A comissão terá como uma de suas principais atribuições propor medidas para o combate à desinformação e à disseminação de notícias falsas, um dos principais desafios enfrentados pelas autoridades eleitorais nos últimos anos.

O colegiado também deverá elaborar diretrizes para garantir que ferramentas de Inteligência Artificial sejam utilizadas de forma segura, transparente e em conformidade com princípios éticos. Caberá ainda ao grupo definir critérios para a contratação, aquisição e desenvolvimento dessas tecnologias pelos órgãos da Justiça Eleitoral.

Outra tarefa da comissão será criar padrões para integração e compartilhamento de sistemas entre os tribunais eleitorais, além de manter um cadastro nacional das soluções de Inteligência Artificial desenvolvidas ou utilizadas pela Justiça Eleitoral.

Ainda de acordo com a portaria, a comissão também acompanhará parcerias firmadas com universidades e instituições especializadas em Inteligência Artificial para ampliar a capacidade técnica da Justiça Eleitoral em identificar e enfrentar crimes praticados no ambiente digital.

Desafio da IA

Ao assumir a presidência do TSE no mês passado, o ministro Kássio Nunes Marques citou a Inteligência Artificial como um dos principais desafios para as eleições de 2026. Segundo ele, o processo eleitoral passou a ser fortemente impactado pelo ambiente digital e pelas plataformas tecnológicas.

Desde o ano passado o TSE passou a conduzir estudos e iniciativas para antecipar riscos relacionados ao uso de IA, especialmente após a disseminação de vídeos hiper-realistas.

Em 2024, durante as eleições municipais, o Tribunal regulamentou pela primeira vez o uso de Inteligência Artificial na propaganda eleitoral, proibindo deepfakes. Também foi proibida a publicação de conteúdos manipulados para divulgar fatos falsos ou descontextualizados com potencial de afetar o equilíbrio da disputa eleitoral.

Para o pleito deste ano, sob a relatoria de Nunes Marques, as regras foram ampliadas: ficou proibida a publicação, republicação e o impulsionamento de conteúdos produzidos ou alterados por IA nas 72 horas que antecedem a votação e nas 24 horas após o seu encerramento.

O uso de IA em postagens também precisa ser, obrigatoriamente, sinalizado.

As declarações foram dadas durante o lançamento da pré-candidatura de Thiago Manzoni (PL-DF) à Câmara dos Deputados. O evento reuniu apoiadores e lideranças do campo conservador no Hípica Hall, em Brasília. Além de Michelle, também estiveram presentes a deputada federal Bia Kicis (PL-DF), o senador Izalci Lucas (PL-DF) e Eduardo Torres, irmão da ex-primeira-dama.

Na conversa, a ex-primeira-dama também voltou a minimizar especulações sobre uma possível candidatura própria em 2026 e, segundo ela, sua prioridade neste momento é a recuperação do ex-presidente.

— Quando eu falo que estou orando, a prioridade é minha casa, minha família, o meu marido. Eu não tenho como pensar no amanhã se hoje eu tenho que estar firme e forte para poder cuidar dele — disse.

Ela afirmou ainda que uma eventual decisão sobre disputar as eleições dependerá do estado de saúde de Bolsonaro. — A questão da saúde dele. Minha prioridade é ele e a Laura (filha) nesse momento — completou.

Questionada sobre o término do período de recuperação domiciliar do ex-presidente, Michelle disse esperar que Bolsonaro continue em casa para receber os cuidados necessários. Ao ser questionada se a defesa do ex-presidente pretende solicitar uma nova autorização ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que ele permaneça em casa, Michelle disse esperar que “Deus toque o coração do ministro”, em referência a Alexandre de Moraes.

— Lá tem alimentação, estou cuidando dele direitinho, está bem. (2:44) Tirando a medicação, porque oscila muito. Tem dia que ele amanhece bem.No início da tarde, uma crise de soluço, já dá uma baqueada. E assim sucessivamente.

A ex-primeira-dama relatou ainda que Bolsonaro teve um dia “mais pesado” na segunda-feira e que os médicos seguem tentando reduzir a medicação utilizada no tratamento.

