Dentre os condenados, 25 responderão pelos cinco crimes imputados pela PGR (Procuradoria-Geral da República): organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Outros dois foram condenados apenas por alguns desses crimes, e houve duas desclassificações para delitos mais leves (incitação ao crime e associação criminosa), com possibilidade de acordo para evitar prisão.

Apenas dois réus foram totalmente absolvidos: o general Estevam Cals Theophilo, ex-chefe do Comando de Operações Terrestres do Exército, e o delegado Fernando Sousa de Oliveira, ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça.

Na fase de instrução penal das ações (produção de provas) foram ouvidas 154 testemunhas, realizados os interrogatórios de todos os réus e apresentadas sustentações orais por todas as defesas.

Os advogados questionaram principalmente a imparcialidade do ministro Alexandre de Moraes, a competência do Supremo para julgar pessoas sem foro privilegiado e a validade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, apontando contradições e descumprimentos do acordo.

O processo, porém, seguiu. A delação foi validada e utilizada como prova. Apesar de condenado por todos os crimes, Cid recebeu pena de dois anos de prisão em regime aberto. Ele não perderá a patente militar e deverá estar livre em até um ano e meio.

No núcleo de Bolsonaro (1) e da desinformação eleitoral (4) houve a voz dissonante do ministro Luiz Fux, que surpreendeu votando pela absolvição de quase todos os réus, incluindo o ex-presidente. O ministro, porém, decidiu deixar a Primeira Turma em outubro, fazendo com que os outros dois núcleos tivessem resultados unânimes.

Penas
As penas definidas pela Corte para os outros réus variam de 1 ano e 11 meses a 27 anos e 3 meses de prisão. A maior pena foi aplicada a Jair Bolsonaro, considerado pelo STF o líder da organização criminosa.

Durante o processo, o ex-presidente chegou a confessar que discutiu a implementação de medidas de exceção, como a GLO (Garantia da Lei e da Ordem), após o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) rejeitar uma contestação do PL (Partido Liberal) sobre as eleições do primeiro turno. Bolsonaro admitiu ainda que lhe foi apresentada uma minuta com “considerandos” que previa essas medidas.

A segunda maior pena, de 26 anos e 6 meses, foi imposta ao general Mario Fernandes, autor confesso do plano para matar Lula, Geraldo Alckmin (PSB) e Alexandre de Moraes.

O plano, documentado, impresso e entregue a Bolsonaro, previa o envenenamento dos alvos em dezembro de 2022 e o uso de um arsenal de guerra (com pistolas, fuzis, metralhadora e um lança-granadas) seguido da implementação de um gabinete de crise formado essencialmente por militares.

O núcleo do ex-presidente é o único com o processo já finalizado, sem possibilidade de novos recursos. Bolsonaro e outros seis aliados já estão presos e iniciaram o cumprimento das penas. Os demais núcleos ainda aguardam a publicação do acórdão para apresentar o primeiro recurso.

Esta foi a primeira vez na história do país que um ex-presidente e militares foram condenados criminalmente por tentativa de golpe. Além da prisão, os condenados perderam cargos públicos, poderão perder posto e patente militares, ficarão inelegíveis e deverão pagar multa por danos morais coletivos.

Repercussão
O caso teve repercussão internacional. Em julho, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, defendeu Bolsonaro e seus aliados e impôs sanções ao ministro Alexandre de Moraes.

A interferência americana atingiu outros ministros, familiares e auxiliares do relator. O gabinete de Moraes perdeu funcionários, e as sanções pesaram inclusive para a aposentadoria antecipada do ex-presidente do Supremo Luís Roberto Barroso.

As sanções foram retiradas na última semana, após articulação entre Trump e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente e principal articulador das sanções, tornou-se réu por coação no curso do processo e deverá responder judicialmente no próximo ano. Ele está nos Estados Unidos.

Na sessão desta terça-feira, que encerrou não apenas o julgamento do plano de golpe, mas também as atividades da Primeira Turma neste ano, Moraes fez um discurso em defesa do processo.

O magistrado disse que a fixação das penas para os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro e no plano de golpe deve deixar claro que o Brasil não tolera investidas contra a democracia e as instituições.

A declaração foi feita após a Câmara dos Deputados aprovar o PL da Dosimetria, que reduz penas dos condenados por atos antidemocráticos e pode beneficiar Jair Bolsonaro. O texto está sob análise do Senado.

O ministro havia prometido, em agosto, julgar todos os núcleos do plano de golpe ainda neste ano. O objetivo, segundo apurou a CNN Brasil, foi impedir que um tema de forte polarização se estendesse para o ano eleitoral. Para isso, a pauta das sessões presenciais da Primeira Turma ficou concentrada exclusivamente nas ações sobre o caso.

No próximo ano, com o encerramento dessas ações, a Primeira Turma deve se dedicar ao julgamento dos mandantes do assassinato de Marielle Franco, casos de desvio de emendas parlamentares e o processo de Eduardo Bolsonaro.

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Serra licenciou-se do cargo de senador em 2021, ao receber o diagnóstico de Parkinson, doença que acomete mais de 250 mil brasileiros. Logo depois do diagnóstico, afirmou em entrevista ao GLOBO que mantinha-se ativo.

