No Planalto, uma ala afirma que o assunto já está em fase de resolução com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Na Câmara, integrantes da bancada do PT reconhecem que a prioridade será a PEC.

Governistas apresentam algumas justificativas para a insistência de Lula no envio de um projeto próprio sobre o assunto, apesar da sinalização do legislativo de dar prioridade à PEC.

Aliados de Lula lembram o histórico sindicalista do presidente e afirmam que ele quer marcar posição em um tema de relevância para o Partido dos Trabalhadores.

Outros ponderam que a PEC “nasce e morre” no Congresso Nacional. O rito prevê a promulgação pelo próprio legislativo, o que inviabilizaria eventuais vetos. A preocupação é que a pauta seja usada para a negociação de jabutis, ou seja, matérias estranhas ao texto e de interesse dos parlamentares.

Há ainda uma terceira visão de que o embate criado sobre o formato ajuda a mobilizar o tema nas redes, o que beneficia o governo. O legislativo, no entanto, não recebe bem a ideia por entender que levanta novamente o mote do “congresso inimigo do povo”.

A Câmara, por outro lado, quer ter protagonismo na discussão. Líderes próximos de Hugo Motta defendem que a discussão foi encabeçada pelo legislativo e que a PEC é uma maneira de marcar essa posição.

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• Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.621, após um reajuste de 6,79% concedido neste ano.
• Com isso, o reajuste do salário mínimo em 2026, se confirmada a projeção da área econômica, será 5,92%, o equivalente a R$ 96.

O valor, entretanto, ainda pode mudar. O salário mínimo definitivo só será conhecido em dezembro deste ano — quando será divulgado o INPC de novembro.

Cálculo do reajuste
Pelo formato adotado, o reajuste corresponde à soma de dois índices:

• a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro – como prevê a Constituição;
• o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. No caso de 2027, vale o PIB de 2025 — que somou 2,3%.

No governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, a correção do salário mínimo se dava apenas pela inflação do ano anterior, sem aumento real.

No início do terceiro mandato do governo Lula, o salário mínimo passou a ser corrigido pela soma da inflação do ano anterior com a variaçã do PIB de dois anos antes (modelo do governo petista de Dilma Rousseff).

Em 2024, porém, o governo propôs, e o Congresso aprovou, uma limitação do aumento real (acima da inflação) a um teto 2,5% (o mesmo do arcabouço fiscal para as demais despesas).
A medida tem como objetivo adequar o crescimento do piso salarial do país aos limites definidos pelo novo arcabouço fiscal. O teto valerá até 2030.

Referência para 61,9 milhões de pessoas

De acordo com informações divulgadas em maio pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 61,94 milhões de pessoas no Brasil.

Além dos trabalhadores que, por contrato, recebem um salário mínimo (ou múltiplos do mínimo), há também as aposentadorias e benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) vinculados ao mesmo valor.

O Dieese calcula que 29,27 milhões de beneficiários do INSS têm seus rendimentos atrelados ao salário mínimo.

“O peso relativo da massa de benefícios equivalentes a até um salário mínimo é de 46% e corresponde a 70,8% do total de beneficiários, segundo o Boletim Estatístico da Previdência de setembro de 2025”, informou o Dieese, em janeiro deste ano.

90 anos de história
Instituído em janeiro de 1936 no governo Getúlio Vargas por meio da lei 185, o salário mínimo completou 90 anos de existência no começo deste ano.

“Embora definido em 1936 com base nas necessidades alimentares do trabalhador e da trabalhadora, logo se percebeu que a legislação precisava especificar que o salário mínimo deveria ser aplicado a homens e a mulheres, e mais tarde que deveria considerar as necessidades das famílias trabalhadoras. Ao longo dos anos, porém, seu valor veio sendo corroído, atendendo cada vez menos às necessidades básicas do trabalhador e da trabalhadora”, avaliou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, em publicação do Dieese sobre o tema.

O próprio Dieese calcula que o salário mínimo mínimo mensal necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria ter sido de R$ 7.425,99, ou 4,58 vezes o mínimo reajustado em R$ 1.621.

O cálculo leva em consideração a determinação constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas de um trabalhador e da família dele com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência.

Ajuste das contas públicas
Economistas ponderam, entretanto, que o reajuste real do salário mínimo, ou seja, acima da inflação do ano anterior, é um fator de forte aumento de gastos públicos — o que pressiona para cima a taxa de juros da economia e prejudica o crescimento sustentado do país.

A recomendação de alguns analistas é de que o governo volte a adotar o formato anterior, do governo Bolsonaro, sem alta acima da inflação, ou seja, “desindexe” a correção do salário mínimo do PIB.

Somente a limitação do aumento real do salário mínimo a 2,5%, proposta da equipe econômica do governo Lula no fim de 2024, por exemplo, gerou uma redução de gastos com pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais de R$ 110 bilhões entre 2025 e 2030.

Estudo do consultor de Orçamento da Câmara, Paulo Bijos, ex-secretário de Orçamento Federal, estima uma redução de gastos acima de R$ 1 trilhão em dez anos com a correção do salário mínimo apenas pela inflação do ano anterior.

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Ramagem foi condenado no ano passado, em julgamento da trama golpista realizado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), a uma pena de 16 anos pelos crimes de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

Em dezembro do ano passado, teve o seu mandato cassado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados do Brasil.

A prisão
Ramagem foi preso pelo ICE na manhã de segunda-feira em uma rua de Orlando, na Flórida. Em nota, a Polícia Federal (PF) informou que a prisão ocorreu a partir de cooperação internacional com autoridades dos Estados Unidos.

“A prisão decorreu de cooperação policial internacional entre a Polícia Federal e autoridades policiais dos EUA. O preso é considerado foragido da Justiça brasileira após condenação pelos crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado de Direito”, informou a PF.

Proibido de sair do Brasil devido à condenação no STF, Ramagem fugiu ainda durante o julgamento da tentativa de golpe.

Conforme reportagem de O GLOBO, o ex-deputado entrou nos Estados Unidos com documentos falsos e contou com a ajuda de um garimpeiro, que facilitou sua permanência no país. Segundo a PF, Rodrigo Martins de Mello, conhecido como Rodrigo Cataratas, sua mulher, Priscila de Mello, e o filho, Celso Rodrigo de Mello, são apontados como responsáveis por providenciar moradia, suporte financeiro e a obtenção de documentos falsos para Ramagem.

Mansão
A residência onde Alexandre Ramagem estava morando, na Flórida, é avaliada em US$ 899 mil (cerca de R$ 4,5 milhões) e possui 329 metros quadrados. A mansão conta com cinco quartos e cinco banheiros, além de vista para um lago, e fica localizada em uma região valorizada de Orlando, próxima a centros comerciais e parques.

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