O novo texto foi elaborado por uma comissão de juristas, que teve à frente Ricardo Lewandowski, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF).

A nova redação define como crime de responsabilidade, por exemplo, “retardar ou deixar de cumprir ordem do presidente da República ou do ministro da Defesa, salvo quando manifestamente ilegal”. O que é contestado por alguns integrantes das Forças Armadas, em razão da subjetividade do dispositivo.

Numa situação concreta, qualquer parlamentar poderia propor o afastamento de um determinado comandante por “entender” que ordens não estão sendo cumpridas. Se o presidente da Câmara dos Deputados julgar pertinente, o pedido é colocado em votação. Se aprovado, segue-se o trâmite até chegar ao plenário do Senado.

Oficiais do alto comando da Marinha, Exército e Força Aérea ouvidos pela CNN contestam ainda outros pontos que poderiam levar os comandantes ao impeachment, como o de “incitar a participação ou participar de greve ou motim de militares”.

Neste caso, a preocupação não é com o conteúdo do artigo. Até porque a legislação que rege a carreira militar já classifica o ato como crime. Os militares temem que essa mudança, caso aprovada, leve os comandantes para julgamento na Justiça civil.

No geral, a corporação prefere ser julgada pela Justiça Militar, com o argumento de que as chamadas auditorias militares e os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) compreendem melhor o contexto que envolve uma decisão na caserna.

Em nota, a Marinha afirmou que acompanha as propostas do Congresso que “dizem respeito à Força Naval com o intuito de prestar informações especializadas que contribuam para o respectivo e devido aprimoramento”.

O Exército disse que a assessoria parlamentar da instituição tem acompanhado as discussões, “permanecendo à disposição dos parlamentares para contribuir com o aperfeiçoamento do projeto”.

A Força Aérea informou que não há objeção sobre a inclusão do comandante na lista de autoridades sujeitas ao impeachment por crime de responsabilidade. “[A FAB] ressalta que está à disposição de todos os parlamentares para colaborar no aperfeiçoamento da proposição, caso necessário.”

Tramitação

Em tramitação desde maio, só agora a proposta de alteração da Lei do Impeachment começou a tramitar em ritmo mais acelerado no Congresso Nacional.

O texto aumenta a lista de crimes que tornam o chefe do Poder Executivo passível de afastamento, como o “de deixar de adotar as medidas necessárias para proteger a vida e a saúde da população em situações de calamidade pública”, “estimular a prática de tortura ou de tratamento desumano ou degradante” e “incitar civis ou militares à prática de violência de qualquer natureza”.

A proposta também contém um capítulo relacionado a crimes contra a lei orçamentária, que inclui a obediência às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso de desrespeito às regras previstas em orçamento, o texto determina que a “ocorrência de crime de responsabilidade […] independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão competente”.

O projeto também amplia a lista de autoridades sujeitas a processos de impeachment. Além do presidente e do vice-presidente da República, uma série de outros ocupantes de funções públicas podem ser denunciados por crime de responsabilidade.

O advogado da empresa, Thiago Abreu, informou ao site que o piloto e o copiloto eram treinados. Segundo a Anac, o avião estava em situação regular.

Do total de vítimas, cinco pessoas eram do município amazonense, segundo a Defesa Civil de Envira. Entre eles estão dois empresários, uma servidora pública, o piloto e uma outra mulher, que ainda não teve a identidade divulgada. 

O ministro da Fazenda afirmou o objetivo de déficit zero como necessidade para que o Arcabouço Fiscal dê certo, mas outros integrantes do governo tentam mover a meta para baixo. No sábado( 28), Gleisi publicou no X (antigo Twitter) que a fala de Lula não desautorizou Haddad. “O presidente Lula protegeu o ministro Fernando Haddad ao trazer para si a responsabilidade da política fiscal e reconhecer que o resultado primário zero será impossível para o ano que vem”, opinou Gleisi.

A presidente do PT elogiou o ministro da Fazenda, mas afirmou que não “depende dele” o cumprimento da meta fiscal. Ela aproveitou para criticar abertamente Campos Neto, com quem o governo tem divergências. “Infelizmente nem tudo depende dele [de Haddad] e da equipe econômica, como o crescimento da receita, por exemplo. Entram aqui Congresso Nacional, decisões judiciais, postergações administrativas. Também entra outro grande obstáculo, que é a criminosa taxa de juros mantida nas alturas pelo BC de Campos Neto”, escreveu ela.

Gleisi descartou uma possível reação negativa do Congresso às falas de Lula como “pura especulação” e “aposta de setores da mídia”. “O presidente Lula apenas assumiu que a realidade não permitirá o resultado almejado e, como um ponto importante de credibilidade, falou que a meta terá de ser reavaliada”, disse. “Quanto mais realistas as metas, menos complicadas ficam as negociações políticas. Sem drama, menos, a vida continua com a perspectiva de todos poderem melhorar”.

