A pressão por uma reforma ministerial parte principalmente dos deputados, que se dizem sub-representados na Esplanada dos Ministérios e reclamam de um suposto privilégio dado aos senadores. A chiadeira é mais recorrente no União Brasil, que tem a terceira maior bancada na Câmara, com 59 integrantes, e não garante que votará em bloco a favor dos projetos do governo — a não ser, claro, que receba as contrapartidas esperadas.

Lula sabe da insatisfação, mas rechaça a possibilidade de mudar ministros. O presidente determinou a seus articuladores políticos que usem cargos de segundo e terceiro escalões para acalmar os parlamentares insatisfeitos, muitos deles próximos de Arthur Lira, comandante da Câmara. A estratégia já está em marcha.

Os deputados do União Brasil conseguiram o direito de manter o controle da Codevasf, estatal que se tornou queridinha das emendas de relator na gestão de Jair Bolsonaro. Já o Avante, legenda com bancada de apenas sete deputados, mas que fez coligação com o PT em 2022, assegurou a chefia do notório Dnocs.  Outras negociações estão em curso. Lula aposta nelas para não ter de realizar uma reforma ministerial de um governo que al começou.

No campo das ideias, jamais usou a falsa modéstia. Devolvia ao adversário a elaborada dialética do saber consistente. Ao reconhecer a necessidade de “abandonar a chupeta das utopias – confessou – fui um bom profeta. Pelo menos, melhor que Marx. Ele previra o colapso do capitalismo; eu previ o contrário, o fracasso do socialismo”

Com rara coragem cívica afirmou: “Cometi o único pecado que a política não perdoa: dizer a verdade antes do tempo: no Brasil a Res Publica é cosa nostra”.

De fato, o maior de todos os bens – a democracia – construída e bravamente defendida pelos brasileiros, correu o grave risco de ser capturada pelo populismo autocrático associado à profanação patrimonialista. A sociedade e as instituições democráticas responderam à altura a ameaça concreta.

Restou um cansaço social. O povo mergulhou na catarse momesca e, enquanto as avenidas se banhavam de alegria, ainda que efêmera, a política voraz disputava nacos de poder: a dimensão fisiológica da “mamãe eu quero”; e, de outra parte, nunca se tocou tanto: “ei, você aí, me dá um dinheiro, aí”, a dimensão do destino ideológico do Banco Central.

Se vivo fosse, o fleumático Roberto Campos estaria contrariado. Passou a entender que “neto é filho com açúcar”, uma teoria muito mais simples de ser compreendida do que as teorias jovens e antigas sobre as relações entre moeda, crédito, taxa de juro, metas de inflação, teto de gastos, câmbio flutuante, Banco Central autônomo, Nova Matriz Econômica e o grito raivoso “neoliberal” – a aplicação da malvadeza ilimitada dos ricos contra os pobres.

O Neto não quer briga. É discípulo de Lula no quesito: “quando um não quer dois não brigam”. Mas a turma da pesada quer eleger um inimigo do povo, o rentista o juro alto e vários bodes expiatórios a exemplo de baixo crescimento, desemprego, inflação alta, em permanente atrito.

Não entendo do assunto, mas se houvesse uma reunião com Lula (sem a chibata da Selic na mão), Roberto, o avô, Haddad e Campos, o Neto, eles chegariam ao primeiro consenso do governo: tem que dá certo, senão a extrema-direita volta.

*Ex-ministro da Fazenda

“Estamos em fevereiro ainda. Teremos as águas de março e abril, que tem bastante chuva na Bahia e em Pernambuco”, destaca o geólogo e pesquisador do IPT Eduardo Macedo, autor do levantamento de mortes por deslizamentos, que reúne dados desde 1988. Em março de 2020, mais de 40 pessoas foram vítimas de deslizamentos na Baixada Santista, por exemplo. “Nesse andar de mudança climática e eventos extremos, vamos ter várias vezes, infelizmente.”

Professor e coordenador do Laboratório de Gestão de Riscos (LabGRis) na Universidade Federal do ABC (UFABC), Fernando Rocha Nogueira diz que o alto número de mortes é causado por um problema estrutural. “O risco é resultado da forma de que se ocupa, usa e se constrói as cidades. Isso que gera o risco, não é a chuva. O risco é uma questão social.”

Encostas

O professor aponta que se trata de um problema social, pois a ocupação de encostas é em parte uma consequência do encarecimento do custo de vida em áreas mais seguras. No caso de São Sebastião, por exemplo, em vários bairros, as áreas planas são limitadas às quadras mais próximas da orla, que se valorizaram com o aumento do turismo nas últimas décadas. “Originalmente, a população caiçara não morava no morro”, aponta.

Embora o ideal fosse retirar todas as famílias de áreas de alto risco (que são 4 milhões, segundo o governo federal), uma perspectiva mais realista e que permite atuação mais rápida é de melhorias nas infraestruturas desses locais, para diminuir a vulnerabilidade das residências, em grande parte de uma população de baixa renda. “Vai colocar essa população onde?”, questiona.

O pesquisador destaca que o mundo está em um momento de “necessidade urgente para se adaptar às mudanças climáticas”. “Precisa fortalecer os lugares frágeis. Conhecer e pensar formas de melhorar esses pedaços da cidade”, diz. Nesse processo, além dos mapeamentos já existentes, os moradores precisam ser aliados para identificar indícios de problemas futuros.

Como comparação, Eduardo Macedo cita que Bertioga, município também na região da Serra do Mar, recebeu um volume de chuva semelhante ao de São Sebastião durante o carnaval, mas não registrou vítimas. “Não tem praticamente ocupação em encosta”, afirma. Dessa forma, os impactos foram mais de alagamentos, inundações e afins. “600 mm é totalmente fora do padrão. Não há morro que aguente.”

Sudeste

Historicamente, os deslizamentos com maior registro de vítimas nas últimas décadas ocorreram na região Sudeste, em especial na região serrana do Rio de Janeiro. No ano passado, morreram 241 pessoas vítimas da chuva em Petrópolis. O pesquisador explica que se trata de uma combinação das características locais, que propiciam um acúmulo de nuvens e precipitações frequentes, e da alta ocupação urbana das encostas, áreas de várzea e outras zonas de risco.

“Frentes frias estacionam na região do encontro dos três Estados a região serrana do Rio, o sul de Minas (Gerais) e a Zona da Mata, o litoral norte de São Paulo e o Vale do Paraíba”, explica. “Alguns anos atrás, tinha um ou outro evento de chuvas mais intensas durante o ano, mas aumentou a frequência. E a característica dessa região é a ocupação de encosta. A chuva não é a culpada, ela apenas detona o processo.”

A operação foi realizada na casa do ex-ministro na sexta-feira (24) e também encontrou um animal ferido.

“Durante a ação fiscalizatória, foram verificadas cerca de 60 aves mantidas no criadouro, uma delas com a pata mutilada”, informou o Ibama em nota.

“A equipe de fiscalização aplicou autuações, embargou a atividade e determinou por meio de notificação que sejam apresentadas informações sobre animais registrados no sistema que não foram encontrados no local. O ex-ministro responderá por utilizar animais em desacordo com a autorização obtida, pela inserção de dados falsos no sistema e por mutilação.”

“Passarinheiro”

As irregularidades verificadas pelos agentes do Ibama resultaram em multas de R$ 34 mil. Anderson Torres é conhecido como “passarinheiro”. Em vídeos publicados nas redes sociais, é possível vê-lo defendendo a regulamentação da atividade e a diminuição de “abusos de autoridades”.

“A gente cria, a gente preserva e a gente quer que os órgãos ambientais estejam em parceria com os criadores como eu sempre defendi”, disse Torres, durante um eventos com criadores de pássaros.

Na operação, os agentes apreenderam os animais e levaram para o Centros de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) do Ibama, em Brasília.

A operação que levou à casa de Torres faz parte de uma investigação que o instituto vem realizando desde o ano passado e que detectou informações desencontradas no Sispass, o sistema de registro e controle das atividades de criação amadora de pássaros.

O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) apresentou contraproposta de reajuste 13,5% em março, a ser pago a partir de 1º abril, mantendo o reajuste de 43.6% no vale alimentação.

E pede que o governo firme acordo para equiparação dos benefícios com os valores percebidos pelos poderes Legislativo e Judiciário até o final da gestão do atual governo.

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) destacou que demais reivindicações feitas pelos servidores não receberam resposta. Nelas, estão a revogação de diversos normativos, entre eles a retirada da Proposta de Emenda Constitucional nº 32, da Reforma Administrativa da pauta do Congresso Nacional.

O Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) convocou os filiados a participar de Assembleia Geral Nacional Extraordinária, na segunda-feira (27), a partir das 14 horas. A ideia é que os filiados sejam ouvidos, para autorizar a entidade a prosseguir nessa negociação, no âmbito do Fonacate e Fonassefe.

O presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo, reforça, disse que a proposta do governo não repõe as perdas da carreira, nos últimos sete anos. “Também vamos negociar nossa defasagem nas mesas setoriais de negociação, com foco na nossa carreira, e contemplando os Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Affas) aposentados”, esclareceu o presidente.

A aposta, no Planalto, é que Haddad e Campos Neto entreguem ao presidente uma sugestão de economista com bom trânsito no mercado financeiro e que reconheça a importância do ajuste fiscal para a a queda sustentável da taxa de juros.

No PT, a preferência é pela escolha de um nome que não siga a cartilha do mercado financeiro. Alguém na linha do economista André Lara Resende, que tem minimizado o risco fiscal e defendido uma redução mais agressiva da Selic, teria apoio imediato no partido.

No entanto, auxiliares diretos de Lula e seus aliados no Congresso já o alertaram para a sensibilidade política da indicação. Se esse for o perfil, eles avisam que o nome poderá ficar parado semanas ou meses na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, responsável pela sabatina.

Na prática, ninguém acredita na possibilidade de rejeição do indicado. Mas há chance de que um economista considerado “antiamercado” seja travado, sem uma data para a sabatina, gerando desgaste prolongado para o governo.

Uma fonte lembrou à CNN que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem ótima relação com Campos Neto e certamente o ouvirá sobre a indicação. O presidente da CAE, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), é de oposição e terá papel-chave no processo de análise do futuro indicado.

Com o Senado exercendo esse papel, assessores diretos de Lula acreditam que ele não comprará uma briga política e tomará cuidado para evitar que a indicação gere repercussões negativas no mercado.

De acordo com o último boletim Focus, divulgado semanalmente pelo BC, a previsão de crescimento do PIB é de apenas 0,80% para 2023. No governo, o temor é de que uma crise de crédito no varejo — na esteira do escândalo contábil da Americanas — leve esse número para perto de zero.

Medidas de aceleração da economia — a isenção de Imposto de Renda para até dois salários mínimos, um reajuste adicional do salário mínimo para R$ 1.320 e o relançamento do Minha Casa Minha Vida — foram anunciadas recentemente. Um programa de refinanciamento das dívidas de milhões de consumidores, o Desenrola, será lançado nas próximas semanas.

Por isso, no entorno mais próximo de Lula, há preocupação com a escolha do nome para o BC e um receio de evitar a indicação de economista considerado “antimercado”, que gere reações negativas dos investidores e turbulências no dólar ou na Bolsa.

Além da vaga de Bruno Serra, vai ser aberto o posto de diretor de fiscalização, cujo mandato também termina na terça-feira (28). Para essa diretoria, que funciona como uma espécie de auditor ou controlador do sistema financeiro, a escolha é tradicionalmente por servidores do próprio do BC que tenham experiência na área.

“Por tudo isso, o governo acaba sendo uma usina de ruídos. Lula me parece um presidente que governa muito com o fígado, com esses ataques ao BC, questionando coisas que estão funcionando e não deveriam ser mexidas agora”, diz Latif. “Obviamente, isso é fonte de ruído e ocupa espaço que deveria ser preenchido com a discussão de outros temas. No fundo, esses ataques acontecem justamente porque não há uma agenda consolidada.”

Segundo a ex-economista-chefe da XP Investimentos e ex-secretária de Desenvolvimento Econômico do estado de São Paulo, “o projeto do PT não se sustenta ao longo do tempo”. “Aumentar gastos e o intervencionismo estatal não é um projeto sustentável. Cedo ou tarde, é necessário um freio de arrumação. Quando Lula se posiciona sobre a economia, seja pelo que fala ou pelo que deixa de falar, gera ruídos”, constata.

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Há dois marcos nesse processo.

O primeiro, de 2015, veio no sentido de inibir a criação de partidos. Minirreforma aprovada naquele ano exigiu que as legendas em formação conseguissem o apoiamento mínimo de eleitores (cerca de 500 mil assinaturas) em até dois anos (antes não havia prazo), sendo que nenhum deles poderia ser filiado a partido já existente (antes, podia).

Essas novas regras foram cruciais para barrar, por exemplo, a tentativa de criação da Aliança pelo Brasil, partido que Jair Bolsonaro (hoje no PL) e apoiadores tentaram colocar de pé entre 2019 e 2022, mas que acabou em fracasso.

Desde então, só um partido surgiu do zero, o nanico Unidade Popular (UP), em 2019.

O segundo marco foi no sentido de reduzir o atual número de partidos e ocorreu em outubro de 2017, com a promulgação da emenda constitucional 97.

A medida aprovada pelo Congresso acabou com a possibilidade de coligação entre os partidos para eleição de deputados e vereadores a partir de 2020, e, o mais importante, estabeleceu uma cláusula de desempenho (ou cláusula de barreira) que tira recursos públicos e acesso à propaganda eleitoral e partidária daquelas legendas que não alcançarem um desempenho mínimo nas urnas.

A cláusula passou a valer em 2018 e tem suas regras endurecidas eleição a eleição, até 2030, quando os partidos terão que obter ao menos 3% dos votos válidos nacionais para deputado federal, distribuídos de forma uniforme em pelo menos nove estados, ou elegerem pelo menos 15 deputados federais, também distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação.

Em 2018, quando o piso era de 1,5%, 14 partidos não atingiram a cláusula. Em 2022, quando o piso subiu para 2%, foram 15.

Isso tem forçado legendas pequenas e nanicas a serem incorporadas ou se fundirem a outras, movimento que deve se intensificar nos próximos anos.

O descumprimento da cláusula não obriga a extinção dos partidos. Sem atingi-la, entretanto, eles não recebem o fundo partidário, que vai distribuir R$ 1,2 bilhão neste ano, nem têm acesso à propaganda partidária e eleitoral na TV e rádio, entre outras implicações —eventuais deputados e vereadores eleitos por essas siglas podem migrar para outras sem risco de perda do mandato.

Desde 2018 já desapareceram da sopa de letrinhas partidária PPL, PRP, PHS, PSL, DEM e PROS. O PSC deve ser incorporado ao Podemos. Patriota e PTB devem se fundir e criar o Mais Brasil.

O movimento também se refletiu no número de partidos com representação no Congresso.

Na legislatura que se iniciou em 2018 havia 30 partidos com representação na Câmara dos Deputados. Esse número caiu para 23 em 2023 e, com as novas fusões e incorporações, deve ficar em 20.

Apesar dos avanços no sentido de uma maior racionalidade partidária no país, houve desde 2017 tentativas de afrouxamento das regras, sendo que uma delas foi aprovada.

Em 2021, por exemplo, a Câmara aprovou a retomada das coligações entre as legendas —o que aumenta a chance de eleição de deputados e vereadores de siglas menores. O Senado, porém, barrou a proposta e ela não seguiu adiante.

Nesse mesmo ano, o Congresso aprovou a criação das federações, que permitiu a união de dois ou mais partidos para atuação comum nos parlamentos.

Isso salvou da degola o PV e o PC do B, que formaram federação com o PT, a Rede, que se uniu ao PSOL, e o Cidadania, que fez federação com o PSDB.

O PP do presidente da Câmara, Arthur Lira (AL), negocia formar federação com a União Brasil (resultado da fusão entre PSL e DEM), para aumentar seu poder de fogo no Congresso e na relação com o governo.

Se contabilizadas também as federações, os partidos e grupos partidários que atuarão na Câmara cairão de 20 para 16.

“Os progressivos efeitos da cláusula são positivos tanto do ponto de vista da qualidade da democracia, porque tornam o sistema político mais funcional, quanto em relação à legitimidade do gasto público, que passa a concentrar-se em agremiações mais representativas”, afirma Marcelo Issa, diretor-executivo do Transparência Partidária.

“No entanto, os constantes aumentos dos fundos públicos direcionados ao sistema partidário, cada vez mais controlados por uma quantidade menor de legendas, demandariam o permanente incremento dos mecanismos de transparência e fiscalização do uso desses recursos.”

Autor do livro “Partidos Políticos no Brasil, os Dilemas entre a Cláusula de Barreira e o Hiperpartidarismo” (editora Juruá), Josafá da Silva Coelho diz que a cláusula é fundamental para a democracia brasileira “na medida em que pode representar uma possível conciliação entre o pluripartidarismo e a desmedida proliferação de partidos políticos, sem, contudo, atentar contra os fundamentos da República nem contrariar os princípios constitucionais”.

Além disso, acrescenta Coelho —que é doutor e mestre em Políticas Sociais e Cidadania pela Universidade Católica do Salvador e membro da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político) —, “já está demonstrado que não é a quantidade de partidos que torna uma democracia mais qualificada do que outra”.

VEJA ALGUMAS DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NAS REGRAS POLÍTICAS DESDE A CONSTITUIÇÃO DE 1988

• 1997 – Reeleição: Congresso aprova a possibilidade de recondução de presidente, governadores e prefeitos para um único mandato subsequente.
• 1998 – Cota de gênero: Começa a valer a cota de gênero, que obrigava os partidos a lançar ao menos 25% de mulheres nas disputas proporcionais, iniciando um ciclo de aprovação de ações afirmativas na tentativa de ampliar a participação feminina na política.
• 2008 – Fidelidade partidária: Supremo Tribunal Federal ratifica a Lei da Fidelidade Partidária, que pune com a perda do mandato a troca de partido, salvo exceções.
• 2010 – Ficha Limpa: Sancionada a Lei da Ficha Limpa, que barra a candidatura de políticos condenados por órgão colegiados, entre outras vedações.
• 2014 – Doações ocultas: Tribunal Superior Eleitoral aprova resolução que dificulta a prática das doações ocultas, em que não era possível identificar quem financiava os candidatos.
• 2015 – Financiamento empresarial: Supremo Tribunal Federal proíbe que empresas, até então as principais financiadoras do mundo político, doem recursos para partidos e candidatos.
• 2016 – Fidelidade partidária: Congresso afrouxa as regras e aprova uma janela de 30 dias para o livre troca-troca de políticos entre as legendas, no ano eleitoral. No ano anterior, o STF já havia decidido que a perda de mandato por infidelidade partidária não se aplica a cargos majoritários (presidente, senadores, governadores e prefeitos).
• 2017 – Cláusula de barreira e fundo eleitoral: Congresso aprova regras para sufocar pequenas legendas (cláusula de desempenho e fim das coligações nas eleições proporcionais) e cria o fundo eleitoral, hoje a maior fonte de recursos das campanhas (distribuiu R$ 5 bilhões de verbas públicas em 2022)
• 2018 – Cota de gênero: STF define que partidos são obrigados a repassar a verba de campanha às mulheres proporcionalmente ao número de candidatas —ou seja, ao menos 30%.
• 2020 – Cota de raça: STF define que partidos são obrigados a distribuir a verba de campanha proporcionalmente ao número de candidatos brancos e negros que lançar.
• 2021 – Cota de gênero e raça: Congresso aprova alteração na lei determinando que votos dados a mulheres e negros nas eleições de 2022 a 2030 passam a contar em dobro para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral.