De acordo com dois ministros, assessores de magistrados da corte e pessoas próximas ao tribunal e às discussões ouvidos pela Folha, uma ala do STF participou de conversas para a construção do texto tanto na primeira etapa, quando tramitou na Câmara, como depois, com o envio ao Senado.

Essa participação de magistrados, segundo as pessoas consultadas, envolveu sugestões concretas para a redação, que partiram até mesmo de Moraes. Procurado pela reportagem por intermédio da assessoria de comunicação do tribunal, o gabinete do ministro não respondeu.

Apesar desse envolvimento de ministros na discussão do texto aprovado pelo Congresso, integrantes da Primeira Turma, encarregada de julgar a trama golpista, deram declarações contra a possibilidade de atenuação das punições impostas aos condenados, seguindo uma avaliação interna de que era preciso fazer defesa do trabalho do STF ao longo dos últimos anos.

Na terça (16), Moraes criticou a redução de penas no fim do julgamento que condenou, por unanimidade, o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques e outros quatro integrantes da trama golpista.

“Não é possível mais discursos de atenuante em penas, em penas aplicadas depois do devido processo legal, aplicadas depois da ampla possibilidade de defesa, porque isso seria um recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia”, disse.

Ele declarou ainda que a fixação das penas serve tanto para condenar os réus quanto para prevenir que novas tentativas de rupturas democráticas ocorram no futuro.

“Prevenir, deixar bem claro que não é possível mais que se tome de assalto o Estado, Ministério da Justiça, Ministério da Defesa, Gabinete de Segurança Institucional, Abin [Agência Brasileira de Inteligência], se tome de ação a Polícia Rodoviária Federal, para tentar que um determinado grupo, que, repito, se transformou numa verdadeira organização criminosa, queira se manter no poder eternamente, com esses discursos de que a sociedade está a exigir a manutenção deles no poder”, disse.

Flávio Dino, presidente do colegiado, afirmou ser importante levantar dados sobre tamanho de penas impostas aos réus. Segundo o ministro, há distorções no discurso público sobre o tema. “Houve pleno atendimento ao princípio da individualização da pena.”

Naquela terça, a Primeira Turma encerrou a análise dos principais núcleos da denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre a trama golpista — falta apenas o quinto deles, formado apenas pelo empresário bolsonarista Paulo Figueiredo, que está nos EUA foragido.

Para uma ala do STF, o texto ajudará no distensionamento institucional, até pelo entendimento de que ficará a cargo de Moraes interpretar e aplicar, caso a caso, o que prevê o projeto aprovado pelo Congresso.

Os ministros têm sido alvo de ataques pela condução e julgamento dos casos há meses, e ações policiais recentes autorizadas por ministros da corte e que miraram parlamentares acirraram a crise com o Legislativo.

O chamado PL da Dosimetria foi aprovado na quarta (17) no plenário do Senado com um placar de 48 votos a favor e 25 contra. Como a Câmara já havia aprovado a matéria, a proposta agora segue para sanção presidencial.

O presidente Lula (PT) afirmou que irá vetar o projeto. Ele também negou qualquer participação do Palácio do Planalto no acordo que viabilizou a votação da matéria no Senado.

O chefe do Executivo tem para isso até 15 dias úteis após o recebimento da matéria para o veto.

O trecho do projeto que mais beneficia Bolsonaro é o que permite uma espécie de unificação dos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito. O ex-presidente foi condenado a 8 anos e 2 meses por golpe e 6 anos e 6 meses por abolição do Estado democrático. Pelas regras atuais, as duas penas são somadas. O projeto permite que seja considerada apenas a maior, com um acréscimo de um sexto até a metade, dependendo do caso.

Além disso, o projeto permite que os condenados pelo 8 de Janeiro tenham progressão de regime depois de um sexto da pena cumprida. Pelas regras atuais, a progressão vem depois de um quarto da pena cumprida.

Se entrar em vigor, o projeto poderá, em tese, reduzir o tempo que Bolsonaro passará no regime fechado de cumprimento de pena dos atuais 6 a 8 anos para algo entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, dependendo da interpretação.

Também influenciará na redução das penas o tempo que Bolsonaro dedicar a trabalho ou estudo, atividades que podem ser usadas para diminuir o período na prisão. A condenação total foi a 27 anos e 3 meses.

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A Comissão de Anistia já havia reconhecido essa condição em âmbito administrativo, mas a discussão judicial girava em torno do tipo de reparação a ser concedida.

Os desembargadores concluíram, com base na lei da Anistia, que Dilma faz jus à reparação mensal, calculada sobre a remuneração que recebia à época da interrupção de sua carreira.