— Ontem foi um dia mais atípico. Hoje ele ficou melhor. Mas tem aquele cansaço por conta das medicações. É como se fosse uma ressaca. O corpo dele fica cansado de soluço direto.

O governo, no entanto, tem sinalizado que ainda vai insistir na urgência por se tratar de um “projeto importante”.

O PL do governo propõe a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, alterando diretamente a CLT, sem necessidade de modificar a Constituição.

Como foi enviado em 14 de abril, o regime de urgência passou a travar a pauta no plenário da Câmara na semana passada. Com isso, somente PDLs (Projetos de Decreto Legislativo), PECs (Propostas de Emenda Constitucional) e PLs com urgência podem ser votados na Casa Baixa até que o projeto do governo sobre o fim da 6×1 seja deliberado.

Existe uma disputa de protagonismo entre o Executivo e o Legislativo sobre o tema. O Congresso quer manter o controle dessa agenda popular por meio da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que já tramita no Congresso, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que sugere a redução para 36 horas semanais.

Já o PL do governo propõe a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, alterando diretamente a CLT, sem necessidade de modificar a Constituição.

Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pediu dinheiro a Vorcaro para o filme sobre o pai. A informação foi revelada pelo “Intercept Brasil”, que afirmou que banqueiro chegou a pagar R$ 61 milhões para a produção.

A defesa de Vorcaro também incluiu informações sobre a relação do banqueiro com o senador Ciro Nogueira, presidente do PP, mas atenua as responsabilidades em relação àquilo que a Polícia Federal já descobriu.

Ciro Nogueira foi alvo de operação da polícia federal acusado de usar mandato para favorecer o Master, em maio.

A PF diz que Vorcaro enviou um envelope a Ciro Nogueira com um projeto de lei que favorecia interesses do banqueiro. A investigação também identificou o pagamento de uma espécie de mesada de R$ 500 mil.

A defesa teve acesso a todo conteúdo do primeiro celular apreendido com o banqueiro quando ele foi preso pela primeira vez, em novembro do ano passado. O conteúdo tem servido de base para as investigações, que avançam sem a colaboração do banqueiro.

Acordo de colaboração
Vorcaro está preso em Brasília, acusado de chefiar um esquema bilionário de fraudes financeiras que podem chegar a R$ 12 bilhões, segundo a PF.

No mês passado, a PF rejeitou uma primeira versão de delação. O acordo segue sendo negociado com a PF e com a PGR de forma conjunta.

Investigadores vinham reclamando que o material apresentado pela defesa acrescentava pouco em relação ao que já foi levantado pela PF e que a impressão era que Vorcaro agia para proteger pessoas próximas.

A PF apreendeu mais de oito celulares de Daniel Vorcaro e apenas a perícia inicial de parte desses telefones já revelou que o esquema do banqueiro vai além de um esquema de fraudes financeiras, envolvendo corrupção, organização criminosa e uso de uma milícia privada para atacar adversários e acessar dados sigilos.

Segundo o blog do Valdo Cruz no g1, a negociação da delação tem como eixo a devolução de recursos e a eventual comprovação de atos de ofício de autoridades citadas. Investigadores relataram que a lógica do acordo é técnica, sem alvos pré-definidos ou exclusões.

Em 22 de maio, interlocutores do banqueiro afirmaram ao blog que ele aceitou subir de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões o valor a ser devolvido caso seja fechada uma colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Hoje damos um passo decisivo rumo à modernização, transparência e eficiência”, disse Andrei. Segundo ele, o decreto estabelece de forma mais clara e sistematizada o controle e a regulação da atividade privada de vigilância.

Andrei afirmou que um dos principais objetivos da regulamentação é fortalecer a atuação da PF, que passará a exercer de forma mais robusta as funções de regulamentação, certificação e fiscalização das empresas por meio de vistorias, monitoramento e emissão de certificados.