— Não tenho medo de doença alguma — afirmou na ocasião.

Serra, de 83 anos, é economista e foi ministro das Relações Exteriores, da Saúde e do Planejamento durante os governos Fernando Henrique Cardoso e Michel Temer, e governou São Paulo entre 2007 e 2010.

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O parlamentar reforçou que o exame não visa impedir a abertura nem solicitar o fechamento dos cursos, por ser uma prerrogativa do Ministério da Educação (MEC). Mas Garcês acusou a pasta de não cumprir seu papel, o que prejudica a população.

“O MEC tem esse controle, só que não está fazendo nada quando detecta que determinada escola está formando mal o egresso. O MEC tem três ferramentas: o Enade, que foi a primeira ferramenta para avaliar as escolas médicas; tem o Enare, que não avalia especificamente a escola, mas o aluno para uma residência médica. E agora veio o Enamed, que avalia o aluno e o curso também, e que foi criado depois que o nosso projeto de lei começou a tramitar na Câmara Federal. Então é como se o governo federal estivesse tomando alguma atitude para descredibilizar essa ferramenta que propomos, que é do Conselho Federal de Medicina e que avalia o aluno”, disparou.

“Uma coisa é importante. O MEC é que tem a prerrogativa de avaliar o curso, de fechar e abrir cursos. A prerrogativa do Conselho Federal de Medicina é de promover um médico bem formado, a qualificação, a qualidade desse médico na sua formação. Então o exame de proficiência médica é para avaliar as competências, as técnicas, o conhecimento e a habilidade médica, não para avaliar o curso. O conselho não vai propor fechamento de curso com as notas dos médicos que não conseguirem passar no exame. Isso é prerrogativa do MEC, que tem um raio-x das universidades, das escolas privadas que estão deficientes, mas não toma posição. Não existe restrição de abertura das escolas médicas, pelo contrário. Abriram a porteira e foi exatamente nessa abertura desenfreada onde as escolas médicas estão sem cumprir as mínimas condições, como hospital escola, laboratório, centro cirúrgico, leitos”, completou Garcês.

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Ele é coautor do Projeto de Lei (PL) 785/2024, que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina como requisito obrigatório para o exercício da profissão no Brasil. Allan Quadros Garcês é médico, professor da Universidade Federal do Maranhão e deputado federal, filiado ao Progressistas (PP). Assumiu o seu primeiro mandato com a ida de André Fufuca para o Ministério do Esporte em 13 de setembro de 2023.

O ‘Direto de Brasília’ vai ao ar das 18h às 19h, com transmissão pelo YouTube da Folha de Pernambuco e do meu blog, e também em cerca de 165 emissoras de rádio no Nordeste. Retransmitem ainda o programa a Gazeta News (Grupo Collor) em Alagoas; a Rede Mais Rádios, com 25 emissoras na Paraíba; a Mais-TV, sob o comando do jornalista Heron Cid; e ainda a Rede ANC, no Ceará, com mais de 50 emissoras, além TV LW, de Arcoverde.

Entram como parceiros na mídia institucional o Grupo Ferreira, de Santa Cruz do Capibaribe, a Autoviação Progresso, o Grupo Antonio Ferreira Souza, a Água Santa Joana, a Faculdade Vale do Pajeú e o grupo Grau Técnico.

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Na última pesquisa, realizada em setembro, 49% achavam que Lula e PT tinham se saído melhor e 27% achavam que tinha sido Bolsonaro e aliados.

O levantamento ouviu 2.004 pessoas, entre 11 e 14 de dezembro, com margem de erro de dois pontos percentuais e nível de confiança de 95%.

Os entrevistados também foram questionados se achavam que Lula foi importante para Trump voltar atrás nas tarifas comerciais aplicadas contra o Brasil. Para 43%, o presidente brasileiro foi muito importante e 28% disseram que foi importante, mas nem tanto. Outros 23% responderam que Lula não foi importante.

Veja os números

• Lula foi muito importante para Trump voltar atrás nas tarifas: 43%
• Foi importante, mas nem tanto: 28%
• Não foi importante: 23%
• Não sabem ou não responderam: 6%

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Acrescentando: “Não é razoável que se tenha o Congresso Nacional como uma casa revisora do Judiciário. O Congresso Nacional tem um papel, o Judiciário tem outro papel e o Executivo também. É essa harmonia, é essa integração, mas cada um respeitando o seu espaço que sustenta a democracia”.

Wellington Dias argumentou que as condenações relacionadas aos ataques às sedes dos Três Poderes seguiram o devido processo legal, com ampla defesa e baseadas em provas. “Nós temos uma situação de pessoas condenadas, pessoas que ali passaram por todo um processo de ampla defesa, o respeito à lei e o julgamento se deu ali a partir de provas, a partir de substância”, explicou.

Defesa da democracia e respeito à legislação
O ministro destacou que os eventos de 8 de janeiro representaram uma tentativa de ruptura democrática. “Ali havia claramente, como as provas foram capazes de mostrar, uma intenção de romper com o processo democrático e implantar um sistema autoritário e feito à base da força”, ressaltou.

