Caso sejam identificadas diferenças salariais injustificadas, as empresas deverão apresentar um plano de ação para corrigir as distorções, com metas e prazos definidos.

Relator das ações, o ministro Alexandre de Moraes votou pela constitucionalidade integral da lei e de sua regulamentação. Acompanharam o entendimento os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Ao votar, os ministros afirmaram não haver inconstitucionalidade na exigência de apresentação dos relatórios de transparência salarial.

As regras, porém, foram questionadas no STF pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) e pelo Partido Novo.

Segundo eles, mesmo que as empresas sejam mantidas anônimas nos relatórios, seria possível identificar individualmente os empregados por meio da associação entre cargo e valor do salário, o que violaria direitos fundamentais como a intimidade, a proteção de dados, a livre concorrência e a proporcionalidade.

Ao analisar o caso nesta quinta (14), Moraes argumentou que nenhuma empresa moveu ação alegando ter sido prejudicada pela medida.

Afirmou ainda que há uma “flagrante discriminação” no mercado de trabalho entre homens e mulheres, diferença esta que não é permitida pela Constituição.

“[A exigência dos] relatórios, dentro desse contexto, não me parece ocorrer em nenhuma inconstitucionalidade. […] O que houve foi a determinação de fornecimento de dados para elaboração dos relatórios como um expediente que visa a transparência e o fomento do compliance das empresas”, disse.

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O senador cearense avalia que o caso não pode colocar dúvidas quanto à imagem de um líder que pretenda governar o Brasil a partir de 2027. “A gente precisa de alguém que enfrente os poderosos e que esteja realmente sem nenhum tipo de problema na Justiça, com passado limpo, para que possa encarar efetivamente o grande desafio que é a Presidência da República. Então eu acredito que essa CPI vai ser fundamental para passar o Brasil a limpo. É aquela velha história: quem for podre que se quebre. Custe o que custar, o brasileiro precisa ter alternativas que sejam viáveis. Não faço pré-julgamento, mas acredito que ele deva ter a ampla defesa, o contraditório, mas explique de forma mais consistente exatamente o que aconteceu, quanto foi e para onde foi esse dinheiro”, completou Girão.

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“Todos os recursos que foram aportados nesse fundo, que é específico para esse filme, são integralmente utilizados para fazer o filme”, disse Flávio sobre as acusações de que o dinheiro enviado por Vorcaro foi usado para financiar a estadia de Eduardo Bolsonaro nos EUA.

Flávio ainda disse que “se algum dinheiro foi para um advogado”, seria porque o advogado em questão é o responsável por gerir o fundo de investimento que capitalizava dinheiro para o filme.

“Fui buscar investimento privado para um filme em homenagem ao seu próprio pai”, seguiu o pré-candidato para explicar por que buscou o banqueiro dono do Master.

“Eu não tenho nenhum contato com Daniel Vorcaro, a não ser para tratar de filme. As conversas mostram isso”, segue Flávio.

Questionado sobre a linguagem coloquial usada nas mensagens trocadas com Vorcaro, o senador argumentou que usar termos como “mermão” faz parte do linguajar carioca e que não significa intimidade com Vorcaro.

“Irmão, mermão, é uma expressão que a gente usa para cumprimentar, até para pedir um coco na praia. É igual guri no Rio Grande do Sul, piá no Paraná, mano em São Paulo. Não tem por que querer empurrar goela abaixo uma intimidade que não tenho”.

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“Eu não vou comentar. É caso de polícia, não é meu, eu não sou polícia, não sou procurador-geral. O caso dele é de polícia! Tem algum delegado aqui? Não tem! Então vá na primeira delegacia da PF e pergunte como vão tratar isso!”, afirmou Lula.

A declaração foi feita durante a visita do presidente Lula à FAFEN-BA (Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados na Bahia), em Camaçari, cuja produção foi retomada em janeiro deste ano após quase cinco anos de paralisação.

Com investimento de R$ 100 milhões, a fábrica tem capacidade de produção de 1.300 toneladas diárias de ureia, o que representa aproximadamente 5% da demanda nacional.

