Os técnicos identificaram que há indícios de subcontratação e que é necessário comprovar a capacidade operacional dos fornecedores pagos com dinheiro do Fundo Eleitoral (FEFC).

A Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) afirma que também é preciso ter  esclarecimentos e apresentação de documentos para o prosseguimento da análise das contas sobre: 

• passagens aéreas: necessidade de comprovar que as viagens tinham relação com a campanha e justificar as despesas.
• viagens suspeitas: passagens com possíveis incompatibilidades de datas, horários ou itinerários.
• transporte e deslocamentos: comprovação de ressarcimentos ao erário, incluindo trajetos realizados, cálculos e comprovantes de pagamento, além de esclarecer eventual utilização de veículos e motoristas oficiais.
• publicidade digital: identificação das contas de anunciantes e apresentação de relatórios financeiros das plataformas digitais sobre impulsionamento de publicações.
• propaganda eleitoral: identificação e comprovação de despesas de produção e impulsionamento de propaganda cujo impulsionamento pago havia sido declarado irregular em outro processo.

Leia menos

Entenda os pontos:

• Jornada de 8h24min: derrubar a autorização para distribuir as 42 horas semanais em jornadas diárias de até 8h24min, sem acordo ou convenção coletiva e sem pagamento de horas extras;
• Compensação dos repousos: restabelecer as travas semanais e mensais para a compensação dos dias de descanso, afastadas por Dino;
• Regimes diferenciados: derrubar a determinação para que o Congresso discipline, em até 180 dias, os regimes diferenciados de jornada;
• Micro e pequenas empresas: afastar a imposição de prazo de 180 dias para que o Legislativo regulamente medidas de adaptação desses empreendimentos;
• Contratos com o poder público: derrubar a redução, de um ano para 180 dias, do prazo de adaptação dos contratos administrativos que envolvem mão de obra;
• Empresas estatais: derrubar a extensão da exceção sobre controle de jornada aos empregados de estatais que exploram atividade econômica em regime de concorrência.

Como mostrou o Metrópoles, na coluna Manoela Alcântara, Dino permitiu que acordos coletivos estabeleçam formas diferentes de distribuição das folgas, inclusive com compensação em períodos posteriores, desde que seja preservado o direito integral aos dois dias de repouso remunerado.

O imbróglio se deu porque algumas entidades, como a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) haviam recorrido à Suprema Corte para ampliar o prazo de adaptação das empresas, sob a alegação de que o prazo de dois meses estabelecido pelo Congresso Nacional seria insuficiente para reorganizar as escalas de trabalho.

“Para que não paire nenhuma dúvida, em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados. A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão, por se cuidar de direito indisponível relacionado à proteção à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras”, escreveu Dino em decisão.

Apesar de manter o calendário, Dino autorizou que as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.

Câmara defende autonomia do Congresso

Na manifestação, a Advocacia da Câmara sustenta que o STF não deve substituir as escolhas feitas pelo Congresso durante a aprovação da emenda constitucional. O documento ressalta que a proposta tramitou por cerca de sete anos e foi aprovada por ampla maioria nas duas Casas Legislativas.

A Câmara argumenta que o calendário de transição foi discutido pelos parlamentares e que propostas de prazos mais longos chegaram a ser apresentadas, mas foram rejeitadas durante a tramitação.

Leia menos

Segundo a defesa, situações semelhantes nos casos de Moraes e de Bolsonaro foram interpretados de maneiras distintas pelo ministro e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao serem analisadas.

Durante a sessão, Moraes alegou que um magistrado não pode atuar como investigador na fase de inquérito. Segundo o advogado Paulo Cunha Bueno, foi exatamente assim que o ministro atuou durante a investigação da tentativa de golpe. O defensor alega uma “relação de contrariedade”.

Em seu parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, analisou os pedidos dos advogados de Bolsonaro sobre anular as provas obtidas em celulares dos condenados e supostas inconsistências em matérias pontuais da Polícia Federal (PF).

“Mais ainda, a base para a decisão tomada na ação penal subsiste mesmo que afastados os elementos questionados no pedido revisional. Basta ver que o juízo condenatório se formou pela convergência de gravações, manuscritos, arquivos digitais, registros institucionais, mensagens eletrônicas, depoimentos prestados em juízo e laudos periciais”, frisa Gonet.

