O MP reforçou que a legislação entende qualquer relação sexual com menores de 14 anos como estupro de vulnerável. “Tal diretriz normativa visa resguardar o desenvolvimento saudável e a dignidade sexual dessa população, tratando-os como bens jurídicos indisponíveis, que se sobrepõem a qualquer interpretação fundada em suposto consentimento da vítima ou anuência familiar”, completa.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais acompanha a situação. Em resposta ao Estadão, a Pasta garante que está em diálogo com o Ministério Público de Minas Gerais sobre os desdobramentos relacionados ao caso e analisará eventuais medidas.

A decisão foi proferida pela 9ª Câmara Criminal do TJMG. O órgão afirmou que o processo tramita em segredo de justiça e não se manifestará a respeito.

De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), mais de 34 mil crianças de 10 a 14 anos — majoritariamente meninas, pretas ou partas, de regiões vulneráveis — viviam em uniões conjugais no Brasil em 2022.

O Brasil se comprometeu internacionalmente a eliminar a prática, incluindo recomendações recentes do Comitê da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres para fixar a idade mínima para matrimônio em 18 anos.

Em nota, o MDHC ressalta que “quando a família não assegura essa proteção — especialmente em casos de violência sexual —, cabe ao Estado e à sociedade, incluindo os três Poderes, zelar pelos direitos da criança, não sendo admissível que a anuência familiar ou a autodeclaração de vínculo conjugal sejam usadas para relativizar violações”.

O Estadão aguarda manifestação do Conselho Nacional de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça.

Caso gerou repercussão entre autoridades e políticos.

A deputada Erika Hilton (Psol-SP) anunciou, nas redes sociais, que apresentou denúncia ao Conselho Nacional de Justiça contra a decisão. Para a parlamentar, o TJMG “liberou a pedofilia”.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) publicou um vídeo criticando a decisão: “Não importa se consentiu, não importa se já teve outros relacionamentos, não importa se ela disse que gosta dele. A lei é objetiva, mas o tribunal resolveu inventar uma exceção”.

O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) afirmou que a decisão terá impactos na sociedade. “Em um país em que a violência sexual já é uma realidade persistente, decisões assim podem gerar um efeito pedagógico negativo, porque confundem o limite do que é inaceitável e enfraquecem a confiança na proteção institucional”, escreveu no X.

Segundo relatos, o problema é recorrente e acontece sempre que uma chuva cai no bairro. Foi a segunda enchente enfrentada na rua Estados Unidos nos últimos 17 dias, segundo a vizinhança.

O temporal também causou impacto na rodovia Régis Bittencourt, que ficou alagada no trecho entre os quilômetros 298 ao 286, no sentido São Paulo. O fluxo está sendo desviado pela faixa esquerda da pista sentido Curitiba. A concessionária Arteris diz que tem equipes atuando na limpeza da via para posterior liberação.

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Córregos transbordam na capital

Na cidade de São Paulo, o Centro de Gerenciamento de Emergências (CGE) alertou sobre a iminência de transbordamento do córrego ‘Morro do S’ na Avenida Carlos Caldeira Filho, esquina com a rua Joaquim Nunes Teixeira, no Campo Limpo, Zona Sul. O local é o mesmo onde um casal de idosos morreu há duas semanas, quando tiveram o carro arrastado pela enxurrada causada pelo transbordamento do mesmo córrego.

O CGE da prefeitura também emitiu alertas para transbordamento dos córregos Três Pontes, no Itaim Paulista, e do Córrego Mooca, na Vila Prudente — ambos na Zona Leste. Na mesma região, a rua Ataleia, na Penha, também ficou completamente alagada depois da pancada de chuva.

Vídeos gravados por moradores mostram lixo boiando na enchente, que impede a saída da população de casa. É o segundo alagamento intransitável registrado no local em apenas uma semana, apesar de obras de drenagem realizadas no ano passado.

Segundo a distribuidora Enel, a capital tinha cerca de 76 mil clientes sem energia elétrica às 18h16, incluindo imóveis residenciais e comerciais.

Estado de atenção

A chuva forte deixou todas as regiões de São Paulo em estado de atenção para alagamentos durante quase quatro horas na tarde deste domingo (1°), segundo o CGE. A situação mais grave foi nas zonas Norte e Leste, onde o aviso persistiu por uma hora a mais, até às 17h.

