Na prática, a PEC faz com que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio, passem a responder criminalmente perante a Justiça comum e possam ser condenados à prisão. Hoje, menores de 18 anos não respondem pelo Código Penal e estão sujeitos apenas às medidas socioeducativas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A votação se deu depois de o debate ser adiado três vezes por falta de consenso entre os congressistas de esquerda, sob o argumento de que diminuir a maioridade penal não resolveria o problema da criminalidade entre os mais jovens e poderia levá-los à reincidência. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) chegou a apresentar um voto pela rejeição da PEC.

O texto foi apresentado em 2015, pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). A proposta original tinha dispositivo que tornava obrigatório o voto em eleições para maiores de 16 anos e permitia com que a faixa etária pudesse se candidatar para o cargo de vereador. Esses trechos foram retirados pelo relator.

Somada à redução da maioridade penal em si, a PEC tramita de forma conjunta a outras duas propostas: uma delas sugere a responsabilização penal de menores de 18 anos nos casos de crimes hediondos ou de maus-tratos e crueldade extrema contra pessoas e animais; a outra prevê a responsabilização para adolescentes a partir de 12 anos que cometerem crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida. O parecer do deputado Coronel Assis também foi a favor das duas.

A CCJ não discutiu a PEC da Maioridade Penal em seu mérito. Os deputados fizeram apenas o debate para saber se as regras previstas no texto estão de acordo com as normas constitucionais. Para analisar a proposta em si, a pauta ainda precisa ser analisada por uma comissão específica antes de ser votada no plenário.

Como mostrou a CNN, a PEC ganhou força por conta da articulação do pré-candidato à Presidência, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Nos últimos meses, o tema recebeu destaque após uma série de casos envolvendo menores de idade. Dentre eles, o estupro coletivo de uma adolescente de 12 anos no Rio de Janeiro; e o assassinato de um cão, conhecido como Orelha, em Santa Catarina. Este último foi arquivado sem comprovação de participação dos jovens.

Segundo o coordenador da campanha de Flávio ao Palácio do Planalto, o também senador Rogério Marinho (PL-RN), a intenção é pautar o assunto “no Senado e na campanha”. O objetivo é fazer com que a discussão funcione como um “contraponto” à PEC da 6×1, que visa reduzir a jornada de trabalho, que tem sido protagonizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Rueda é considerado um dos responsáveis pela indicação da antiga diretoria do Rioprevidência, fundo dos servidores do estado que fez aportes bilionários em papéis e fundos ligados ao Banco Master.

Publicamente, Rueda nega qualquer irregularidade. O cacique diz não ter relação pessoal com Vorcaro, mas admite ter prestado serviços advocatícios para o Banco Master por meio de seu escritório.

Já em relação ao PT baiano, a proposta de delação de Vorcaro menciona pagamentos que teriam sido realizados como contrapartida à operação do programa Credcesta pelo Banco Master no estado.

O Credcesta é um cartão de benefício consignado voltado para servidores públicos ativos e aposentados e cujos pagamentos das faturas são descontados diretamente em folha.

O Banco Master passou a operar o Credcesta na Bahia entre os anos 2018 e 2022. Na época, o estado era governado por Rui Costa (PT), ex-ministro da Casa Civil no terceiro mandato de Lula.

Rui já negou publicamente ter relações próximas com Vorcaro. Ele disse que esteve com o banqueiro apenas uma única vez em agenda institucional e defendeu as investigações sobre o Caso Master.

A nova versão da delação premiada de Vorcaro foi entregue pela defesa na semana passada à Polícia Federal (PF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), que agora analisam o material.

Ciro Nogueira e Cláudio Castro

Como a coluna revelou, a delação de Vorcaro também cita supostos pagamentos ao senador Ciro Nogueira (PP-PI) e ao ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL).

Na nova proposta, o banqueiro aderiu às versões da PF e passou a tratar as benesses pagas por ele a Ciro e a Castro como propina, e não mais apenas como amizade, como sustentava até então.

