país, informou que “os cortes aprovados agravam um quadro já crítico” e que “caso não haja recomposição, o orçamento das Universidades Federais em 2026 ficará nominalmente inferior ao orçamento executado em 2025, desconsiderando os impactos inflacionários e os reajustes obrigatórios de contratos, especialmente aqueles relacionados à mão de obra”.

Além disso, alegou que o quadro se torna ainda mais preocupante diante de cortes semelhantes ocorridos nos orçamentos da Capes e do CNPq, duas importantes fontes de financiamento de pesquisas.

“Estamos, portanto, em um cenário de comprometimento do pleno desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão nas Universidades Federais, de ameaça à sustentabilidade administrativa dessas instituições e à permanência dos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A restrição orçamentária também impõe entraves à continuidade do desenvolvimento científico e, portanto, à soberania nacional”, diz o grupo.

Ainda segundo a Andifes, os cortes incidiram de forma desigual entre as universidades e atingiram todas as ações orçamentárias essenciais ao funcionamento da rede federal de ensino superior. “A situação é ainda mais grave no que se refere à assistência estudantil, área estratégica para a permanência de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica”.

Apenas nessa ação, diz o texto, o corte do Congresso em relação ao que foi proposto pelo governo alcançou aproximadamente R$ 100 milhões, o equivalente a uma redução de 7,3%, comprometendo diretamente a implementação da nova Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), “colocando em risco avanços recentes na democratização do acesso e da permanência no ensino superior público”.

Entre as ações da Pnaes, há o Programa de Assistência Estudantil (PAE), que oferece benefícios diretos aos estudantes que fazem parte de um grupo familiar em situação de vulnerabilidade socioeconômica para moradia, alimentação, transporte, saúde, inclusão digital, cultura, esporte, apoio pedagógico e acesso a estudantes com deficiência. Também há o Programa de Bolsa Permanência (PBP), que garante auxílio financeiro para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com foco em indígenas e quilombolas.

O levantamento abaixo leva em conta o cenário 1 estimulado que cada instituto pesquisa em cada unidade da Federação, tanto para o governo estadual quanto para o Senado. A soma dos números que cada partido poderá conquistar ultrapassará as 27 unidades – 26 estados e o Distrito Federal – porque há diversas situações de empate que precisam ser consideradas. Tomando-se como exemplo somente o Rio Grande do Sul, a última pesquisa Real Time Big Data aponta empates dentro da margem de erro entre cinco candidatos ao Senado. Todas essas hipóteses precisam, então, ser consideradas.

De acordo com essas pesquisas mais recentes, se as eleições fossem hoje, o PL poderá eleger até oito governadores. Faria, por exemplo, o Rio Grande do Sul com o líder da oposição na Câmara, Luciano Zucco. E reelegeria o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello. Faria também o segundo maior colégio eleitoral do país, Minas Gerais, com o senador Cleitinho.

O União Brasil viria em seguida com seis possíveis governadores. Estão aí o Paraná com o senador Sergio Moro e a Bahia, com o ex-prefeito de Salvador ACM Neto. PSD e MDB poderiam fazer quatro. No caso do PSD, nomes como o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes. No caso do MDB, o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, na Paraíba.

Republicanos e PSB podem eleger dois. No Republicanos, desponta o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, caso não saia candidato à Presidência da República. No caso do PSB, o prefeito do Recife, João Campos, que pode ser novamente um fenômeno de votos na disputa pelo governo de Pernambuco.

O Senado mostra a chance de o PL eleger até 16 novos senadores. Nas eleições do ano que vem, serão renovados dois terços do Senado, e cada estado elegerá dois senadores. Podem estar aí nomes como o vereador Carlos Bolsonaro, que deixa o Rio de Janeiro para tentar uma vaga por Santa Catarina. Ou a esposa de Jair Bolsonaro, Michelle, pelo Distrito Federal.

O PSD, que no ano passado elegeu o maior número de prefeitos do país, poderia eleger oito senadores. Casos do governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite e do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, nome possível em Minas Gerais.

