Ainda falta uma lei específica para tornar o Funcap viável. “A regulamentação foi acontecendo de maneira parcial, por diferentes alterações legislativas, mas ainda é preciso mais para que o fundo efetivamente funcione”, diz a advogada Fernanda Damacena, pesquisadora e especialista em direito em desastres.

A forma como o Funcap repassará a verba a estados, Distrito Federal e municípios precisa ser detalhada em uma nova lei. Também será preciso regulamentar a criação de um Conselho Diretor, que vai acompanhar, fiscalizar e aprovar a prestação de contas do fundo. “A forma de indicação dos membros do conselho também precisa de regulamentação”, diz a especialista.

O governo ainda estuda a regulamentação. A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil “permanece em tratativas junto a outros ministérios que possuem fundos em suas estruturas (…) no intuito de estudar a melhor forma de regulamentação do Funcap”, disse o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em nota ao UOL.

O dinheiro do Funcap sairia principalmente das seguintes fontes: orçamento da União, doações de pessoas e empresas e multas por crimes ambientais. Com o fundo regulamentado, estados e municípios criariam também seus próprios fundos para receber o dinheiro do Funcap.

O Funcap pode acelerar a reconstrução de cidades após tragédias ambientais. O UOL mostrou que a União leva 39 dias para enviar dinheiro para ajuda emergencial, 102 dias para o envio de verba para restabelecer os serviços e 173 dias para emitir a ordem bancária para reconstruir a cidade.

O fundo também garantiria mais dinheiro para socorro. A verba enviada pela União para resposta imediata aos desastres tem sido insuficiente para metade das Defesas Civis municipais, independentemente do governo de turno.

Presidente pode regulamentar

A regulamentação pode partir do presidente ou do Congresso. “O caminho mais rápido é um decreto presidencial”, diz Damacena. “O problema é que decretos podem ser revogados por outro presidente.”

O Congresso também pode sugerir um decreto legislativo. Se aprovado em plenário, o texto não precisaria de sanção presidencial. Mas a forma mais segura — e demorada — é a aprovação de um projeto de lei, com necessidade de votação na Câmara e Senado e sanção do presidente.

O Funcap poderia centralizar as doações e evitar fraudes. A medida daria transparência a esses recursos, já que há suspeita de golpe por meio de doações para diferentes chaves Pix na tragédia do Rio Grande do Sul.

Leis não saem do papel

Depois das enchentes no RS, a Câmara votará nove projetos de prevenção a desastres na semana que vem. A maioria deles aguarda votação desde a década passada. “Somos ótimos em criar leis depois de desastres, mas não fiscalizamos o que fizeram com elas e, sem regulamentação, a lei não tem eficácia”, diz Damacena, que mora no RS.

O Parlamento historicamente destina pouca verba a desastres. As emendas parlamentares para prevenir e recuperar desastres em 2024 não passou de R$ 59,2 milhões até o início de maio, 0,13% dos R$ 44,7 bilhões em emendas reservadas a senadores e deputados, revelou o jornal Valor Econômico. “Mas depois da tragédia, eles direcionaram R$ 600 milhões para o Rio Grande do Sul. Por que não enviaram antes para prevenção?”, questiona a especialista.

De fato, o poder público gasta quase o triplo com impactos de desastres do que em prevenção. Como mostrou o UOL, a União repassou R$ 11,1 bilhões nos últimos dez anos para gerir as crises causadas por desastres naturais. Esse valor é quase o triplo dos R$ 4 bilhões que foram desembolsados no mesmo período para prevenir essas mesmas tragédias, informa levantamento do TCU (Tribunal de Contas da União).

*Jornalista do UOL

Os projetos vencedores

Os dois projetos do TRE-PE foram desenvolvidos pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), em parceria com o Centro de Informática (Cin) da UFPE, e um deles conta também com a parceria da Assessoria de Comunicação (Ascom) no desenvolvimento e gestão da ferramenta.

O Sistema de combate à desinformação é um robô de monitoramento de postagens, avaliação de conteúdos e respostas automatizadas na rede social X (antigo Twitter) utilizado durante as eleições de 2022. A ferramenta disponibiliza respostas adequadas para cada desinformação encontrada, de acordo com os critérios de busca definidos por palavras-chave, proporcionando maior eficácia no combate à disseminação de informações falsas.

O outro projeto, Auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas nas eleições com uso de IA e robótica, é uma ferramenta desenvolvida para a automação do Teste de Integridade do sistema eletrônico brasileiro de votação, com o uso de um computador, uma câmera e um braço robótico. O equipamento é capaz de substituir até seis pessoas com maior assertividade, pois não há o risco de fadiga das pessoas digitando durante todo o dia. Foram utilizados conhecimentos de inteligência artificial, visão computacional e robótica.

Premiação no TSE

O TRE-PE esteve presente na premiação através do diretor-geral do tribunal, Orson Lemos; do secretário da STIC, George Maciel; da chefe de seção de design e inteligência artificial, Mônica Farah; do coordenador de sistemas, Mlexener Romeiro, e do servidor Paulo da Fonte.

Os vencedores do I Prêmio de Inovação Eleitoral foram anunciados nesta quinta-feira (16), em cerimônia no TSE. O projeto “Promoção de Políticas de Gênero no Âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) – Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica ou Familiar”, foi a iniciativa mais votada dentre os 30 finalistas, com 372 votos, e recebeu o “Prêmio Especial Inspiração”. 

De acordo com o projeto, 20% das vagas dos contratos de prestação de serviços firmados pelo Tribunal são destinadas a mulheres vítimas de violência. A seleção é feita pelas empresas prestadoras em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, conforme o perfil de cada vaga.

Também foram premiadas ações do TSE e dos TREs da Bahia, de Minas Gerais, de Pernambuco, de São Paulo, do Rio Grande do Sul e de Roraima, em dez categorias. TSE e Pernambuco ficaram com 4 prêmios cada e São Paulo com 5, dentre todos os regionais, contando com o TSE. O anúncio dos vencedores de cada categoria foi feito pela ministra Edilene Lôbo.

A assistolia fetal consiste em técnica que utiliza medicações para interromper os batimentos cardíacos do feto, antes de sua retirada do útero. Para o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação, a proibição do uso da técnica restringiria a liberdade científica e o livre exercício profissional dos médicos, além de, na prática, submeter meninas e mulheres à manutenção de uma gestação compulsória ou à utilização de técnicas inseguras para o aborto.

Restrição de direitos

Ao conceder a liminar, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que, aparentemente, o Conselho ultrapassou sua competência regulamentar impondo tanto ao profissional de medicina quanto à gestante vítima de um estupro uma restrição de direitos não prevista em lei, “capaz de criar embaraços concretos e significativamente preocupantes para a saúde das mulheres”.

No caso de gravidez resultante de estupro, explicou o ministro, além do consentimento da vítima e da realização do procedimento por médico, a legislação brasileira não estabelece expressamente quaisquer limitações circunstanciais, procedimentais ou temporais para a realização do chamado aborto legal.