O pedido de recuperação judicial é consequência da crise de liquidez momentânea originada a partir de 18 de novembro do ano passado, quando o Banco Central decretou a liquidação do Banco Master. Um consórcio liderado pelo sócio do Grupo Fictor fez uma oferta para a aquisição e transferência de controle do Master, mas com a decretação da liquidação da instituição pelo Banco Central, um dia após o anúncio da aquisição, a reputação do grupo foi atingida por especulações de mercado, que geraram um grande volume de notícias negativas, atingindo duramente a liquidez da Fictor Invest e da Fictor Holding.

Importante ressaltar que desde que a Fictor iniciou operações não haviam sido registrados atrasos de nenhuma natureza.

Com a crise, o Grupo Fictor colocou em prática um plano e reestruturação que, incluiu uma diminuição de sua estrutura física e corpo de colaboradores.  O Grupo teve a preocupação, porém, de fazer esse movimento antes do pedido de recuperação judicial para proteger os direitos dos colaboradores e agilizar o recebimento das indenizações trabalhistas.

Fundado em 2007, o Grupo Fictor diversificou suas frentes de atuação ao longo dos anos, com presença na indústria de alimentos (proteína animal), energia, infraestrutura/ real estate e soluções de pagamento.

De acordo com o advogado Carlos Deneszczuk, do escritório DASA Advogados, que coordena o pedido de recuperação judicial, os ativos operacionais seguem funcionando e a base produtiva permanece relevante, apesar da pressão de curto prazo. A principal subsidiária industrial do grupo, a Fictor Alimentos S.A., reúne unidades em Minas Gerais e Rio de Janeiro e sustenta uma cadeia de 3.500 empregos diretos e 10.000 indiretos, além de carteira ampla de clientes.

O pedido de RJ não inclui as subsidiárias, que devem seguir com suas rotinas, contratos e projetos. O objetivo, segundo Deneszczuk, é evitar que empresas economicamente viáveis sejam afetadas por restrições típicas do processo de recuperação, impossibilitando o soerguimento do Grupo, bem como a preservação de fornecedores, clientes e empregos enquanto a reestruturação financeira é conduzida no nível corporativo.

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A indicação de um economista do círculo de confiança dos petistas ocorre em meio à manutenção da taxa de juros em 15% ao ano pelo Copom. Mello foi um dos economistas que elaboraram o plano de governo de Lula junto à Fundação Perseu Abramo, ligada ao PT, nas eleições de 2022. O documento era crítico de aumentos na Selic pelo BC à época.

O economista foi anunciado à pasta por Haddad ainda na transição após a vitória sobre Bolsonaro. Ele manteve críticas aos juros quando representou o governo em eventos.

“É evidente que o nível de juros, da taxa de juros básica no Brasil, é restritivo e elevado e inibe não só a captação da caderneta de poupança como a própria concessão de crédito em diferentes modalidade, e dificulta o mercado de crédito imobiliário”, afirmou durante o evento CNN Talks, que discute o crédito para o Brasil.

O secretário é mestre em Economia Política pela PUC de São Paulo e Doutor em Ciência Econômica pela Unicamp, onde leciona e coordena o programa de pós-graduação em desenvolvimento econômico.

Entre suas linhas de estudo, segundo seu currículo, estão “políticas monetárias não convencionais”. É autor de teses como “A pós-grande indústria capitalista e a questão do valor: uma abordagem marxista” e a “Os derivativos e a crise do subprime: o capitalismo em sua quarta dimensão”, respectivamente, de mestrado e doutorado.

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Segundo especialistas, a nova regra abre caminho para o fortalecimento da pesquisa e do mercado nacional. “Na prática, a pesquisa ganha um caminho regulatório mais claro para se utilizar matéria-prima nacional, com autorização e fiscalização sanitária, o que tende a reduzir incertezas, acelerar projetos e facilitar a padronização de insumos para estudos no país”, afirma Renato Anghinah, professor titular de Neurologia da Faculdade de Medicina ABC e professor livre docente da Faculdade de Medicina da USP.

A Anvisa aprovou quatro resoluções sobre o tema. A principal autoriza a produção e a comercialização de produtos à base de cannabis, desde que o cultivo seja restrito a plantas com teor de THC de até 0,3% e que os insumos estejam previamente regulados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. Também foram definidas regras específicas para centros e projetos de pesquisa, com exigências rigorosas de segurança, além da criação de um instrumento regulatório próprio para a produção associativa voltada exclusivamente a associados de entidades autorizadas.

