“Eram valores devidos a aposentados, servidores e empresas em razão de condenações judiciais”, disse o ministro da AGU, Jorge Messias.

A reviravolta ocorreu porque o STF considerou inconstitucional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impunha um teto para o pagamento dessas despesas. Do montante de R$ 90,7 bilhões, a Justiça Federal já liberou R$ 27,7 bilhões para pagar aposentados e pensionistas.

“Todos os credores que sofreram com o calote dos precatórios, no ano passado, poderão receber seus direitos a partir de agora, como sempre foi”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

No diagnóstico do governo, os recursos disponíveis para saque, a partir de janeiro de 2024, ano eleitoral, terão impacto direto na atividade econômica do País. “É dinheiro na veia”, resumiu o ministro da Comunicação Social, Paulo Pimenta. Procurado para se manifestar, Bolsonaro não foi localizado pela Coluna.

Lula havia antes vetado essa decisão, mas o veto foi derrubado no Congresso. Na Câmara, foram 378 votos contra o Planalto e só 78 a favor. No Senado, 60 votos para derrubar o veto e só 13 pró-Lula. A MP entra em vigor imediatamente, mas graças às críticas feitas já na véspera por congressistas, a reoneração de forma gradual dos setores só se iniciará a partir de abril de 2024.

O texto ainda anula o abatimento de impostos da folha de salários de funcionários de prefeituras de até 142 mil habitantes, fixa um teto para que empresas que ganharam ações contra a Receita Federal possam descontar dos seus impostos e revoga o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado na pandemia.

Medida de Lula é resposta à derrubada de vetos e às novas regras do Orçamento

A nova tensão entre Lula e o Legislativo teve início na quinta-feira (28), quando o ministro da Fazenda anunciou em entrevista o novo pacote econômico do governo, que seria implementado por meio de MP no dia seguinte.

Também no dia 28, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) promulgou o marco temporal e a nova lei de desoneração da folha de pagamento, com vetos presidenciais derrubados pelos legisladores. Pacheco agiu porque Lula ignorou o prazo de 48 horas para promulgar as novas leis após sua aprovação. O chefe do Executivo sancionou só a Lei dos Agrotóxicos, com novos vetos.

Analistas interpretam a contraofensiva de Lula, por meio de MP, como uma resposta não apenas à revogação dos vetos, mas também à aprovação do Orçamento da União. Este último resultou em considerável perda de controle do governo sobre parte significativa dos recursos destinados às despesas não obrigatórias. O texto aprovado pelo Congresso na semana passada prevê um fundão de R$ 4,9 bilhões para as eleições municipais de 2024, ao mesmo tempo em que cortou R$ 6,3 bilhões no Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), principal estratégia de investimentos de Lula, que terá montante total de R$ 54 bilhões. Enquanto isso, as emendas parlamentares subiram para o valor aproximado de R$ 53 bilhões.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto de lei no Congresso para manter a desoneração dos setores, condenou a edição de uma MP, cujos efeitos são imediatos, no lugar de um gesto que julga mais adequado, da apresentação de outro projeto para ser debatido pelos parlamentares. Com isso e considerando a votação expressiva na derrubada dos vetos, ele teme pelo “perigo de uma crise” decorrente de um eventual estremecimento maior das relações entre Executivo e Legislativo. Isso tudo em pleno ano eleitoral, quando as tensões políticas já andam mais altas.

Medida provisória sofrerá “resistências desde a largada”, diz senador

O senador Efraim Filho (União-PB), autor do projeto, criticou pelas redes sociais a MP do Ministério da Fazenda e já avisou que ela sofrerá “resistências desde a largada” por contrariar decisão tomada por ampla maioria pelo Congresso. O senador Ciro Nogueira (PP-PI) também criticou a cobertura do rombo fiscal por meio do aumento do custo da mão de obra. Setores afetados pela decisão do governo de revogar a desoneração da folha de pagamento afirmaram, em nota conjunta divulgada na quinta-feira, que a iniciativa de Haddad não é clara e traz insegurança jurídica, além de colidir com “decisão soberana do Congresso, ratificada pelas duas Casas na derrubada ao veto presidencial”.

“Com a reoneração, os 17 setores que mais empregam no país podem sofrer um aumento na carga tributária, engessando o mercado, causando insegurança jurídica e colocando em risco milhões de empregos”, protestou a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), em nota.

“Não é coerente colocar em risco milhares de postos de trabalho para a melhora das contas públicas”, pontuou por sua vez a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), em comunicado. O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe, considerou as propostas de Haddad (PT) um “equívoco extraordinário”, reflexo de uma “sanha arrecadadora” que contraria decisão expressa do Congresso.

Haddad descarta ter afrontado o Congresso e acredita em diálogo

O governo alegou que a desoneração da folha é inconstitucional, pois a Reforma da Previdência, em 2019, vedou a concessão de benefícios tributários sobre contribuições da seguridade social. Os parlamentares afirmaram, porém, que se trata da prorrogação de benefício iniciado em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT).