O PT e o PP podem fazer sete senadores. No caso do PT, nomes como o ministro da Casa Civil, Rui Costa, pela Bahia, e o senador Humberto Costa para novo mandato em Pernambuco. O PP pode eleger em Alagoas o ex-presidente da Câmara Arthur Lira e o presidente do partido, senador Ciro Nogueira, no Piauí.

O indulto natalino, segundo a legislação brasileira, é um benefício concedido pelo presidente da República. Tradicionalmente, é oferecido por meio de um decreto presidencial, publicado no final do ano.

Entre os beneficiados estão pessoas presas com deficiência, gestantes com gravidez de risco, pessoas com doenças graves ou altamente contagiosas, pessoas autistas, e nacionais ou imigrantes condenados à pena de multa em casos específicos.

Desde que não sejam condenadas por atos contra a democracia. O texto exclui, também, as pessoas condenadas por:

·      crimes hediondos ou equiparados, tortura, terrorismo e racismo;

·      crimes de violência contra a mulher, como feminicídio e perseguição (stalking);

·      tráfico ilícito de drogas, organização criminosa e delitos cometidos por lideranças de facções.

Nos casos de corrupção – como peculato, concussão e corrupção ativa ou passiva – o perdão da pena só é admitido quando a condenação for inferior a quatro anos.

O decreto também veda o benefício a presos que tenham firmado acordo de colaboração premiada ou que estejam cumprindo pena em presídios de segurança máxima.

Questionado sobre eventuais conversas internas a respeito do tema, Gilmar afirmou que não foi procurado pelo ministro Edson Fachin para tratar especificamente de um código de conduta para a Corte. Segundo ele, o único contato recente entre os dois ocorreu em outro contexto, relacionado à discussão sobre pedidos de impeachment contra ministros do Supremo.

— Isso virou uma espécie de batalha de Itararé. Vocês estão brigando com isso e nós não estamos vendo — afirmou.

Para Gilmar, o tema ganhou contornos artificiais e se transformou em uma controvérsia desproporcional. O decano do STF disse considerar uma “perda de tempo” a insistência em discutir condutas como a presença de magistrados em eventos públicos ou encontros com advogados.

Gilmar ressaltou que não vê qualquer irregularidade na participação de ministros em seminários, fóruns e encontros promovidos por entidades públicas ou privadas. Segundo ele, trata-se de atividades públicas e transparentes.

— Acho isso uma bobagem. Se alguém estivesse cogitando fazer algo errado, certamente não faria em um evento — completou.

O ministro também criticou propostas que buscam restringir manifestações públicas de integrantes da Corte. Para ele, impor silêncio a ministros do Supremo seria incompatível com o papel institucional do tribunal. Gilmar citou sua própria atuação durante os embates com a Operação Lava-Jato como exemplo da importância da fala pública.

— Se eu tivesse ficado proibido de falar, não teria mudado aquele quadro. Foi falando, denunciando, chamando atenção — ressaltou.

Gilmar alertou ainda para o risco de se criarem regras excessivamente abstratas, que acabariam por gerar instabilidade no funcionamento dos tribunais. Segundo ele, a ampliação indiscriminada de hipóteses de suspeição pode permitir manipulações processuais. Apesar das críticas, o ministro disse não ser contrário, em tese, à consolidação de normas éticas, desde que o debate parta do próprio Judiciário. Para ele, qualquer iniciativa precisa ser construída internamente.

Ao comentar críticas recentes dirigidas a integrantes da Corte, Gilmar fez uma defesa direta do ministro Alexandre de Moraes, afirmando ter “absoluta confiança” no colega. Segundo ele, casos como a liquidação no Banco Master demonstram o funcionamento regular das instituições.

O general também está proibido de manter qualquer comunicação por meio de “telefones, aparelhos celulares ou utilização de redes sociais”.

“O descumprimento da prisão domiciliar humanitária ou de qualquer uma das medidas alternativas implicará no imediato retorno ao cumprimento da pena em regime fechado”, diz decisão de Moraes.