Segundo o relator, desembargador João Carlos Mayer Soares, os atos praticados contra Dilma causaram “sequelas físicas e abalos psicológicos duradouros”, justificando a indenização por danos morais.

A reparação econômica será definida em fase de liquidação, considerando prescrição quinquenal e os parâmetros salariais do cargo que ela ocupava antes da perseguição.

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Neste momento, tropas dos EUA cercam o Mar do Caribe na fronteira venezuelana, sob alegação de combate ao narcotráfico. Foi montado um bloqueio para impedir a navegação de navios petroleiros do país caribenho, um dos maiores produtores de petróleo do planeta. O petróleo é o coração da economia da Venezuela e a ação norte-americano pode causar um asfixia financeira ao país.

Desde setembro, cerca de 25 ataques a embarcações no Caribe foram realizados por forças militares dos EUA, matando pelo menos 95 pessoas. “[A Venezuela] está completamente cercada pela maior armada já reunida na história da América do Sul. Ela só vai crescer, e o choque para eles será algo nunca visto antes – até que devolvam aos Estados Unidos da América todo o petróleo, terras e outros bens que nos roubaram”, disse o presidente dos EUA, Donald Trump, nos últimos dias.

A ameaça elevou a tensão e abriu interpretações sobre qual seria o real interesse norte-americano em mudar o regime na Venezuela, além do alegado combate ao narcotráfico.

Em entrevista a jornalistas, na última quinta-feira (18), no Palácio do Planalto, Lula informou ter mantido conversas por telefone tanto com Maduro como com Trump, na tentativa de buscar uma solução diplomática para a situação.

“Falei para o presidente Maduro que se ele quisesse que o Brasil ajudasse com alguma coisa ele tinha que dizer o que ele gostaria que a gente fizesse. E disse ao Trump: ‘Se você achar que o Brasil pode contribuir, nós teremos todo interesse de conversar com a Venezuela, de conversar com vocês, conversar com outros países para que a gente evite um confronto armado aqui na América Latina e na nossa querida América do Sul. E o Brasil tem muito apreço por isso, porque nós temos muitos quilômetros de fronteira com a Venezuela”, afirmou, na ocasião.

“Era possível negociar sem guerra. Então, eu fico sempre preocupado com o que está por detrás. Porque não pode ser apenas a questão de derrubar o Maduro. Quais são os interesses outros que a gente tem e ainda não [se] sabe?”, questionou o presidente brasileiro sobre as motivações norte-americanas para a ameaça militar.

Lula também prometeu ligar novamente para Trump antes do Natal e já havia alertado o ministro das Relações Exteriores, Mauro Viera, para que não se afastasse muito longe do Brasil ao longo das próximas semanas, caso o cenário piore ainda mais.

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“O Partido Liberal seguirá ao lado de seus deputados, confiante de que seus fatos serão devidamente apurados, com respeito ao devido processo legal e à presunção de inocência”, finaliza a nota.

Operação Galho Fraco

Imóveis ligados a Sóstenes, Jordy e assessores dos deputados foram alvos de busca e apreensão da PF na operação Galho Fraco, que cumpriu sete mandados no Distrito Federal e no Rio de Janeiro.

De acordo com a Polícia Federal, os congressistas teriam utilizado locadoras de veículos suspeitas de funcionar como empresas de fachada para justificar despesas reembolsadas pela Câmara dos Deputados. A PF afirma que uma dessas empresas continuou a receber pagamentos mesmo após indícios de dissolução irregular, além de manter frota incompatível com o volume de contratos firmados.

A decisão cita ainda conversas extraídas de aplicativos de mensagens que indicariam pagamentos “por fora”, cobranças paralelas e repasses em dinheiro, além de saques fracionados abaixo de R$ 10.000, prática conhecida como “smurfing”, associada à tentativa de burlar mecanismos de controle financeiro.

Durante as buscas, a PF apreendeu quase R$ 470 mil em espécie em um armário de um apartamento em Brasília usado por Sóstenes.

Em entrevista a jornalistas na Câmara, o líder do PL disse que o dinheiro é fruto da venda de um imóvel em Minas Gerais. O deputado afirmou ter comprado o imóvel há pelo menos dois anos e vendido há cerca de duas semanas. Questionado sobre o método de pagamento, Sóstenes disse que “não viu problema nenhum” em receber dinheiro vivo e que “ninguém coloca dinheiro ilícito no guarda-roupa de casa”.