Outra mudança relevante é a inclusão da cannabis em uma lista oficial de substâncias sob controle especial no Brasil. Atualmente, cerca de 40 produtos à base de cannabis estão disponíveis no mercado nacional, mas nenhum é classificado como medicamento, já que não passaram por estudos clínicos completos de eficácia. A expectativa é que, com o cultivo regulamentado, seja possível avançar no desenvolvimento de medicamentos propriamente ditos.

Para o advogado Henderson Furst, especialista em bioética, a nova regulamentação ajuda a corrigir um impasse jurídico. “Ao autorizar a manipulação, o registro e a comercialização, mas não permitir que o insumo seja produzido no país, cria-se um impasse jurídico. As empresas ficam obrigadas a importar, e isso é um problema porque o mercado interno é um patrimônio relevante do país. A forma de regulamentação acabava privilegiando o mercado internacional”, afirma.

Já o professor Dartiu Xavier da Silveira, da Unifesp, avalia que a mudança pode reduzir custos e evitar a busca pelo mercado ilegal: “Os derivados de maconha vendidos em farmácia têm preços extorsivos, de R$ 3 mil a R$ 5 mil por mês. E com a mudança isso deve baratear muito”.

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O último pedido recebido pelo Senado, de iniciativa popular, foi apresentado durante o recesso parlamentar, em 20 de janeiro. Dos pedidos apresentados, o levantamento da CNN considerou quatro que também miram outros ministros além de Moraes.

Outras 14 representações contra Moraes já foram indeferidas pelo Senado, incluindo um pedido apresentado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em agosto de 2021.

Recordista dos pedidos no Senado, Moraes tem sido alvo preferencial de integrantes da oposição por conta de sua atuação como relator do inquérito sobre a trama golpista em que Bolsonaro foi condenado.

A iniciativa mais recente, que ainda será apresentada, é articulada pela oposição desde dezembro. Para ser oficialmente protocolado, não é necessário um número mínimo de assinaturas, mas os parlamentares miram reunir um apoio “recorde” ao pedido.

No pedido, a oposição questiona a atuação de Moraes e possíveis relações com o Banco Master. O ministro admitiu ter conversado com Gabriel Galípolo, presidente do Banco Central, mas negou ter tratado sobre assuntos relacionados ao banco.

Na comparação com outros ministros, Moraes lidera com folga o ranking de mais pedidos de afastamento. Em segundo lugar, está o ministro Luís Roberto Barroso com 20 pedidos. Em terceiro, o ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, com 13 representações.

Os números incluem as solicitações que miram ministros individualmente e as apresentadas contra mais de um integrante da Corte no mesmo pedido.

Impeachment de ministros

Cabe ao Senado Federal processar e julgar ministros do STF por eventuais crimes de responsabilidade. O pedido de impeachment pode ser apresentado por qualquer cidadão, seja parlamentar ou não.

Para um pedido avançar, cabe ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), dar encaminhamento à denúncia. O rito, no entanto, pode passar por mudanças. Senadores miram se debruçar neste ano sobre o projeto que atualiza a Lei do Impeachment.

A proposta chegou a ser pautada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) após a decisão do ministro Gilmar Mendes, que restringiu a apresentação dos pedidos contra ministros. Os congressistas, no entanto, acordaram ser necessário aprofundar o debate a partir deste ano.

No início de dezembro, uma decisão de Gilmar Mendes suspendeu a possibilidade de qualquer pessoa apresentar pedidos de afastamento dos integrantes da Corte.

Ele determinou, de forma liminar, que cabia apenas à PGR (Procuradoria-Geral da República) a competência de apresentar pedidos do tipo. A decisão teve repercussão negativa entre parlamentares e tensionou as relações do Congresso com o STF.

Em 10 de dezembro, após o Senado pedir a suspensão da liminar, Gilmar Mendes recuou e retomou a possibilidade de qualquer cidadão poder solicitar o impeachment de ministros do STF.

Gilmar Mendes manteve, no entanto, mudança que aumentou para dois terços (54 votos) o número mínimo necessário para a aprovação do impeachment. Também manteve trecho que impede que o mérito de decisões judiciais seja utilizado como motivo para abertura de um processo de afastamento.

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