O senador é próximo de Alcolumbre e o presidente do Senado está trabalhando pessoalmente para aprovação. Existe até a expectativa de um placar unânime. Mas a aceitação nem precisa ser desta magnitude. Para virar ministro do TCU são necessário 41 votos, o que representa a maioria dos 81 senadores.

Pacheco tem a seu favor não enfrentar resistências entre governistas e oposição. Ele foi presidente do Senado e cotado a ser indicado para o STF (Supremo Tribunal Federal). Mesmo com apoio de Alcolumbre, isto não ocorreu.

Aprovação acelerada

O rito comum para uma indicação ao TCU começa com sabatina em uma comissão temática. Vencida esta etapa, ocorre a eleição no plenário. que é feita com voto secreto.

Ocorre que Alcolumbre pretende pular a sabatina na comissão e submeter direto o nome de Pacheco à apreciação dos demais parlamentares. Ele fundamenta este entendimento em uma interpretação de que a Constituição não exige a sabatina.

A pressa para encerrar o assunto existe porque esta é a última semana de votações no Congresso até as eleições. Senadores e deputados estão com a atenção voltada para o pleito e um acordo estipulou que o chamado esforço concentrado começaria na segunda e irá até sexta (4).

Futuras votações, só após as eleições.

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A equipe jurídica de Lula contesta oito falas do adversário — entre elas, uma na qual o senador fluminense atribui a responsabilidade pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos ao petista, que não teria encaminhado nenhum representante para tratar do tema com o governo dos EUA. A campanha do postulante à reeleição sustenta que existiu “atuação efetiva” do Planalto para negociar com a gestão de Donald Trump, liderada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin.

Outra declaração contestada é uma na qual o senador afirmou que o salário mínimo teria perdido poder de compra. A equipe jurídica de Lula argumenta que o governo federal aplicou correção acima da inflação ao longo do mandato.

Outras seis declarações de Flávio Bolsonaro são alvo do PT. Elas envolvem afirmações de que o Pix foi desenvolvido no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e que não seria taxado por determinação dele, além de outras sobre a trama golpista e o 8 de Janeiro. Também são contestadas falar do senador sobre urnas eletrônicas, o miliciano Adriano da Nóbrega e as relações com Daniel Vorcaro e o financiamento do filme Dark Horse pelo dono do Banco Master.

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“Considerando as condenações que se sucederam a esta, nenhuma delas versando fatos ímprobos conexos e igualmente confirmadas pelo TJDFT, aplica-se a contagem do prazo de inelegibilidade do § 8º do art. 1º da LC n. 64/90, que implica restrição à capacidade eleitoral pelo prazo de 12 (doze) anos, ou seja, até 11/12/2030”, disse.

Considerando que as eleições no DF ocorrem a cada quatro anos, Arruda só poderia concorrer novamente em 2034, no entendimento do MP.

O procurador destacou ser irrelevante para o debate sobre a inelegibilidade a menção feita pela defesa de Arruda de que o TRE-DF trancou ações penais decorrentes da Operação Caixa de Pandora.

O órgão citou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual “eventual anulação da gravação ambiental pelo Juízo Eleitoral afigura-se desinfluente para o caso presente, visto que a condenação imposta na origem levou em consideração não só aquela (gravação), acoimada de ilegal, mas também outros elementos, como as provas testemunhal e documental produzidas nos autos, tendo sido garantida às partes a paridade de armas e o devido processo legal”.

Discussão sobre “fatos conexos”

Como mostrou o Metrópoles, na coluna de Manoela Alcântara, a defesa de Arruda argumentou que as condenações tratam de fatos conexos, de modo que a contagem do prazo de inelegibilidade deveria começar em 2014, segundo a flexibilização da Lei da Ficha Limpa promovida pela LC 219/2025. Assim, de acordo com a defesa, a inelegibilidade já teria acabado e Arruda poderia disputar as eleições de 2026.

