Por Magno Martins – exclusivo para a Folha de Pernambuco
Em paralelo às discussões sobre as mudanças no sistema tributário brasileiro, que devem avançar, hoje, no Senado, e para tentar se comprometer com a meta de reduzir o déficit fiscal, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pede celeridade para aprovação da MP 1185/23.
O texto, em vigor desde o início de setembro, altera as regras de tributação das subvenções concedidas pelo poder público para atrair empresas ou estimular empreendimentos já existentes, como os incentivos fiscais de ICMS dos estados e Distrito Federal. Mas depende da aprovação do Congresso para não perder a validade.
Leia maisPorém, apesar de ter o potencial para gerar uma arrecadação de R$ 137 bilhões em quatro anos, sendo R$ 35 bilhões já em 2024, o texto está enfrentando críticas de deputados e empresários brasileiros. Isto porque, hoje, as subvenções recebidas pelas empresas para construir ou ampliar uma fábrica (investimento) ou pagar despesas do dia a dia (custeio) não entram na base de cálculos dos impostos federais, ficando, portanto, livres de tributação. Com a MP, essa sistemática muda.
Caso a MP de Haddad seja validada pelo Congresso, a partir de 2024, o contribuinte subvencionado terá direito a um “crédito fiscal”, equivalente à aplicação da alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre as subvenções para investimento – para custeio não darão direito ao crédito. Desta forma, diferente do que ocorre atualmente, o crédito fiscal poderá compensar outros tributos da empresa ou ser ressarcido em dinheiro, mas somente após o investimento ser finalizado.
Sobre o tema, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse, ontem, que vai marcar uma reunião entre líderes partidários e a equipe econômica do governo para discutir a questão. “A discussão sobre a MP 1185 deverá se aprofundar nesta semana”, afirmou o presidente da Câmara. “Mas há resistências de parlamentares e de empresários das regiões Sul, Sudeste e Nordeste, e não temos acordo sobre o mérito”, disse.
“Propus ao ministro Haddad que ele vá a uma reunião com o Colégio de Líderes, como fez na transição, como fez no novo arcabouço fiscal, como fez na reforma tributária, e, numa parceria franca, explique as propostas”, afirmou Arthur Lira.
De acordo com Lira, é preciso construir um texto que seja razoável, que dê ao governo o que ele precisa, mas sem sangrar o direito adquirido e sem prejudicar os estados e os empresários que fizeram investimentos.
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