De acordo com o CGE, áreas de instabilidade formadas pelo ar quente e úmido estão provocando chuva com intensidade moderada a forte nesse momento também nos municípios de Cajamar, Santana de Parnaíba, Ibiúna, São Lourenço da Serra e Juquitiba, na Grande São Paulo.

“Essas áreas estão se deslocando rumo à Capital paulista. Há potencial para alagamentos e rajadas de vento que podem superar os 50 Km/h. O tempo fica instável durante toda a tarde”, afirmou o órgão.

A Defesa Civil também mandou alerta para os moradores do Centro e da Zona Sul de São Paulo alertando sobre a ocorrência de raios e granizo na tarde deste domingo (1°).

Juscelino Kubitschek nasceu no dia 12 de setembro de 1902 na cidade de Diamantina, Minas Gerais. Oriundo de uma família humilde, estudou no seminário diocesano de Diamantina, dirigido por padres lazaristas. Em 1922, ingressou na Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), concluindo em 1927.

Foi telegrafista até iniciar a carreira médica como interno na enfermaria da clínica cirúrgica da Santa Casa. JK especializou-se em urologia em Paris e, em 1931, tornou-se médico do Hospital Militar da Força Pública de Minas Gerais, atuando na Revolução Constitucionalista de 1932, onde conheceu Benedito Valadares.

Li sua biografia e por ele tenho profunda admiração. Quando chegou ao poder, uma das primeiras proposições políticas foi o lançamento do Plano Nacional de Desenvolvimento, chamado de Plano de Metas. Composto por 31 metas distribuídas entre energia, transporte, alimentação, indústria e educação, o Plano de Metas objetivava estimular a diversificação e o crescimento da economia brasileira, principalmente, em crescimento industrial.

A era JK foi marcada pelo lema “cinquenta anos de progresso em cinco de governo”. Durante o período desse governo, a produção industrial cresceu 80%, resultado de um amplo mercado interno, da capacidade de produção de ferro e de aço e pela disposição externa de investimento.

Apesar dos excelentes resultados na expansão industrial, a política econômica dos anos JK gerou contradições, como o favorecimento à concentração de capital, com a entrada de empresas multinacionais, que deixou poucas oportunidades para o pequeno capital. Durante o período presidencial, Juscelino pediu o fim do estado de sítio e aboliu a censura à imprensa.

Construiu as usinas hidrelétricas “Três Marias” e “Furnas”, em Minas Gerais, e gerou o aumento na produção de petróleo. Seu grande marco foi Brasília. A ideia de construir uma nova capital federal era o objetivo central do Plano de Metas do governo e marcou a história e a política brasileira.

A construção de Brasília foi uma das maiores obras do século XX. Em 1957, Oscar Niemeyer organizou um concurso para eleger quem formularia o plano-piloto de Brasília, no qual foi escolhido o projeto do urbanista Lúcio Costa.

A União Democrática Nacional (UDN) foi contra a transferência da capital nacional do Rio de Janeiro para Brasília, convocando uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades na construção de Brasília, contudo essa CPI foi adiada.

Construída em tempo recorde, após mil dias de obras, Brasília foi inaugurada em 21 de abril de 1960, tornando-se um exemplo da arquitetura moderna. Considerada uma das obras mais importantes da arquitetura e do urbanismo contemporâneos, foi tombada pela Unesco e registrada como patrimônio histórico e cultural da humanidade.

Em 1961, Juscelino Kubitschek entregou o poder ao novo presidente eleito, Jânio Quadros. Com o fim de seu mandato, elegeu-se senador pelo PSD por Goiás. Posteriormente, disputaria mais uma vez a presidência da República, quando eclodiu o golpe de 1964.

JK teve seu mandato cassado pelo governo militar e os direitos políticos suspensos por dez anos. Kubitschek foi um dos formadores do movimento denominado “Frente Ampla”, que reunia políticos de renome em oposição ao regime militar.

Permaneceu exilado por alguns anos, retornando ao Brasil em 1967. Após a extinção da “Frente Ampla”, em 1968, Juscelino Kubitschek passou a dedicar-se à escrita de suas memórias. Em 1975, tornou-se membro da Academia Mineira de Letras.

Juscelino Kubitschek faleceu 22 de agosto de 1976, aos 73 anos, em um acidente automobilístico, na Rodovia Presidente Dutra, até hoje não esclarecido, o que levanta suspeitas de um atentado.