O MP afirmou que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) afastou alegação da defesa de “fracionamento artificial de uma causa de pedir única”.

O procurador citou voto do relator do caso segundo o qual “embora o tronco comum seja a organização criminosa da Operação Caixa de Pandora, os fatos geradores (contratos específicos com empresas diferentes) são inconfundíveis”.

A defesa de Arruda afirmou que, no mesmo voto citado pelo procurador eleitoral, o relator do caso no TJDFT disse que “o enriquecimento ilícito e a lesão ao erário são apurados em relação a vínculos contratuais distintos em cada feito”, mas rejeitou a preliminar de litispendência (processos idênticos) e manteve “reconhecimento da conexão para fins de competência”.

O procurador regional disse ainda que “neste momento, não se pode dar efeitos retroativos à lei para alcançar situações jurídicas pretéritas superadas ou não alcançadas nos termos da norma em vigor”.

“Sendo assim, uma vez que a Lei Complementar n. 219 entrou em vigor em 30/09/2025 e não pode retroagir para alcançar situações jurídicas anteriores não previstas por ela, conforme acima examinado, impõe-se seja reconhecido que, para os fins do art. 1º, I, “l”, da LC n. 64/90, se esgotaram em 21/07/2022 os efeitos da condenação proferida na AIA n. 2011.01.1.045401-3 e confirmada pelo TJDFT em decisão publicada no dia 21/07/2014, antes da entrada da nova lei, portanto”, enfatizou.

Advogado de Arruda, Francisco Emerenciano afirmou que, como o MP é o autor da impugnação, já era esperado que reafirmasse a tese no novo parecer. “Não muda em absolutamente nada aquilo que o MP disse em primeiro momento”, disse.

O advogado contestou o marco inicial utilizado pelo MP, de 2018, para citar a inelegibilidade. A defesa de Arruda apontou que a primeira condenação por órgão colegiado ocorreu em 2014, de forma que o teto de 12 anos de inelegibilidade teria sido atingido.

“Não faz o menor sentido jurídico a flexibilização do marco inicial. Da forma que o MP pretende, ninguém nunca alcança a exclusão, seria pena perpétua. Quando estivermos em 2030, a condenação de 2018 também já percorreu os 8 anos como diz o MP. Neste caso teríamos inelegibilidade perpétua”, disse.

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Sérgio e Max atuaram como assessores durante o governo Bolsonaro e permaneceram na equipe de apoio ao ex-presidente após o fim do mandato. Foram afastados da função em 2023, quando começaram a ser investigados por suposta inserção de dados falsos de vacinação contra a Covid-19 nos sistemas do Ministério da Saúde. Os dois chegaram a ficar presos preventivamente por cerca de quatro meses naquele ano, mas as prisões foram revogadas.

Em junho deste ano, o MPF (Ministério Público Federal) pediu o arquivamento da investigação contra a dupla, sob o argumento de que não havia elementos mínimos que indicassem participação deles nos fatos apurados. Com base nesse parecer, a defesa sustenta, na petição enviada ao STF, que também não ficou demonstrado que Sérgio e Max tenham agido de forma dolosa nas supostas irregularidades.

Os advogados então argumentam que os dois devem ser reincorporados à equipe de assessoramento de Bolsonaro, respeitadas as medidas cautelares ainda em vigor.

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As três medidas determinadas por Toffoli foram: suspensão da realização de propaganda eleitoral da chapa majoritária do Missão por meio de quaisquer endereços eletrônicos de site, blog, rede social, site de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas não informados tempestivamente à Justiça Eleitoral; suspensão de repasses de recursos do FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha) à chapa majoritária e da realização de gastos com eventuais recursos já repassados; e suspensão do direito de participar de debates em rádio, televisão, podcasts ou quaisquer outros meios de comunicação.

Renan Santos, por sua vez, voltou a afirmar que a equipe enfrentou problemas técnicos com o sistema do TSE ao registrar a candidatura e que as dificuldades foram comunicadas ao tribunal em 7 de agosto.

