Motta afirmou haver “incômodo” dos parlamentares em relação a decisões do Judiciário que têm “transgredido” limites. Segundo ele, a atividade parlamentar precisa “ser melhor dimensionada do ponto de vista legal”.

“Essa instabilidade institucional que temos vivido momentaneamente tem incomodado internamente os deputados”, declarou.

A PEC visa restringir a prisão em flagrante de parlamentares somente a casos relacionados a crimes inafiançáveis. O texto também prevê a necessidade de aval do Congresso para abertura de ações penais contra congressistas.

O texto tem sido discutido por líderes partidários nas últimas semanas. A proposta tem apoio de partidos de centro e da oposição. Na semana passada, Motta designou o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) como relator.

Além disso, Barroso manifestou apoio ao projeto que tramita no Congresso Nacional sobre os chamados “penduricalhos”, ou seja, as verbas indenizatórias irregulares, pagas acima do teto salarial. Ele defendeu a padronização nacional dos benefícios concedidos aos magistrados que ficam fora do teto constitucional e não sofrem incidência de Imposto de Renda.

Em relação ao papel do Judiciário, o ministro ressaltou a importância de considerar os impactos orçamentários nas decisões judiciais. “Isso se chama consequencialismo. Pode não ser o fator decisivo, mas tem que ser levado em conta”, afirmou.

A proposta define como inafiançáveis os crimes de:

• corrupção de menores;
• satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente;
• favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente;
• divulgação de cena de estupro quando cometido contra vulnerável;
• divulgação, aquisição, armazenamento e posse de pornografia infantil;
• venda ou comercialização de pornografia infantil;
• simulação ou indução de pornografia infantil;
• e aliciamento de crianças e adolescentes para fins sexuais.

“Entendemos que todo e qualquer crime com conotação sexual praticado contra criança, adolescente ou vulnerável deve ser considerado inafiançável, devendo o autor do delito permanecer preso durante todo o julgamento, até para que não volte a praticar a conduta delituosa”, afirmou Bittar. O projeto também inclui peculato, inserção de dados falsos em sistemas de informações e corrupção passiva e ativa como crimes hediondos.

O monitoramento 24 horas foi determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF em que Bolsonaro é réu por tentativa de golpe de Estado.

Moraes diz na decisão que, “considerados os elementos de prova colhidos pela Polícia Federal”, assim como o “renovado risco de fuga”, “revelam-se absolutamente necessárias e adequadas as medidas de monitoramento pleiteadas, sem que haja qualquer agravamento da situação do réu”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) foi a favor do reforço no policiamento em parecer enviado ao STF pelo procurador-geral, Paulo Gonet. A vigilância passou a ser feita por equipes da Polícia Penal do Distrito Federal.

O julgamento do ex-presidente está marcado para 2 de setembro, na Primeira Turma do STF. Segundo Moraes, a proximidade da data aumenta o risco de descumprimento das medidas cautelares em vigor.

Na terça-feira, filhos de Bolsonaro também se queixaram do monitoramento ao domicílio do pai. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse no X (antigo Twitter) que “eles não se cansam de criar situações desnecessárias para impor humilhações a Bolsonaro”.

Já o vereador catarinense Jair Renan Bolsonaro (PL-SC) chamou a situação de absurda. “Um senhor de 70 anos, cheio de problemas de saúde, todo remendado, sendo tratado como se fosse um criminoso de alta periculosidade”, afirmou na rede social.

A PEC das Prerrogativas dos Parlamentares tem inclusive o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que indicou o deputado Lafayette Andrada (Rep-MG) como seu relator. O líder do PL aguardava o relatório para analisar se o partido irá propor emendas. Segundo ele, se o relatório não incluir o duplo grau de jurisdição no STF, a oposição vai apresentar emenda para aprovar essa regra que beneficiaria o ex-presidente Bolsonaro.

Aprovada, essa regra permitiria que Bolsonaro recorresse de uma eventual condenação na Primeira Turma ao plenário de onze ministros do STF. A PEC também deve prever que a abertura de inquérito criminal contra parlamentares precisa do aval do Legislativo. A PEC do Fim do Foro Privilegiado também estará na pauta, mas a avaliação é que ela será derrubada.

O relator negociava ontem à noite com ministros do STF ajustes no seu relatório, o que pode acabar atrasando a entrega do seu parecer e a votação ainda no dia de hoje. A oposição, porém, pressiona para que a votação seja hoje, para que a PEC siga ainda nesta semana para votação no Senado.

Rui Costa ainda comentou sobre os ministros que compõe o governo e que pertencem a partidos da oposição diante do cenário das eleições de 2026. Ele foi questionado se há um receio do Executivo de que eles prejudiquem a governabilidade.

“O que o presidente fez, como já disse aqui, quem compõe o governo deve defender esse governo até porque vai estar se defendendo. Ou a pessoa acredita no trabalho que está fazendo, ou fica esquisito”, ponderou. O ministro participou do programa “Bom Dia, Ministro”, do CanalGov.