Blog do Magno - 18 anos
"Os bastidores do poder e da política em primeira mão"
Rede Nordeste de Rádio - Programa Frente a Frente com Magno Martins

Parlamentares paraibanos ajudam Defensoria na tarefa de proteger os mais vulneráveis

  • Por Magno Martins

Relator do PL 4086/2023, que cria uma gratificação por exercício cumulativo para Defensores Públicos da União e que dispõe sobre sua interiorização, o vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), teve papel essencial na aprovação do texto, tanto na Comissão de Constituição e Justiça quanto no plenário da Casa na opinião da diretoria da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadef) e da Defensoria Pública da União (DPU).

Vital explicou a razão de ter se empenhado na aprovação da matéria. “A DPU é fundamental para a proteção dos direitos da população que não tem condições de pagar advogado e que não tem condições de ter acesso aos seus direitos. O poder público deve garantir os recursos necessários para o exercício da defensoria. Isso inclui, evidentemente, as condições de atuação dos defensores públicos federais, que devem ter remuneração condizente com as responsabilidades e exigências do cargo”, afirmou o senador paraibano.

Além de Veneziano, outro nome de destaque foi o deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), que não mediu esforços para que o projeto de lei fosse aprovado na Câmara dos Deputados, após uma década de luta dos Defensores Públicos Federais. Teve ao seu lado o deputado Hugo Mota (Republicanos), que atuou como liderança para que o projeto fosse à votação na Câmara. 

“A sanção dessa lei garante acesso à Justiça a quem mais precisa. Estou feliz por ter feito parte dessa história. Essa aprovação traduz a valorização dos defensores pelo seu papel na sociedade e os resultados por eles alcançados”, comemorou Galdino. 

A presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef) elogiou os parlamentares que apoiaram o PL. “O nosso mais sincero agradecimento a todas e todos que se empenharam nessa luta. Nada disso seria possível se não tivéssemos o apoio e a condução de vocês para tornar esse grande sonho uma realidade”, agradeceu a presidente da Anadef.

O projeto aprovado, além de ser uma reivindicação antiga da categoria que busca valorização, é um passo a mais no papel de interiorização da DPU. No caso da Paraíba, por exemplo, existem unidades da Justiça Federal em Campina Grande, Guarabira, João Pessoa, Monteiro, Patos e Souza. Já a DPU está presente apenas em Campina Grande e João Pessoa. 

“É claro que a aprovação do PL 4086 permitirá ampliar a atuação dos defensores no Brasil, bem como diminuirá a evasão de Defensores para outras carreiras, e, mais importante, garante a prestação de um serviço de qualidade para a população”, declarou a presidente da Anadef.

Lar Paulo de Tarso é reinaugurado com apoio da Prefeitura do Recife

  • Por Magno Martins

O Prefeito do Recife, João Campos, participou, na tarde desta segunda-feira (27), da reinauguração do Lar Paulo de Tarso, organização que atua há mais de 30 anos no bairro Ipsep, abrigando crianças em situação de risco. Em abril deste ano, o espaço foi atingido por um incêndio que vitimou três crianças e uma cuidadora. De imediato, a Prefeitura do Recife cedeu um novo abrigo no bairro do Hipódromo, que recebeu o nome de Margareth da Silva, cuidadora que faleceu no incêndio. Depois disso, para acelerar a reconstrução do espaço, a prefeitura doou 5.547 materiais de construção, por meio do Programa Parceria, que também ajudou na elaboração do projeto técnico do novo espaço.

“A gente hoje vê o Lar Paulo de Tarso reconstruído. Aqui houve uma tragédia muito grande. É uma instituição do terceiro setor séria, com muitos anos de existência na cidade e que sempre fez um trabalho respeitado. Ela estava completamente regularizada. Mas, acidentalmente, ocorreu um incêndio na rede elétrica e isso vitimou cinco pessoas aqui, um adulto e quatro crianças. A sociedade civil, a Prefeitura, o poder público de maneira geral, a iniciativa privada e várias instituições se juntaram e conseguiram viabilizar a reconstrução do Lar Paulo de Tarso”, afirmou João Campos.

