“Nota à Imprensa

Com vistas a afastar interpretações que não coincidem com a realidade, gostaríamos de esclarecer:

1 – Hoje, dia 2/1/26, foi aprovada a convocação extraordinária encaminhada pelo Executivo, constando as mensagens 70/2025, 71/2025, 72/2025 e 73/2025;

2 – Das quatro mensagens, duas foram remetidas à Procuradoria (70/2025 e 71/2025) e as outras duas às comissões temáticas (72/2025 e 73/2025);

3 – As mensagens 70/2025 e 71/2025 foram remetidas à Procuradoria fundadas nas seguintes razões. A) A mensagem 70/2025 altera a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026; lei essa que foi objeto de veto pelo Executivo com rejeição liminar pelo Presidente da Casa e decisão judicial que sustou os efeitos desse ato. Há necessidade de se definir qual rito do processo legislativo que será adotado e se a tramitação é compatível com a pendência do exame dos vetos. B) A 71/2025 trata sobre autorização em caráter excepcional de repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça ao Poder Executivo estadual cujo prazo expirou-se no dia 30/12; data essa, aliás, em que o Executivo encaminhou convocação extraordinária constando essa mensagem. Diante desse fato, requer-se a análise prévia da legalidade e constitucionalidade da proposta;

4 – A prerrogativa do Presidente em solicitar pronunciamento da Procuradoria está prevista no inciso XIX do artigo 63 do regimento interno combinado com o parágrafo primeiro do mesmo artigo. A competência da Procuradoria decorre dos incisos, VI, VII, IX e XVI do artigo terceiro da lei 15.161/2013. A análise prévia por parte do Presidente está prevista no artigo 213 do Regimento Interno”.

Álvaro Porto – presidente da Alepe

Abaixo, seguem os despachos publicados pelo presidente da Alepe:

“O regimento é muito claro. As matérias devem ser enviadas às comissões. O que ele (Álvaro) quer é levar à Procuradoria para que ela dê um parecer do entendimento dele próprio”, declarou Débora Almeida (PSDB).

A parlamentar é uma das mais aguerridas na defesa do Governo Raquel Lyra (PSD) na Alepe. Ela ainda acrescentou: “quem recebeu votos do povo para apreciar matérias fomos nós, deputados e deputadas, não os procuradores. A constitucionalidade dos projetos é avaliada pela Comissão de Justiça”.

O deputado Luciano Duque declarou: “há uma inversão da ordem, uma maioria está submetida às vontades de uma minoria”. O parlamentar referiu-se à maioria governista que, segundo ele, está submetida a minoria comandada por Álvaro na Casa.

A própria Socorro Pimentel e também o deputado Antônio Moraes (PP) concordam com essa visão e comentaram que a medida de Álvaro Porto tem o objetivo de atrapalhar o governo protelando a tramitação. “A postura da bancada de oposição, hoje, já diz muito, porque não havia nenhum deputado oposicionista no Plenário (com exceção de Álvaro)”, observou Socorro Pimentel.

Procuradoria

As matérias enviadas por Álvaro Porto para a Procuradoria da Alepe são a n° 70/2025, que altera a LOA, e n° 71/2025, do Tribunal de Justiça (PE). Segundo a Casa, após o parecer, será cumprido o rito regimental e elas seguem para as comissões, sendo a primeira de Justiça. Após as comissões, as matérias serão pautadas em Plenário.

Nos despachos do presidente, ele argumenta que enviou as matérias à Procuradoria para que sejam observados os ritos regimentais e a constitucionalidade dos textos.

“Não faríamos nada que não estivesse de acordo com o Regimento Interno. Há inconformidades nessas duas matérias que precisam ser avaliadas pela Procuradoria. No projeto do TJPE, por exemplo, os prazos para remanejamento de recursos venceram em 30 de dezembro de 2025”, afirmou o presidente.

Durante o culto, o pastor Cleiton Collins destacou a atuação do parlamentar pernambucano na área da saúde. “Eduardo é um deputado que tem realizado um belíssimo trabalho em prol dos hospitais do nosso estado, como o IMIP, o Hospital do Câncer e o Hospital da Restauração, destinando equipamentos que estão transformando o cuidado com a população pernambucana”, afirmou.

“É uma alegria começar o ano buscando a presença de Deus e renovando a fé para os desafios que virão. São momentos que fortalecem, inspiram e reúnem pessoas comprometidas com o bem e com o cuidado com o próximo. Parabenizo todos os organizadores por esse trabalho que leva esperança e fé para tantas famílias pernambucanas”, destacou Eduardo da Fonte.