Para votar remotamente, os senadores utilizam um aplicativo específico, o Senado Digital. O sistema foi implementado durante a pandemia de Covid-19. Uma norma de 2023 prevê que, antes de votar pelo app, o senador registre presença física na Casa. No entanto, há sessões em que os parlamentares podem participar à distância, como a realizada para a PEC da Segurança. Situações desse tipo ganharam destaque no debate público em junho, quando o senador Romário (Sem partido-RJ) participou de sessões enquanto atuava como comentarista da Copa do Mundo, nos Estados Unidos.

Flávio Bolsonaro votou a favor da PEC da Segurança em dois turnos, mas se posicionou contra os requerimentos que separaram do texto as emendas sobre redução da maioridade penal, uma das bandeiras de sua campanha ao Palácio do Planalto.

Apesar do voto contrário de Flávio, os requerimentos foram aprovados por 38 votos a 36. A decisão determinou que as emendas sobre maioridade penal tramitem como propostas independentes e tornou prejudicado o destaque apresentado pela oposição para tentar incluir a mudança na PEC. O texto principal, que amplia as atribuições das forças policiais e estabelece medidas de combate ao crime organizado, foi aprovado.

Flávio deixou o Brasil em 27 de outubro, dois dias depois de perder o segundo turno para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A saída ocorreu após o senador se recusar a reconhecer o resultado da eleição e descumprir a determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, para que entregasse seus passaportes. O parlamentar cruzou a fronteira pela Argentina, voou ate o Equador e depois seguiu para Miami.

Desde então, a permanência do senador no exterior abriu uma discussão sobre o exercício de seu mandato. Flávio não comunicou a viagem à Presidência do Senado nem apresentou pedido de licença, e sua ausência já havia sido registrada pela Casa.

PEC é aposta de Lula para a segurança

Segundo o líder do PL na Casa, Carlos Portinho (RJ), Flávio trocou de número de telefone e habilitou o aparelho para participar remotamente das sessões, após uma chamada de vídeo.

A redução da maioridade penal foi uma das propostas defendidas por Flávio na reta final da campanha presidencial. A emenda apresentada pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), que coordenou sua campanha, prevê a responsabilização criminal a partir dos 16 anos como regra geral e dos 14 em determinados crimes graves, como tráfico de drogas e participação em organizações criminosas.

A iniciativa buscava pressionar o governo Lula a se posicionar sobre o tema, que provocou divergências entre integrantes do PT. Em resposta, o líder petista no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma alternativa para reduzir a maioridade penal a 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.

Nesta terça-feira, o relator da PEC da Segurança, Rogério Carvalho (PT-SE), propôs que as duas emendas tramitassem separadamente, encaminhamento aprovado pelo plenário. Com isso, a redução da maioridade penal ficou fora do texto principal, embora as propostas possam continuar sendo discutidas pelo Congresso.

A PEC da Segurança é uma das principais apostas do governo Lula para o enfrentamento do crime organizado. A proposta estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções e milícias, amplia as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, autoriza a criação de polícias municipais e prevê mecanismos de financiamento da segurança pública.

A PEC seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.

“Alguns colegas estão preocupados com a celeridade das emendas apresentadas ontem. Tenho que ouvir a percepção de todos, mas conversei com [Hugo] Motta e preciso reconhecer que a Câmara saiu a frente da PEC. Lá que foi destacado esse tema. Conversei com ele e não tenho uma posição formada para votar hoje ou não. Quero perceber e sentir a boa relação com a Câmara. Toda hora há cobranças quanto a propostas que votamos aqui e não lá. Vou tomar uma decisão logo mais. Motta não pediu para eu não votar. Ele ponderou que está tratando a mais tempo. Preciso ter responsabilidade institucional. Às vezes meus colegas senadores precisam ter essa percepção”, disse Alcolumbre.

O senador amapaense diz respeito às duas emendas apresentadas pelo governo e pela oposição para tratar da redução da maioridade. Tal impasse foi o que “empurrou” a PEC da Segurança Pública, aprovada na última terça-feira (3), para depois das eleições presidenciais.

Eis a diferença entre as propostas:

• Governo: manutenção de 18 anos para todos crimes e 16 anos em caso de crimes hediondos (estupro, tráfico de drogas e tortura, por exemplo);
• Oposição: redução de 18 para 16 anos para todos os crimes e 14 anos para crimes hediondos.