De acordo com o diretor do Lar Paulo de Tarso, Geszler Carlos Wester, esta segunda-feira é um dia de gratidão, pois foi o trabalho coletivo que proporcionou a reconstrução da instituição. “Naquele dia de tanta dor, um facho de luz também surgiu como a nos dizer – vocês não estão sós. Começou a nascer, a brotar, dessa sociedade fantástica, uma rede de solidariedade inimaginável, linda, incrível, inesquecível, por todos os lados. Independente das crenças, independente de afinidade política, independente de orientações sexuais, independente de qualquer coisa. O bem estava falando mais alto”, contou ele.

Por meio da mobilização de diversas pessoas e organizações, foram reformados 17 ambientes do Lar Paulo de Tarso, com a participação de 20 arquitetos e decoradores. A nova casa passou por reforma e foi ampliada, ganhando um primeiro andar na parte de trás na área administrativa. Os três quartos estão, agora, melhor distribuídos, com projeto arquitetônico mais adequado para uma casa de acolhimento infantil. O local conta com jardim, playground, brinquedoteca, sala de estar e TV, refeitório, quartos, sala de estudos, cozinha e lavanderia. Nas próximas semanas, as crianças irão retornar ao espaço.

Sindhospe lança carta aberta em defesa do Arco Metropolitano e da Escola de Sargentos em PE

  • Por Magno Martins

Em carta aberta publicada nesta segunda-feira (27), o Sindicato dos Hospitais Privados e Filantrópicos de Pernambuco (Sindhospe) se juntou a outras importantes instituições da sociedade na defesa da construção de dois grandes empreendimentos que devem impulsionar o desenvolvimento do estado de Pernambuco: o Arco Viário Metropolitano e a Escola de Sargentos do Exército. O texto fala na importância de cuidado com a  Área de Proteção Ambiental (APA) Aldeia-Beberibe, na Região Metropolitana do Recife (RMR), onde está prevista a construção dos espaços, encontrando um caminho que seja sustentável, sem abrir mão dos dois importantes investimentos.

Na carta, assinada pelo presidente do Sindhospe, Dr. George Trigueiro, o Polo Médico de Pernambuco, segundo maior do Brasil, acredita que a conciliação de preservação e desenvolvimento é possível: “a proteção ambiental e a preservação da APA Aldeia-Beberibe são viáveis, desde que haja um compartilhamento entre a proteção ambiental e o desenvolvimento estratégico”, diz o texto.

Confira a carta na íntegra

Carta aberta em apoio à Escola de Sargentos das Armas em Pernambuco e ao Arco

Metropolitano

Como entidade representante dos interesses dos serviços de saúde de Pernambuco, entendemos que precisamos fazer parte deste importante debate sobre a implementação do Arco Viário Metropolitano e da Escola de Sargentos do Exército em área de preservação de Mata Atlântica, conhecida como APA Aldeia-Beberibe.

Como toda decisão, haverá consequências e impactos sobre a região. Essas consequências afetarão nossa população, a qualidade de vida, a criação de oportunidades e a biodiversidade em equilíbrio. Porém, é necessário compreender o significado dos dois elementos para o desenvolvimento regional. 

A proteção ambiental e a preservação da APA Aldeia – Beberibe são viáveis, desde que haja um compartilhamento entre a proteção ambiental e o desenvolvimento estratégico.

É viável, ao mesmo tempo, demonstrar o significado e a importância das duas intervenções. É possível conciliar a necessária e iminente preservação, adotando mecanismos de proteção existentes e, além disso, garantindo a continuidade desses instrumentos ao disponibilizar recursos focados na sustentabilidade.

Ao expressar nosso apoio à Escola de Sargentos das Armas e ao Arco Metropolitano, enfatizamos a relevância dessas obras para o progresso social e econômico de nossa região.

George Meira Trigueiro

Presidente do Sindhospe

Audiência pública propõe mais ação na Política de Atenção às pessoas idosas e aposentadas de Pernambuco

  • Por Magno Martins

A Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular (CCDHPP) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) realiza nesta quarta-feira (29) audiência pública para discutir a efetivação da Política de Atenção às Pessoas Idosas e Aposentadas, que não vêm cumprindo seu papel de garantir a todas e todos uma vida digna, proteção e cuidados.  

