A regra vai abranger indicações feitas por parlamentares em duas modalidades de emendas: individuais e de bancadas. Essas categorias têm pagamento obrigatório pelo governo, mas o fluxo de desembolso varia.
O Executivo terá de quitar 65% do total indicado por parlamentares nessas modalidades para as áreas da saúde e da assistência social — que representarão a maior parte dos recursos indicados por deputados e senadores em 2026.
A determinação também valerá para as transferências especiais, popularmente conhecidas como “emendas PIX” e investigadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A medida atende a um pleito de congressistas que, em ano eleitoral, querem que os valores cheguem aos seus redutos antes das disputas locais. A proposta ainda terá de ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), afirmou que o percentual e o prazo de pagamento das emendas foram negociados com o Palácio do Planalto.
Antes do acordo, Gervásio e parlamentares defendiam que o governo fosse obrigado a quitar todas as emendas direcionadas à saúde e à assistência social até julho de 2026 — o que, na avaliação do governo, poderia levar a uma espécie de “engessamento” na execução orçamentária.
- O Planalto projeta que, em 2026, haverá uma reserva de R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares.
- Enviado junto da proposta de Orçamento ao Congresso, o montante ainda não contempla as emendas de comissão, que devem ser incluídas pelos parlamentares ao longo das negociações.
Pela Constituição, metade do total de emendas individuais, que têm o maior valor, devem ser obrigatoriamente destinadas para a saúde. Na prática, se o calendário de pagamento for sancionado por Lula, a maior fatia das indicações parlamentares será paga antes das eleições.
Metas e exceção para gastos com estatais
A LDO aprovada pelo Congresso também define a meta fiscal do próximo ano. O texto prevê que o objetivo central será alcançar um superávit (saldo positivo nas contas) de cerca de R$ 34,3 bilhões.
A meta será considerada cumprida, no entanto, se o governo fechar as contas dentro dos intervalos de tolerância — superior: superávit de R$ 68,5 bilhões; ou inferior: déficit zero (equilíbrio entre despesas e receitas, sem resultado negativo ou positivo).
Antes da votação desta quinta, Gervásio Maia atendeu a um pedido do governo e retirou do cálculo da meta fiscal gastos do governo — limitados a até R$ 10 bilhões — com planos de reestruturação financeira de estatais. Parlamentares afirmam que a medida atenderá ao esforço do Planalto para socorrer os Correios.
- Também nesta quinta, o relator incluiu um trecho que impede que sejam ampliados benefícios tributários em 2026.
- O dispositivo proíbe a criação de novas despesas obrigatórias e de fundos para financiamento de políticas públicas.
O texto também definiu explicitamente que o governo estará autorizado a congelar um volume menor de gastos para alcançar a meta fiscal do próximo ano.
O projeto estabelece que o Planalto poderá adotar o piso da meta fiscal (déficit zero) como referência para o congelamento de despesas ao longo de 2026.
Em setembro, no seu primeiro parecer, Gervásio Maia chegou a propor — contrariando o governo — que a referência para o próximo ano deveria ser o centro da meta (superávit de R$ 34,3 bi). À época, o texto contemplava uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
A equipe econômica do governo Lula chegou a avaliar que a mudança defendida pelo TCU e prevista na LDO de 2026 poderia levar a um “colapso” da máquina pública, obrigando o Executivo a congelar um volume muito maior de despesas para cumprir as regras fiscais.
Na quarta (3), ao reanalisar a decisão, o TCU definiu que o governo deverá priorizar o centro da meta, mas não será obrigado a persegui-lo. O entendimento representou uma vitória para o governo e deu maior segurança à definição repetida na LDO de 2026.
Fundo partidário
O Congresso também aprovou uma mudança no cálculo de correção dos valores que serão destinados ao fundo partidário — verbas repassadas mensalmente aos partidos para pagar despesas relacionadas ao funcionamento das siglas.
O governo havia proposto, no Orçamento de 2026 (ainda a ser analisado pelo Congresso), que seriam destinados R$ 1,43 bilhão para o fundo.
Cálculos preliminares de consultores do Orçamento ouvidos pelo g1 apontam que a mudança deve ampliar o fundo em cerca de R$ 150 milhões. O valor exato será conhecido com a análise orçamentária do próximo ano.
O texto original do Planalto sugeria que, em 2026, fosse utilizado como referência o montante aprovado em 2023, com uma correção de até 2,5% acima da inflação do período — as regras do arcabouço fiscal.
Os parlamentares decidiram aprovar, no entanto, uma mudança no valor de referência. Pelo texto, terá de ser utilizado o valor aprovado em 2016 (R$ 819,13 milhões), com correção de até 2,5% acima da inflação do período.
O projeto também prevê que valores relacionados aos fundos partidário e eleitoral não poderão ser contingenciados. Em setembro, a comissão mista do Congresso elevou os recursos do fundo público para financiamento de campanha para R$ 4,9 bilhões em 2026.
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