Senadores argumentaram que a redução da maioridade seria um “objeto estranho” dentro da PEC que tratava da maior responsabilidade da União sobre a segurança pública e combate ao crime organizado. O relator do texto propôs que ambas as emendas fossem votadas em separado, como PECs avulsas, liberando caminho para que a proposta do Executivo que cria o Ministério da Segurança Pública pudesse passar pelo Senado.

O objetivo agora, porém, é apresentar na quarta-feira (4) um pedido de calendário especial para acelerar a tramitação da proposta e viabilizar a votação do texto ainda nesta semana. A sugestão é do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga, com acordo firmado junto ao Governo Federal.

Nesta terça (3), os governistas conseguiram evitar que duas emendas que tratavam da redução da maioridade penal fossem votadas junto com a PEC da Segurança Pública.

Por um placar apertado, de 38 a 36, o plenário decidiu retirar o tema do texto e transformá-lo em propostas separadas.

O resultado mostrou que a direita não tinha, naquele momento, votos suficientes para aprovar uma PEC. Uma emenda constitucional precisa do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação.

Não interessa a Alcolumbre, porém, impor uma derrota definitiva à direita, onde busca apoio para garantir sua recondução à presidência do Senado. O acordo prevê acelerar a tramitação da PEC para tentar votá-la diretamente no plenário.

A tentativa de aproximação com a direita ocorre em meio à campanha de Alcolumbre para continuar na presidência do Senado a partir de 2027.

O senador tenta construir uma maioria que inclua parlamentares da oposição e tem como uma de suas principais estratégias dividir a bancada do PL.

O partido terá a maior bancada do Senado e discute lançar Rogério Marinho (PL-RN) contra Alcolumbre.

Nas últimas semanas, o presidente do Senado também vinha discutindo pautas de interesse da direita na tentativa de ampliar seu apoio nesse campo

Na saída do plenário, Alcolumbre confirmou ao blog que vai tentar votar nesta quarta a redução da maioridade penal.

Diferenças das propostas

As propostas em discussão têm diferenças. O texto defendido pelo PL reduz a maioridade penal para 16 anos em crimes de menor gravidade e para 14 anos em crimes hediondos.

Já a proposta de Camilo Santana reduz a maioridade para 16 anos apenas nos crimes hediondos, mantendo a regra atual para os demais delitos.

Durante o segundo turno da eleição presidencial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) concordou, pela primeira vez, com a redução da maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos.

A proposta foi defendida por Camilo Santana, que atuou como um dos coordenadores da campanha de Lula na etapa final da eleição.

“Não haverá estelionato eleitoral. O presidente vai deixar isso claro, mas também vai dizer que seu governo terá responsabilidade fiscal durante todo o quarto mandato”, disse um assessor direto de Lula. Outro auxiliar afirmou que a intenção é garantir a geração de superávits primários ao longo de todo o quarto mandato.

Estelionato eleitoral é uma expressão usada para definir casos em que um candidato, depois de eleito, adota medidas contrárias ao que prometeu durante a campanha. Apesar do nome, não é um crime previsto na legislação brasileira. Lula já discute com os ministros Dario Durigan, da Fazenda, e Bruno Moretti, do Planejamento, medidas fiscais que o governo pretende aprovar ainda neste ano.

Durigan já entrou em contato com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para agendar reuniões e negociar a aprovação das medidas.

O ministro tem dito que o objetivo é garantir o cumprimento do centro da meta fiscal. Para 2027, a previsão citada pelo governo é de superávit primário equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

Em seu pronunciamento, Lula também vai agradecer aos brasileiros pela reeleição, com destaque para mulheres, jovens e idosos, e dirá que vai trabalhar pela pacificação do país.

Interlocutores do presidente avaliam que Lula tem uma oportunidade para isolar politicamente a extrema direita, representada pelo bolsonarismo.

No terceiro mandato, ele já havia prometido enfrentar o avanço desse grupo político, mas, na avaliação desses interlocutores, não conseguiu cumprir esse objetivo.