O encontro foi solicitado pela Federação das Associações dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do Estado, aos mandatos da deputada Dani Portela (PSOL-PE) e do deputado João Paulo (PT-PE), que articulam o debate, com o objetivo de mostrar a ineficiência do Estado de fazer cumprir as determinações da Política Estadual e abrir espaço para ouvir a sociedade. Pretende-se ainda pautar demandas e tornar pública as denúncias recebidas pela Comissão referentes à assistência social, saúde, habitação e mobilidade na vida dos idosos e aposentados de Pernambuco.

Para a presidenta da CCDHPP, a deputada Dani Portela, é preciso olhar com mais dedicação para os nossos mais velhos. “Propor esse espaço de escuta vai nos apresentar os atuais cenários e nos direcionar como devemos agir para garantir que essas pessoas tenham seus direitos assegurados”, observa a parlamentar. “Não podemos tratar com sentimento de invalidez os idosos e aposentados do nosso estado e estabelecer políticas públicas efetivas é uma forma de agradecer e recompensar essas pessoas por todos os seus feitos”, acrescenta.

Para o deputado João Paulo, também integrante da comissão, os idosos e aposentados querem mais visibilidade e garantia dos seus direitos à saúde pública, inclusive na prioridade nas marcações de exames e consultas, que não vêm sendo atendidas. “A questão da mobilidade urbana, por meio do transporte público, é outro grande  problema que afeta pessoas com mais de 60 anos”, alertou o deputado.

Serviço:

Audiência Pública “A efetivação da Política de Atenção às Pessoas Idosas e Aposentadas como garantia de seus direitos em Pernambuco”.

Data: Quarta-feira, 29 de novembro

Horário: 10h

Local: Auditório Ênio Guerra, localizado no 4° andar, do Anexo I, da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, Rua da União, 439, Boa Vista

Intenção de Consumo Familiar em Pernambuco fica estável em novembro com piora da perspectiva

  • Por Magno Martins

O Índice de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) variou 0,7% no Brasil, entre outubro e novembro, mas, em Pernambuco, o ICF não apresentou variação. Mesmo assim, no estado, há indícios de melhoria associadas ao emprego atual, o acesso ao crédito, o nível de consumo atual, a perspectiva de consumo e o momento para duráveis.

Em relação ao emprego, 39,5% daqueles com renda superior a 10 salários-mínimos sentem-se mais seguros e aptos a consumir, e 36,3% dos entrevistados com até 10 salários mínimos sentem-se nas mesmas condições. Quanto à perspectiva profissional no mês de novembro, 40,2% esperam uma melhora profissional nos próximos seis meses, enquanto 35,2% avaliam que sofrerão uma piora laboral. Nota-se que a população com rendimento mais elevado está mais satisfeita em relação ao emprego, isso porque 57,9% acredita ter boas expectativas de carreira.

Entre a população geral, houve um sentimento de recuo em relação à renda, sobretudo entre a população de menor receita, condição em que 22,5% indicaram uma depreciação em sua situação financeira em comparação ao ano passado. Para 52,3% da população com renda acima de 10 salários-mínimos, o acesso ao crédito ficou mais fácil, quando comparado ao mesmo mês de 2022, e para 29,8% da população de renda mais baixa o acesso ao crédito ficou mais difícil. 

A discrepância na avaliação do crédito entre diferentes níveis de renda reflete desigualdades econômicas e é influenciada por fatores como o endividamento familiar e as condições do mercado de trabalho. Sendo assim, em relação ao nível de consumo, a pesquisa revelou que 45,8% das famílias com vencimentos de até 10 salários-mínimos estão comprando menos quando comparado ao ano passado, enquanto a população que recebe acima de 10 salários-mínimos indicou que 51,8% estão comprando mais que no ano passado.

Em Pernambuco, 36,2% das famílias com renda de até 10 salários-mínimos indicaram a expectativa de consumo menor que no ano passado, bem como 45,5% das famílias com renda superior a 10 salários-mínimos têm a expectativa de que o consumo seja igual ao do ano passado. Essas perspectivas de consumo antecipam um cenário desafiador para as empresas do setor de comércio e serviços em Pernambuco.