Bolsonaro foi condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão por cinco crimes, entre eles tentativa de golpe de Estado. Atualmente, ele cumpre prisão domiciliar devido a problemas de saúde. O processo já transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso. Mas a revisão criminal pode ser proposta a qualquer momento pela defesa, caso haja novos fatos.

O caso Moraes
Na primeira quinzena de setembro, o plenário do STF começou a analisar um pedido de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes. A solicitação feita pelo ministro André Mendonça se baseia em trocas de mensagens encontradas no celular de Daniel Vorcaro e atribuídas a Moraes.

A análise do pedido foi adiada após o ministro Flávio Dino pedir vista do processo.

No entanto, a PGR já tinha pedido o arquivamento da ação, alegando ausência de provas mínimas e vícios de procedimento. Segundo o PGR, Paulo Gonet, diligências envolvendo ministros da Suprema Corte só podem ser feitas com autorização do plenário, o que não ocorreu.

Como resposta ao pedido de Mendonça, Moraes também solicitou uma investigação contra o colega por suposto abuso de autoridade. Uma das alegações é que Mendonça teria atuado como julgador e investigador, comprometendo a cadeia de custódia da prova.

Leia menos

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), estima que as medidas poderão melhorar as contas em até R$ 56,1 bilhões em 2027. A conta reúne o dinheiro que o governo poderá deixar de gastar e o que poderá arrecadar a mais. Na quarta (11/11), o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, havia estimado um impacto de até R$ 60 bilhões.

Uma das medidas prevê reduzir de 2,5% para 2% o crescimento máximo das despesas acima da inflação. Se o projeto virar lei, a regra valerá a partir de 2027, nos anos em que o governo adotar medidas de contenção de gastos para cumprir a meta fiscal.

O aperto dará ao governo mais instrumentos para alcançar o alvo central definido para as contas públicas, permitindo bloquear gastos mesmo quando uma economia menor já for suficiente para cumprir a meta.

O projeto também amplia de 10% para 20% o corte de parte dos benefícios fiscais, que permitem a empresas pagar menos impostos.

Segundo Braga, a medida poderá aumentar a arrecadação em R$ 15 bilhões já no próximo ano. Não serão atingidos pelo novo corte os benefícios para compra de veículos por pessoas com deficiência ou autistas.

O texto dá 120 dias ao Congresso para analisar regras de combate aos supersalários. O relator preservou, ainda, o reajuste anual dos repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

A proposta, apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), integra as negociações para conter os gastos e sinalizar ao mercado um compromisso com o equilíbrio das contas.

O pacote também busca acomodar programas sociais e promessas do quarto mandato petista, como o reajuste do Bolsa Família e a expansão do Pé-de-Meia.

O governo pretende aprovar o ajuste antes da votação do Orçamento de 2027. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tentou incluir a proposta de forma extraordinária na pauta de quarta, mas divergências entre as lideranças adiaram a análise para esta quinta.

Meta fiscal

A meta fiscal define quanto dinheiro deve sobrar ou quanto o governo pode gastar além do que arrecada, sem contar os juros da dívida. Para 2027, o alvo é um saldo positivo de R$ 73,2 bilhões, ou 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

A lei aceita uma margem de tolerância, que no próximo ano vai de R$ 36,6 bilhões (piso) a R$ 109,8 bilhões (limite superior). Hoje, o governo precisa bloquear despesas se as previsões ficarem abaixo do piso.

Com o projeto, poderá segurar dinheiro dos ministérios também quando já houver previsão de cumprir esse mínimo, mas ainda faltar para chegar aos R$ 73,2 bilhões.

Segundo Eduardo Braga, esses bloqueios poderão reduzir os gastos de 2027 entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.

O projeto também estabelece que o bloqueio poderá alcançar despesas hoje protegidas dos cortes, quando a própria lei disser que os pagamentos dependem de haver dinheiro disponível. No relatório divulgado nesta quinta, Eduardo Braga incluiu, porém, algumas travas.

Ficarão protegidos desses bloqueios, além das obrigações constitucionais, os pagamentos da dívida, gastos de inovação e desenvolvimento científico e tecnológico e as despesas protegidas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Ao fazer os bloqueios adicionais, o governo também poderá restringir o uso de créditos de um tributo para quitar outro. Esses créditos são valores que os contribuintes têm a receber e podem usar para abater tributos devidos. Com a restrição, uma parcela maior poderá ter de ser paga em dinheiro.