Para entender o que acontecerá. A reforma tributária propõe a adoção de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) sobre o consumo. É o modelo utilizado por cerca de 180 países, na Europa, por exemplo. No caso brasileiro, será um IVA dual, ou seja, haverá um imposto para a União (a CBS, que substituirá os atuais PIS e Cofins) e outro para os estados e municípios (que fica no lugar de ICMS, cobrado pelos estados, e ISS, de responsabilidade dos municípios).

Quando se discutia a reforma tributária, a expectativa é que a alíquota da CBS ficassem em torno de 9,2%. Com isso, imaginava-se, então, que o valor total das alíquotas que o brasileiro iria pagar, somando CBS e IBS, ficaria em torno de 27,5%. Já era considera muito alta, uma das maiores do mundo. O cálculo feito na semana passada pelo TCU eleva essa alíquota de forma estratosférica. Em termos do que se irá pagar de imposto, poderá, então, não haver vantagem alguma – ou muito pouca vantagem – para o consumidor.

Relator da tributária no Senado, o relator da reforma, Eduardo Braga (MDB-AM), admitiu que o cálculo feito pelo TCU pegou o Congresso “de surpresa”. Ele marcou, então, uma audiência pública para o dia 10 de novembro para discutir o que poderá ser feito. O Congresso precisa fixar a nova alíquota em dezembro para que os novos impostos possam vir a ser cobrados no ano que vem, em fase de teste, numa transição que vai até 2033.

O almoço na Frente Parlamentar mostrou que há ainda uma série de outros enguiços que podem atrasar a implementação da reforma já a partir de janeiro do ano que vem, como se previa. O almoço discutiu o impacto da reforma no varejo. E a constatação geral ali é que a regulamentação teria sido feito de forma açodada, para permitir a aprovação este ano, antes das eleições, como forma a conferir o legado ao governo Luiz Inácio Lula da Silva.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC), por exemplo, destacou a falta de clareza até agora sobre como será feito o cashback e o tax free. O casback é um modelo a partir do qual se devolve à população mais pobre o que pagará de tributos em serviços como gás e energia. O tax free é a devolução para o turista do valor que paga de imposto. A CNC acredita que as duas novidades aquecerão o consumo, o que poderá ser muito bom. Mas como irá funcionar na prática? Ninguém ainda sabe. Imposto caro e cobrado sem clareza é tudo o que não se queria da reforma tributária…

Dezem considerou abusiva a tentativa da Meta de obrigar veículos de comunicação a autorizar a coleta gratuita de conteúdos jornalísticos como condição para continuar utilizando suas plataformas. Para o juiz, a exigência viola direitos autorais e representa uma forma de enriquecimento sem causa.

“Impor aos veículos de comunicação a entrega gratuita e universal de seu patrimônio autoral como pedágio para permanecerem conectados aos canais em que o público contemporâneo consome notícias constitui manifesto abuso do direito e enriquecimento sem causa, ferindo os postulados da boa-fé objetiva e da função social dos contratos”, escreveu o magistrado.

O magistrado ressaltou ainda que a publicação de reportagens, fotografias e outros conteúdos na internet não significa que os autores tenham autorizado a utilização do material para desenvolver ou treinar sistemas de IA.

Segundo o juiz, a legislação brasileira exige autorização prévia e expressa dos titulares de direitos autorais para a reprodução e utilização das obras. O magistrado apontou o risco de danos irreversíveis, uma vez que conteúdos incorporados aos sistemas de IA dificilmente poderiam ser identificados e removidos posteriormente.

Dezem também considerou abusiva a cláusula dos termos comerciais da Meta que estabelecia tribunais dos Estados Unidos como responsáveis pela resolução de disputas comerciais.

“Obrigar entidades e empresas jornalísticas brasileiras a litigar perante o tribunal distrital da Califórnia para discutir a higidez jurídica do acesso a plataformas essenciais que operam no Brasil configuraria barreira fática e econômica intransponível, aniquilando a garantia fundamental da inafastabilidade da jurisdição insculpida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal”, afirmou.

Além de proibir a coleta automatizada de conteúdos nos sites das empresas associadas às entidades autoras, o magistrado determinou que a Meta mantenha ativas as contas, páginas e ferramentas utilizadas pelos veículos, sem punições pela recusa em aceitar as novas regras comerciais.