Para 50,8% dos pesquisados, este é um mau momento para compra de bens duráveis (televisão, geladeira, fogão, etc.). Na faixa de renda mais baixa, é levemente maior essa insatisfação, com 52,2% reafirmando esse sentimento, revelando que medidas como o recuo da taxa básica de juros e políticas de renegociação de dívidas ainda precisam surtir melhor efeito na economia estadual. 

O economista da Fecomércio-PE, Rafael Lima, comentou: “a estabilidade no consumo das famílias contrasta a má avaliação das perspectivas profissionais em Pernambuco e retrata um cenário desafiador para os consumidores do estado. Diversos fatores contribuem para essa percepção negativa, incluindo a instabilidade econômica estadual e a falta de incentivos no mercado de trabalho, o que resulta em uma sensação generalizada de estagnação e limitação das perspectivas de crescimento profissional para muitos pernambucanos.” 

Sobre a pesquisa

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF), realizada pela CNC em novembro de 2023, apresenta a avaliação dos consumidores em relação a aspectos relevantes para as condições de vida, como emprego e renda, perspectiva profissional e acesso ao crédito. Trata-se de uma importante ferramenta para avaliar o status econômico e identificar tendências de consumo, auxiliando empresas e governos a planejarem suas estratégias de negócios e políticas públicas.

A análise é feita considerando uma visão otimista ou pessimista do consumidor em relação a esses aspectos, ligada a um índice que, abaixo de 100 pontos, indica pessimismo do consumidor em relação à intenção de consumo. Valores acima de 100 pontos indicam otimismo em relação à intenção de consumo. Além de sistematizar os resultados para o Brasil e as Unidades da Federação, a pesquisa distingue resultados para dois grupos de renda: famílias com renda até 10 salários-mínimos e famílias com renda acima de 10 salários-mínimos.

Raquel Lyra afirma que Escola de Sargentos será construída em PE sem abrir mão da pauta ambiental

  • Por Magno Martins

A governadora Raquel Lyra sobrevoou, na manhã desta terça-feira (28), junto a representantes do Comando Militar do Nordeste (CMNE), a área em que será construída a Escola de Formação e Graduação de Sargentos de Carreira do Exército e do Complexo Militar do Exército Brasileiro no Estado, na Zona Oeste do Recife. Em seguida, a chefe do Executivo participou de uma reunião no local, onde foram apresentados os detalhes da implantação do empreendimento.

A área total do CIMNC é de 7,5 mil hectares e está inserida dentro da Unidade de Conservação APA Aldeia Beberibe, que tem uma extensão total de 31.634 hectares, perpassando pelos municípios de Abreu e Lima, Araçoiaba, Camaragibe, Igarassu, Paudalho, Paulista, Recife e São Lourenço da Mata.

“O Governo do Estado está presente para garantir a construção da Escola de Sargentos em Pernambuco sem abrir mão da pauta ambiental, para que possamos ter um legado de ação social, de sustentabilidade econômica e de sustentabilidade ambiental por um projeto tão importante para o desenvolvimento desta região”, afirmou a governadora.

Em maio deste ano, o Governo de Pernambuco instituiu o Grupo de Trabalho com o objetivo de monitorar a implantação do equipamento. “O pilar ambiental vem sendo tratado no Grupo de Trabalho para monitorar o andamento da escola e, efetivamente para encontrar as melhores soluções e não abrir mão nem do meio ambiente, e nem da Escola de Sargentos. Já fizemos diversas reuniões paralelas, entre nossa equipe do Governo e as instituições participantes, colocando a sociedade civil e a academia, para analisar e chegar às melhores soluções”, ressaltou a secretária de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha, Ana Luiza Ferreira, que também esteve presente no encontro.

O gerente do Subprograma da Escola de Sargento do Exército, general Joarez Alves Pereira Júnior, destacou a importância da parceria entre o Governo de Pernambuco e o Exército. “Foi um encontro muito positivo. Quanto mais a governadora conhece do nosso empreendimento e ações, mais fácil torna a execução. É um projeto estratégico e complexo que exige essa parceria muito consolidada”, enfatizou.