Jordy se manifestou pelas redes sociais. Disse estar sofrendo “perseguição implacável” e negou irregularidades. “Hoje, novamente aniversário da minha filha, estão fazendo novamente essa busca e apreensão covarde, alegando que eu teria desviado recursos da cota parlamentar para uma empresa de fachada com aluguel de carros. Sendo que é a mesma empresa que eu alugo carros desde o início do meu primeiro mandato”, disse o deputado.

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Além de frequentar as páginas de cultura dos jornais, Castilho também apareceu nas policiais, em 1981, quando assassinou a ex-mulher, Eliane de Grammont, em 30 de março 1981, por, segundo ele, “ciúmes”. Pelo crime, foi condenado a 12 anos de reclusão, ficou três anos preso e entrou no ostracismo. O post de despedida, Lili menciona o crime, um dos feminicídios mais comentados do Brasil.

“Meu pai partiu! E como qualquer ser humano, ele é finito, ele é só mais um ser humano que se desviou com sua vaidade e narcisismo. E ao tirar a vida da minha mãe também morreu em vida. O homem que mata também morre. Morre o pai e nasce um assassino, morre uma família inteira”, escreveu ela. “Se eu perdoei? Essa resposta não é simples como um sim ou não, ela envolve tudo e todas as camadas das dores e delícias de ser, um ser complexo e em evolução. Diante de tudo isso, desejo que a alma dele se cure, que sua masculinidade tóxica tenha sido transformada.”

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Quem era Lindomar

Lindomar Cabral nasceu em Rio Verde (GO), em 21 de janeiro de 1940. Em 1962, gravou seu primeiro disco, “Canções que não se esquecem”, já com o sobrenome artístico de Castilho. A partir daí foram 38 álbuns, que o colocou no hall de um dos maiores vendedores de discos do Brasil e o deu a alcunha de “rei do bolero”.

“Você é doida demais”, sucesso de 1974, foi um dos grandes hits do cantor, revisado nos anos 2000 como tema de abertura de “Os normais”, série com Fernanda Torres e Luiz Fernando Guimarães. Em 2012, apareceu no documentário “Vou rifar meu coração”, de Ana Rieper, sobre a música romântica que convencionou-se a se chamar de “brega”, com expoentes como ele próprio, Odair José, Agnaldo Timóteo, Nelson Ned e Wando.

“Os valores hoje são outros, mas as gravadoras nunca deixaram de lançar nossas músicas”, disse ele ao Globo, em 2012. “Você não pode mais escrever o tipo de música que eu faço sem ter um cuidado extremo com cada palavra. Qualquer descuido e você pode ofender algum grupo, desrespeitar alguma posição. É preciso precaução.”

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Segundo o trecho destacado pelo ministro, os documentos falsos seriam usados por Ramagem, que está desde setembro em Miami, na Flórida, para “ludibriar as autoridades americanas” e conseguir uma carteira de motorista. Para a PF, a conduta da família mostra “o claro intuito de financiar a organização criminosa” investigada pela trama golpista.

“No caso em análise, verifica-se que os investigados RODRIGO MARTINS DE MELLO, PRISCILA FREITAS DE MELO e CELSO RODRIGO DE MELLO desempenham papel de protagonismo na manutenção clandestina de ALEXANDRE RAMAGEM em Miami/EUA, porquanto estão viabilizando a sua moradia em condomínio de luxo, além de estarem auxiliando o foragido a ludibriar as autoridades americanas com documentos falsos a fim de obter a chamada driver license (carteira de motorista)”, diz a PF no trecho.

Procurado, o advogado Jeffrey Chiquini, que representa Cataratas, disse que a defesa só se manifestará após ter acesso aos autos. O advogado Augusto Mendes de Araújo, que representa Celso Rodrigo de Mello, ainda não se manifestou. O espaço segue aberto.

No último sábado, o filho de Cataratas foi preso em Manaus pela Polícia Federal por decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes, responsável pelo caso. Semanas antes, o empresário já havia se manifestado nas redes após começar a circular nas redes a informação de que ele teria ajudado Ramagem a deixar o país.

“(Ramagem) tem vários amigos em Roraima, e eu também sou amigo dele, certo? Ele é deputado federal, pessoal. Quando ele esteve em Roraima pela última vez não existia nenhuma condenação contra ele. Então, essa narrativa de fuga, isso é uma narrativa falaciosa, justamente para manter uma perseguição”, diz Cataratas no vídeo, publicado no final de novembro, sem confirmar se estava ou não sendo investigado. “Todos aqui somos de direita e somos perseguidos.”

