O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, hoje, quatro projetos de lei que endurecem as regras para proteção a mulheres vítimas de violência doméstica. As informações são do portal G1. Os projetos têm o seguinte objetivo:

• Altera a execução penal para reforçar a proteção da mulher vítima;
• Cria o cadastro nacional de pessoas condenadas por violência doméstica;
• Altera o art. 22 da lei Maria da Penha, para facilitar a concessão da para medida protetiva de urgência;
• Incluir o risco a integridade sexual, moral e patrimonial da mulher para afastamento imediato do agressor.

Os projetos foram assinados durante evento no Palácio do Planalto em alusão aos 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio. Os textos ainda serão publicados no “Diário Oficial da União”.

Também durante o evento, o presidente assinou dois decretos que endurecem as regras para a atuação de big techs no país.

• Com a mudança feita por um dos decretos, passa a existir a possibilidade de responsabilização em alguns casos, mesmo sem ordem judicial para remoção de conteúdo, conforme o julgamento do Supremo Tribunal Federal;
• O outro decreto traz medidas para a proteção das mulheres contra a violência na internet.

Flávio Chaves – Gazeta Pernambucana

Por muito tempo, as compras internacionais de pequeno valor funcionaram como uma válvula de escape para milhões de brasileiros sufocados pela inflação, pelos juros altos e pela perda do poder de compra. Em bairros periféricos, cidades do interior e lares de classe média baixa, plataformas como Shein, Shopee e AliExpress deixaram de ser apenas aplicativos de consumo. Tornaram-se instrumentos de acesso. Acesso a roupas baratas, itens domésticos, eletrônicos simples e produtos que o varejo nacional, muitas vezes, vende pelo dobro do preço.

Foi exatamente nesse ambiente social que nasceu a chamada “taxa das blusinhas”, medida associada ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante o governo Lula. Oficialmente, o argumento era proteger a indústria nacional e combater fraudes tributárias praticadas por empresas estrangeiras que utilizavam brechas alfandegárias para reduzir impostos. Na prática, porém, a medida atingiu diretamente o consumidor mais pobre.

O problema central não está apenas na existência de tributação sobre importações. Todo país possui mecanismos de defesa comercial e arrecadação. A questão é outra: quem pagou essa conta no Brasil?

A elite brasileira não depende de plataformas asiáticas para comprar roupas básicas, acessórios baratos ou utensílios domésticos. Quem depende é a população que vive comprimida entre salário baixo e custo de vida elevado. Foi justamente essa camada social que encontrou no comércio eletrônico internacional uma forma de consumir minimamente pagando menos.

A reação popular à medida não surgiu por acaso. O apelido “taxa das blusinhas” virou símbolo porque expôs uma contradição política difícil de esconder. Um governo que historicamente construiu discurso de defesa dos mais pobres acabou associado a uma medida percebida popularmente como penalização do consumo popular.

O desgaste foi tão intenso que o Palácio do Planalto passou meses tentando se distanciar politicamente da decisão. Houve recuos, mudanças de narrativa e tentativas de dividir a responsabilidade com o Congresso Nacional. Ainda assim, Fernando Haddad permaneceu como principal rosto da política tributária que ampliou a taxação sobre compras internacionais de até 50 dólares.

Os defensores da medida argumentam que havia concorrência desleal contra a indústria brasileira. Entidades empresariais sustentam que plataformas estrangeiras entravam no mercado brasileiro pagando menos impostos que empresas nacionais, prejudicando empregos e produção interna.

Esse argumento possui fundamento parcial. O Brasil realmente convive com um sistema tributário caótico, pesado e profundamente desigual. O varejo nacional paga uma carga elevada e enfrenta custos operacionais gigantescos. Porém, há um ponto crucial ignorado no debate oficial: o consumidor pobre não criou a distorção tributária brasileira.

O erro político e social da medida foi escolher o elo mais fraco da cadeia para compensar a incapacidade histórica do Estado brasileiro de promover uma reforma tributária ampla, racional e justa.

Em vez de reduzir impostos internos para tornar a indústria nacional mais competitiva, optou-se por encarecer o acesso do pobre ao produto barato. Em vez de enfrentar o chamado “Custo Brasil”, aumentou-se a cobrança sobre quem tentava economizar.

O resultado foi imediato. Consumidores passaram a desistir de compras internacionais por causa do aumento dos preços após a incidência dos tributos. Em estados mais pobres, onde o comércio digital internacional havia crescido justamente pela busca de preços baixos, o impacto foi ainda mais sentido.

Existe ainda uma dimensão simbólica importante nessa discussão. A taxação atingiu principalmente um consumo popular feminino e jovem. Foram mulheres das periferias, mães de família e trabalhadores informais os grupos que mais vocalizaram indignação nas redes sociais. Não era apenas sobre moda barata. Era sobre dignidade de consumo num país onde vestir-se bem se tornou artigo de luxo.

Ao mesmo tempo, o debate revelou uma desconexão crescente entre Brasília e a vida real. Muitos formuladores da política econômica enxergaram apenas números de arrecadação, déficit fiscal e proteção industrial. Ignoraram o cotidiano de milhões de brasileiros que passaram a recorrer ao comércio internacional porque simplesmente não conseguem consumir no mercado interno tradicional.

A economia não pode ser analisada apenas pela ótica técnica. Existe um componente humano, social e político que governos frequentemente subestimam. Quando o Estado decide tributar o consumo popular num ambiente de renda achatada, desemprego estrutural e crédito caro, a percepção pública tende a ser devastadora.

Não por acaso, a “taxa das blusinhas” transformou-se rapidamente num dos temas de maior desgaste do governo Lula nas redes sociais e no debate popular.

No fim das contas, a medida escancarou uma verdade desconfortável sobre o Brasil contemporâneo: o país segue encontrando enorme facilidade para tributar consumo e enorme dificuldade para enfrentar privilégios estruturais.

O pobre brasileiro continua sendo chamado a “contribuir” até quando tenta comprar uma simples blusa mais barata pela internet.

O Senado Federal sediará, nesta quinta-feira (21), o encontro “Mulheres que Pensam o Brasil”, iniciativa que reunirá parlamentares, juristas e lideranças civis para debater propostas voltadas à participação feminina na política e à construção da chamada “Carta das Mulheres para a Política”. O documento deverá reunir compromissos a serem apresentados a partidos e futuros candidatos à Presidência da República nas eleições de 2026.

O evento é organizado por redes e movimentos como Quero Você Eleita, Instituto Global ESG, Elas Pedem Vista e Elas no Poder. Entre os nomes confirmados estão as senadoras Leila Barros e Damares Alves, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Miranda Arantes, a ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luciana Lóssio, a diretora de administração e finanças do Sebrae Nacional, Margarete Coelho, e a presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Adriane Perin.

A programação prevê debates sobre violência política de gênero, participação das mulheres nos espaços de poder e os impactos da inteligência artificial nas eleições. O grupo também discutirá um projeto de lei que propõe direcionar multas eleitorais para um fundo voltado à formação de lideranças femininas e de grupos minorizados. “Precisamos tornar a participação das mulheres na política e espaços de poder uma pauta de Estado, um dos principais temas da eleição presidencial”, afirmou a advogada e cientista política Gabriela Rollemberg, uma das organizadoras do encontro.