Também estiveram presentes o comandante da 7ª Divisão de Exército, o general de divisão Raul; o assessor de Meio Ambiente do Comando Militar do Nordeste, coronel R1 Helder Guimarães; e o assessor do escritório do Subprograma da Escola de Sargento do Exército, Coronel R1 Ordonho.

Vereador de Palmares é preso após quebra de medida protetiva

  • Por Magno Martins

Do blog do Márcio Roger

O vereador Walter Batista Filho, de 43 anos, conhecido como “Júnior Leão” (PSB), que está em seu segundo mandato na Câmara Municipal de Palmares, foi preso na manhã desta terça-feira (28) por policiais civis da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Palmares (16ª DEAM), em virtude de cumprimento de mandado de prisão expedido pela 1ª Vara Criminal de Palmares, por quebra de medida protetiva.

O vereador havia sido denunciado pela ex-esposa, que o acusava pelo crime de violência doméstica no âmbito familiar.

Após a prisão, Júnior Leão foi conduzido à sede da 16ª DEAM-Palmares para interrogatório e em seguida levado à sede da 13ª DESEC, para ser apresentado na audiência de custódia.

Sem recurso, Caixa suspende indenizações do seguro DPVAT para vítimas do trânsito

  • Por Magno Martins

O brasileiro que foi vítima do trânsito depois do dia 15 de novembro está, literalmente, ao Deus dará – como se diz na linguagem popular. Se não morrer, terá que bancar, sozinho, as despesas com o tratamento médico, assim como se virar para ter algum tipo de renda caso enfrente sequelas temporárias ou permanentes.

Não poderá contar com o seguro por Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), conhecido como o seguro de indenizações às vítimas do trânsito – que morrem ou têm ferimentos. E vale ressaltar que não são poucas pessoas, já que o trânsito brasileiro mata mais de 33 mil pessoas por ano (DataSus 2021) e mutila outras 500 mil. As informações são da colunista de Mobilidade do JC, Roberta Soares.

Isso porque, por falta de dinheiro, a Caixa Econômica Federal (CEF) informou que só vai pagar o seguro DPVAT para sinistros de trânsito (não é mais acidente de trânsito que se define. Entenda) ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023.

Segundo o banco, não há recursos para os sinistros registrados depois do dia 14. Assim, a medida é necessária para garantir os pagamentos previstos para o período informado – o que é exigido por lei.

PARA FAZER MÉDIA POLÍTICA, BOLSONARO DEIXOU DE COBRAR O DPVAT DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS

O Seguro DPVAT foi criado por lei de 1974 para indenizar vítimas de sinistros de trânsito em todo o território nacional. E passou a ter sua gestão sob responsabilidade da Caixa desde 2021. Antes, era administrado por uma seguradora, com dinheiro arrecadado por meio de valores pagos obrigatoriamente pelos motoristas.

Em 2021, o governo federal transferiu a gestão e operação do Seguro DPVAT para a Caixa Econômica Federal (CEF) e deixou de cobrar o seguro dos proprietários de veículos motorizados no País – Foto: Brenda Alcântara/JC Imagem

O governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, entretanto, lançou uma medida provisória que acabou com o pagamento obrigatório e extinguiu a seguradora. Na época, o argumento era de que havia mais de R$ 7 bilhões em recursos e uma desconfiança de que irregularidades estavam sendo praticadas.

A Caixa passou a fazer os pagamentos a partir de um fundo criado com o excedente dos pagamentos do DPVAT. “Desde janeiro de 2021 até setembro de 2023, a Caixa recepcionou e pagou mais de 1,2 milhão de solicitações de indenizações DPVAT no valor de R$ 2,77 bilhões a 636,7 mil vítimas e/ou herdeiros legais”, diz o banco no comunicado disponibilizado no site.

Para quem não lembra, o DPVAT teve um desconto superior a 80% para todos os proprietários de veículos motorizados em 2020 – carros pagaram R$ 5,23 e motos, R$ 12,30. E, em 2021, o governo federal isentou a sociedade do seguro. As denúncias de fraudes envolvendo o pagamento das indenizações e o saldo de caixa que a ex-administradora do DPVAT teria – estimado em R$ 7 bilhões, segundo o governo federal – foram os argumentos para acabar com a cobrança.

