A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar nº 77/2026, que estabelece exceções às regras fiscais para viabilizar a ampliação da licença-paternidade já aprovada pelo Congresso Nacional. O deputado federal Pedro Campos foi relator da matéria e apresentou parecer que permitiu superar entraves que dificultavam a implementação do benefício.
O texto cria condições jurídicas para que a medida possa ser sancionada sem vetos, ao afastar, de forma específica e temporária, restrições da legislação fiscal. Segundo Pedro Campos, a proposta garante segurança para a execução da política pública. “Essa aprovação foi fundamental para viabilizar a sanção da ampliação da licença-paternidade, removendo entraves fiscais que impediam sua implementação”, afirmou.
A proposta autoriza a implementação de iniciativas relacionadas à licença-paternidade e ao salário-paternidade, desde que haja previsão de fonte de custeio. O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
