— Centenas de candidatos passaram por esse mesmo problema. Um sistema novo que foi implementado não deveria servir de subterfúgio para que um juiz saia caçando candidaturas, como ele está fazendo — disse o candidato. — Antes do dia 7 de agosto, inclusive, no dia 20 (de julho), a gente já estava avisando o TSE do problema que o próprio sistema deles estava apresentando para cadastro de candidatos ao Senado.

Segundo Toffoli, a campanha de Renan utilizou perfis irregulares nas plataformas digitais para fazer campanha eleitoral. Ao registrar a candidatura, o candidato informou dois perfis por meio dos quais faria campanha. Toffoli escreveu, no entanto, que o Missão só reportou a existência de 16 canais nas redes sociais 12 dias após o registro da candidatura e que vinha fazendo campanha também por meio deles. A prática violaria a legislação eleitoral e resoluções do tribunal, que determinam a obrigação de informar todos os perfis no momento do registro, de acordo com o ministro.

Arthur Rollo afirmou que a defesa deve questionar os “12 dias” citados pelo ministro. Segundo o advogado, o registro da candidatura foi feito em 7 de agosto, mas a campanha só começou oficialmente no dia 16 e a retificação foi enviada no dia 19.

Durante a coletiva de imprensa, o candidato lembrou ter participado de manifestações ao lado de membros do MBL após as revelações da proximidade do ministro com negócios do banqueiro Daniel Vorcaro. De forma irônica, o candidato disse que duvida “que esses elementos tenham alguma relação com o despacho profundamente democrático, profundamente técnico, refinado do ponto de vista jurídico do ministro Dias Toffoli”.

— Um homem que chegou ao STF por conta, claramente, das suas incríveis capacidades jurídicas, da sua inteligência acima do comum, da sua disciplina e do seu foco, de maneira imparcial, na busca pela justiça. Nunca que um homem com esses predicados, como o ministro Dias Toffoli, iria se afetar por conta de manifestações pacíficas e democráticas — afirmou Renan.

Possível vantagem indevida

De acordo com a decisão de Toffoli, informar as redes fora do prazo pode gerar uma vantagem eleitoral indevida em relação a candidatos que cumpriram as regras. O ministro afirmou que contas não comunicadas ao TSE podem se beneficiar de “algoritmos opacos” e escapar do controle da Justiça Eleitoral e da sociedade.

“As redes não informadas beneficiam-se de algoritmos opacos e se furtam ao controle social e legal. Dissimulam-se como usuários comuns, transitando à margem do espaço legítimo de disputa no ambiente digital”, afirmou o ministro.

A decisão também cita uma comunicação enviada na última quinta-feira (27) elo presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, aos diretórios nacionais dos partidos. No documento, Kassio reforçou a obrigação de individualizar corretamente as contas usadas durante a campanha, para permitir a identificação dos perfis oficiais e a aplicação das regras eleitorais pelas plataformas digitais. “O candidato (Renan) estava previamente ciente de que deveria informar os endereços e de que somente poderia utilizá-los na campanha após 48 horas de seu registro pelo Tribunal Superior Eleitoral. Violou frontalmente a obrigação. Os benefícios já auferidos são irreversíveis”, afirmou Toffoli.

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Pelas regras do arcabouço fiscal, entretanto, as contas poderão continuar no vermelho sem descumprimento da lei.

Mas o governo, até o momento, projeta saldo positivo em 2027, de R$ 18,6 bilhões.

“Temos toda confiança que somos capazes de entregar esse resultado cheio [superávit de R$ 18,6 bilhões]. Há um peso menor das despesas obrigatórias. Não estamos prevendo receitas que dependam de aprovação do Congresso, porque, em outros exercícios, encaminhamos o PLOA e outras medidas de arrecadação. Aqui não contamos com nenhuma medida nova”, disse o ministro do Planejamento, Bruno Moretti.