Na sexta, o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, Danilo Forte (União Brasil-CE), disse que a fala de Lula foi “brochante”. “As declarações do presidente Lula sobre o abandono da meta fiscal causam constrangimento ao ministro Fernando Haddad, que tem lutado muito para o atingimento do déficit zero a partir da aprovação da agenda econômica”, afirmou em nota à imprensa.

O presidente do Progressistas, senador Ciro Nogueira (PI), declarou neste sábado (28) que a fala de Lula sobre o déficit “derrubou na prática o ministro da Fazenda e destituiu a estabilidade fiscal”. “Pensando bem, é mais barato Lula viajar…”, escreveu ele no X.

Mercado vê falas de Lula com preocupação

Analistas ouvidos pelo Estadão consideraram que a fala do presidente é um alerta muito ruim para o futuro das contas públicas. A leitura é que o posicionamento de Lula desmoraliza os esforços da equipe econômica e dá forças para a ala política que busca o aumento de despesas.

O colunista do Estadão Ricardo Corrêa escreveu que o presidente deu mais munição para os bombardeios contra o governo. “Cabe a seus ministros agora lidar com eles. Fernando Haddad, por exemplo, é um dos que terá trabalho nos próximos dias, após o presidente dizer o que o mercado já suspeitava, mas cujas fantasias se desfazem após uma fala bem direta”, opinou.

Tudo indica que a vaga no STF aberta com a aposentadoria da ministra Rosa Weber será preenchida por um homem. O que acha dessa escolha?

É uma prerrogativa do presidente da República. É um cargo político, mais até do que jurídico. Eu me preocupo mais com a falta de mulheres nos outros tribunais, nas instâncias inferiores, que são os lugares onde as questões envolvendo as vidas das pessoas são definidas. A gente muda o Judiciário pela base.

É a favor da adoção de cotas para mulheres no Judiciário?

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou um processo para diminuir a discrepância na promoção de desembargadores. É um caminho irreversível. Também é importante sempre haver o nome de pelo menos uma mulher nas listas que são enviadas para o presidente da República, regra que vale para as nomeações nos tribunais superiores, como STJ, Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Dessa forma, não haverá como argumentar que não tinha, no leque de escolhas, pelo menos uma mulher. Em todas as listas que eu tiver que votar daqui para a frente, sempre votarei para que exista pelo menos uma mulher. Todo mundo acha normal que a maioria seja de homens. Quando perguntaram para a ministra já falecida Ruth Bader-Ginsburg (da Suprema Corte dos EUA) qual seria a quantidade ideal de mulheres, ela disse nove, que é o número total de ministros. Eu não chego a esse ponto, mas acredito na paridade.

O que pensa da criação de mandatos para ministros de tribunais superiores, proposta em debate no Senado?

É uma proposta ruim. O Judiciário precisa de independência e não pode se submeter à opinião política. O integrante do Judiciário não foi eleito, e essa é uma garantia da democracia. A estabilidade do juiz existe justamente para que ele possa decidir sem se preocupar com interesses políticos, o que confere segurança jurídica. Estipular mandato afeta a independência.

A senhora vai atuar na área criminal do STJ. É preciso mudar a legislação sobre drogas?

Acredito que sim. É preciso que seja mais bem definido, pela lei, quais são as quantidades que tornam alguém usuário ou traficante. Essa definição tem ficado sempre na conta dos juízes, que fazem de forma diferente, sem uniformização. Isso leva ao fato mais do que comprovado de que pessoas brancas com uma determinada quantidade são consideradas usuárias, enquanto pessoas negras são punidas como traficantes. O legislador vai ter que fazer essa definição de forma bem minuciosa.

É a favor da descriminalização das drogas?

Sou contra. A minha experiência com jovens criou em mim a opinião de que realmente não há nenhuma quantidade de droga que seja segura ou positiva. O impacto na vida dos jovens é muito grande.

O que pensa a respeito da atual legislação sobre o aborto no Brasil? Também entende que é preciso haver uma mudança?

Eu concordo com o entendimento do ministro (Luís Roberto) Barroso de que o país não está preparado, neste momento, para esse debate. É o que posso dizer, até porque eventualmente terei que me deparar com este tema nos julgamentos de que participarei.

O perfil da senhora como advogada sempre foi definido como progressista e garantista. Vai seguir assim?

Acho estranho quem não é progressista. Cada um tem que cuidar da sua própria vida, viver seguindo os preceitos do direito à felicidade. Quanto ao garantismo, acho que todo juiz obrigatoriamente deve ser garantista, que é dar ao cidadão o direito de ter as suas garantias fundamentais respeitadas. É o juiz cumprir o que está na Constituição e nas leis. Isso significa dizer que o processo não tem capa, que o réu não tem nome, e que a pessoa presa, por exemplo, será colocada em liberdade se esse for o direito dela.