Negociado há mais de 25 anos, o tratado prevê a redução gradual de tarifas, regras comuns para comércio de produtos industriais e agrícolas, investimentos e padrões regulatórios.

No Senado, a relatoria ficou a cargo da líder do PP, Tereza Cristina (PP-MS), que chamou o acordo de “incomensurável” em função das possibilidades que ele abre em relação a redução de tarifas e desenvolvimento econômico das regiões envolvidas.

“O alcance do Acordo ultrapassa, de forma incomensurável, a redução de tarifas ou o estabelecimento de quotas. Seu potencial realmente transformador reside nas disciplinas voltadas a temas emergentes que estruturam as bases da competitividade contemporânea: investimentos, fluxos financeiros, serviços, meios de pagamento, transferência de tecnologia, acesso a compras governamentais e regras de concorrência, entre outros”, disse Cristina.

700 milhões de pessoas

O acordo criará uma das maiores áreas de livre comércio do mundo, ligando os dois blocos em um mercado de mais de 700 milhões de pessoas.

A expectativa é que o acordo comercial passe a integrar melhor os mercados dos dois blocos, reduza tarifas e amplie o fluxo de bens e investimentos entre a América do Sul e a zona do euro.

Apesar da investida de legisladores da União Europeia, que impuseram um revés ao acordo comercial ao encaminhá-lo ao Tribunal de Justiça da União Europeia — movimento que pode atrasar a implementação em até dois anos —, a expectativa de diplomatas é que o documento passe a ser aplicado de forma provisória já em março.

“O mundo atual é mais fragmentado, mais cético e mais protecionista. Isso torna o acordo com nossos parceiros europeus ainda mais atual — e ainda mais necessário”, afirmou a relatora.

Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), enalteceu o compromisso e a celeridade do Congresso Brasileiro para aprovação da proposta que está em discussão há três décadas.

“O parlamento brasileiro demonstra mais uma vez uma maturidade institucional que nós temos e que a cada movimento como este é a constatação de que o parlamento brasileiro está ao lado dos grandes temas de interessa da sociedade”.

Salvaguardas bilaterais
Ainda na tarde desta terça-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que regulamenta a aplicação de medidas chamadas de “salvaguardas bilaterais” , ou seja, são mecanismos de proteção comercial para acordos de livre comércio ou acordos que prevejam alguma preferência tarifária.

A medida pode ser aplicada, por exemplo, ao acordo firmado entre o Mercosul e a União Europeia. As normas não serão exclusivas para a União Europeia e valerão para outros acordos que contenham cláusulas de salvaguarda.

As salvaguardas poderão ser adotadas quando houver aumento significativo das importações em relação à produção nacional ou ao consumo interno, capaz de ameaçar ou causar prejuízo à indústria brasileira.

Na prática, é como um “freio” previsto em acordos comerciais, assim o país pode, por exemplo, elevar tarifas, limitar volumes importados ou suspender preferências tarifárias para dar uma “fôlego” aos produtores locais, enquanto o setor se ajusta à concorrência externa.

Procedimento é repetido nos países
Além da tramitação no Brasil, o acordo Mercosul-União Europeia precisa ser aprovado internamente por cada país do Mercosul, de acordo com seus próprios ritos legislativos.

Somente após a ratificação por todos é que o tratado estará plenamente em vigor. Até lá, o acordo pode entrar em funcionamento em momentos distintos em cada país, a depender do avanço dos processos internos.

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O ocorrido foi comunicado pela PF ao gabinete do ministro André Mendonça, relator no Supremo Tribunal Federal (STF). A corporação informou que entregará todos os registros em vídeo que demonstram a dinâmica do ocorrido.

Um procedimento será aberto procedimento apuratório para esclarecer as circunstâncias do fato.

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— A gente espera ser chamado por todas as pessoas por quem temos respeito e consideração. E, naturalmente, da mesma maneira que, em outras oportunidades, quando eu desejei conversar pessoalmente com o presidente da República, eu o procurei. É legítimo, inclusive, que, se ele desejar falar comigo, ele também me procure, para que possamos continuar numa relação de pacificação e de harmonia entre os Poderes. É isso que eu entendo da democracia — afirmou.

