A Polícia Civil de Pernambuco confirmou formalmente a inexistência de qualquer procedimento investigativo que amparasse a chamada “Nova Missão”, operação de inteligência que levou ao monitoramento de aliados do prefeito do Recife, João Campos (PSB).
Em ofício encaminhado ao escritório Lacerda e Trindade Advogados Associados, a corporação admite que não houve registro de boletim de ocorrência, instauração de Verificação Preliminar de Informação (VPI), designação formal de delegado ou agente, nem abertura de processo administrativo ou criminal relacionado ao caso.
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O documento, assinado pelo delegado-geral da Polícia Civil de Pernambuco, Felipe Monteiro Costa, reconhece ainda que não foram gerados números no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), não houve comunicação ao Judiciário e que inexiste qualquer auto ou relatório técnico formal sobre a operação. Segundo o ofício, a “missão de inteligência” foi encerrada sem confirmação de ilícitos, razão pela qual não teria havido produção de relatório final ou formalização de peças de convicção.
As informações reforçam as suspeitas de monitoramento indevido já destacadas em despacho do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou à Polícia Federal a apuração do caso. Para o ministro, há indícios de uma possível “operação clandestina” da Polícia Civil pernambucana, durante a gestão da governadora Raquel Lyra (PSD), voltada ao rastreamento e ao reconhecimento facial de integrantes do entorno político de João Campos.
O caso ganhou repercussão após reportagem da TV Record revelar que, em setembro do ano passado, agentes da Polícia Civil seguiram o carro do secretário de Articulação Política e Social do Recife, Gustavo Monteiro, e de seu irmão, Eduardo Monteiro. Um equipamento rastreador teria sido instalado no veículo enquanto ele estava estacionado nas proximidades de um supermercado da capital pernambucana.
À época, a Polícia Civil afirmou que a ação foi desencadeada a partir de uma denúncia anônima sobre suposto pagamento de propina a um servidor municipal, mas que, diante da ausência de indícios, o inquérito não chegou a ser instaurado. No ofício agora divulgado, porém, a corporação reconhece que a denúncia sequer foi protocolada em sistemas oficiais, tendo sido recebida fisicamente, em envelope.
Para a Prefeitura do Recife, a confirmação da inexistência de qualquer procedimento formal comprova que a atuação dos policiais foi “ilegal, inconstitucional e imoral”. A gestão de João Campos sustenta que houve uso político da estrutura da Polícia Civil, em um contexto de disputa eleitoral antecipada, já que Campos e Raquel Lyra devem se enfrentar na eleição para o governo de Pernambuco neste ano.
No despacho que motivou a investigação da PF, Gilmar Mendes destacou que o uso de instrumentos técnicos de vigilância, sem controle judicial e com possível finalidade política, representa afronta direta a princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade e inviolabilidade da intimidade. Embora tenha afirmado que, por ora, não é possível atribuir responsabilidade direta às mais altas autoridades do Executivo estadual, o ministro ressaltou que os alvos do monitoramento integram o núcleo político do principal adversário da atual governadora.
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