O processo de análise da lei orçamentária é mais longo porque são realizadas audiências públicas e primeiro é votado um parecer do Comitê de Avaliação da Receita. A partir dele é votado o parecer preliminar e, em seguida, são votados os 16 relatórios setoriais por temas como saúde e educação.

Em paralelo, são publicados pareceres do Comitê de Obras com Indícios de Irregularidades e do Comitê de Admissibilidade de Emendas. Só então, o relator do Orçamento, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), divulgará seu relatório final para votação na comissão.

Também durante as discussões dos dois projetos, deverá ser votado na Comissão de Orçamento o Plano Plurianual 2024-2027 (PLN 28/23), que faz o planejamento de médio prazo para os próximos quatro orçamentos anuais. O relator é o deputado Bohn Gass (PT-RS).

Para motivar o interesse pela leitura, a cada livro que lê, o detento recebe redução de quatro dias na pena, até no máximo 48 dias por ano. O ministro lembrou que, nos últimos anos, o número de pessoas que tiveram suas pena diminuídas por esse meio aumentou de 46 mil para mais de 250 mil.

Barroso também ressaltou que, recentemente, o STF reconheceu que a questão do sistema penitenciário não é uma falha pontual, mas uma massiva violação de um conjunto de direitos. “A superação exige esforço coletivo e prolongado”, reforçou.

Prêmio

Também presente ao evento, a secretária-geral do CNJ, juíza Adriana Cruz, anunciou o lançamento do prêmio “A saída pela leitura”, estratégia coordenada pela Fundação Biblioteca Nacional, o CNJ e a Secretaria Nacional de Políticas Penais, para incentivar o acesso ao livro e à leitura em unidades prisionais e premiar os estados que apresentarem o maior crescimento nos índices de remição de pena pela leitura, a partir deste mês.

Democracia

O presidente da Fundação Biblioteca Nacional, Marco Lucchesi, destacou o papel do STF na manutenção da democracia no Brasil e elogiou a atuação do ministro na tramitação da ADPF 347, que tratou da violação massiva de direitos nos presídios brasileiros.

Eliziane também lembrou a condenação de Bolsonaro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que o deixou inelegível por oito anos, e o acusa de tentar “liderar um golpe no Brasil”. O relatório da CPMI foi incorporado em sua totalidade às investigações do STF. “Está com medo de ser preso e por isso fala tanta bobagem”, concluiu o texto da senadora.

A fala de Bolsonaro aconteceu no 1º Congresso Nacional do Instituto Harpia Brasil, entidade criada e presidida pelo ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), aliado do ex-presidente e líder do antigo governo na Câmara. Os ataques contra a CPMI ocorreram durante o discurso do ex-mandatário.

“Golpe? Desde quando assumi me acusavam de querer dar um golpe. Uma CPMI cujo relatório é tão desqualificado quanto a senadora relatora daquela CPMI, a serviço do ministro da Justiça (Flávio Dino)”, afirmou Bolsonaro, após comentar sobre as prisões de apoiadores que participaram dos ataques às sedes dos Três Poderes no 8 de Janeiro.

A ofensiva contra o colegiado que pediu seu indiciamento não foi o único ataque do pronunciamento. Ao citar a Reforma Tributária, elaborada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e aprovada na Câmara dos Deputados, Bolsonaro também voltou a criticar o Partido dos Trabalhadores, seu principal antagonista no cenário político:

“Tudo que vem do PT você tem que desconfiar. Só (tem) incompetente e bandido. Você pode esperar o que dessas p*?”, declarou durante o discurso, soltando um palavrão.

Já ao comentar sobre uma nova ação em que é julgado atualmente no TSE, por abuso de poder político e econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência, no Sete de Setembro do ano passado, o ex-presidente alfinetou a Corte:

“Hoje em dia, um bom candidato, não basta o partido aprovar. O TSE tem que aprovar antes. Por isso, meus parabéns ao parlamento, que está votando uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para quando o TSE punir algum parlamentar, só valha a punição depois de passar pelo escrutínio do Senado Federal. É uma boa medida. Equilíbrio entre os poderes”, avaliou o ex-presidente.

Veja a íntegra da nota divulgada pela senadora Eliziane Gama

Jair Bolsonaro foi o pior presidente da história do Brasil. Suas palavras ditas em ato hoje em Goiânia não valem nada, não me atingem. Mulher e nordestina sempre foram um alvo preferido para ele, já agredira antes a imprensa livre, os negros e os pobres, e tentou liderar um golpe no Brasil.

Bolsonaro está inelegível por 8 anos. O relatório da CPMI foi incorporado em sua totalidade às investigações do STF. Está com medo de ser preso e por isso fala tanta bobagem.

Numa conversa com jornalistas, ontem, Lula disse que está “chegando a hora” de decidir um nome para a Suprema Corte e que o fará “logo, logo”, ainda em 2023. “Se eu falar para você o que eu penso do Flávio Dino, eu tenho medo de que a manchete do jornal seja ‘Lula tem preferência por Flávio Dino’. Então, eu tenho em mente algumas pessoas da mais alta qualificação política do país”, afirmou.

Em seguida, porém, o presidente afirmou que ainda avalia onde o atual ministro da Justiça seria “melhor para o Brasil”, se no cargo em que está ou na Suprema Corte. “E isso é uma dúvida que eu tenho e que eu vou conversar com muita gente ainda até a hora de escolher […] Mas eu vou escolher a pessoa certa”, disse.

Dino é tido pelo entorno de Lula como o preferido do presidente para a vaga deixada pela ex-ministra Rosa Weber. Ela se aposentou em setembro, quando completou 75 anos, idade limite para o cargo. Setores do PT também defendem a ida do ministro para o STF para abrir uma vaga na Esplanada.

O partido defende que a Justiça seja dividida para se recriar o Ministério da Segurança Pública. Lula indicou, nesta semana, que avalia a questão. Durante a conversa com jornalistas, Lula afirmou ter muita experiência em indicações, mas ressaltou nunca ter escolhido alguém por “amizade”. “Eu acho que eu sou o presidente que mais indiquei ministros da Suprema Corte, nunca pedi nenhum favor a eles. Nunca pedi para votar alguma coisa a meu favor, porque eu não escolho pelo critério da amizade”, afirmou.