No vídeo, o empresário diz que tomou conhecimento da condenação de Ramagem pelas redes sociais e apenas quando ele já estava fora do país. No dia 31 de março, Cataratas publicou em suas redes sociais uma imagem ao lado do então parlamentar, que teve o mandato cassado na última quinta-feira.

“Tive a honra de receber em Boa Vista o deputado federal Alexandre Ramagem, grande aliado do presidente Jair Bolsonaro e defensor incansável da liberdade e da soberania nacional. Falamos sobre os rumos do Brasil, os desafios das eleições de 2026 e o fortalecimento de um projeto político alinhado com os valores da direita, da ordem e do progresso”, escreveu Cataratas na época.

Segundo Cataratas, Celso é cidadão americano e estava em deslocamento para os Estados Unidos para celebrar o próprio casamento, estando acompanhado da mulher e da filha.

“A assessoria de Rodrigo Cataratas esclarece que, neste sábado, a Polícia Federal cumpriu em Manaus (AM), mandado de prisão contra Celso Rodrigo de Mello, filho de Rodrigo Cataratas, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, no âmbito de investigação relacionada à apuração sobre a suposta fuga do deputado federal Alexandre Ramagem”, diz a nota divulgada no fim de semana.

O garimpeiro tem negócios na Guiana, país que esteve na rota de fuga de Ramagem rumo aos Estados Unidos, como revelou a colunista do Globo Malu Gaspar. A investigação da PF apurou que o deputado federal chegou ao país vizinho pelo município de Bonfim, que faz fronteira com a cidade de Lethem.

Atualmente, Rodrigo Cataratas é pré-candidato ao Senado pelo PRD. Em 2022, ele havia disputado por uma cadeira na Câmara dos Deputados pelo PL, tendo declarado guardar R$ 4,5 milhões em dinheiro vivo. O seu patrimônio inclui ainda dez aeronaves e onze veículos, além de um total de R$ 33,6 milhões. Ele é um dos líderes do “Movimento Garimpo é Legal”.

Em janeiro de 2024, o Ministério Público Federal denunciou o empresário por suspeita de atear fogo a um carro do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e invadir o pátio da Polícia Federal para incendiar um helicóptero do instituto em 2021. Cataratas teria financiado e incentivado a destruição dos equipamentos. Cataratas ainda é réu em três processos na Justiça Federal por ligação com a exploração ilegal de ouro em Roraima. Assim como o pai, o filho Celso também já teve problemas com a Justiça. Em 2022 ele foi preso por suspeita de explorar ilegalmente ouro na Terra Indígena Yanomami. Ele foi solto dias depois.

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Uma perícia realizada no ex-presidente apontou que Bolsonaro tem hérnia inguinal bilateral – um problema que afeta os dois lados da região da virilha – e precisa passar por cirurgia.

A hérnia inguinal (também chamada hérnia na virilha) acontece quando os tecidos do interior do abdômen saem por um ponto fraco da parede muscular abdominal formando uma espécie de abaulamento no local. Quando isso ocorre dos dois lados, ela é chamada de bilateral.

Segundo o laudo, a cirurgia é considerada eletiva, ou seja, não se trata de um caso de urgência ou emergência. Ainda assim, os peritos recomendam que o procedimento seja realizado “o mais breve possível”, para evitar agravamento do quadro.

Negativa de prisão domiciliar
A defesa do ex-presidente também havia solicitado que ele cumprisse pena em prisão domiciliar, mas o ministro entendeu haver “total ausência dos requisitos legais para a concessão” do benefício e mencionou “reiterados descumprimentos das medidas cautelares diversas da prisão” e “atos concretos visando a fuga”.

Em 22 de novembro, Moraes determinou que o ex-presidente fosse conduzido à Superintendência da Polícia Federal (PF) após a violação da tornozeleira eletrônica que era usada por Bolsonaro. O ex-presidente confessou ter tentado abrir o aparelho com um ferro de solda.

Três dias depois, Moraes determinou que o ex-presidente começasse o cumprimento da pena de mais de 27 anos de reclusão no mesmo local.

“O custodiado Jair Messias Bolsonaro, portanto, não tem direito à prisão domiciliar, pois foi condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado, pela prática de crimes gravíssimos contra o Estado Democrático de Direito, praticados com violência e grave ameaça, bem como por liderar complexa organização criminosa composta por agentes públicos e infiltrada nos altos escalões dos órgãos governamentais”, afirma Moraes.