Se a meta fiscal e a estimativa de saldo positivo em 2027 for cumprida, ou seja, se a diferença entre o que se pretende arrecadar e gastar for positiva, será o primeiro resultado no azul desde 2022, último ano do governo Jair Bolsonaro.

Analistas consideram, porém, que o saldo positivo das contas do governo em 2022 foi pontual, sendo determinado pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios e maior pagamento de dividendos pelas estatais.

Meta é positiva, mas contas podem seguir no vermelho
A meta proposta pelo governo no orçamento de 2027 é de um resultado positivo de R$ 73,2 bilhões em 2027, o equivalente a 0,5% do PIB.

• Entretanto, há uma banda de tolerância de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo;
• Além disso, R$ 65,7 bilhões de gastos governo com precatórios — sentenças judiciais — e com projetos na área de defesa, saúde e educação podem ficar de fora da regra — exceções ao limite de gastos aprovados pelo Congresso nos últimos anos.

Na prática, portanto, o governo vai poder ter um déficit primário de até R$ 29,1 bilhões sem que a meta seja formalmente descumprida.

Mas a equipe econômica projeta um resultado positivo de R$ 18,6 bilhões em 2027, ou 0,13% do PIB, porque não prevê o abatimento integral dos precatórios na meta fiscal.

De acordo com o relatório de Acompanhamento Fiscal de junho da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, seria necessário um superávit primário anual de 2,1% do PIB somente para estabilizar a dívida pública, ou seja, para que ela pare de crescer.

Promessas de contas equilibradas

Ao aprovar o chamado arcabouço fiscal em 2023, ou seja, a regra para as contas públicas, a equipe econômica fixou objetivos (sem bandas de tolerância) de ter as contas equilibradas de 2024 em diante. Entretanto, isso não aconteceu.

• O objetivo inicial era de ter um saldo zero para as contas do governo em 2024, um superávit de 0,5% do PIB em 2025 e um saldo positivo de 1% do PIB em 2026.
• Em abril de 2024, porém, o governo propôs e aprovou a alteração das metas, que passaram a ser de um saldo zero em 2025, e de um superávit de 0,25% do PIB em 2026.

Pelo arcabouço fiscal, porém, há um intervalo de 0,25 ponto percentual do PIB para cima ou para baixo sem que a meta seja formalmente descumprida.

Além disso, o Congresso também aprovou abatimento de precatórios das metas, o que foi feito em articulação com a equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com esses fatores, as contas continuaram no vermelho e a projeção oficial é de novo rombo em 2026.

O primeiro mandato do presidente Lula foi caracterizado pelo aumento de impostos, com a carga tributária batendo recordes históricos, e crescimento de despesas — autorizado pela PEC da transição em 2022, que incorporou cerca de R$ 170 bilhões em despesas anuais nos orçamentos públicos de cada ano.

A regra do arcabouço fiscal, por sua vez, buscou limitar o crescimento das despesas, mas gastos por fora da regra fiscal têm ampliado as despesas, pressionado a taxa de juros e, também, a dívida pública, que já avançou mais de 10 pontos percentuais no segundo mandato do presidente Lula, atingindo o maior nível desde a pandemia.

A dívida pública é considerada um termômetro da chamada “solvência” de uma nação, ou seja, da capacidade de honrar seus compromissos futuros. Quanto maior o indicador, maior o risco de um calote em momentos de crise.

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Após sugerir que as normas sejam implementadas para a compra de passagens aéreas, Lula sugeriu a alteração para o Secretário Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita. “Essa é uma coisa que você deveria pensar, viu”, disse.

Pelas novas regras, as bilheterias oficiais deverão adotar mecanismos para impedir compras massivas ou especulativas, individualizar os ingressos e garantir autenticidade e rastreabilidade. Em eventos de alta demanda, poderão ser utilizados mecanismos como filas virtuais, pré-cadastro e limite de ingressos por consumidor.

