Também estarão sob sua responsabilidade investigações criminais envolvendo o atual ministro das Comunicações, Juscelino Filho, e os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Chico Rodrigues (PSB-RR).

A vaga de Rosa Weber ficou aberta por mais de um mês até que Lula oficializasse a indicação para a Corte. Nesta segunda-feira, o petista anunciou que o ministro Dino foi o escolhido para ocupar a cadeira, na mesma ocasião em que sacramentou o nome do subprocurador-geral da República Paulo Gonet para a Procuradoria-Geral da República (PGR).

O ministro da Justiça era o principal cotado para o cargo, mas os nomes de Jorge Messias (Advocacia-Geral da União) e de Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), também eram cogitados.

Em um dos casos que o futuro ministro assumirá como relator, Rosa Weber proferiu seu voto antes de se aposentar e, por isso, Dino não poderá alterar esse posicionamento, mesmo quando o julgamento for reiniciado. Além disso, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, comprometeu-se a não pautar a ação neste momento.

O acervo que vai passar para as mãos de Flávio Dino, caso seu nome seja aprovado, inclui 217 processos tanto de ações que estavam com a ministra (como a que trata sobre a legalização do aborto), quanto por processos que antes eram relatados por Barroso, mas que não permaneceram com ele a partir de sua ida para a presidência da Corte.

De acordo com as regras internas do tribunal, quando um ministro vira presidente do STF, ele tem a prerrogativa de manter a relatoria de processos que estejam prontos para julgamento. O restante vai para o ministro que deixou a presidência — no caso, Rosa Weber. Como a magistrada se aposentou logo depois de sair da presidência, o novo integrante do Supremo receberá o acumulado dos casos.

Ao assumir o comando da Corte, Barroso preferiu se manter como relator de algumas ações mais sensíveis, como a que discute o reajuste no FGTS e a que debate o piso da enfermagem. Mas abriu mão de todas as ações criminais, incluindo as que diziam respeito a Juscelino Filho, Renan Calheiros e Chico Rodrigues.

Veja processos que devem ser herdados por Dino

Entre as questões constitucionais que sobraram, estão a ação que discute se o regime de recuperação judicial de empresas privadas se aplica às empresas públicas, a ação que questiona o crime de violência institucional e a que pede que a extinção da pena de prisão não seja condicionada ao pagamento da multa.

Também está na lista uma das investigações preliminares instaladas a partir da CPI da Covid. Bolsonaro e aliados, como ex-ministros e parlamentares, são investigados por suposta incitação ao crime. Ainda há pedidos de investigações contra deputados oposicionistas, como Gustavo Gayer (PL-GO) e Zucco (PL-GO).

O futuro ministro ainda decidirá sobre uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra trecho do último decreto de indulto natalino de Bolsonaro, que beneficiou pessoas condenadas a penas menores de cinco anos. Outro trecho do documento já foi derrubado pelo STF.

Diante da indefinição, enquanto o substituto não é definido, alguns processos ganharam um relator temporário, para decidir sobre questões urgentes. É o caso, por exemplo, de um inquérito que mira o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e foi repassado ao ministro Edson Fachin. Caso a vaga continue aberta por mais tempo, isso pode ocorrer também com outros casos.

Além dos processos que já estão em tramitação no Supremo, o novo ministro, assim que chegar, receberá uma carga maior de ações. Isso porque a distribuição, durante a ausência de um integrante na Corte, acabou sendo dividida apenas entre outros nove ministros, sobrecarregando os demais. Por isso, assim que chegar, o escolhido ou escolhida por Lula também passará a ter um direcionamento na quantidade de casos que vai para o seu acervo.

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Após a decisão do STF, o acordo entre o governo eleito e o Congresso foi de enviar metade dos valores previstas na época para o caixa de sete ministérios, mas com a promessa que parlamentares poderiam continuar a fazer as indicações.

A liberação dessas verbas, contudo, tem sido o principal foco de tensão entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o Palácio do Planalto. Segundo dados da execução orçamentária, 29,4% dos valores não tiveram sua destinação definida até agora. Isso significa um montante de R$ 2,5 bilhões ainda sem indicação.

Pressão

Como consequência, a Secretaria de Relações Institucionais (SRI), responsável pela relação do Planalto com o Congresso, já prevê que as semanas restantes até o fim do ano serão marcadas por uma intensa pressão de parlamentares. Se os empenhos não acontecerem até o fim do ano, os recursos são perdidos, o que pode gerar mais uma crise no relacionamento.

Segundo um integrante do governo, a organização do modelo é de difícil administração. As verbas são, oficialmente, dos ministérios, mas o poder sobre o destino delas está concentrado nas mãos de caciques da Câmara e do Senado.

