Entre os trechos que devem ser retomados, está a autorização para que atividades e empreendimentos considerados de baixo e pequeno porte – ou com baixo e pequeno potencial poluidor – obtenham licenças por um processo de adesão e compromisso (LAC), mais simples do que o procedimento regular. Segundo o governo, obras com “risco relevante” ao meio ambiente poderão se beneficiar da medida, como barragens de rejeito.

Deputados também decidiram livrar de licença ambiental as obras de saneamento básico até o atingimento de metas de universalização de tratamento de esgoto e água.

O veto de Lula à criação de um processo simplificado, em uma única etapa, para liberação de obras estratégicas não foi votado nesta quinta. O trecho era avaliado como “crítico” pelo Planalto e deverá ser discutido, na próxima semana, durante a análise de uma medida provisória.

Chamado de Licenciamento Ambiental Especial (LAE), esse processo foi aprovado pelos senadores e deputados após articulação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AL). A modalidade é defendida amplamente por parlamentares da bancada do agronegócio.

A medida permitiria que, independentemente do impacto ambiental, atividades fossem liberadas de forma célere e pulando etapas do processo regular, que prevê estudos e três tipos de licença até a efetiva operação do empreendimento.

A bancada do agro também atuou para a derrubada dos outros vetos de Lula à proposta que cria novas regras para o licenciamento ambiental. Para o grupo, os novos procedimentos vão desburocratizar a obtenção de licenças ambientais e destravar uma série de obras de infraestrutura pelo país.

A visita ocorreu horas antes dele tentar violar a tornozeleira eletrônica com um ferro de solda, e um dia antes de Bolsonaro ser preso preventivamente por risco de fuga.

De acordo com a defesa, é inequívoco que o encontro foi “realizado às claras, tanto que foi possível sua gravação veiculada no Jornal Nacional, onde se constata que o peticionário [Bolsonaro] cumpria à exatidão a determinação de vossa excelência [Moraes] sem uso ou mesmo contato visual com o aparelho celular do deputado federal”, diz o documento.

Os advogados afirmaram ainda que “sempre cumpriu estritamente todas as medidas cautelares impostas pelo Supremo Tribunal Federal, reiterando que não fez o uso de qualquer telefone celular, direta ou indiretamente, ao longo de todo o período em que esteve submetido à prisão domiciliar”.

Nas imagens obtidas pela TV Globo, Nikolas conversa com Bolsonaro e usa o telefone celular na varanda de casa. Além da proibição para Bolsonaro, as visitas também tinham restrição para a utilização do aparelho. Bolsonaro, na ocasião, estava em prisão domiciliar por decisão do próprio Moraes – agora ele está preso pela condenação por tentativa de golpe de Estado, que transitou em julgado (não cabem mais recursos) na terça (25).

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, atualmente existem 35 mil unidades públicas do SUAS no País, 31 mil entidades que fazem a provisão de serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social. Mas isso cobre apenas 48% das demandas das famílias que são acompanhadas pelo SUAS e estão inscritas no CadÚnico.

A PEC do SUAS foi aprovada na Comissão Especial desde 2017 e aguarda ser pautada no Plenário da Câmara dos Deputados.  Ela estabelece um piso mínimo de recursos a serem destinados ao Sistema Único de Assistência Social, assegurando previsibilidade orçamentária e estabilidade nos serviços de proteção social. “Ela protege esse importante direito dos brasileiros não fique à mercê de governos e corra o risco de ser desmontada como ocorreu na gestão federal anterior”, completou Danilo Cabral.

O Palácio do Planalto divulgou uma nota dizendo que está disposto a construir uma solução para o assunto “de forma a evitar um retrocesso ambiental. A nota cita ainda que “a eventual derrubada dos vetos pode trazer efeitos imediatos e de difícil reversão”.

O posicionamento oficial do governo ocorre em um momento em que a relação entre o Planalto e a cúpula do Congresso está desgastada. Na segunda-feira (24), após declarações públicas de lideranças das duas Casas exporem atritos com o governo e entre si.

Na Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) rompeu politicamente com o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). No Senado Federal, a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF) foi um ponto de impasse com Alcolumbre, que também rompeu com o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA),

Inicialmente, Alcolumbre havia marcado para 16 de outubro a análise dos trechos vetados da proposta. A pedido do governo, o presidente do Senado cancelou a sessão, sem marcar uma nova data para análise dos vetos.

O governo queria evitar um enfraquecimento das regras do licenciamento ambiental às vésperas da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que acontecerá em novembro, no Pará.

Nesta terça-feira (25), Alcolumbre anunciou a votação para esta quinta e afirmou que a decisão seguia um calendário já pactuado com as lideranças. Na pauta de votação também está prevista a apreciação de vetos ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

Renato Sérgio de Lima respondeu o seguinte:

• Bahia – “Temos uma característica que não é a incidência central do PCC ou do Comando Vermelho, mas é uma pulverização de facções que estão operando, muitas vezes em aliança, em consórcio, mas, no total das mortes, as polícias têm uma participação relevante”;
• Ceará – “Tem um problema central, porque ele se tornou um hub principalmente a partir da construção do Porto do Pecém, na lógica da distribuição das drogas e das mercadorias ilícitas, inclusive de mercadorias ambientais que vêm da Amazônia, que são transferidas ali. Então, o Ceará passou a ocupar um lugar estratégico”.

Ao encerrar a reunião, Contarato criticou a linha das perguntas de Girão. Disse que não aceitaria que a CPI fosse usada para associar criminalidade a governos específicos. Segundo ele, o debate sobre o crime organizado exige abordagem técnica e não deve ser “instrumentalizado politicamente”.

“Não vou permitir nesta Presidência polarização política para fazer de um tema tão complexo como um discurso de que determinado Estado, porque é do governo A ou do governo B, tem correlação com crime e criminalidade. Isso é uma desonestidade intelectual”, afirmou.

O senador disse que fatores estruturais, como desigualdade social, falta de educação e ausência de serviços públicos, têm peso muito maior sobre a dinâmica criminal: “O crime é um fenômeno social e todos nós temos interesse na redução desse fenômeno, independentemente de partido político”.

Contarato citou sua trajetória legislativa para argumentar que sua posição não é partidária, mencionando projetos de endurecimento penal, mudanças no sistema socioeducativo e a inclusão de crimes como peculato e corrupção na lista de hediondos.

Girão então se levantou e caminhou até a mesa da presidência. “O senhor está me censurando, presidente”, disse. Ele afirmou que fazia “perguntas na maior tranquilidade” e que continuaria a questionar o tema independentemente das intervenções do presidente da CPI.  “O senhor está levando as questões para o lado do seu partido”, afirmou o senador do Novo.