O ministro André Mendonça já autorizou o levantamento de sigilos de Lulinha atendendo a pedido da Polícia Federal. A defesa do filho de Lula discorda da decisão, mas afirma que pretende manter uma postura colaborativa com a Suprema Corte.

Em relação à CPI do INSS, porém, os representantes de Lulinha entendem que a quebra de sigilos não é correta porque também foge do escopo da comissão que investiga fraudes em descontos associativos.

Pouco após a decisão de Gilmar Mendes em proteção a Toffoli, o presidente da CPI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) já foi oficialmente comunicado acerca da quebra de sigilos aprovada pelo colegiado. Caberá ao órgão, ligado ao Ministério da Fazenda, o envio de um Relatório de Inteligência Financeira (RIF) sobre movimentações financeiras de Lulinha.

A quebra de sigilos do filho do presidente da República foi aprovada na sessão de quinta-feira, 26, da CPI, em uma votação polêmica. Os parlamentares da base do governo afirmam que Carlos Viana mudou os critérios de contagem da votação.

A base de Lula levou a reclamação ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e aposta que ele determinará a anulação da votação. A CPI quebrou sigilos de Lulinha para investigar a relação dele com a empresária Roberta Luchsinger, apontada como peça no “núcleo político” do esquema supostamente liderado por Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS.

“A necessidade de investigar Fábio Luís decorre diretamente de mensagens interceptadas em que Antônio Camilo, ao ser questionado sobre o destinatário de um pagamento de R$ 300 mil destinado à empresa de Roberta Luchsinger, responde explicitamente tratar-se de ‘o filho do rapaz’, diz texto do requerimento aprovado.

Em nota, a defesa de Luchsinger afirmou que ela foi procurada por Antônio Camilo para atuar na regulação do setor de empresas de canabidiol e que os negócios “se mantiveram apenas em tratativas iniciais e não chegaram a prosperar”.

“Nenhum contrato público foi jamais celebrado e nem mesmo negociado”, disse, em nota. A defesa afirmou ainda que a empresária “possui relação pessoal com Fábio Luís e sua família há vários anos e não é a primeira vez que surgem ataques a Roberta ou a Fábio, fruto de sua amizade”.

Toffoli e os irmãos José Carlos Dias Toffoli Cônego e José Eugênio Dias Toffoli são sócios da empresa Maridt Participações. A Maridt integrou o grupo Tayayá Ribeirão Claro, responsável pelo resort Tayayá, no Paraná, e começou a vender sua participação no empreendimento em 2021. Para Gilmar Mendes, a medida da CPI configura “desvio de finalidade” e “abuso de poder”.

“Nesse sentido, qualquer espécie de produção probatória (quebra de sigilos, depoimentos, elaboração de relatórios) em circunstâncias desconexas ou alheias ao ato de instauração configura flagrante desvio de finalidade e abuso de poder, na medida em que a imposição de medidas restritivas só se justifica juridicamente quando guardam estrito nexo de pertinência com o objeto que legitimou a criação da Comissão”, afirmou Mendes.

O ministro também afirmou que o requerimento da CPI do Crime organizado “apresenta narrativa e justificação falhas, imprecisas e equivocadas”.

“Há, na espécie, um verdadeiro salto lógico e jurídico: sob o pretexto de combater o crime organizado, a Comissão decreta a quebra de sigilos e a produção de relatórios sem a indicação de um único elemento concreto que vincule a ora requerente aos fatos narrados no requerimento de criação”, escreveu.

“Uma simples e rápida leitura da justificativa apresentada junto ao requerimento de quebra de sigilos permite vislumbrar elementos vazios, destituídos de fundamentação concreta e sem amparo em base documental idônea. Não se vislumbra, em suas razões, a exposição de qualquer fundamentação concreta ou o apontamento de suporte probatório mínimo que autorize a deflagração de tamanha ingerência na esfera privada dos investigados”, reforça o ministro.

O presidente da CPI, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) disse que, assim que a comissão for notificada, vai avaliar “os caminhos processuais cabíveis.” “O colegiado da CPI do Crime Organizado firmou entendimento quanto à existência de nexo causal entre a investigação envolvendo o Banco Master e o plano de trabalho aprovado, que prevê de forma expressa a apuração do uso de instituições financeiras pelo crime organizado. A decisão judicial do ministro do Supremo Tribunal Federal adotou interpretação diferente”, afirmou.

As negociações do PL para formação das chapas de direita nos estados têm atrapalhado e “deixado sequelas” na relação dos bolsonaristas com os partidos de centro, segundo disse à coluna o presidente nacional do PP, senador Ciro Nogueira (PI).

Ciro tem protestado contra o rompimento do acordo em Santa Catarina. O PL lançou Carlos, o filho Zero-Dois de Bolsonaro, como candidato ao Senado. Desalojou o senador Esperidião Amin. Em Brasília, o PL derrubou a candidatura ao Senado do governador Ibaneis Rocha (MDB).