Nos bastidores, interlocutores do governo e aliados de Alcolumbre discutem a possibilidade de um encontro entre os dois ainda nesta semana, em meio às tentativas de reduzir o desgaste político provocado pelo episódio envolvendo a CPMI.

Ontem, Alcolumbre rejeitou um recurso apresentado por parlamentares do PT que pediam a anulação da votação da comissão. A base governista alegava erro na contagem dos votos e defendia a invalidação da decisão.

Ao anunciar o desfecho, o presidente do Senado afirmou que não identificou irregularidade que justificasse a intervenção da presidência para anular a deliberação.

— Adianto desde logo que este não é um caso de flagrante desrespeito ao regimento interno ou à Constituição Federal. Não há aqui situação que justifique a excepcional atuação desta presidência para anular a deliberação da CPMI — disse.

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A PF comunicou o ocorrido ao gabinete do ministro André Mendonça, relator no Supremo Tribunal Federal (STF), e disse que entregará todos os registros em vídeo que demonstram a dinâmica do ocorrido.

Procurada, a defesa de Mourão foi pega de surpresa pela informação e disse que um advogado está se deslocando agora para a delegacia da Polícia Federal em Belo Horizonte. Mais cedo, segundo a defesa, ele recorreu ao direito de ficar em silêncio durante o seu depoimento à PF. Ele passaria por audiência de custódia nesta quarta-feira.

A investigação aponta que Mourão comandava uma estrutura informal chamada “A Turma”, utilizada para realizar atividades de vigilância, obtenção de informações e monitoramento de pessoas ligadas às investigações ou críticas ao grupo. Os investigadores apontam que ele recebia R$ 1 milhão por mês para prestar tais “serviços ilícitos”. Procurada, a defesa de Mourão não comentou e disse que só se manifestaria sobre a prisão após ter acesso aos autos do inquérito.

De acordo com os investigadores, Mourão realizava consultas em sistemas restritos de órgãos públicos, utilizando credenciais de terceiros para acessar bases de dados ligadas a instituições de segurança e investigação. A Polícia Federal afirma que houve acessos indevidos a sistemas da própria PF, do Ministério Público Federal e até a bases internacionais.

Na decisão que mandou prender Mourão e Vorcaro, além de outros alvos da operação, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou haver indícios de que o banqueiro, numa troca de mensagens com Mourão, determinou que se forjasse um assalto, ou simulasse cenário semelhante, para “prejudicar violentamente” o colunista do GLOBO Lauro Jardim. O objetivo, diz Mendonça, era, a partir do episódio, “calar a voz da imprensa que ousasse emitir opinião contrária aos seus interesses privados”. Em nota, o jornal O GLOBO repudiou as iniciativas criminosas contra Lauro Jardim.

Desde 2021, Mourão é réu em uma ação movida pelo Ministério Público de Minas Gerais que apura indícios de delitos como lavagem de dinheiro, organização criminosa e crime contra a economia popular.

Segundo as investigações, Mourão e outros indiciados montaram um esquema de pirâmide financeira para atrair investidores de todo o Brasil. Entre junho de 2018 e julho de 2021, ele movimentou R$ 28 milhões em contas bancárias de empresas ligadas a ele.

Ainda de acordo com as investigações, Luiz Phillipi Mourão atuava como agiota antes de fazer parte do esquema de pirâmide. No fim do ano passado, o setor de inteligência da Polícia Militar de Minas Gerais fez uma análise no celular apreendido do acusado e apontou que ele exercia uma liderança importante na organização criminosa investigada.

Sobre esse caso, no processo, a defesa do acusado afirma que as provas obtidas pelas autoridades foram desprovidas de autorização judicial, entre outras nulidades.

“Os autos ainda revelam indícios de que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) tenha diligenciado perante as instituições financeiras para ter acesso a informações dos réus meio das quais foram obtidos novos elementos para a evolução das investigações, malgrado inexistente decisão para a quebra de sigilo bancário. Essas movimentações investigativas não eram do conhecimento da Autoridade Policial, tampouco houve requerimento dirigido ao juízo nesse sentido”, diz o pedido da defesa de Phillipi.