A interlocutores, Castro tem negado qualquer recebimento de propina e desafiado Vorcaro a provar o que diz na delação. Ciro também nega irregularidades. O espaço segue aberto para manifestações.

A comissão terá como uma de suas principais atribuições propor medidas para o combate à desinformação e à disseminação de notícias falsas, um dos principais desafios enfrentados pelas autoridades eleitorais nos últimos anos.

O colegiado também deverá elaborar diretrizes para garantir que ferramentas de Inteligência Artificial sejam utilizadas de forma segura, transparente e em conformidade com princípios éticos. Caberá ainda ao grupo definir critérios para a contratação, aquisição e desenvolvimento dessas tecnologias pelos órgãos da Justiça Eleitoral.

Outra tarefa da comissão será criar padrões para integração e compartilhamento de sistemas entre os tribunais eleitorais, além de manter um cadastro nacional das soluções de Inteligência Artificial desenvolvidas ou utilizadas pela Justiça Eleitoral.

Ainda de acordo com a portaria, a comissão também acompanhará parcerias firmadas com universidades e instituições especializadas em Inteligência Artificial para ampliar a capacidade técnica da Justiça Eleitoral em identificar e enfrentar crimes praticados no ambiente digital.

Desafio da IA

Ao assumir a presidência do TSE no mês passado, o ministro Kássio Nunes Marques citou a Inteligência Artificial como um dos principais desafios para as eleições de 2026. Segundo ele, o processo eleitoral passou a ser fortemente impactado pelo ambiente digital e pelas plataformas tecnológicas.

Desde o ano passado o TSE passou a conduzir estudos e iniciativas para antecipar riscos relacionados ao uso de IA, especialmente após a disseminação de vídeos hiper-realistas.

Em 2024, durante as eleições municipais, o Tribunal regulamentou pela primeira vez o uso de Inteligência Artificial na propaganda eleitoral, proibindo deepfakes. Também foi proibida a publicação de conteúdos manipulados para divulgar fatos falsos ou descontextualizados com potencial de afetar o equilíbrio da disputa eleitoral.

Para o pleito deste ano, sob a relatoria de Nunes Marques, as regras foram ampliadas: ficou proibida a publicação, republicação e o impulsionamento de conteúdos produzidos ou alterados por IA nas 72 horas que antecedem a votação e nas 24 horas após o seu encerramento.

O uso de IA em postagens também precisa ser, obrigatoriamente, sinalizado.

As declarações foram dadas durante o lançamento da pré-candidatura de Thiago Manzoni (PL-DF) à Câmara dos Deputados. O evento reuniu apoiadores e lideranças do campo conservador no Hípica Hall, em Brasília. Além de Michelle, também estiveram presentes a deputada federal Bia Kicis (PL-DF), o senador Izalci Lucas (PL-DF) e Eduardo Torres, irmão da ex-primeira-dama.

Na conversa, a ex-primeira-dama também voltou a minimizar especulações sobre uma possível candidatura própria em 2026 e, segundo ela, sua prioridade neste momento é a recuperação do ex-presidente.

— Quando eu falo que estou orando, a prioridade é minha casa, minha família, o meu marido. Eu não tenho como pensar no amanhã se hoje eu tenho que estar firme e forte para poder cuidar dele — disse.

Ela afirmou ainda que uma eventual decisão sobre disputar as eleições dependerá do estado de saúde de Bolsonaro. — A questão da saúde dele. Minha prioridade é ele e a Laura (filha) nesse momento — completou.

Questionada sobre o término do período de recuperação domiciliar do ex-presidente, Michelle disse esperar que Bolsonaro continue em casa para receber os cuidados necessários. Ao ser questionada se a defesa do ex-presidente pretende solicitar uma nova autorização ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que ele permaneça em casa, Michelle disse esperar que “Deus toque o coração do ministro”, em referência a Alexandre de Moraes.