Já as plataformas que intermediam a revenda terão de deixar claro ao consumidor que o ingresso não está sendo vendido pelo canal oficial. Também deverão informar o preço original da entrada e avisar quando ela estiver sendo comercializada por valor superior ao inicial.

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Segundo o ministro, perfis irregulares estariam divulgando conteúdos favoráveis ao candidato. O ministro já havia adiado o julgamento do registro de candidatura de Renan durante o fim de semana. A decisão vale também para o candidato à vice-presidente Aroldo Medina.

Toffoli considerou que houve uma “omissão estratégica” dos candidatos ao demorar em informar à Justiça Eleitoral todas as contas usadas pela chapa para a propaganda eleitoral.

A legislação eleitoral obriga os postulantes a apresentar, no momento do registro de candidatura, todas as contas nas redes que serão usadas para veicular propaganda eleitoral.

Descumprimento do prazo

Ao adiar o julgamento do registro da chapa do Missão, Toffoli já havia apontado indícios de ilicitudes por possível descumprimento dessa legislação, mesmo argumento usado agora para suspender a campanha.

“Cabe, então, explicitar que a omissão estratégica da informação sobre as redes sociais, fundante de toda a legitimidade da campanha digital a ser desenvolvida, denota, por si, descompromisso com aqueles bens jurídicos”, afirmou.

Toffoli afirmou que o candidato que omite informação sobre perfis de campanha e presta as informações depois do prazo comete desvio de finalidade.

Renan e seu vice, Aroldo Medina, apresentaram 18 contas nas redes sociais em documentos enviados à Corte em 19 de agosto. Entretanto, no pedido de registro feito no dia 7, o candidato havia divulgado apenas uma conta na rede social X e um site.

“As redes não informadas beneficiam-se de algoritmos opacos e se furtam ao controle social e legal. Dissimulam-se como usuários comuns, transitando à margem do espaço legítimo de disputa no ambiente digital”, prosseguiu o ministro.

Toffoli destacou ainda que a campanha eleitoral dura aproximadamente 45 dias e que o ambiente digital é hoje meio preferencial de distribuição de conteúdos.

“A dinamicidade das redes permite que os atos de propaganda ocorram de forma ininterrupta e alcancem incontáveis usuários, sem as limitações dos tradicionais veículos de comunicação. A informação a destempo das fontes de difusão de propaganda digital não pode ser tratada como mera juntada tardia de um comprovante de escolaridade”, acrescentou o relator.

Detalhes da decisão

Ao determinar a suspensão imediata dos repasses do Fundo Especial de Financiamento de Campanha à chapa, Toffoli acrescentou que está suspensa também a realização de gastos com eventuais recursos já repassados, sob pena de 1% dos valores respectivos em caso de descumprimento;

No caso da suspensão da propaganda eleitoral em ambiente digital, o ministro destacou que o descumprimento está sujeito a pena de multa de R$ 50 mil por veiculação posterior ao recebimento da decisão, inclusive as realizadas em outros ou novos perfis do candidato ou em perfis de terceiros.

A pena para participação em debates após a decisão é de multa de R$ 50 mil por ato. Toffoli também deu prazo de 24 horas para que seja informado a data de criação de cada perfil e do início da utilização para fins de propaganda eleitoral.

O ministro ainda determinou que as plataformas detectadas veiculando propaganda irregular do candidato:

• adotem providências para preservação e guarda dos conteúdos postados a partir de 7 de agosto até ulterior comunicação;
• suspendam os perfis e exclua dos sistemas de recomendação e à guarda cautelar dos registros de acesso, sob pena de multa de R$10 mil por hora e por perfil;
• forneçam os dados relativos a postagens, impulsionamentos, recomendações e anúncios realizados nos perfis a partir de 7 de agosto com respectivo alcance, rotulagem e valores, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Até o momento, Renan Santos não se pronunciou publicamente sobre a decisão, mas convocou uma coletiva de imprensa para esta tarde, em São Paulo.

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