VOLTA DO PAGAMENTO DO DPVAT DEPENDE DE PL ENVIADO ÀS PRESSAS AO CONGRESSO NACIONAL

Em 2020, o DPVAT teve um desconto superior a 80% para todos os proprietários de veículos motorizados – carros pagaram R$ 5,23 e motos, R$ 12,30 – NE10

A retomada do pagamento das indenizações do DPVAT, segundo a Caixa, depende de uma proposta do governo Lula enviada ao Congresso Nacional, mas ainda não analisada pelos parlamentares, que busca retomar a verba para o seguro.

“O banco ressalta que o poder executivo submeteu ao Congresso Nacional, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 233/2023, que trata do novo modelo do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, com a finalidade de dar continuidade ao pagamento de indenizações às vítimas de trânsito ou seus beneficiários”, escreveu a Caixa em nota.

Não há previsão para análise do PL na Câmara dos Deputados e Senado Federal.

FALTA DE COBERTURA ERA PREVISTA E FOI ALERTADA POR SETORES

Apesar de toda a sociedade comemorar a redução e depois isenção do DPVAT, as consequências do fim da cobrança foram alertadas por especialistas do setor. Ainda em 2020, já afirmavam que, caso o governo não recriasse o DPVAT, a população é quem sofreria. E a mais pobre, como sempre.

Dito e feito. Até a recriação do seguro, as pessoas que se envolverem num evento de trânsito terão que identificar o culpado e cobrar dele qualquer tipo de indenização, seja por morte, invalidez temporária e permanente, ou despesas médicas. Ou seja, a briga será na Justiça, que poucas pessoas conseguem financiar. Assim, a população mais pobre é que ficará sem qualquer tipo de proteção.

Confira o comunicado oficial da CEF:

“A Caixa Econômica Federal (Caixa), na qualidade de Agente Operador do FDPVAT (Fundo do DPVAT), qualificada nos termos da Lei n° 14.544, de 4 de abril de 2023, responsável pela gestão e operacionalização dos pagamentos das indenizações de acidentes de trânsito causados por veículos automotores da via terrestre ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2021, vem comunicar à sociedade brasileira que, de acordo com os cálculos atuariais (que analisam os riscos), os recursos do FDPVAT serão suficientes para garantir o pagamento das indenizações referentes aos acidentes ocorridos entre 01/01/2021 e 14/11/2023.

Diante desse cenário e considerando que as disposições da legislação em vigor condicionam o pagamento das indenizações à disponibilidade de recursos no FDPVAT, além das disposições contidas na Resolução CNSP n° 457, de 28 de dezembro de 2022, Art. 5°, § 2°, informamos que somente serão recepcionados pedidos de indenização DPVAT, referentes aos acidentes ocorridos entre 01 de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023.

Além de dar cumprimento às disposições legais, a medida visa garantir o acesso à indenização para as vítimas e/ou beneficiários de acidentes de trânsito cobertos pela Lei 6.194/74, ocorridos entre 1° de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023, cujos recursos necessários ao pagamento das indenizações encontram-se devidamente provisionados e continuarão sendo recebidos pela Caixa”.

Paulista oferece até 100% de desconto nos juros e multas para quitação de tributos

  • Por Magno Martins

Os contribuintes do Paulista têm até a próxima quinta-feira (30) para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023). A medida permite a quitação de tributos com até 100% de descontos nos juros e multas, de dívidas lançadas até o dia 31/12/2022.

Dentre os tributos contemplados no REFIS, estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, entre outros. É preciso que o contribuinte esteja em dia com o IPTU 2023 para garantir os descontos, que variam conforme a quantidade de parcelas que serão pagas da dívida.

Caso o pagamento seja à vista, o desconto é de 100% nas multas e juros; em 12 vezes, a redução é de 75% nas multas e juros; de 13 a 24 vezes, são 60% de abatimento nas multas e juros; de 25 a 36 vezes, serão 35% de diminuição nas multas e juros; e por fim, caso opte por quitar num prazo entre 37 e 48 parcelas, o contribuinte terá 15% de dedução nas multas e juros.