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A partir do fim da audiência, ele deve ser encaminhado ao CDP (Centro de Detenção Provisória) de Guarulhos.

Tentativa de atrapalhar investigação
De acordo com apuração da CNN, a nova fase da operação foi motivada após a suspeita de que Vorcaro teria tentado atrapalhar as investigações relacionadas ao Master.

Segundo a PF, o objetivo é investigar a possível prática dos crimes de ameaça, corrupção, lavagem de dinheiro e invasão de dispositivos informáticos, praticados por organização criminosa.

Ao todo foram cumpridos quatro mandados de prisão preventiva e 15 mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo e Minas Gerais.

Em nota, a defesa do banqueiro negou que ele tenha obstruído as investigações.

Veja a íntegra:

“A defesa de Daniel Vorcaro informa que o empresário sempre esteve à disposição das autoridades, colaborando de forma transparente com as investigações desde o início, e jamais tentou obstruir o trabalho das autoridades ou da Justiça.

A defesa nega categoricamente as alegações atribuídas a Vorcaro e confia que o esclarecimento completo dos fatos demonstrará a regularidade de sua conduta.

Reitera sua confiança no devido processo legal e no regular funcionamento das instituições.”

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A rapidez é inusual até para o ministro Dino, conhecido pela atuação intempestiva. O ministro tem em seu acervo dois mandados de segurança herdados de sua antecessora no STF, Rosa Weber, pendentes de decisão. Os dois processos foram distribuídos a Dino na data da posse, em 22 de fevereiro de 2024. Outros nove mandados de segurança são de 2025.

Como mostrou a coluna, Roberta Luchsinger é amiga próxima da mulher de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula (PT). As duas fizeram uma tatuagem de “melhores amigas”. E, quando vem a Brasília, Lulinha costuma se hospedar em uma casa alugada por Roberta.

A lobista trabalhou com o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, fazendo lobby no Ministério da Saúde.

Como mostrou o Metrópoles na coluna de Igor Gadelha, a defesa de Lulinha considera que a decisão de Dino a favor de Roberta Luchsinger abre um precedente para reverter a quebra dos sigilos bancário e fiscal dele também.

Na decisão, Flávio Dino argumenta que a CPMI do INSS não analisou de forma fundamentada a necessidade da quebra de sigilo de Roberta Luchsinger.

Para Dino, a votação em bloco — ou seja, de todos os requerimentos de uma vez — usada na CPMI se aplica apenas a projetos de lei, não a requerimentos de investigação em CPIs.

“Tenho ciência de que o art. 300 do Regimento Interno do Senado contém a previsão de deliberação ‘em globo’ quanto à votação dos projetos de lei. Contudo, tal dispositivo não guarda pertinência com a votação de requerimentos de natureza investigativa sobre quebra de garantias constitucionais”, escreveu ele.

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Na sessão de quinta-feira, a CPMI votou de uma só vez 87 requerimentos de deputados e senadores, incluindo as quebras de sigilo de Roberta e de Lulinha. A base do governo contestou a medida, mas a deliberação da comissão foi mantida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em decisão anunciada em plenário na terça-feira (3).

Dino afirma que “a votação em globo” de 87 requerimentos, dentre eles convocações de pessoas a depor, quebras de sigilo bancário e fiscal e outros, parece não se compatibilizar com as exigências constitucionais e legais”.

O ministro faz um paralelo com a atuação do Judiciário. “A um Juiz não é dado autorizar ‘fishing expedition’, ou invasões desproporcionais na esfera jurídica dos cidadãos, por isso a motivação é requisito de validade do ato judicial”, escreveu Dino na liminar.

“Do mesmo modo, assim o é quando uma CPI, exercendo poder de autoridade judicial, resolve deliberar sobre quebras de sigilos assegurados constitucionalmente”, afirmou.

A liminar foi pedida apenas pela defesa de Roberta Luchsinger, mas advogados acreditam que, por analogia, a quebra de sigilo de Lulinha também poderia ser revertida com uma petição semelhante.

A CNN procurou a cúpula da CPMI e o Senado para avaliarem ou comentarem a decisão.

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