“A segurança pública deve ser tratada como elemento estabilizador, tendo como fundamentos o diálogo e a capacidade de articulação permanente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios”, diz a nota.

O Consesp também defendeu que a nova pasta seja conduzida por gestores com experiência na área, citando nomes como o secretário de Segurança do Piauí, Chico Lucas, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos. A entidade se colocou à disposição do governo para colaborar tecnicamente com o processo.

A saída de Lewandowski reacendeu o debate sobre a divisão do ministério. Ele pediu demissão alegando “razões pessoais e familiares” e deixa a pasta sem ver aprovadas propostas como a PEC da Segurança Pública e o projeto de lei antifacção, que tramitam no Congresso. O secretário-executivo, Manoel Almeida, assume interinamente.

A exoneração foi formalizada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (9).

Ela tinha 15 anos e foi mantida refém por mais de 100 horas por Lindemberg, que à época tinha 22 anos, em um apartamento em Santo André (SP).

O rapaz estava inconformado com o fim da relação de três anos com a Eloá e invadiu o apartamento onde a ex-namorada estudava. Os disparos foram feitos quando a polícia entrou no apartamento.

A sanção da lei por Lula também foi assinada por ministras do governo federal: Margareth Menezes (Cultura), Macaé Evaristo (Direitos Humanos) e Márcia Lopes (Mulheres).

A autoria do projeto sobre o tema foi da senadora Leila Barros (PDT-DF), que foi aprovado no Senado em 2024 e na Câmara dos Deputados em novembro de 2025.

A ex-primeira-dama também manifestou temor de que Bolsonaro tenha nova queda e ninguém perceba o acidente. “Quando a segurança era feita apenas pela Polícia Federal, a porta permanecia aberta. Agora, com a Polícia Penal Federal, isso não é mais possível. O medo é real: ele pode cair novamente e ninguém ouvir”, afirmou.

Michelle acrescentou que “as autoridades estão cientes dos riscos reais de morte” que Bolsonaro corre “ao permanecer 24 horas trancado em um quarto”. “A integridade física dele é de responsabilidade do estado”, finalizou.

Quando caiu, na terça-feira, o ex-presidente não acionou o protocolo de urgência para estas situações e não avisou ninguém do acidente, segundo apurou O Globo. Durante a manhã, ele teria dito a policiais penais, que notaram o machucado, que não se tratava de nada. Ele relatou ter caído da cama, mas informou estar bem.

Na semana passada, Lula sancionou a LDO com veto ao trecho que criava um mecanismo permanente de atualização do fundo partidário. A medida substituiria a negociação anual por um meio automático que poderia elevar o valor do fundo em 2026 na comparação com o patamar atual, dependendo das projeções de inflação e do espaço fiscal disponível.

A pressão do Legislativo sobre a execução orçamentária é especialmente sensível em 2026, por ser ano eleitoral. O petista, ao justificar o veto, afirmou que a proposta legislativa “contraria o interesse público” visto que “o aumento do valor do Fundo Partidário reduz o montante destinado ao pagamento das demais despesas da Justiça Eleitoral”.

Já o veto ao aumento das vagas da Câmara de 513 para 531 ocorreu em julho do ano passado sob argumento de que a proposta contraria o interesse público e seria inconstitucional por violar dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da LDO de 2025.

O Palácio do Planalto defendeu que, ao prever o aumento do número de deputados federais, o projeto implicaria crescimento de despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto financeiro, nem definição de fontes de compensação.

O veto de Lula ao projeto sobre policiais e bombeiros militares, por sua vez, apresentado pelo deputado bolsonarista Guilherme Derrite (PL-SP), ocorreu na quarta-feira. A iniciativa fixava em 35 anos a idade máxima para ingresso de oficiais e praças, e em 40 anos para oficiais médicos, de saúde ou com outras especializações. O critério etário atualmente em vigor varia de acordo com a legislação de cada estado, geralmente dentro da faixa entre 25 e 35 anos.

O Executivo afirma que a decisão pelo veto foi tomada após manifestações do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU), que defenderam a inconstitucionalidade do texto.

Porte de arma

O Congresso também precisa analisar ainda vetos de Lula como o ocorrido ao projeto que autoriza o porte de arma para policiais legislativos em assembleias estaduais e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. O petista sancionou o texto em dezembro, mas vetou o trecho que dispensava os agentes de comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio do armamento.

Outro caso que aguarda análise é o veto de Lula em outubro ao trecho de um projeto de lei que estabelecia como diretriz para o uso, a conservação, a proteção e a recuperação da vegetação nativa do bioma Pantanal a incorporação de áreas desmatadas ilegalmente ao processo produtivo.

“Tenho a convicção de que exerci as atribuições do cargo com zelo e dignidade, exigindo de mim e de meus colaboradores o melhor desempenho possível em prol de nossos administrados, consideradas as limitações políticas, conjunturais e orçamentárias das circunstâncias pelas quais passamos”, escreveu Lewandowski na carta.

Interino

O ministro interino Manoel Carlos de Almeida Neto já foi secretário-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, em 2014, teve o nome aprovado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para ocupar o cargo de secretário-geral da Corte.

Almeida Neto exerceu por oito anos o cargo de diretor jurídico da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). No âmbito acadêmico, foi professor e cursou pós-doutorado e doutorado em direito pela Universidade de São Paulo (USP).

A sucessão reaquece inevitavelmente o debate sobre o desmembramento da pasta e a recriação do Ministério da Segurança Pública — uma ideia que Lula já defendia desde a transição, embora condicionasse a primeiro consertar a Justiça.

Existe um velho dogma em Brasília de que criar esse ministério jogaria o problema da violência no colo do presidente. Dilma Rousseff acreditava nessa tese. No entanto, essa lógica envelheceu mal: o problema já está no colo do presidente.

Com o crime organizado infiltrado na economia formal, no alto escalão e operando como máfias transnacionais, a sociedade não encara mais facções como o PCC ou o Comando Vermelho apenas como problemas locais do Rio ou de São Paulo. A percepção é de um problema nacional.

Nesse cenário, um ministro exclusivo da Segurança Pública funciona como um fusível: em momentos de crise, ele queima antes de atingir o presidente. Ele serve de anteparo. A sociedade passa a ter a quem cobrar diretamente, preservando a figura presidencial.

Lewandowski deixa o cargo não apenas por questões pessoais, mas também em meio a um processo de desgaste.