O projeto tem sido defendido pelo governo federal de forma estratégica em ano de eleição. A ideia é acelerar a tramitação no Congresso onde, atualmente, o texto está em análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara.

O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) defendia que a votação do texto ocorresse via PEC (Proposta de Emenda à Constituição), o que vai contra o desejo do governo. Na semana passada, ele chegou a dizer, inclusive, que o Executivo tinha desistido de enviar um novo projeto, o que desagradou integrantes do Planalto.

O enviou do projeto com urgência foi “pacificado” durante almoço nesta terça-feira (14), no Palácio do Planalto. Estiveram presentes o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Hugo Motta e o novo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães.

Atualmente, tramitam na Câmara PECs (Propostas de Emenda à Constituição) para o tema. Mas o projeto de lei com urgência é visto pelo Planalto como uma maneira de garantir o avanço da medida e facilitar o caminho para aprovação. Um PL requer menor número de votos que uma PEC.

Como mostrou a CNN, Lula e o núcleo próximo ao presidente deseja oficializar o fim da escala 6×1 em 1º de maio, Dia do Trabalhador. A ideia é realizar um evento com apoiadores e o tradicional pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV para anunciar a entrega.

Apesar do envio do PL, segue marcada para quarta-feira (15) sessão para análise da PEC na CCJ. Como antecipou a CNN, o relator do texto, deputado federal Paulo Azi (União-BA), votará pela admissibilidade do texto no colegiado.

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— Gostaria de cumprimentar os ministros, que tenham muita sorte, uma enorme responsabilidade que será cumprida como sempre. O ministro Kássio, que tem realizado um trabalho igualmente sério e responsável no STF, e André igualmente um ministro dedicado, que também vem desenvolvendo a sua condição de juiz com grande seriedade, fazendo com que todos nós tenhamos a certeza de que a Justiça Eleitoral vai desempenhar suas atividades como historicamente vem desempenhando nesses quase 100 anos — afirmou.

Ao agradecer a eleição, Nunes Marques ressaltou o caráter simbólico do cargo. Ele ficará à frente do TSE até maio de 2027.

— Agradeço a confiança em mim depositada pelos meus pares. É uma das maiores honras da minha vida poder ser eleito para presidir o TSE — disse.

Mendonça, por sua vez, afirmou que atuará em apoio à gestão.

— Agradeço por esse voto de confiança que nos é depositado. Eu, como vice-presidente, enquanto aqui estiver, estarei auxiliando para que Vossa Excelência tenha uma gestão exitosa e que este ano o TSE tenha uma festa muito bonita para a democracia brasileira — declarou.

Responsável por organizar e julgar questões ligadas ao processo eleitoral, o TSE terá sob a gestão de Nunes Marques a condução de um pleito considerado desafiador, diante do cenário de polarização política e do avanço de novas tecnologias, como o uso de inteligência artificial em campanhas.

Nos bastidores, a avaliação entre integrantes da Corte é de que o novo presidente deve imprimir um estilo mais discreto à frente do tribunal, com menor exposição pública e foco na articulação interna. A leitura é de que Nunes Marques tem perfil de “baixa fricção”, com trânsito entre diferentes alas e capacidade de construir consensos longe dos holofotes.

A percepção é compartilhada por integrantes da própria Corte. Mendonça já destacou publicamente o “perfil discreto” da futura cúpula do TSE, sinalizando uma atuação voltada à estabilidade institucional durante o processo eleitoral.

Indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2020, Nunes Marques chegou ao TSE em 2021 e atualmente ocupava a vice-presidência do tribunal. Ao longo de sua atuação, adotou posições alinhadas a pautas conservadoras, embora sem protagonizar embates públicos intensos dentro das Cortes superiores.

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Na prática, o pedido de indiciamento — desde que fosse aprovado pela maioria da CPI — poderia levar a uma solicitação de impeachment das quatro autoridades citadas.

Em uma manobra para conseguir maioria para rejeitar o parecer, a composição da CPI do Crime Organizado foi alterada horas antes da votação do relatório.

Três dos 11 membros titulares foram trocados. Conforme os registros do Senado, os senadores Sergio Moro (PL-PR) e Marcos do Val (Avante-ES) foram substituídos por Beto Faro (PT-PA) e Teresa Leitão (PT-PE).

Além disso, a senadora Soraya Thronicke (PSB-MS), que era suplente, foi designada membro titular.

Com as trocas, a CPI teve maioria para derrotar o relatório proposto por Vieira. Além de Beto Faro e Teresa Leitão, votaram dcontra o relatório os senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Otto Alencar (PSD-BA), Humberto Costa (PT-PE) e Soraya Thronicke.

Vieira apontou indícios de crimes de responsabilidade por parte do procurador-geral e dos ministros do STF.

O processo para julgar um crime de responsabilidade corre no próprio Senado. Crime de responsabilidade é um delito de natureza política, portanto, tem um trâmite diferente do crime comum.

