Diferente de países como Chile, Argentina, Holanda, Estados Unidos e Bélgica, por exemplo, que aprovaram leis específicas sobre o tema, a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar no Brasil só acontece por causa de uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que em maio de 2011, reconheceu esse direito aos casais homoafetivos. 

Para o presidente da CPASF, o deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE), esse assunto já deveria ter sido analisado pelo Parlamento há muito tempo. “O Supremo só se manifestou porque no Brasil não tem lei específica sobre o tema. Nesse aspecto estamos bem atrasados em relação a outros países. Por isso vamos pautar o assunto porque a prerrogativa de fazer lei é do Congresso e não do Supremo Tribunal. Um assunto de tamanha relevância como esse não pode ficar à mercê de uma jurisprudência por mais de uma década”, afirmou.

Para ter validade, o texto, que será encaminhado por meio de projeto de lei, ainda terá de passar pela análise do Congresso Nacional. Como as novas regras preveem que o crescimento das despesas esteja atrelado ao das receitas, Haddad considera que o país poderá formar uma espécie de “colchão” para atravessar momentos difíceis na economia.

“Você faz colchão na fase boa para poder usar na fase ruim e não deixar que o Estado se desorganize. Você dá segurança, não só para empresário que quer investir, mas para famílias que precisam do apoio do Estado no que diz respeito aos serviços essenciais”, afirmou o ministro.

Durante a conversa com aliados, o próprio ex-presidente reconheceu a lei não define a obrigatoriedade do repasse dos carros blindados. “Até segunda-feira, eu tinha direito a dois carros blindados. O anuncio da minha chegada, a Casa Civil tirou os dois carros blindados e estou com dois carros normais aí fora. Agora você pode falar, tem amparo na lei ou não tem? Não está definido”.

O ex-presidente afirma que a atitude do atual governo não é “racional” e argumenta que corre mais riscos, citando o atentado que sofreu na campanha de 2018 e os planos do PCC contra o senador Sergio Moro (União-PR), desbaratados pela Polícia Federal.

“Na campanha em 2018, eu tinha 40 policiais federais comigo, e o Cabo Daciolo tinha dois. Por quê? Porque eu tinha, obviamente, o maior risco de acontecer um atentado comigo e aconteceu, mesmo com todos esses os policiais federais. Agora é a mesma coisa. A gente vê essa questão do PCC planejamento, a gente fica preocupado. Eu não tenho peito de aço. Vou tentar buscar um carro blindado para mim. Agora, não é uma atitude racional por parte desse governo que está aí, e eu nunca persegui ex-presidente de nenhum governo. Tudo que foi pedido nós concedemos e fomos até além em algumas coisas. Agora comigo, anunciam que não tem mais carro blindado”, disse Bolsonaro.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o general Braga Netto e o deputado Hélio Lopes (PL-RJ), conhecido como Hélio Negão, o cumprimentaram em seguida.

De acordo com o portal CNN, Bolsonaro deve ter um café da manhã inicial com sua família, na sala de despachos da ex-primeira-dama e presidente do PL Mulher, Michelle Bolsonaro, e, em seguida, um encontro maior no salão do partido.

Em nota à imprensa ontem, o PL informou que “não está previsto qualquer evento ou fala do ex-presidente”. “Ele deverá receber cumprimentos de parlamentares do PL e de outras autoridades num espaço reservado dentro do Complexo Brasil 21, com acesso restrito. O encontro será fechado”, escreveu a assessoria do partido.

O PL ainda afirmou que Bolsonaro assumirá formalmente a função de presidente de honra do partido na semana que vem “e deverá despachar normalmente em seu escritório”.