Os parlamentares, via de regra, evitam bater diretamente na porta dos ministros responsáveis pelos empenhos. A orientação é ir primeiro ao gabinete do ministro da SRI, Alexandre Padilha, ou de auxiliares da pasta.

Um integrante da SRI minimiza a demora e diz que muitos empenhos ficam, anualmente, acumulados para o mês de dezembro. Ele admite que uma parte ficou represada por causa de mudanças de programação e aprovação de leis que remanejaram as verbas. Mas afirma que os compromissos devem ser cumpridos até o fim do ano.

As alterações na programação da verba reservada aos parlamentares, contudo, não representam uma fatia relevante. O motivo é o fato de o Planalto ter ordenado a todos os ministérios, desde o fim do orçamento secreto, que não mexessem no dinheiro sem autorização.

Mas nem em todos os casos a ordem foi respeitada. Deputados ficaram insatisfeitos, por exemplo, com a destinação de recursos no Ministério da Agricultura para redutos do titular da pasta, Carlos Fávaro, em Mato Grosso. Já no Ministério da Educação, que inicialmente tinha R$ 200 milhões para distribuir, a demora na execução levou a pasta a perder R$ 100 milhões para Saúde.

Há ainda outras pastas, como Cidades e Desenvolvimento Social, que estão com grande quantidade de recursos parados. O primeiro com R$ 745,4 milhões (44,68% do total inicialmente previsto) e o segundo, R$ 423,5 milhões (28,17%). Na Saúde, são 903 milhões.

Em conversas reservadas, parlamentares de partidos da base traçam um diagnóstico pessimista. O entendimento é que há uma “situação muito ruim” frente às bancadas no Congresso. Antes mesmo de chegar perto do prazo, ao longo do ano, líderes partidários e o próprio presidente da Câmara reclamaram publicamente do governo sobre o ritmo de liberação de emendas.

Próximo de Lira, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) reconhece que a execução dessas emendas não está sendo feita de forma plena, mas avalia que há tempo para o governo conseguir atender aos parlamentares:

— Historicamente, sempre prorrogam através de decreto a sua execução, que já era para ter sido publicado. Então penso que esteja no prazo.

Parte dos recursos herdados do orçamento secreto já tinham sido reduzidos ao longo do ano por causa de dificuldades do governo na liberação desse dinheiro. As transferências de verba foram aprovadas pelo Congresso Nacional em outubro e somaram R$ 2,1 bilhões. O Ministério da Educação, por exemplo, com dificuldade de execução dos recursos, tinha R$ 200 milhões em verbas do antigo orçamento secreto, agora tem R$ 79,4 milhões. Os recursos foram remanejados para a Saúde, que em ofício ao Ministério da Economia afirmou que tinha mais propostas cadastradas do que recursos à disposição.

Outro dos órgãos turbinados com esse dinheiro foi a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), um dos preferidos dos congressistas pela capilaridade de aplicação dos recursos. O orçamento do órgão, que era de R$ 2,2 bilhões quando o Orçamento foi aprovado, no ano passado, já é de R$ 3,3 bilhões.

Desse valor, R$ 313 milhões estão alocados nos recursos “A4”, do antigo orçamento secreto, mas até agora apenas R$ 103 milhões foram empenhados. Ou seja, até o final do ano, R$ 210 milhões terão que ter o destino definido pelo governo federal. Já o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável por obras de escolas, por exemplo, ainda não empenhou nada dos R$ 68 milhões previstos.

Calendário de pagamentos

A insatisfação de parlamentares com o ritmo de liberação dos recursos neste ano motivou o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deputado Danilo Forte (União-CE), a propor um cronograma para pagamento obrigatório de emendas pelo governo.

Embora o pagamento de emendas individuais e de bancadas estaduais já seja obrigatório, atualmente não existe prazo para o Executivo quitar os valores que deputados e senadores indicam a seus redutos eleitorais. Para o relator, a falta de cronograma é o que permite o toma lá dá cá de emendas em votações importantes para o governo.

O Executivo, contudo, se opõe a esse calendário e deve trabalhar para evitar que ele seja incluído no texto final da LDO. Forte prometeu apresentar seu relatório nesta semana na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Como mostrou O GLOBO, especialistas alertam que as mudanças propostas pelo Congresso na gestão das emendas parlamentares amplificam o risco de desequilíbrio nas contas. Para o economista Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper e especialista em contas públicas, a ideia tornará o Orçamento mais fragmentado e engessado. Em casos de descumprimento da meta para o saldo primário — o balanço entre receitas e despesas, sem considerar os gastos com juros da dívida — das contas públicas, a equipe econômica será obrigada a cortar recursos de investimentos.

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