O ministro ressaltou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) trabalha em uma campanha contra o feminicídio. Silvio, entretanto, disse ser necessário que o governo e a centro-esquerda brasileira discutam também as tipificações da segurança pública, com penas mais duras.

“E esse debate o presidente Lula já está fazendo internamente e nós queremos ampliar cada vez mais essa discussão nos estados e nos municípios”, completou. A declaração de Costa Filho se dá na esteira da repercussão de casos de agressão a mulheres em todo o país nas últimas semanas.

O presidente Lula, inclusive, tem tratado do assunto diversas vezes. No último sábado (20), Lula destacou a grave situação da violência contra as mulheres na América Latina, região que ele descreveu como a mais letal do mundo para a população feminina.

“A América Latina também ostenta o triste recorde de ser região mais letal do mundo para as mulheres. Segundo a Cepal [Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe], 11 mulheres latino-americanas são assassinadas diariamente”, afirmou Lula durante sua fala no encontro regional.

A decisão foi tomada com base em um decreto que trata das regras para a disponibilização de passaportes diplomáticos a autoridades. Segundo a norma, apenas deputados e senadores com mandato vigente têm direito ao documento.

Eduardo e Ramagem perderam o mandato na última quinta (18) por decisão da Mesa Diretora da Câmara. Os dois deixaram o Brasil e moram nos Estados Unidos há meses.

A cúpula da Câmara decidiu cassar o mandato do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por excesso de faltas.

Ramagem perdeu o mandato por ter sido condenado, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a 16 anos de prisão. A Mesa aplicou, no entanto, um entendimento de que ele ultrapassaria futuramente o limite de faltas com a permanência no exterior ou com o retorno ao Brasil, já que teria de cumprir a pena em regime fechado.

Além dos ex-deputados, a Câmara também cancelou os passaportes diplomáticos emitidos em nome das esposas e filhos de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem.

Nos ofícios enviados aos dois, a Segunda Secretaria da Casa informa que a medida já foi comunicada ao Ministério das Relações Exteriores, responsável por emitir os documentos. O órgão também solicita que os ex-parlamentares devolvam os passaportes.

Deputados moram nos EUA
Alexandre Ramagem deixou o Brasil em setembro, antes de o STF concluir o julgamento que o condenou à prisão por envolvimento na trama golpista. Segundo a Polícia Federal, ele utilizou o passaporte diplomático para entrar nos EUA.

Eduardo Bolsonaro está em território americano desde fevereiro, segundo registros da Câmara dos Deputados. Ele sinalizou, em entrevistas recentes, que também usou o passaporte diplomático para entrar no país.

De acordo com o Palácio do Planalto, o reajuste previsto para 2027 e 2027 ocasionaria aumento da despesa com pessoal em períodos posteriores ao final do terceiro mandato de Lula, o que contraria a lei de responsabilidade fiscal.

A correção contempla os vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Poder Judiciário. O texto foi aprovado pelo Senado no final de novembro.

Adicional
Lula também sancionou nesta segunda-feira (22) o adicional de qualificação dos servidores do Poder Judiciário. O benefício é destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal que tenham realizado ações de capacitação e cursos de graduação ou adquirido títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, bem como certificações profissionais.

O adicional será calculado com base em múltiplos do valor de referência nos seguintes termos:

• 5 vezes o valor de referência para título de doutor, limitado a uma única titulação;
• 3,5 vezes o valor de referência para título de mestre, limitado a uma única titulação;
• 1 vez o valor de referência para curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, podendo acumular até duas pós-graduações;
• 0,2 vezes o valor de referência para conjunto de ações de capacitação que totalize pelo menos 120 horas, podendo acumular até 3 conjuntos de 120 horas de ações de capacitação;
• 1 vez o valor de referência para segundo curso de graduação, limitado a 1 curso;
• 0,5 vezes o valor de referência para certificação profissional concedida por entidade certificadora, podendo acumular até duas certificações.