A defesa do deputado estadual Izaías Régis (PSD) afirmou que a decisão da Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, que condenou o parlamentar ao ressarcimento de valores, diverge de entendimentos anteriores do Ministério Público Federal (MPF) e do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o mesmo caso. Segundo os advogados, o deputado ainda não foi formalmente notificado da sentença.

De acordo com a defesa, o MPF arquivou investigação relacionada ao contrato após análise baseada em relatórios do TCU, que apontaram a execução de cerca de 58% das obras de pavimentação e drenagem, em proporção compatível com os recursos federais repassados, estimados em aproximadamente R$ 394 mil. Os relatórios também indicaram que as intervenções estão em uso e em condições adequadas, além de registrar a devolução de parte dos valores não utilizados. Com base nesses elementos, o Ministério Público Federal concluiu pela ausência de dolo, improbidade administrativa ou prejuízo ao erário.

Ainda segundo a defesa, o contrato foi firmado com a Caixa Econômica Federal com base em decisão liminar válida à época, posteriormente revogada, o que resultou na rescisão e devolução de recursos remanescentes. Os advogados sustentam que há expectativa de reversão da decisão nas instâncias superiores e destacam que as contas do ex-prefeito foram aprovadas pelos órgãos de controle ao longo de sua gestão.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco fará, no próximo dia 7 de maio, às 14h, uma audiência pública para debater os riscos sanitários da importação de tilápia do Vietnã e os impactos na produção estadual. O encontro será realizado no auditório Sérgio Guerra e deve reunir produtores, empresas do setor, órgãos de fiscalização, representantes de universidades e gestores públicos.

A decisão foi tomada após reunião entre parlamentares e representantes da cadeia produtiva, nesta segunda-feira (27). “Vamos mobilizar a sociedade e colocar a Casa à disposição para encontrar soluções para esta questão que pode comprometer a produção estadual”, afirmou o presidente da Alepe, Álvaro Porto. Segundo o grupo, há preocupação com a possibilidade de entrada do vírus TiLV, associado a perdas na piscicultura, além de questionamentos sobre o controle sanitário do produto importado.

Pernambuco produz cerca de 35 mil toneladas anuais de tilápia e ocupa a 10ª posição no ranking nacional. Municípios como Petrolândia, Floresta, Itacuruba, Belém do São Francisco e Jatobá concentram a produção no estado. A audiência será articulada com a Comissão de Agricultura da Casa e tem como objetivo discutir medidas para proteção da atividade.

A Câmara Municipal de Garanhuns realiza nesta quinta-feira (30), às 16h30, uma sessão solene para concessão de honrarias a personalidades com atuação no cenário político. A cerimônia será realizada no plenário da Casa e marca a entrega de medalhas e títulos de reconhecimento.

Serão homenageados Marília Arraes, que receberá a Medalha Oswaldo Ferreira da Silva (mérito político); Silvio Costa Filho, que será agraciado com o título de cidadão honorário de Garanhuns; e João Campos, também com o título de cidadão honorário. Na ocasião, será entregue ainda a Medalha Oswaldo Ferreira da Silva, em memória do ex-governador Eduardo Campos, pai de João.

O prefeito de Toritama, Sérgio Colin (PP), anunciou nesta segunda-feira (27), durante o Congresso da Amupe, a chegada das águas do Rio São Francisco à Estação de Tratamento de Água (ETA) do município. Segundo ele, a operação ocorreu durante a madrugada e encerra um período de mais de oito anos de desabastecimento. “Ver essa água chegar depois de quase uma década de espera é a realização de um compromisso com a dignidade do nosso povo”, disse.

Além do abastecimento, a Prefeitura informou que o município garantiu R$ 7,4 milhões provenientes da concessão da Compesa. De acordo com a gestão, os recursos serão aplicados em obras de saneamento básico, pavimentação asfáltica e calçamento, com o objetivo de ampliar a infraestrutura urbana.

A Justiça de Pernambuco condenou o deputado estadual e ex-prefeito de Garanhuns, Izaías Régis (PSD), à devolução de mais de R$ 15,5 milhões ao erário municipal em decisões proferidas ao longo de abril. As sentenças tratam de diferentes ações por improbidade administrativa relacionadas à gestão fiscal e previdenciária do município e incluem sanções como suspensão dos direitos políticos, perda de eventual cargo público e restrições para contratar com o poder público.

Em uma das decisões, o ex-gestor foi condenado a ressarcir R$ 2.855.530,11 por prejuízos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), decorrentes da suspensão e não repasse de aportes financeiros obrigatórios . Em outra ação, referente ao não recolhimento de contribuições previdenciárias, ao RAT e ao Pasep, a Justiça fixou ressarcimento de R$ 6.102.478,60, além de multa civil no mesmo valor, totalizando R$ 12.204.957,20 nessa sentença, com suspensão dos direitos políticos por oito anos e inclusão no cadastro nacional de condenados por improbidade.

Há ainda uma terceira condenação que determina a devolução de R$ 464.729,35, relacionada a irregularidades na prestação de contas de contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, que levou o município a ser inscrito no Cadastro Único de Convênios (CAUC). Segundo decisão citada no processo, houve “não comprovação da regular aplicação dos recursos, imputando ao réu […] a responsabilidade pelo prejuízo ao erário”. As decisões ainda podem ser objeto de recurso.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, acaba de subir ao palco do Recife Expo Center para participar do 9º Congresso da Amupe, onde integra o painel sobre transparência nas emendas parlamentares e autonomia municipal, mediado pelo presidente da entidade, Pedro Freitas.

A Justiça Eleitoral de Pernambuco condenou o diretor do Fundo de Previdência de Salgueiro, Flávio Vieira, pelo crime de violência política de gênero contra a vereadora Maria Eliane Alves da Cruz. A decisão foi proferida pelo juiz eleitoral José Gonçalves de Alencar, da 75ª Zona Eleitoral, que fixou pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, além de 30 dias-multa. A pena de prisão foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de cinco salários-mínimos à vítima.

De acordo com a sentença, o réu foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral por ataques reiterados com conteúdo misógino contra a parlamentar durante o primeiro semestre de 2024, período em que ela exercia o mandato e se preparava para disputar a reeleição. As ofensas foram divulgadas em grupos de WhatsApp e redes sociais, com expressões consideradas pela Justiça como direcionadas a desqualificar a vereadora em razão de sua condição de mulher e de sua atuação política.

Na decisão, o magistrado apontou que a conduta se enquadra no artigo 326-B do Código Eleitoral, que trata da violência política contra a mulher. O entendimento foi de que houve intenção de prejudicar a imagem pública da parlamentar e dificultar o exercício do mandato. Além das medidas impostas, a prestação de serviços deverá ocorrer, preferencialmente, em entidade ligada à proteção de mulheres ou ao enfrentamento da violência política de gênero.