O advogado constitucionalista Marcelo Labanca Corrêa de Araújo foi nomeado desembargador eleitoral titular do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), na vaga destinada à classe dos advogados pelo quinto constitucional. A escolha foi feita pelo presidente da República a partir da lista tríplice formada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que também incluía os nomes de Ernani Varjal Medicis Pinto, procurador do Estado, e José Nelson Vilela Barbosa Filho, advogado.

A lista havia sido definida pelo Pleno do TJPE em janeiro de 2025, quando Ernani Medicis recebeu 48 votos, Marcelo Labanca 40 e José Nelson Barbosa 30. Com a nomeação, Labanca assumirá mandato de dois anos no TRE-PE, com possibilidade de recondução por igual período. O tribunal é composto por sete membros – dois desembargadores do TJPE, um do TRF-5, dois juízes de direito e dois representantes da advocacia – e vinha funcionando há meses com uma cadeira vaga na classe dos advogados.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) rejeitou, por unanimidade, em 11 de fevereiro, os embargos de declaração apresentados pela Comissão Provisória do MDB no processo nº 0600247-26.2024.6.17.0060. Com o julgamento, foi mantida a cassação da chapa proporcional do partido nas eleições de 2024 em Buíque, no Sertão de Pernambuco, por fraude à cota de gênero, o que deve resultar na perda dos mandatos dos vereadores eleitos pela legenda.

A decisão atinge os parlamentares Aline de Araújo Bezerra Tavares, então presidente da Câmara Municipal, Daidson Amorim, Djalma Araújo da Silva, José Lopes de Barros Filho, conhecido como Preto Kapinawá, e Vanildo Almeida Cavalcanti, conhecido como Dodó. O MDB havia obtido anteriormente uma liminar que permitia a permanência dos vereadores nos cargos até a análise completa dos recursos, mas, com a rejeição dos embargos pela Corte, a decisão perde sustentação jurídica.

Com a anulação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da chapa, também ficam anulados os votos recebidos pelo MDB no pleito proporcional de 2024, o que exige nova contagem do quociente eleitoral e partidário para redistribuição das vagas na Câmara Municipal. Suplentes de outras legendas devem assumir as cadeiras, entre eles Leonardo de Gilberto, do Republicanos. A decisão foi encaminhada ao cartório eleitoral de Buíque para cumprimento.

O deputado estadual Antonio Coelho (União Brasil) cobrou do Governo de Pernambuco, nesta quarta-feira (4), o envio à Assembleia Legislativa de um projeto de lei que formalize a transformação do Refúgio de Vida Silvestre Tatu-Bola (RVS) em Área de Proteção Ambiental (APA). Em pronunciamento na tribuna da Alepe, o parlamentar afirmou que a proposta busca conciliar preservação ambiental e desenvolvimento no Sertão do São Francisco.

Criado em 2015 e localizado nos municípios de Petrolina, Lagoa Grande e Santa Maria da Boa Vista, o RVS Tatu-Bola é a maior unidade de conservação de proteção integral do estado, com mais de 110 mil hectares. A área foi instituída para proteger a Caatinga e o tatu-bola-do-nordeste, espécie ameaçada de extinção. Segundo o deputado, a criação da unidade de conservação não considerou a presença histórica de comunidades locais e a vocação produtiva da região, o que teria gerado restrições às atividades econômicas.

Antonio Coelho também destacou a ausência de plano de manejo para a área ao longo da última década e afirmou que a situação tem provocado insegurança jurídica para moradores e produtores. “A transformação do Refúgio Tatu-Bola em APA não representa retrocesso ambiental, mas, sim, uma solução justa e equilibrada. A proposta vem sendo discutida há anos pela sociedade civil organizada, por órgãos governamentais e pelas pessoas diretamente interessadas e afetadas pela criação do Refúgio”, declarou. Segundo ele, estudos técnicos apontam a viabilidade da medida e, caso o projeto seja enviado à Alepe, o parlamentar pretende buscar apoio de diferentes bancadas para sua aprovação.

O senador Fernando Dueire apresentou, nesta quarta-feira (4), no plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei 740/2026, que institui o Plano Nacional de Construção e Melhorias de Estradas Vicinais de Terra. A proposta cria uma política pública permanente voltada à recuperação e manutenção das vias que conectam áreas rurais às rodovias estaduais e federais.

Ao defender o projeto da tribuna, o parlamentar afirmou que a iniciativa busca atender demandas de mobilidade e infraestrutura no interior do país. “As estradas vicinais são o elo entre o campo e a cidade. Quando estão em más condições, não é apenas a mobilidade que sofre, é a dignidade das pessoas”, declarou o senador. O texto estabelece critérios técnicos de priorização para os investimentos, com foco em trechos que impactam o escoamento da produção agrícola e o acesso a comunidades rurais, escolas e unidades de saúde.

A proposta também prevê metas e indicadores para acompanhar os resultados das ações, como a redução de trechos intransitáveis, diminuição de custos logísticos e melhoria na segurança viária. Segundo Dueire, o plano deverá ser executado por estados e municípios, com apoio técnico e financeiro da União. “Fiz questão de dialogar com a Confederação Nacional dos Municípios porque são os prefeitos que vivem essa realidade todos os dias. Esse projeto nasce da escuta, da parceria e do compromisso de transformar uma demanda histórica dos municípios em política pública permanente”, afirmou.