Os percentuais serão definidos pelo governo. Eduardo Braga afirmou que a medida poderá ampliar a arrecadação em até R$ 18,3 bilhões em 2027.

Leia menos

Lula estava desde segunda-feira (9) em Antália, na Turquia, onde participou da 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP31). O presidente discursou no evento e se reuniu com líderes em encontros bilaterais.

Até o momento, o petista está sem agenda oficial prevista na sexta-feira (13).

Relações desde 1946

As relações diplomáticas entre Brasil e Filipinas foram estabelecidas em 1946, no contexto de declaração de independência filipina, e celebram 80 anos em 2026 – a mais antiga relação do Brasil com um país do Sudeste Asiático.

No período da tarde de sábado, o presidente Lula vai participar do Foro Empresarial Brasil-Filipinas.

No domingo (15), Lula participa da 49ª Cúpula da Associação de Nações do Sudeste Asiático (Asean).

O governo brasileiro participa do evento com o intuito de firmar novos parceiros comerciais, especialmente em um contexto pós-tarifaço norte-americano.

Outro chefe de governo que deve participar da cúpula é o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Este pode ser o primeiro encontro entre os presidentes brasileiro e americano após a reeleição de Lula e a vitória dos democratas nas midterms dos EUA.
A previsão é que Lula volte ao Brasil na segunda-feira (13). Há a possibilidade que o presidente faça uma parada na Espanha e tenha um encontro com o presidente espanhol, Pedro Sánchez.

Ampliação de mercado do Brasil com a Ásia
A aproximação com os países asiáticos foi uma das apostas da política externa do terceiro mandato de Lula e deve continuar no quarto governo.

A estratégia é ampliar a presença brasileira na região, conquistar novos mercados para produtos nacionais e diversificar as relações comerciais.

Na avaliação do governo, a abertura de novos mercados também é uma forma de reduzir a dependência comercial do Brasil em relação à China e a outras grandes potências, ampliando as alternativas do Brasil.
Apesar desse movimento, a China continua sendo uma das prioridades da política externa brasileira, que é um dos principais destinos das exportações do país.

Leia menos

Os ministros entenderam que a proteção dos vínculos familiares não pode impedir a responsabilização por crimes como furto, estelionato e apropriação indébita.

A discussão envolve o artigo 181 do Código Penal, de 1940, que prevê isenção de pena para determinados crimes patrimoniais praticados contra o cônjuge, durante o casamento, ou contra pais, filhos e outros ascendentes e descendentes.

Na prática, a regra permitia que uma pessoa deixasse de ser punida por furtar bens de um familiar, por exemplo, em razão do vínculo de parentesco.

O julgamento ocorreu em duas ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), que questionaram a compatibilidade dessas regras com a Constituição Federal de 1988.

Relator dos processos, Toffoli votou para afastar a isenção de pena nos crimes patrimoniais praticados contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar.

Para o ministro, a legislação de 1940 reflete uma concepção ultrapassada de família, que priorizava a preservação dos vínculos domésticos mesmo diante da prática de crimes.

Durante o julgamento desta quinta-feira, o ministro Alexandre de Moraes defendeu uma solução mais ampla, com a declaração de inconstitucionalidade integral dos artigos 181 e 182 do Código Penal, afastando tanto a isenção de pena quanto a exigência de representação da vítima nos casos abrangidos pelas regras.

Apesar do entendimento unânime sobre a incompatibilidade da isenção com a Constituição nos casos de violência patrimonial contra mulheres, os ministros divergiram sobre a extensão da medida a outros familiares.

Também houve divergência sobre a possibilidade de aplicar o novo entendimento a crimes cometidos antes do julgamento e a processos penais que já estão em andamento.

A definição sobre os efeitos temporais da decisão ficou pendente. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, adiou a conclusão dessa etapa do julgamento para a próxima semana.

Entenda o voto de Toffoli

Ao votar pela procedência dos pedidos, Toffoli afirmou que as regras de isenção de pena refletem um contexto histórico de desigualdade entre homens e mulheres e que a aplicação pode atingir de maneira desproporcional as vítimas de violência doméstica.

O ministro destacou que a Constituição de 1988 assegura a igualdade entre os integrantes da família e que a Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como uma forma de violência doméstica contra a mulher.

Para o relator, manter a isenção de pena nessas situações representa uma proteção insuficiente às vítimas e contribui para perpetuar a violência de gênero.

Leia menos