Haddad afirma esperar que o Congresso acolha com serenidade a MP e descarta que ela seja uma “afronta”. Pela regra prevista, as empresas serão divididas conforme a atividade e terão desconto de 25% a 50% na contribuição patronal recolhida só sobre o primeiro salário-mínimo dos funcionários. A desoneração da folha de pagamentos teria custo de R$ 12 bilhões em 2024. Com a MP, o valor cai à metade, a ser compensado com a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado durante a pandemia.

Eles se juntarão a Gabriel Galípolo (diretor de Política Monetária) e Ailton de Aquino (diretor de Fiscalização), indicados por Lula em maio. Ambos participam das reuniões do Copom desde agosto deste ano, mês em que o órgão iniciou o ciclo de corte da Selic.

Dificuldade com taxa de juros por causa de autonomia do BC

Com a lei de autonomia do Banco Central, de 2021, este é o primeiro governo que convive com uma diretoria não totalmente indicada pelo presidente da República eleito.

O atual presidente da autoridade monetária, Roberto Campos Neto, foi escolhido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e era próximo do então ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele tem mandato até o fim de 2024 e diz que seguirá no posto até o término da gestão.

Ao longo do ano, em ofensiva para a queda da Selic, Lula chegou a dizer que Campos Neto teria “compromisso com o outro governo (do ex-presidente Bolsonaro)”.

Com aproximação intermediada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda), Campos Neto se reuniu algumas vezes com Lula no segundo semestre participou de um jantar de confraternização oferecido pelo presidente na Granja do Torto no último dia 21.

Dança das cadeiras

Professor de Economia da Fundação Getulio Vargas de São Paulo, Picchetti é PhD em economia pela University of Illinois at Urbana-Champaign. Ele substituirá Fernanda Guardado na Diretoria de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos.

Servidor de carreira do BC, Rodrigo Alves tem doutorado em Economia pela Universidade de São Paulo, e exerceu o cargo de professor da Universidade de São Paulo e da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Ele passará a comandar a Diretoria de Administração, no lugar de Carolina Barros, que vai ocupar a Diretoria de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta em substituição ao atual diretor Maurício Moura, cujo mandato se encerra em 31 de dezembro de 2023.

Os mandatos de Piccheti e Rodrigo Alves como diretores do BC se estenderão até 31 de dezembro de 2027, podendo ser renovados por mais quatro anos, como previsto na lei de autonomia do BC.

A partir de 1º de janeiro de 2024, o salário mínimo oficial do Brasil será de R$ 1.412. Considerando a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o período de maio – mês em que houve o último reajuste – a dezembro de 2023, o ganho real chegou a 5,77%, conforme calculou o Dieese.

O aumento nominal de R$ 1.320 para 1.412 é de 6,97%, enquanto o INPC está estimado em 1,14%, de maio a dezembro.

Se usado como referência o mês de janeiro de 2023, quando o salário mínimo era de R$ 1.302, o ganho real seria de 4,69%, em razão do reajuste (de 1,38%) abaixo da inflação ocorrido entre janeiro e maio. A variação do INPC foi de 2,42% no quadrimestre janeiro-abril. Diante disso, houve uma perda real de 1,01% no reajuste realizado em maio deste ano.

“Entretanto, o reajuste fixado para janeiro de 2024 mais do que compensa essa perda ocasional, resultando, como já dito, em ganho real de 5,77% em relação a maio de 2023”, avalia o Dieese.

Política de valorização

No ano de 2002, o salário mínimo ficou definido em R$ 200. Em relação à sua política de valorização, que trouxe aumento real em todos os anos de 2003 a 2016, o Dieese avalia que ela constitui um dos fatores mais importantes para o aumento da renda da população mais pobre e marca o sucesso de uma luta que promoveu um grande acordo salarial na história do país.

“A política estabeleceu, ao mesmo tempo, uma regra estável, permanente e previsível, promovendo a recuperação gradativa e diferida no tempo, com referência para os aumentos reais e estímulo ao crescimento da economia. A valorização do salário mínimo induz à ampliação do mercado consumidor interno e, em consequência, fortalece a economia brasileira”, divulgou a entidade em nota técnica.

O Dieese avalia ainda que, ao elevar o piso nacional, a política contribuiu para reduzir as desigualdades salariais entre homens e mulheres, negros e não negros, entre regiões do país. Além disso, teve impacto positivo sobre os reajustes dos pisos salariais das diversas categorias de trabalhadores e trabalhadoras.

Em janeiro de 2017, o reajuste ficou abaixo da inflação, acumulando perda real de 0,10% no período de um ano, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Em janeiro de 2018, a perda real acumulada foi de 0,25%.

Em 2019, o ganho real foi de 1,14%; em 2020, a perda real foi de 0,36. Em 2021, o Dieese destaca que não houve incorporação de qualquer ganho real, exceto por reflexo do pequeno arredondamento para o valor de R$ 1.100, que representou ganho de 0,01%. Para 2022, o ocorrido no ano anterior se repetiu, já que que o salário mínimo teve ganho real de apenas 0,02%. Em janeiro de 2023, o aumento real foi de 1,41%.