No formato atual, o ensino médio reserva 1.800 horas para as disciplinas base e dedica as 1.200 horas restantes para uma carga flexível, em que os alunos escolhem entre trilhas do conhecimento conforme seus interesses. O novo ensino médio foi aprovado em 2017, durante a gestão de Michel Temer (MDB). Na época, Mendonça Filho era o ministro da Educação.

Desde então, o novo ensino médio se tornou alvo de críticas de grupos ligados à pauta educacional, principalmente de linhas mais à esquerda. Havia a expectativa de que a Câmara colocasse para votação a proposta neste mês. O texto chegou a ser incluído na sessão do dia 19 de dezembro, mas foi retirado de pauta por falta de consenso sobre o conteúdo. O pedido de adiamento foi feito pelo ministro da Educação, Camilo Santana, junto ao relator da proposta, deputado Mendonça Filho.

No relatório apresentado por Mendonça, os itinerários formativos são mantidos. Há, entretanto, uma redução para 900 horas aulas do tempo destinado anualmente a eles.

O anúncio ocorreu no mesmo dia em que o Congresso promulgou o texto, que havia sido vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e renovou o benefício por mais quatro anos – até 31 de dezembro de 2027.

Pela proposta, empresas desses setores substituir a contribuição previdenciária – de 20% sobre os salários dos empregados – por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado.

Em nota, o Movimento Desonera Brasil avaliou que a MP anunciada por Haddad contraria uma “decisão soberana do Congresso Nacional”. “Não é, em absoluto, razoável que ela [prorrogação da desoneração] seja imediatamente alterada ou revogada por meio de uma MP, contrariando uma decisão soberana do Congresso Nacional, ratificada pelas duas Casas na derrubada ao veto presidencial. Além disso, a MP traz insegurança jurídica para as empresas e para os trabalhadores já no primeiro dia do ano de 2024”, diz a entidade.

Segundo o grupo, “eventuais propostas alternativas sobre a tributação da folha de pagamento” devem ser encaminhadas por meio de projetos de lei — discutidos com menos celeridade, em relação às medidas provisórias. “Isso, sim, permitirá um debate produtivo sobre as diversas alternativas e o alcance da melhor solução para o Brasil a longo prazo”, afirmam.

Os representantes dos setores também ressaltam que a desoneração da folha de pagamentos, implementada em 2011, é uma política “extremamente benéfica” para a economia brasileira. “A título de exemplo, os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostram que, no período de janeiro de 2019 a agosto de 2023 (portanto, antes, durante e depois da pandemia), os 17 setores incluídos na política aumentaram em 18,9% seus empregos formais, enquanto todos os demais setores aumentaram em apenas 13%”, afirmam na nota.

A alteração, publicada em 10 de novembro de 2023, com prazo final até 31 de dezembro do mesmo ano, é criticada por falta de publicidade e por seu prazo exíguo. Essa mudança súbita e com pouca publicidade levanta preocupações sobre a justiça e a equidade do processo eleitoral na Ordem, sugerindo possíveis interesses eleitoreiros e uso inadequado da máquina pública.

A iniciativa de Gueiros busca suspender a aplicação do Provimento, assegurando a equidade e a integridade do processo eleitoral na OAB, e defendendo os direitos dos advogados para um processo eleitoral justo e balanceado.

“Esta ação visa salvaguardar o processo eleitoral dentro da nossa instituição. A aplicação súbita e mal divulgada do Provimento n.º 222/2023 não só desrespeita o princípio da anterioridade, mas também ameaça a equidade e a legitimidade das eleições da OAB. Como defensores da justiça, é nosso dever assegurar que todos os advogados tenham oportunidades iguais e tempo adequado para participar das eleições de forma informada e equitativa”, diz Gueiros.

Um interlocutor do presidente do Banco Central costumava dizer para a equipe do presidente da República que ele mudaria a opinião sobre Campos Neto no dia em que decidisse recebê-lo e conversar sobre economia e até sobre a área social.

“Se ele receber o Roberto Campos Neto, vai mudar de opinião”, disse o interlocutor a ministros de Lula, que hoje reconhecem que o governo errou em tentar isolar o presidente do BC.

Segundo ministros, a avaliação de Lula e sua equipe sobre o presidente do BC é que ele estava a serviço do bolsonarismo e que trabalhava contra o governo do petista.

Ministros e líderes de Lula chegavam a recusar pedidos de conversa com Campos Neto no início do ano. “Não vou perder meu tempo recebendo o presidente do BC, ele tem lado e mostra isso”, disse ao blog um líder durante o ano. Hoje, ele admite que teve um erro de avaliação.

Com a derrubada do veto e publicação da Lei 14.784/2023 nesta quinta (28/12), entra em vigor a introdução do §17 no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que determina que a alíquota da contribuição a cargo das empresas, destinada à Seguridade Social, será de “8% (oito por cento) para os Municípios enquadrados nos coeficientes inferiores a 4,0 (quatro inteiros) da tabela de faixas de habitantes do § 2º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.”, beneficiando municípios com até 156.216 habitantes.

A redução não incide sobre as contribuições patronais destinadas aos Regimes Próprios de Previdência, mas beneficia diretamente as Prefeituras e Câmaras Municipais. Isso ocorre porque a contribuição patronal referente à folha de servidores contratados por tempo determinado, empregados públicos dos municípios e consórcios, prefeito e vice, vereadores, cargos comissionados sem vínculo efetivo, servidores não efetivos – admitidos sem concurso – e prestadores de serviço pertence ao INSS.

Nos termos do inciso I do Art. 7º da Lei 14.784/2023, a nova alíquota patronal que beneficiará Câmaras e Prefeituras, entra em vigor na data de sua publicação (28/12). Entretanto, é de bom alvitre esperar os normativos da Receita federal quanto à sua aplicação, podendo, se for o caso, compensar o pagamento a maior referente à competência 12/2023 nas contribuições futuras.

A redução da alíquota patronal, sem dúvida, não é salutar para o Regime Geral da Previdência Social – RPPS, mas vem em boa hora para os pequenos e médios municípios brasileiros que sofrem com as quedas de arrecadação do corrente ano.

*Advogado, ex-prefeito de Triunfo, ex-presidente da União dos Vereadores de Pernambuco – UVP, secretário da Comissão de Direito Municipal da OAB/PE.