O governo dos Estados Unidos anunciou nesta terça-feira (28) a prorrogação por mais um ano da ordem executiva assinada contra o Brasil no dia 30 de julho de 2025, com base na chamada Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional.
O anúncio desta terça, porém, não tem efeito prático com relação ao tarifaço. Isso porque a medida de 2025, que impunha uma tarifa de 50% sobre os produtos importados do Brasil, acabou derrubada pela Suprema Corte. As informações são do g1.
Em entrevista ao Jornal Nacional, o ex-diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) Roberto Azevêdo explica que o efeito é político.
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“A Suprema Corte reverteu a autoridade do presidente de atuar na área tarifária, mas continuam, por exemplo, as sanções financeiras que foram aplicadas contra autoridades brasileiras.”
As tarifas atuais em vigor contra o Brasil são resultado de outro mecanismo: uma investigação comercial do USTR que levou um ano, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 — instrumento que permite ao governo americano apurar e combater possíveis barreiras comerciais em outros países.
Roberto Azevêdo explica, no entanto, que “tudo que não é tarifário continua valendo” – por exemplo, sanções financeiras contra autoridades brasileiras, embargo ou congelamento de bens.
Acusações contra o governo brasileiro
No comunicado desta terça, o governo Trump voltou a fazer uma série de acusações contra o governo brasileiro.
- A Casa Branca alega que o Brasil adota práticas que “interferem na economia dos Estados Unidos, infringem os direitos de livre expressão de cidadãos norte-americanos, violam os direitos humanos e minam o interesse dos EUA em proteger seus cidadãos e empresas”;
- acusa membros do governo brasileiro de “perseguir politicamente um ex-presidente, sua família e seus apoiadores”, em uma referência a Jair Bolsonaro;
- e cita o STF como “promotor de censura”, menciona “prisão de pessoas que exercem a liberdade de expressão” e “censura de conteúdos na internet”.
O Itamaraty ainda não se manifestou sobre o comunicado.
O que é uma ordem executiva?
Essa medida funciona como um instrumento do governo federal que não requer aprovação do Congresso.
Segundo a BBC, uma ordem executiva precisa funcionar nos limites da lei, sendo, em teoria, cada uma delas revisada pelo Gabinete de Assessoria Jurídica quanto à forma e legalidade – porém, isso nem sempre acontece.
Se uma ordem for considerada fora dos limites do que é aceitável, ela poderá estar sujeita a uma revisão legal. O Congresso também pode aprovar uma lei para anular a ordem executiva, mas o presidente ainda tem poder de veto sobre essa lei.
VEJA O COMUNICADO DO GOVERNO DOS EUA NA ÍNTEGRA:
CONTINUAÇÃO DA EMERGÊNCIA NACIONAL EM RELAÇÃO AO BRASIL
Em 30 de julho de 2025, por meio da Ordem Executiva 14323, declarei emergência nacional em relação ao Brasil, nos termos da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, para enfrentar a ameaça incomum e extraordinária, cuja origem está total ou substancialmente fora dos Estados Unidos, à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos, representada pelas políticas, práticas e ações do Governo do Brasil que interferem na economia dos Estados Unidos, restringem os direitos à liberdade de expressão de pessoas dos Estados Unidos, violam os direitos humanos e prejudicam o interesse dos Estados Unidos em proteger seus cidadãos e empresas.
Membros do Governo do Brasil também estão perseguindo politicamente um ex-Presidente do Brasil, sua família e seus apoiadores, o que está contribuindo para o deliberado enfraquecimento do Estado de Direito no Brasil, para a intimidação por motivação política naquele país e para abusos de direitos humanos.
Determinadas atividades, como a censura promovida pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil e a prisão de pessoas que exercem a liberdade de expressão, bem como a censura de conteúdos na internet, continuam a representar uma ameaça incomum e extraordinária, cuja origem está total ou substancialmente fora dos Estados Unidos, à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos.
Por esse motivo, a emergência nacional declarada na Ordem Executiva 14323, de 30 de julho de 2025, deve permanecer em vigor após 30 de julho de 2026. Portanto, em conformidade com a seção 202(d) da Lei de Emergências Nacionais (National Emergencies Act – 50 U.S.C. 1622(d)), estou prorrogando por mais um ano a emergência nacional em relação ao Brasil declarada na Ordem Executiva 14323.
Este aviso será publicado no Federal Register e encaminhado ao Congresso.
CASA BRANCA,
28 de julho de 2026.
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