Para poder solicitar o parcelamento por meio da REFIS, o cidadão deve se dirigir até a Secretaria de Finanças, localizada no Paulista Shopping North Way, loja 08, piso térreo, no Centro de Paulista, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

No momento da adesão, é preciso estar em mãos com documento de identificação com foto, CPF, além da documentação de posse ou título de propriedade do imóvel. Para mais informações, o contribuinte pode ligar para o (81) 99635-0491 ou falar pelo WhatsApp através do (81) 99635-0589.

STF examina recurso sobre atuação da imprensa

  • Por Magno Martins

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, amanhã, o recurso extraordinário com repercussão geral sobre a liberdade de imprensa no Brasil. Na mesa está a possibilidade, ou não, de se responsabilizar civilmente um veículo de comunicação por falas de um entrevistado com acusação de crimes e atos ilícitos imputados a uma terceira pessoa.

O caso é um desdobramento de uma condenação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao jornal Diário de Pernambuco, ocorrida em 2016, na qual o veículo foi penalizado a pagar multa por danos morais por conta de uma entrevista publicada em 1995. As informações são do Correio Braziliense.

Na época, em entrevista concedida ao veículo, o delegado Wandenkolk Wanderley acusava o ex-deputado Ricardo Zarattini Filho de ter participado de um atentado à bomba no Aeroporto dos Guararapes, de Recife, em 1966. Ambos os envolvidos faleceram. Em agosto, nove ministros do STF também condenaram o jornal, mas não conseguiram firmar uma tese que seja aplicada a outros casos pelo Brasil.

O STF trabalha com quatro teses. Para o relator do caso, o ministro Marco Aurélio Mello (já aposentado), a “Empresa jornalística não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa”.

Na visão do ministro Edson Fachin, “somente é devida indenização por dano moral pela empresa jornalística quando, sem aplicar protocolos de busca pela verdade objetiva e sem propiciar oportunidade ao direito de resposta, reproduz unilateralmente acusação contra ex-dissidente político, imputando-lhe crime praticado durante regime de exceção”.

Para o ministro Alexandre de Moraes, “a plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, não permitindo qualquer espécie de censura prévia, porém admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais, pois os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas”.

Por fim, para o magistrado Luís Roberto Barroso, “na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação e se o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”.

João Carlos Velloso, da Advocacia Velloso, advogado do jornal Diário de Pernambuco no caso, defende que a tese de Barroso é a que melhor se compatibiliza para aferir violações a direitos da personalidade frente à liberdade de imprensa.

“O julgamento é da maior relevância para a liberdade de imprensa no Brasil. Uma tese ampla de responsabilização do veículo aumentaria o risco de “assédio processual” contra a imprensa. Isto é, o ajuizamento sistemático de ações com o objetivo de intimidar jornalistas e veículos; e, por conseguinte, produziria o que se tem chamado de ‘efeito resfriador’ da liberdade de imprensa”, comenta Velloso.

A sugestão do ministro Barroso é de que apenas se houver dolo real ou eventual por parte do veículo, a imprensa pode ser civilmente responsável por publicar determinada entrevista. A proposta é a que minimiza o risco de “assédio processual” contra a imprensa, isto é, o ajuizamento sistemático de ações judiciais com o objetivo de intimidar jornalistas e veículos”, emenda.

Em artigo recente publicado na imprensa, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e organizações de defesa do jornalismo defendem que é preciso haver debate maior entre os ministros, além de consulta à sociedade civil. “É um passo importante na construção de uma regra geral que observe as particularidades do trabalho da imprensa e que não acabe por conduzir à autocensura e ao enfraquecimento da liberdade de imprensa, assegurada pelo art. 220 da Constituição Federal”.

Coluna do Blog

Programa Frente a Frente

TV Blog do Magno

Paulista - No ZAP
Garanhuns Mais Escolas Requalificadas
O estilo Marco Maciel

Opinião

Parceiros

Categorias

30 dias GRÁTIS do Amazon Music Unlimited

Arquivos