À exceção de dezembro, todos os meses do segundo semestre representaram redução de repasse no FPM. Vale destacar que a tendência de queda foi revertida pela recomposição paga pela União pelas perdas ocorridas nos meses de julho a setembro e pelo comportamento positivo do Fundo no fim de dezembro.

Assim, o segundo semestre teve aumento de 0,18%, incluindo os adicionais de 1% do FPM e a recomposição. Já o primeiro semestre teve crescimento real de 2,85%. Se não houvesse os adicionais nem a recomposição do governo federal conquistada pela CNM, a queda real seria de 5,96% no segundo semestre.

No fim de novembro, a União repassou R$ 4.171.170.607,96 referente às perdas no FPM de julho a setembro. A medida – prevista na Lei Complementar 201/2023 – foi conquistada após mobilizações de peso convocadas pela CNM em Brasília, com a participação dos gestores municipais. A legislação também estipulava recomposição ao fim do exercício de 2023, se houvesse redução real no acumulado do ano, o que não ocorreu.

IMPACTO DO NOVO MÍNIMO

A CNM avalia que o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.412 causará impacto de R$ 4,33 bilhões nos cofres municipais. Para o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, o novo mínimo previsto no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024 agrava ainda mais o quadro fiscal de crise financeira enfrentado pelos municípios.

As prefeituras empregam mais de 6 milhões de pessoas, sendo que 2,3 milhões recebem até um salário e meio, segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2021. O novo valor – já anunciado – deve ser pago a todos os trabalhadores do setor público e privado, aposentados e pensionistas a partir de 1º de janeiro de 2024. A CNM aponta que o reajuste impacta, principalmente, os Municípios de pequeno porte.

No formato atual, o ensino médio reserva 1.800 horas para as disciplinas base e dedica as 1.200 horas restantes para uma carga flexível, em que os alunos escolhem entre trilhas do conhecimento conforme seus interesses. O novo ensino médio foi aprovado em 2017, durante a gestão de Michel Temer (MDB). Na época, Mendonça Filho era o ministro da Educação.

Desde então, o novo ensino médio se tornou alvo de críticas de grupos ligados à pauta educacional, principalmente de linhas mais à esquerda. Havia a expectativa de que a Câmara colocasse para votação a proposta neste mês. O texto chegou a ser incluído na sessão do dia 19 de dezembro, mas foi retirado de pauta por falta de consenso sobre o conteúdo. O pedido de adiamento foi feito pelo ministro da Educação, Camilo Santana, junto ao relator da proposta, deputado Mendonça Filho.

No relatório apresentado por Mendonça, os itinerários formativos são mantidos. Há, entretanto, uma redução para 900 horas aulas do tempo destinado anualmente a eles.

O anúncio ocorreu no mesmo dia em que o Congresso promulgou o texto, que havia sido vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e renovou o benefício por mais quatro anos – até 31 de dezembro de 2027.

Pela proposta, empresas desses setores substituir a contribuição previdenciária – de 20% sobre os salários dos empregados – por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado.

Em nota, o Movimento Desonera Brasil avaliou que a MP anunciada por Haddad contraria uma “decisão soberana do Congresso Nacional”. “Não é, em absoluto, razoável que ela [prorrogação da desoneração] seja imediatamente alterada ou revogada por meio de uma MP, contrariando uma decisão soberana do Congresso Nacional, ratificada pelas duas Casas na derrubada ao veto presidencial. Além disso, a MP traz insegurança jurídica para as empresas e para os trabalhadores já no primeiro dia do ano de 2024”, diz a entidade.

Segundo o grupo, “eventuais propostas alternativas sobre a tributação da folha de pagamento” devem ser encaminhadas por meio de projetos de lei — discutidos com menos celeridade, em relação às medidas provisórias. “Isso, sim, permitirá um debate produtivo sobre as diversas alternativas e o alcance da melhor solução para o Brasil a longo prazo”, afirmam.

Os representantes dos setores também ressaltam que a desoneração da folha de pagamentos, implementada em 2011, é uma política “extremamente benéfica” para a economia brasileira. “A título de exemplo, os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostram que, no período de janeiro de 2019 a agosto de 2023 (portanto, antes, durante e depois da pandemia), os 17 setores incluídos na política aumentaram em 18,9% seus empregos formais, enquanto todos os demais setores aumentaram em apenas 13%”, afirmam na nota.

A alteração, publicada em 10 de novembro de 2023, com prazo final até 31 de dezembro do mesmo ano, é criticada por falta de publicidade e por seu prazo exíguo. Essa mudança súbita e com pouca publicidade levanta preocupações sobre a justiça e a equidade do processo eleitoral na Ordem, sugerindo possíveis interesses eleitoreiros e uso inadequado da máquina pública.

A iniciativa de Gueiros busca suspender a aplicação do Provimento, assegurando a equidade e a integridade do processo eleitoral na OAB, e defendendo os direitos dos advogados para um processo eleitoral justo e balanceado.

“Esta ação visa salvaguardar o processo eleitoral dentro da nossa instituição. A aplicação súbita e mal divulgada do Provimento n.º 222/2023 não só desrespeita o princípio da anterioridade, mas também ameaça a equidade e a legitimidade das eleições da OAB. Como defensores da justiça, é nosso dever assegurar que todos os advogados tenham oportunidades iguais e tempo adequado para participar das eleições de forma informada e equitativa”, diz Gueiros.