A TV Globo questionou o Supremo e os ministros sobre os pedidos de indiciamento feito pelo relator, mas ainda não obteve retorno. A PGR afirmou que não vai se manifestar.

Gilmar Mendes publicou uma mensagem nas redes sociais na qual afirma que “CPI não tem ‘base legal’ para pedir indiciamento de ministros do STF”.

Segundo ele, o indiciamento é um ato que cabe exclusivamente à autoridade policial e não se aplica aos crimes de responsabilidade, que seguem um rito próprio, previsto na legislação.

Depois, durante sessão da 2ª Turma do STF, Gilmar chamou o relatório de “proposta tacanha” e disse que eventuais excessos da comissão podem configurar crime de abuso de autoridade.

Esses crimes, segundo ele, são analisados por procedimentos específicos, que envolvem o Congresso Nacional, sem previsão de atuação de CPIs nesse tipo de processo.

O ministro também criticou o que classificou como tentativa de criminalizar a interpretação da lei por magistrados, prática conhecida no meio jurídico como “crime de hermenêutica” — expressão usada para definir tentativas de punir juízes por suas decisões.

O relatório de Alessandro Vieira
No relatório, o senador Alessandro Vieira afirma que a CPI foi alvo de “flagrante limitação de recursos”, agravada pelas “enormes barreiras políticas e institucionais levantadas na medida em que as informações sobre fatos relacionados a figuras imponentes da República” começaram a ser investigadas.

Por isso, entre os motivos de indiciamento, “é razoável que a decisão se concentre naqueles fatos e indivíduos que estão fora do alcance dos meios usuais de persecução e que podem ser sujeitos ativos de crime de responsabilidade”.

Crimes de responsabilidade são atos cometidos por presidentes, ministros e outros agentes públicos que ameacem a Constituição, a União, o funcionamento dos Poderes, os direitos políticos e a segurança interna, entre outros. A sanção é política, podendo resultar na perda do cargo ou na inelegibilidade.

De acordo com o relator da CPI, os ministros citados deveriam ter se declarado suspeitos para julgar o caso do banco Master no STF, devido a supostas relações de proximidade com os envolvidos no caso. Principalmente o dono do banco, Daniel Vorcaro.

A CPI foi instalada em novembro de 2025 para investigar omissões no combate ao crime organizado no Brasil. O Master entrou nos assuntos da comissão após suspeitas de irregularidades em operações financeiras para ocultar recursos de origem ilícita.

Crimes de responsabilidade

Vieira enquadrou os indiciados nos seguintes critérios de descumprimento da lei:

Ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes

• Proferir julgamento quando, por lei, seja suspeito na causa;
• Proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.

Ministro Gilmar Mendes

• Proferir julgamento quando, por lei, seja suspeito na causa.

Procurador-geral da República, Paulo Gonet

• Ser patentemente desidioso no cumprimento de suas atribuições. Segundo a lei, isso significa “proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo”.

Relação de Toffoli e Master

O ministro Dias Toffoli foi, inicialmente, sorteado como relator do caso Master no STF. O processo investiga fraudes financeiras ligadas ao banco de Daniel Vorcaro, que está preso.

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Aécio Neves disse que o PSDB trabalha para construir uma “alternativa ao país”, fora da polarização entre Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL).

“Depois de conversar com muitos companheiros, eu estou estimulando o Ciro Gomes a se colocar como uma alternativa para o Brasil. Apesar de reconhecer que ele tem um projeto exitoso no Ceará, ele é maior que o estado. O PSDB oferece ao debate nacional a figura de Ciro Gomes”, disse Aécio em uma reunião com dirigentes do tucanato, na Câmara.

Pouco após a fala de Aécio, Ciro Gomes se disse surpreso com o anúncio e avaliou que a “convocação ainda precisa ser amadurecida”.

“Recebo com muita honra e alguma surpresa. Como disse o presidente Aécio, estou construindo uma alternativa ao governo do estado. Entretanto, num apelo, numa convocação como essa, não pode ser considerado apenas como um agrado ao meu já sofrido coração. Há de ser uma convocação a ser amadurecido”, afirmou o ex-governador.

Ciro Gomes deixou o PDT em 2025, rompido com aliados locais. Ele também rompeu com o irmão, o senador Cid Gomes, que deixou o PDT para o PSB.

Em outubro passado, Ciro se filiou ao PSDB de olho em uma candidatura ao governo do Ceará. Pelo ninho tucano, ele foi eleito governador em 1990.

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O parlamentar também ressaltou que sua trajetória política foi construída ao lado de vereadores comprometidos, que atuam com seriedade e responsabilidade em seus municípios. “Tenho orgulho da base de vereadores que caminham conosco. São lideranças que conhecem de perto as dificuldades do povo e trabalham incansavelmente para melhorar a vida das pessoas”, afirmou.

“Quem agride o papel do vereador agride também a política feita perto das pessoas. Pode até render manchete, mas não contribui em nada para melhorar a vida de ninguém. O Brasil precisa de debate qualificado, não de ataques rasos contra instituições que têm papel essencial na democracia”, concluiu.

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