— Lá tem alimentação, estou cuidando dele direitinho, está bem. (2:44) Tirando a medicação, porque oscila muito. Tem dia que ele amanhece bem.No início da tarde, uma crise de soluço, já dá uma baqueada. E assim sucessivamente.

A ex-primeira-dama relatou ainda que Bolsonaro teve um dia “mais pesado” na segunda-feira e que os médicos seguem tentando reduzir a medicação utilizada no tratamento.

— Ontem foi um dia mais atípico. Hoje ele ficou melhor. Mas tem aquele cansaço por conta das medicações. É como se fosse uma ressaca. O corpo dele fica cansado de soluço direto.

O governo, no entanto, tem sinalizado que ainda vai insistir na urgência por se tratar de um “projeto importante”.

O PL do governo propõe a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, alterando diretamente a CLT, sem necessidade de modificar a Constituição.

Como foi enviado em 14 de abril, o regime de urgência passou a travar a pauta no plenário da Câmara na semana passada. Com isso, somente PDLs (Projetos de Decreto Legislativo), PECs (Propostas de Emenda Constitucional) e PLs com urgência podem ser votados na Casa Baixa até que o projeto do governo sobre o fim da 6×1 seja deliberado.

Existe uma disputa de protagonismo entre o Executivo e o Legislativo sobre o tema. O Congresso quer manter o controle dessa agenda popular por meio da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que já tramita no Congresso, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que sugere a redução para 36 horas semanais.

Já o PL do governo propõe a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, alterando diretamente a CLT, sem necessidade de modificar a Constituição.

Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pediu dinheiro a Vorcaro para o filme sobre o pai. A informação foi revelada pelo “Intercept Brasil”, que afirmou que banqueiro chegou a pagar R$ 61 milhões para a produção.

A defesa de Vorcaro também incluiu informações sobre a relação do banqueiro com o senador Ciro Nogueira, presidente do PP, mas atenua as responsabilidades em relação àquilo que a Polícia Federal já descobriu.

Ciro Nogueira foi alvo de operação da polícia federal acusado de usar mandato para favorecer o Master, em maio.

A PF diz que Vorcaro enviou um envelope a Ciro Nogueira com um projeto de lei que favorecia interesses do banqueiro. A investigação também identificou o pagamento de uma espécie de mesada de R$ 500 mil.

A defesa teve acesso a todo conteúdo do primeiro celular apreendido com o banqueiro quando ele foi preso pela primeira vez, em novembro do ano passado. O conteúdo tem servido de base para as investigações, que avançam sem a colaboração do banqueiro.

Acordo de colaboração
Vorcaro está preso em Brasília, acusado de chefiar um esquema bilionário de fraudes financeiras que podem chegar a R$ 12 bilhões, segundo a PF.

No mês passado, a PF rejeitou uma primeira versão de delação. O acordo segue sendo negociado com a PF e com a PGR de forma conjunta.

Investigadores vinham reclamando que o material apresentado pela defesa acrescentava pouco em relação ao que já foi levantado pela PF e que a impressão era que Vorcaro agia para proteger pessoas próximas.

A PF apreendeu mais de oito celulares de Daniel Vorcaro e apenas a perícia inicial de parte desses telefones já revelou que o esquema do banqueiro vai além de um esquema de fraudes financeiras, envolvendo corrupção, organização criminosa e uso de uma milícia privada para atacar adversários e acessar dados sigilos.

Segundo o blog do Valdo Cruz no g1, a negociação da delação tem como eixo a devolução de recursos e a eventual comprovação de atos de ofício de autoridades citadas. Investigadores relataram que a lógica do acordo é técnica, sem alvos pré-definidos ou exclusões.

Em 22 de maio, interlocutores do banqueiro afirmaram ao blog que ele aceitou subir de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões o valor a ser devolvido caso seja fechada uma colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR).