A consequência dessa tentativa de responsabilização exacerbada, sem a necessária demonstração da existência de conduta dolosa por parte do gestor, acarretou no que alguns doutrinadores chamam de direito administrativo do medo, resultando no que ficou conhecido como o “apagão das canetas”, com gestores evadindo-se de exercerem o papel da tomada de decisão por medo da consequência sancionadora que poderiam vir a sofrer.

Trazendo esse contexto para a situação do advogado parecerista, importante esclarecer que, no Mandado de Segurança nº 24.631, o Supremo Tribunal Federal delineou os primeiros critérios a respeito do tema. Até então a jurisprudência majoritária era no sentido de que o jurista não poderia ser responsabilizado pela sua atuação consultiva. No referido caso, entendeu o STF que, sendo o parecer jurídico exigência legal para a validade do ato, existiria a possibilidade de responsabilidade solidária do parecerista com o gestor no caso da constatação da prática de ilegalidade.

Contudo, é fato que tal entendimento resulta em um natural receio dos juristas de confeccionar pareceres por medo de sofrer a perseguição dos órgãos fiscalizadores. Atribuir ao parecerista a responsabilidade solidária com o gestor resulta em um receio natural da defesa de teses que, ainda que legais, podem ser, a princípio, contrárias à opinião pública, engessando o papel do advogado.

A partir do citado precedente, a jurisprudência vem evoluindo e se consolidando no sentido de que a responsabilização do parecerista só é possível se demonstrado o dolo ou erro grosseiro na atuação do advogado. Esse foi o entendimento do STF no julgamento do MS nº 35.196, onde considerou indispensável a demonstração da vontade deliberada em praticar irregularidade, ou a constatação de culpa grave, quando da emissão de parecer opinativo ou vinculativo.

Ora, uma vez verificada a ocorrência de ilegalidade praticada com fundamento em parecer jurídico é salutar que os fatos sejam elucidados, apurando-se eventual responsabilização dos que lhe deram causa. Do contrário, possibilitaria o salvo conduto para agir em detrimento dos princípios que regem a Administração Pública. Entretanto, a apuração deve ser levada a efeito com a consideração que nem toda ilegalidade configura um ato de improbidade, salvo se constatada desonestidade ou má-fé na conduta dos responsáveis por sua prática.

Logo, a responsabilização do advogado parecerista não constitui posicionamento definitivo, ensejando o permanente debate acerca da possibilidade de condenação por ato de improbidade administrativa. Por hora, o que podemos assegurar é que, por força das alterações na Lei de Improbidade Administrativa trazidas pela Lei nº 14.230, de 2021, ainda que se entenda pela possibilidade de responsabilização solidária do advogado parecerista com o gestor pela prática de ato de improbidade administrativa, ao menos, será necessária a comprovação da conduta dolosa do agente na confecção do parecer jurídico.

*Advogado

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Ausência justificada

A eleitora ou o eleitor que não votar pode justificar sua ausência às urnas no próprio dia do pleito, dirigindo-se a qualquer seção eleitoral, quando consegue comprovar que está fora do domicílio eleitoral, ou por meio do aplicativo e-Título.

Se não for possível justificar no dia, o prazo para esclarecer a ausência é de 60 dias após as eleições, pelo e-Título, pelo Sistema Justifica na internet ou por meio do Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) a ser entregue em qualquer zona eleitoral. Esgotado esse prazo, o cidadão deve regularizar suas pendências no cartório eleitoral onde esteja registrado, onde o juiz eleitoral definirá o valor da multa.

“Quem não votar e não justificar no prazo de 60 dias tem algumas punições. A principal é a falta de quitação eleitoral. Para ficar quite, você vai ter de pagar uma multa por cada turno que deixou de justificar ou de comparecer”, explica o membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) Bruno Andrade. “Além disso, você pode ter impedimentos na vida cotidiana. Por exemplo, quem não votou regularmente não pode pegar empréstimo em instituições públicas.”

Punições
Sem a prova de que votou, de que pagou a multa ou de que se justificou devidamente, o eleitor não poderá:

• inscrever-se em concurso público;
• receber salário de emprego público;
• participar de concorrência pública;
• obter empréstimos em bancos públicos ou de economia mista;
• obter passaporte ou carteira de identidade;
• renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial;
• praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou Imposto de Renda.

Quem não votar por três turnos consecutivos, nem justificar ou pagar a multa, terá o título eleitoral cancelado e não poderá votar. Após as eleições, e cessadas as causas do cancelamento ou da suspensão, a eleitora ou o eleitor poderá dirigir-se ao cartório eleitoral de sua inscrição para se regularizar.

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Cerca de 2.000 autoridades receberam os convites para a posse de Moraes, incluindo ex-presidentes da República e parlamentares. O TSE não divulgou a lista de confirmados, mas são esperados mais de 20 governadores no evento.

A cerimônia também deve marcar o reencontro da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e de Michel Temer (MDB), vice na chapa da petista que se tornou chefe do Executivo após liderar articulações pelo impeachment em 2016. Dilma se refere a Temer como “golpista”.

O tribunal montou esquema de segurança reforçado para a posse, com limitações ao número de profissionais de imprensa que poderão acessar o plenário.

Pelas regras divulgadas pelo TSE, fotógrafos não poderão acessar o plenário onde ocorre a cerimônia, e repórteres não poderão usar o celular para fazer imagens. Apenas equipes de filmagem têm autorização para registrar a posse dentro do local do ato.

O encontro de Lula e Bolsonaro, líder e vice-líder de intenções de voto em pesquisa Datafolha divulgada no último dia 28, ocorre no momento em que os adversários sobem o tom na troca de acusações.

Lula acusou Bolsonaro de genocida, enquanto o presidente, além de chamar o petista de ladrão, tem feito insinuações golpistas e repetido teorias da conspiração sobre as urnas eletrônicas.

Além de passar a comandar a corte eleitoral, a relevância de Moraes aumenta ainda mais por ele ter nas mãos as relatorias de investigações no STF (Supremo Tribunal Federal) que atingem Bolsonaro e aliados.

Entre eles, o inquérito das milícias digitais, tido como anteparo contra possíveis investidas golpistas de Bolsonaro. Dentro dessa apuração, o ministro já determinou a prisão de Roberto Jefferson (PTB), apoiador do presidente, e também levou à cadeia um homem que estimulou ataques a políticos de esquerda e às instituições.

A aposta no TSE é que Moraes tentará se colocar como o ministro mais influente do colegiado. Assim, apesar de a corte ter outros seis integrantes titulares e sete substitutos, ele deverá atuar para que suas opiniões prevaleçam no tribunal —caso isso não ocorra via ordem individual de algum magistrado, Moraes deverá articular para revertê-la no plenário.

Moraes é visto como um magistrado de perfil centralizador e com ampla capacidade de articulação. A expectativa entre autoridades do Judiciário é que ele terá uma forte atuação nos bastidores. A avaliação tem como base a postura do magistrado no STF.

No plenário do órgão de cúpula do Judiciário, Moraes se tornou um dos mais influentes ministros e um dos poucos capazes de manter bom diálogo com as diferentes alas do tribunal. As divisões no Supremo foram expostas recentemente em julgamentos criminais relativos à Lava Jato.

Apesar dos embates com o Executivo, Moraes costuma buscar consensos tanto internamente como na relação com o Congresso ou com os demais entes da federação.

Isso ocorreu, por exemplo, nas negociações sobre as chamadas emendas de relator e na análise de casos com grande potencial de impacto nas contas públicas dos estados.

Nos tribunais superiores, embora o voto de todos os ministros tenha peso igual, o presidente controla a pauta de julgamento e geralmente exerce influência sobre os outros magistrados.

Isso é reforçado pela composição da cúpula do TSE, que também será formada pelos ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.

Os três membros do Supremo que estão no TSE têm boa relação e devem caminhar alinhados. A composição titular do tribunal tem outros quatro integrantes, sendo dois deles do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e dois oriundos da advocacia.

Além de ter boa capacidade de articulação e de ser o presidente do tribunal, Moraes também pode lançar mão dos poderes que tem devido aos inquéritos em curso no Supremo.

O ministro é relator de investigações que atingem apoiadores de Bolsonaro e o próprio presidente, como o das fake news e dos atos do 7 de Setembro passado. Indicado por Bolsonaro ao Supremo, o ministro André Mendonça suspendeu o recurso de 20 julgamentos dentro desses casos.

Com estes julgamentos, Moraes buscava o respaldo dos colegas do Supremo para assumir a presidência do TSE com mais força perante o Poder Executivo e para inibir ataques às instituições durante as comemorações do Bicentenário da Independência.

No STF, o ministro tomou decisões vistas por apoiadores de Bolsonaro como tentativas de esvaziar a campanha à reeleição do presidente, como o bloqueio temporário do Telegram e a prisão de blogueiros aliados.

Apesar de já ter sido chamado de “canalha” e “parcial” por Bolsonaro, Moraes tem melhor interlocução com o governo federal do que Edson Fachin, seu antecessor no TSE.

Nas últimas semanas, Moraes fez contatos com ministros de Bolsonaro, inclusive o da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira.

Moraes também foi recebido por Bolsonaro no Planalto, na última quarta-feira (10). Em gesto para amenizar a crise entre os Poderes, o presidente deu ao magistrado uma camisa do Corinthians e prometeu comparecer à posse no TSE. A conversa, segundo interlocutores de ambos, ocorreu de forma tranquila.

Membros do governo afirmam que está sendo costurado um acordo com Moraes para o novo presidente do TSE aceitar algumas das sugestões das Forças Armadas para as eleições, como alterar a forma de realizar o teste de integridade das urnas.

Em troca, Bolsonaro reduziria as ameaças golpistas. Interlocutores de Moraes, porém, dizem que não há nada acertado. Ainda avaliam que não há sinais de que Bolsonaro está disposto a mudar de postura.

Horas antes de aceitar o convite para a posse de Moraes, por exemplo, Bolsonaro atacou ministros do STF e disse que não perderia as eleições para “narrativas”. Sem citar nomes, o presidente declarou que há “ameaça à liberdade” no Brasil e que a população tem o dever de “aperfeiçoar as instituições, desconfiar”.​

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