O governo Lula sofreu derrotas de repercussão no Senado nesta semana, com a rejeição da indicação de Jorge Messias ao STF (Supremo Tribunal Federal) e a derrubada do veto ao Projeto de Lei da Dosimetria, o que indica que pautas do interesse do Planalto podem seguir enfrentando dificuldades.

Chico Lucas diz que o governo Lula trabalha para a aprovação da PEC, pois ela praticamente obrigaria estados, que comandam as políciais militares e civis, a seguir diretrizes nacionais para o uso da força policial, entre outras prioridades federais.

Ele diz que isso está subentendido com a adoção do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), que vai permitir o compartilhamento de dados entre órgãos estaduais e federais.

“A partir do momento que for constitucionalizado o Susp, não vai ser mais uma opção [adotar políticas nacionais de segurança], vai ser uma obrigação”, disse Lucas ontem (1º). “Acho que esse é um dos temas que a gente tem mais diferenças com alguns governos estaduais, mas a gente não abre mão.”

O secretário nacional respondia uma pergunta sobre estratégias do governo federal para induzir a queda da violência policial e garantir responsabilização de policiais. Lucas afirmou que garantir o cumprimento de leis por policiais “não quer dizer que a gente vá agir com fraqueza diante do crime”, e sim que o agente público “não pode ser violento contra as pessoas inocentes”.

As punições para governos estaduais que não se adequarem à política nacional será a perda de recursos, segundo o secretário. Já para os policiais eventualmente condenados, as penas são as mesmas que a lei já prevê, mas num contexto em que o governo federal pode assumir mais responsabilidades na investigação e na busca por responsabilização.

Hoje, são raros os casos de violência policial enviados à esfera federal —a lei prevê federalização quando há grave violação de direitos humanos, se órgãos estaduais não possuem condições de atuar de forma eficaz ou se existe risco de responsabilização internacional do Brasil.

O texto da PEC prevê que seria “dever de todos cooperar, na forma da lei, com procedimentos preventivos e de fiscalização da segurança pública” e que haveria cooperação entre órgãos federais, estaduais e municipais “na produção e no intercâmbio de provas e de informações de interesse da prevenção, da investigação ou da instrução criminal”.

Lucas assumiu a Secretaria Nacional de Segurança Pública em janeiro, após a troca de comando o Ministério da Justiça, quando Wellington César Lima e Silva assumiu o lugar de Ricardo Lewandowski.

Nesta sexta, o secretário ressaltou a queda de homicídios dolosos e de latrocínios no Brasil. Segundo dados do ministério, foram registrados 7.289 assassinatos no país de janeiro a março, cerca de 13% a menos do que no mesmo período de 2025.

No ano passado, o país teve uma taxa de 14,75 mortes por 100 mil habitantes, mantendo uma tendência de queda constante nos últimos cinco anos. Especialistas atribuem o cenário à diminuição da intensidade das disputas entre facções criminosas, e veem o investimento em eficiência de investigações policiais como parte da explicação para o resultado.

Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), qualquer taxa acima de 10 casos por 100 mil habitantes significa nível epidêmico de violência.

“Temos a menor inflação acumulada em quatro anos da história do Brasil, a menor taxa de desemprego, e o rendimento médio dos trabalhadores é o maior da história do Brasil”, disse Lula na postagem.

Lula também declarou que o governo tem compromisso com a valorização real do salário mínimo e a antecipação do 13º salário para aposentados e pensionistas, medida que tem sido adotada anualmente em sua gestão como forma de injetar recursos na economia.

O presidente destacou ainda a aprovação da ampliação da licença-paternidade, que visa a uma maior participação masculina nos cuidados com recém-nascidos. A ampliação será feita de forma gradual. Conforme lei sancionada por Lula, a licença passará dos atuais cinco dias para:

• 10 dias em 2027;
• 15 dias em 2028;
• 20 dias em 2029.

No setor de energia e assistência, o petista mencionou a isenção da conta de luz para famílias de baixa renda e o programa que garante botijão de gás de cozinha para a população vulnerável.

Renegociação de dívidas e uso do FGTS

Em pronunciamento em cadeia aberta de rádio e TV ontem (30), Lula afirmou que o governo federal lançará medidas para reduzir o nível de endividamento das famílias. No pronunciamento alusivo ao Dia do Trabalhador, o petista anunciou:

• um novo programa de renegociação de dívidas do Fies e do cartão de crédito, cheque especial, crédito direto ao consumidor (CDC).
• nele, os débitos vão poder ser renegociados a juros de no máximo 1,99% ao mês;
• os descontos vão ser de 30% a 90% no valor principal da dívida;
• e trabalhadores vão poder usar até 20% do saldo do FGTS para reduzir o saldo devedor.

“A derrubada do veto do presidente Lula ao chamado PL da Dosimetria representa um grave retrocesso para a democracia no Brasil, e perdoa quem planejou assassinatos”, afirma um trecho da nota.

“Aliviar a punição de crimes dessa natureza é ignorar a gravidade da tentativa de ruptura institucional e relativizar a própria Constituição. Não é possível aceitar como normal tentativas de assassinatos”, acrescentou o PT em outro trecho.

Inicialmente, os partidos da oposição defendiam a chamada anistia, ou seja, o perdão das penas impostas pelo Supremo Tribunal Federal aos condenados por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro.

No ano passado, após articulações entre partidos da oposição e do centrão, chegou-se ao projeto da dosimetria, que, na prática, em vez de perdoar, estabeleceu um mecanismo que pode levar à redução das penas.

1,4 mil condenados
Em um documento divulgado nesta quarta (29), véspera da votação no Congresso, o gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos ligados ao 8 de janeiro no STF, informou que 1.402 pessoas foram condenadas por envolvimento nos atos golpistas.

Também informou que foram impostas as seguintes sanções:

• 431 penas privativas de liberdade;
• 419 penas privativas de liberdade convertidas em prestação de serviço;
• 552 acordos de não persecução penal.

“Os elementos de prova gradualmente colhidos demonstram inequivocamente o funcionamento de um grupo criminoso, de forma coordenada e estruturada, atuava nitidamente para viabilizar e concretizar a decretação de medidas de ruptura institucional”, escreveu Moraes no documento.