O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu uma Decisão Cautelar contra a prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe, administrada pelo prefeito Helinho Aragão (PSD), onde determina a abertura de uma auditoria especial para apurar possível direcionamento na licitação da obra do hospital Fernando Aragão, executada pela C3 Engenharia LTDA, com valor estimado em R$ 33,5 milhões.
A medida foi tomada após a vencedora do certame, a Planalto Pajeú Empreendimentos LTDA, ter sido desclassificada mesmo com uma proposta de preço menor – em torno de R$ 4 milhões – e ter questionado a medida ao órgão fiscalizador.
Leia maisDe acordo com o TCE, “houve notória e excessiva exigência técnica que desvirtuou o caráter competitivo da licitação”. O Tribunal, no âmbito da Auditoria Especial, vai analisar se houve direcionamento para a contratação da C3 Engenharia LTDA, que apresentou proposta de valor maior (13,7% a mais) em comparação ao preço proposto pela empresa que venceu o certame, mas que foi desclassificada pela prefeitura.
De acordo com a medida cautelar, a recomendação do TCE é de que a prefeitura não pague o valor excedente de mais de R$ 4 milhões à empresa que agora executa a obra, pois, o entendimento prévio, é de que decisões tomadas pelos gestores, sem a devida justificativa, “findou por afastar da disputa licitante com preço abaixo do contratado, gerando a possibilidade de pagamentos superiores aos valores praticados no mercado”. À época, a secretaria de Saúde era Simone Aragão, irmã do ex-prefeito Fábio Aragão, que deixou a pasta logo após o início das obras do hospital.
O parecer da Auditoria afirma que esses mais de 4 milhões poderiam ser utilizados para custear outras necessidades para o efetivo funcionamento do hospital. “Entende-se que os atos administrativos realizados pela Prefeitura, além de prejuízos na competitividade do certame trazem sérias implicações financeiras ao município. A diferença de R$ 4.040.219,58 poupada com a habilitação da proposta mais vantajosa seria suficiente para custear de forma integral a aquisição de mobiliários médicos, equipamentos de suporte e insumos hospitalares indispensáveis ao funcionamento do próprio”.
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