O diretor-geral também disse que o decreto enfrenta um dos problemas históricos do setor: a atuação de empresas clandestinas. Segundo ele, a nova regulamentação amplia o controle sobre armamentos utilizados pelas companhias de segurança e aumenta a segurança jurídica para os investimentos na área. “O decreto tende a promover a profissionalização do mercado e reposicionar a segurança privada como uma atividade complementar e alinhada à segurança pública”, declarou.

Ao discursar, Lula afirmou que a nova legislação representa um reconhecimento aos trabalhadores da área de vigilância privada. “O que o Congresso fez foi dar a dignidade que todo trabalhador precisa”, disse.

O presidente também declarou que os profissionais do setor não devem ser vistos como concorrentes das forças de segurança estatais. “Vocês não são um estorvo para a segurança pública, vocês fazem um processo de complementaridade”, declarou.

O presidente da Fenavist (Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores), Jefferson Furlan Nazário, afirmou que a regulamentação marca uma mudança histórica para o setor.

Segundo ele, a legislação está entre as mais modernas do mundo e poderá impulsionar a geração de empregos nos próximos anos. Nazário disse que a expectativa é de crescimento de pelo menos 50% dos postos de trabalho e de maior aproximação entre as empresas privadas e as forças de segurança pública.

A ampliação para o E32 também contribuirá para evitar a emissão de cerca de 552 mil toneladas de CO₂ equivalente, reforçando o compromisso do Brasil com a descarbonização da matriz energética. A expectativa é que a proposta seja apreciada pelo CNPE nos próximos dias, dando continuidade à estratégia do governo federal de fortalecer a participação dos combustíveis renováveis na matriz energética brasileira.

Durante a reunião, os representantes do setor destacaram os resultados alcançados pela política do Combustível do Futuro, considerada um marco para a expansão dos combustíveis renováveis no Brasil. As lideranças também reconheceram o histórico de incentivo aos biocombustíveis construído ao longo dos governos do presidente Lula, apontando a agenda como fundamental para consolidar a liderança brasileira na transição energética global.

Participaram da agenda o vice-presidente Geraldo Alckmin, ministros do Governo do Brasil e representantes da União Nacional do Etanol de Milho (UNEM), do SINDAÇÚCAR Nordeste, da Siamig e da Única.

O encontro também serviu para reforçar o reconhecimento do setor às políticas públicas implementadas pelo governo federal para impulsionar os biocombustíveis, incluindo o Combustível do Futuro, o desenvolvimento do mercado de combustíveis sustentáveis de aviação (SAF), o avanço da captura e armazenamento de carbono e outras iniciativas voltadas à descarbonização da economia brasileira. As lideranças também destacaram o momento positivo vivido pela bioenergia nacional, impulsionado pela expectativa de uma safra recorde de etanol em 2026/2027.

Passado menos de um ano, a possibilidade de mais um aumento de 2% já havia sido anunciada pelo ministro Silveira em abril.

A afirmação aconteceu após reunião com o presidente e demais associações e empresários do setor de energia. Segundo Silveira, a reivindicação realizada hoje deve permitir um maior debate sobre o tema da segurança energética e descarbonização no país.

O ministro também ressaltou que, com o aumento de 2%, 450 milhões de litros de gasolina deixarão de ser importados. “Com isso, podemos nos tornar autossuficientes, deixando de ser necessária a importação de gasolina e minimizando também os impactos da guerra”, afirmou.

Evandro Gussi, presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (UNICA), também presente na reunião e coletiva de imprensa, desde o início da guerra dos Estados Unidos e Israel contra o Irã, a diferença entre o preço do etanol e gasolina fez com que brasileiro economizasse R$ 2 bilhões.

“O Brasil deixou de gastar R$ 8 bilhões com importação de gasolina durante esse período”, afirmou.

Gussi também ressaltou que o etanol custa, em média, R$ 2,40 menos do que o litro da gasolina e, com o aumento de 2% na mistura, isso também deve ser refletido nos valores e trazer redução ao consumidor. Além disso, segundo o presidente da UNICA, a mistura de 32% já foi testada “com sucesso” quando a mistura foi elevada para 30%.