A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aplicou, por unanimidade, multa de R$ 5.753,75 ao prefeito de São José do Egito, Fredson Henrique de Oliveira Brito, por sua participação no processamento de despesas do transporte escolar com prestadores que não integravam o credenciamento municipal e não tinham vínculo contratual formalizado.
Publicado no Diário Oficial do tribunal, o Acórdão T.C. nº 2356/2026 trata de uma auditoria sobre o exercício de 2025 no município do Sertão pernambucano. O julgamento ocorreu em sessão virtual realizada entre os dias 26 e 30 de outubro de 2026. As informações são do blog Causos e Causas.
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Sob a relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal, a fiscalização examinou a contratação e a execução dos serviços decorrentes do Credenciamento nº 001/2025. O valor contratado era de R$ 5.411.883,28, com pagamentos de R$ 1.755.219,63 realizados até a auditoria.
Pagamentos alcançaram 17 prestadores fora do credenciamento
A equipe de auditoria identificou pagamentos a 17 empresas ou pessoas que não participaram do credenciamento e não possuíam contrato formalizado com a prefeitura.
O tribunal também apontou ausência de boletins de medição, registros de fiscalização e documentos exigidos pela Resolução TC nº 156/2021, além de problemas na organização e manutenção da documentação contratual.
A ementa registra “deficiências na aferição dos serviços e na comprovação da despesa”, mas ressalta a ausência de dano ao erário quantificado. Assim, os valores contratados e pagos não correspondem a um prejuízo financeiro apurado.
Assinatura de notas de empenho fundamentou multa ao prefeito
O colegiado atribuiu ao prefeito responsabilidade pelos pagamentos a prestadores sem vínculo contratual por considerar demonstrada sua atuação no processamento das despesas.
Segundo o acórdão, houve “participação concreta e reiterada” de Fredson Henrique de Oliveira Brito, evidenciada pela assinatura de notas de empenho relativas às despesas questionadas.
Para a Segunda Câmara, essa circunstância afasta uma responsabilização baseada exclusivamente no cargo de chefe do Executivo ou na condição de ordenador de despesas.
O tribunal também reconheceu a participação da secretária municipal de Educação, Acidália Lourdes Pessoa Xavier de Siqueira, na assinatura reiterada de notas de empenho referentes a prestadores não abrangidos pelo resultado do credenciamento.
Falhas na fiscalização tiveram responsabilidades distintas
Quanto à aferição dos serviços, aos boletins de medição e aos registros de acompanhamento, o TCE-PE concluiu que não ficou suficientemente individualizada uma conduta do prefeito que justificasse punição por esse conjunto de falhas.
Por outro lado, o acórdão reconheceu a responsabilidade do fiscal do transporte escolar, Adriano de Souza Morato, pelas omissões na emissão e disponibilização dos boletins e pelas deficiências no acompanhamento formal da execução.
A decisão ressalta que a responsabilização “não decorre automaticamente da constatação das irregularidades”. Devem ser examinadas a conduta de cada agente, sua relação com os achados e as circunstâncias do caso.
Multa deverá ser paga após o trânsito em julgado
A multa de R$ 5.753,75 aplicada a Fredson Henrique de Oliveira Brito tem fundamento no artigo 73, inciso I, da Lei Estadual nº 12.600/2004. O recolhimento deverá ocorrer em até 15 dias após o trânsito em julgado da deliberação, quando ela não estiver mais sujeita a recurso.
O valor será destinado ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal. O acórdão também estabelece prazo de 60 dias para cumprimento de determinações pela gestão municipal ou por quem vier a sucedê-la.
O julgamento consta do Processo TCE-PE nº 25101770-9. Os conselheiros Marcos Loreto e Eduardo Lyra Porto acompanharam o voto do relator.
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