Foram abertos prazos para este procedimento em 2016 e 2017. Atualmente, há um projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados para abrir novamente o período do benefício.

Na lei de 2016, que estabeleceu as regras do programa, o Congresso fixou que o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) não seria aplicado a quem tem cargo eletivo, a quem ocupa cargos e funções de direção, além de seus parentes até o segundo grau.

A norma foi questionada no tribunal pelo partido Solidariedade, que argumentou que a regra fere princípios constitucionais, como o da isonomia tributária.

O tema é analisado no plenário virtual, que se encerra nesta terça-feira (7). Todos os ministros já votaram. A maioria segue a posição da relatora, ministra Rosa Weber (aposentada), no sentido de rejeitar a ação. Para a ministra, não há violação ao texto constitucional. Além disso, integrantes de funções públicas seguem um regime de conduta específico, com restrições de atuação previstas na própria Constituição.

“Como se sabe, a Administração Pública, a teor do art. 37, caput, da Constituição Federal, possui regime jurídico próprio delineado pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência, da probidade e da moralidade. Os agentes públicos, por igual, sujeitam-se a tais princípios, devendo manter, portanto, tanto na vida profissional quanto em âmbito pessoal conduta ilibada, pautada na ética, na boa-fé e no estrito cumprimento aos ditames legais”, afirmou.

“A escolha, livre e consciente, de integrar uma carreira pública – qualquer que seja, notadamente cargos de direção e eletivos – impõe aos ocupantes de funções públicas a observância de regime jurídico mais gravoso com a devida observância dos princípios que regem a Administração Pública”, completou.

Seguiram o posicionamento os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, André Mendonça e Cármen Lúcia.

Entre os temas que serão discutidos estão: Patrocínios culturais, como a recente exposição na Caixa Econômica Federal que colocou a imagem de parlamentares na lata do lixo com claro viés ideológico; as mais de 1.765 viagens em voos da Força Aérea Brasileira, de ministros e seus apadrinhados, e até a realização de um show erótico em evento do Ministério da Saúde, que custou cerca de R$ 1 milhão de reais aos cofres públicos. O presidente da Frente solicitou à Câmara que a reunião seja transmitida pela TV Câmara e pelas redes sociais.

Se for aprovado no plenário, terá de voltar à Câmara – que já analisou o texto em julho, mas terá de avaliar as modificações feitas pelos senadores. O governo, grande parte dos economistas e do setor empresarial entendem que a reforma tributária vai impulsionar a economia do país, na medida em que vai simplificar o sistema de cobrança de impostos, considerado ineficiente e repleto de distorções que custam caro. Além disso, a avaliação é que a reforma poderá baixar preços, já que vai dinamizar a produção.