A defesa do ex-presidente também havia afirmado ser necessário que Bolsonaro fosse sempre acompanhado por uma terceira pessoa. O ministro no entanto, ressaltou que o argumento não se sustenta pelo fato de o ex-presidente estar sozinho em seu quarto, logo após ter manuseado um “ferro de solda”, quando foi preso.

“Jair Messias Bolsonaro mantém plenas condições de tratamento de saúde na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, onde cumpre pena, em condições absolutamente similares àquelas que possuía na cumprimento da prisão domiciliar em seu endereço residencial, com prévia e genérica autorização judicial para acesso integral de todos os seus médicos, independentemente de dia ou horário”, escreveu Moraes.

O ministro também afirmou que determinou que a Polícia Federal garanta “médicos de plantão e eventual transporte no caso de necessidade de remoção imediata”.

“O réu está custodiado em local de absoluta proximidade com o hospital particular onde realiza atendimentos emergenciais de saúde – mais próximo, inclusive, do que o seu endereço residencial – de modo que não há qualquer prejuízo em caso de eventual necessidade de deslocamento de emergência”, diz decisão.

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A publicitária se tornou um dos alvos da nova fase da Operação Sem Desconto deflagrada pela PF nesta quinta-feira (18/12). Ela terá que usar tornozeleira eletrônica, conforme decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A PF atribui a Danielle Fonteles “papel sofisticado dentro da engrenagem de lavagem de capitais” do Careca do INSS, “operando em múltiplas frentes: financeira, empresarial, imobiliária e internacional”.

A Polícia Federal identificou que a publicitária movimentou recursos do Careca do INSS no exterior e foi beneficiada com repasses de mais de R$ 13 milhões feitas pelo lobista.

Segundo a representação da PF, a defesa da publicitária alegou que os valores encaminhador por Antonio Camilo Antunes se referem à negociação de um imóvel localizado em Trancoso (BA), avaliado em aproximadamente R$ 13 milhões, que seria pago em 13 parcelas de R$ 1 milhão cada.

A transação, no entanto, não chegou a ser efetivamente concluída. “[A Defesa] sustenta, ainda, que todos os valores foram devidamente declarados à Receita Federal, com recolhimento dos tributos correspondentes, sendo o referido negócio imobiliário a justificativa legítima para as movimentações financeiras questionadas”, destacou a PF.

“Há, assim, indícios de que, da mesma forma que a emissão de notas fiscais tem sido utilizada para simular legalidade nas operações financeiras vinculadas ao esquema de fraudes previdenciárias, a suposta venda do imóvel teve por objetivo ocultar a real natureza da relação entre ANTONIO e DANIELLE, que ultrapassa os limites de uma mera transação comercial”.

Mensagens obtidas pela PF mostram que o Careca do INSS identificava Danielle Fonteles como “sócia Portugal” e que a publicitária usava uma empresa dela no país europeu para receber os recursos do lobista.

“A PF demonstra que DANIELLE recebe mensalmente valores enviados por ANTÔNIO e atua como intermediária em aquisições internacionais de ativos. Em mensagem de whatsapp de 11 de setembro de 2024, DANIELLE informa que ainda não teria recebido seu pagamento referente ao mês de agosto. Em seguida, pergunta se ANTÔNIO ou seu filho ROMEU estariam levando a quantia para Portugal, uma vez que estariam viajando para lá”, destacou o ministro do STF André Mendonça.

Os investigadores apontam que atuação transnacional de Danielle Fonteles conecta “o núcleo brasileiro às estruturas europeias utilizadas pelo grupo, em especial em Portugal e Alemanha”. Diante disso, era a publicitária quem formulava propostas “para aquisição de imóveis em nome do grupo criminoso, bem como era quem cuidava dos projetos e investimentos no exterior”.

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O relatório também aponta que o quadro de soluços se deve a um bloqueio do nervo frênico. E atesta que um procedimento médico deve ser realizado “o mais breve possível”.

Para justificar o tratamento dos soluços, a perícia da Polícia Federal aponta que a piora pode causar problemas de sono e de alimentação, bem como “acelerar o risco das complicações do quadro herniário”.

A perícia ainda aponta que, durante o exame médico, Bolsonaro apresentou 30 a 40 soluços por minuto, sem qualquer remissão. Com a perícia entregue à Suprema Corte, cabe agora o ministro determinar quando o procedimento cirúrgico deve ser realizado.

Os advogados de Bolsonaro, além de defender o tratamento contra a hérnia inguinal, tem solicitado ao ministro prisão domiciliar.

Bolsonaro está preso em uma sala da Superintendência da Polícia Federal. A Suprema Corte avalia transferi-lo para a Papudinha, também no Distrito Federal.

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