O próprio Edinho Silva confirmou à coluna que está “tendo conversas com Kassab”. Há no PT quem defenda um convite ao presidente do PSD para figurar como vice na chapa de Lula. Não são conversas simples, já que o PSD tem três pré-candidatos a presidente da República: os governadores Ratinho Junior (Paraná), Ronaldo Caiado (Goias) e Eduardo Leite (Rio Grande do Sul).

Além disso, o PSB já declarou que não abre mão do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, como vice na chapa de Lula. No PT, afirma-se que Alckmin seria um forte candidato ao Senado contra os bolsonaristas em São Paulo. A chapa teria o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), concorrendo a governador e Simone Tebet, ao Senado.

Tebet disse que seu futuro depende do presidente Lula. Ela estuda transferir-se do MDB para o PSB e mudar seu domicílio eleitoral para São Paulo. A dificuldade para Lula seria convencer Alckmin a desistir da vice e Haddad, a disputar contra o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Quanto a Gilberto Kassab, o que se diz, tanto no PT como no PSD, é que ele sempre quis ser vice de Lula. Numa aliança formal com o PT contra Bolsonaro, não seria impossível atrair o apoio de Ratinho e Eduardo Leite. Caiado ficaria neutro.

Em favor da aproximação entre PSD e PT tem a irritação de Kassab com o fato de o PL e o candidato do partido à Presidência, senador Flávio Bolsonaro (RJ), criticarem nos bastidores a indicação do vice-governador Felicio Ramuth (PSD) para permanecer como vice na chapa de Tarcísio.

Os caciques do PSD em boa parte dos estados já estão aliados ao PT para as eleições de outubro. Naqueles em que se aproximam do PL estão irritados com as tentativas da família Bolsonaro de montar chapas puro-sangue. Essas articulações, antes restritas aos bastidores, se tornaram públicas com o vazamento de uma listagem preparada pelo comando nacional do PL, sob o título “Situação nos estados”, que contém anotações do próprio Flávio Bolsonaro, com a estratégia da família para enfraquecer os aliados nas alianças estaduais.

Além de Ramuth em São Paulo, Flávio criticou a escolha, em Minas Gerais, do vice-governador, Mateus Simões, que é do PSD, para candidato da direita ao governo do estado. “Ele me puxa para baixo” escreveu de próprio punho o filho de Jair Bolsonaro.

Segundo caciques do Centrão, o bolsonarismo é que está puxando os aliados para fora.

A justificativa oficial da mudança é “organizar melhor o fluxo”, “garantir a segurança” e “agilizar o deslocamento”. Bem, o Congresso tem 513 deputados e 81 senadores desde a Constituição de 1988. Portanto, é difícil imaginar por que isso só teria se tornado um problema 38 anos depois. Na verdade, parece mais um passo em direção ao claro distanciamento que vai se verificando entre o Parlamento e os cidadãos que ele representa.

Na verdade, os temores com a segurança aumentaram muito no Congresso após os atentados do dia 8 de janeiro. O Congresso chegou mesmo a fazer um projeto de guarita intermediária entre a rampa e a entrada na Chapelaria, mas o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) não permitiu. Então, os parlamentares resolveram partir agora para essa restrição. Entre os temores que hoje ali atrapalham o sono dos parlamentares estaria o risco de alguém parar um carro-bomba ali embaixo.

Mas esse medo soa como um tremendo paradoxo no momento em que boa parte do mesmo Congresso insiste que deveria haver anistia para quem participou dos atentados. Em algum momento, o Congresso terá de analisar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que propõe redução de penas pelos atos antidemocráticos. Se nada foi grave, então, qual é o medo?

Quando recebeu o pedido de impeachment do então presidente Fernando Collor, o então presidente da Câmara, Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), cunhou uma frase que marcou o momento: “Quando o povo quer, esta Casa acaba querendo”. Alguns processos podem estar invertendo essa frase.

O ex-juiz eleitoral e criador da Lei da Ficha Limpa, Márlon Reis, bate na tecla que o modelo brasileiro de voto proporcional com lista fechado unido ao poder de destinação orçamentária criou uma situação na qual os partidos hoje sabem quem será eleito em cada estado, com margem mínima de erro.

Um processo que, assim, elimina na prática o eleitor do processo. Ele vota somente para legitimar uma eleição decidida por outros meios. É daí a possível inversão da frase de Ibsen: “O que o Congresso quer, o povo acaba querendo”. Ou no mínimo acaba perdido no complicado sistema de voto.

Um processo que dispensa o povo se reflete em um processo que dispensa a sua presença. Mais e mais, sessões da Câmara têm acontecido virando a madrugada e com baixíssima presença de fato de deputados no plenário, a partir da possibilidade das sessões híbridas com votação virtual no processo estabelecido na pandemia.

Tudo isso é parte da crise que hoje envolve o sistema de representação da democracia. Um processo que não acontece somente no Brasil. Que tem a ver com a velocidade do mundo real e com a forma como ele produz frustrações. Frustrações que geram revolta. Revolta aproveitada pelos radicais.

Mas se alguém pode eventualmente querer desaguar suas frustrações estacionando um carro-bomba na Chapelaria, o Congresso não tem responsabilidade nesse clima de revolta? Seja quando instiga, seja quando passa pano? A solução é distanciar o cidadão mais e mais dos seus representantes?