A fábrica havia sido hibernada pela Petrobras em 2019, durante a política de desinvestimentos adotada pela companhia no governo Jair Bolsonaro (PL). A presidente da estatal, Magda Chambriard, acompanhou Lula na agenda.

Também participaram da visita o ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, e o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT).

Outras agendas
Durante a manhã, Lula participou da cerimônia de entrega de 384 apartamentos do programa MCMV (Minha Casa, Minha Vida), também em Camaçari, na Bahia.

Segundo o governo federal, o investimento total no empreendimento foi de cerca de R$ 65 milhões, com recursos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), como parte das ações do Novo PAC.

Os apartamentos possuem área privativa de 46 m² e estão avaliados em cerca de R$ 169 mil cada. Ao todo, 1.536 pessoas devem morar no empreendimento.

Além do presidente Lula, também participaram da entrega das unidades o ministro das Cidades, Vladimir Lima, a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, e o ex-ministro da pasta, Rui Costa.

Também estiveram presentes o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), o prefeito de Camaçari, Luiz Caetano (PT), e os parlamentares baianos: o senador Otto Alencar (PSD), o senador e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), e o deputado federal e líder do PSD na Câmara, Antonio Brito.

Segundo o governo federal, os investimentos no estado da Bahia chegam a R$ 36 bilhões, com mais de 106 mil unidades habitacionais contratadas e 46 mil moradias entregues. Apenas em Camaçari, os recursos destinados somam R$ 1,5 bilhão em ações de habitação, urbanização e infraestrutura urbana.

Durante o evento, Lula ainda assinou um ato de contratação de 1.930 novas moradias do MCMV no estado da Bahia.

Serão contratadas moradias em dez municípios: Camaçari, Ipirá, Poções, Feira de Santana, Campo Formoso, Brumado, Itabuna, Tucano, Paulo Afonso e Vitória da Conquista. Segundo o governo federal, esse investimento está na casa de R$ 308 milhões.

Lula na Bahia em ano eleitoral
O presidente já visitou a Bahia pelo menos quatro vezes ao longo deste ano. A última visita de Lula ao estado foi no início de abril, há cerca de 40 dias, quando acompanhou as obras de implantação do VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) de Salvador.

Em janeiro, Lula participou do encerramento do 14º Encontro Nacional do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), realizado no Parque de Exposições Agropecuárias de Salvador.

Em fevereiro, o presidente visitou o estado em duas ocasiões. No início do mês, participou do aniversário do PT (Partido dos Trabalhadores), em Salvador, e entregou ambulâncias do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e equipamentos do Novo PAC Saúde.

Na segunda viagem, participou do carnaval de Salvador, onde acompanhou a folia soteropolitana no circuito Campo Grande, ao lado de Jerônimo Rodrigues, no camarote do estado.

Além da visita à Bahia no início de abril, Lula recebeu Jerônimo no final do mesmo mês, no Palácio da Alvorada, no dia em que a pesquisa Genial/Quaest sobre o estado foi publicada.

As pesquisas eleitorais mostram o candidato petista em um cenário acirrado no estado.

O ex-prefeito de Salvador ACM Neto (União) aparece tecnicamente empatado com o atual governador petista nos cenários de primeiro e segundo turno na disputa pelo Palácio Rio Branco, segundo apontou a pesquisa Genial/Quaest, divulgada no final de abril.

O levantamento apresentou dois cenários de primeiro turno. O primeiro, com quatro candidatos, mostra que ACM Neto soma 41% das intenções de voto contra 37% de Jerônimo, seguido de Ronaldo Mansur (PSOL), com 1%. José Estevão (DC) não pontuou.

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No entanto, a PF quer identificar se o montante de fato foi destinado para o filme ou se a produção serviu para camuflar o repasse das verbas.

A suspeita partiu do fato de envolvidos no filme afirmarem que a gravação não recebeu recursos do Master e também pelo destino final que parte da verba teria sido direcionada.

Isso porque, US$ 2 milhões teriam sido transferidos para um fundo sediado no Texas denominado Havengate Development Fund LP, que tem como um dos responsáveis legais Paulo Calixto, advogado de Eduardo.

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