Dias defendeu a rejeição da proposta legislativa, argumentando que a legislação brasileira já estabelece penas adequadas para cada tipo de crime. “Eu defendo que a gente tenha o respeito à legislação e, portanto, que se mantenha. Eu defendo a rejeição da proposta, compreendendo que a legislação brasileira coloca uma dose adequada para o tipo de crime que é praticado em cada área”, disse.

O ministro também mencionou que qualquer alteração legislativa deve estar em sintonia com a vontade popular. “Qualquer coisa fora disso tem que passar por um processo legitimamente em sintonia com a vontade do povo. Aliás, a vontade do povo que, em todas as pesquisas, mostra que quem cometeu o crime deve pagar”, concluiu Wellington Dias.

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Aliados do governo Lula (PT), que são contrários à redução das penas, têm usado a possibilidade de benefício a condenados de outras áreas como argumento contra o projeto.

O Senado quer votar o texto nesta quarta (17). Se houver a mudança, há a possibilidade de uma corrida no Legislativo para concluir a aprovação do projeto ainda neste ano. O recesso dos congressistas começa oficialmente na terça (23), mas as deliberações devem acabar nesta semana.

O projeto está tramitando na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), propôs uma alteração no projeto para restringir os benefícios aos processos relacionados ao 8 de janeiro.

“Ou nós encapsulamos o assunto no processo do 8 de janeiro ou não tem condição de aprovar”, disse à Folha o relator do projeto, Esperidião Amin (PP-SC). O senador é de um partido de oposição ao governo Lula e defende uma anistia completa para os condenados pelo 8 de janeiro, não só a redução de penas.

“Aquela emenda do Otto Alencar é a base de qualquer possibilidade de acordo”, disse Amin. O senador relatou que Sergio Moro (União Brasil-PR), outro integrante da oposição, fez sugestões no mesmo sentido.

Mais cedo, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), deu uma declaração no mesmo sentido. “A gente está tentando ver como é que faz alguma alteração ali para evitar que esse benefício seja dado a marginais de verdade, marginais perigosos de verdade, na carona da votação desse projeto”, disse.

Flávio deu a declaração a jornalistas em Brasília, na frente da sede da Polícia Federal, onde seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, está preso. “Espero que aprove esse projeto de dosimetria ainda esse ano, seja qual for a redação”, disse o senador.

Um dos senadores que acompanha mais de perto o projeto de redução de penas, Alessandro Vieira (MDB-SE) vê três possibilidades para a proposta.

“As alternativas na mesa são rejeição e posterior aprovação do mesmo ato em um projeto do Senado já corrigido. Correção por emendas do texto da Câmara e devolução para a Câmara dos Deputados. Ou uso de emendas de redação para tentar corrigir o problema, o que me parece muito difícil”, disse Vieira. O senador não se alinha automaticamente à oposição nem ao governo.

As emendas de redação mencionadas por Vieira são alterações redacionais que não alteram o mérito de projetos. Se a mudança no texto for classificada como uma emenda de redação, ele não precisa de nova análise pela Câmara.

Técnicos legislativos ouvidos pela Folha, porém, avaliam que alteração proposta por Otto Alencar configura mudança de mérito e não pode ser classificada como emenda de redação.

Eles ressalvam que essa é uma análise do ponto de vista regimental, e que, às vezes, há acordos políticos para mudanças de mérito serem interpretadas como mudança de redação para projetos serem aprovados mais rápido.

Esperidião Amin, porém, afirma que a correção pode sim ser feita por meio de uma emenda de redação. Ele argumenta que toda a discussão do projeto foi em torno de reduzir penas relacionadas ao 8 de Janeiro.

“Uma emenda para deixar isso claro não é uma emenda que muda o sentido. É uma emenda de redação que garante o sentido desde seu início”, declarou. Por esse raciocínio, seria possível enivar o projeto à sanção depois de ser aprovado pelo Senado.

Sergio Moro sugeriu uma forma diferente da de Otto Alencar para restringir os benefícios apenas aos condenados pelo 8 de Janeiro. Ele argumenta que a brecha deixada pela Câmara foi um equívoco, e que sua correção não implica em alteração de mérito. “A emenda não altera o conteúdo material da proposição, mas aprimora sua clareza redacional e sistemática”, escreveu ele.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), quer que a proposta seja deliberada o quanto antes. Otto Alencar, porém, liderou um movimento de pressão para que a proposta tivesse análise prévia da CCJ antes de ir ao plenário do Senado para a deliberação final.

A Câmara aprovou o texto na semana passada. Se entrar em vigor na forma como os deputados aprovaram, o projeto poderá, em tese, reduzir o tempo que Bolsonaro passará no regime fechado de cumprimento de pena para algo entre dois anos e quatro meses e quatro anos e dois meses, dependendo da interpretação.

Se as regras vigentes hoje forem mantidas, a estimativa é que o ex-presidente fique de 6 anos e 10 meses a pouco mais de 8 anos em regime fechado. A condenação total foi a 27 anos e 3 meses.

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