O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), estima que as medidas poderão melhorar as contas em até R$ 56,1 bilhões em 2027. A conta reúne o dinheiro que o governo poderá deixar de gastar e o que poderá arrecadar a mais. Na quarta (11/11), o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, havia estimado um impacto de até R$ 60 bilhões.

Uma das medidas prevê reduzir de 2,5% para 2% o crescimento máximo das despesas acima da inflação. Se o projeto virar lei, a regra valerá a partir de 2027, nos anos em que o governo adotar medidas de contenção de gastos para cumprir a meta fiscal.

O aperto dará ao governo mais instrumentos para alcançar o alvo central definido para as contas públicas, permitindo bloquear gastos mesmo quando uma economia menor já for suficiente para cumprir a meta.

O projeto também amplia de 10% para 20% o corte de parte dos benefícios fiscais, que permitem a empresas pagar menos impostos.

Segundo Braga, a medida poderá aumentar a arrecadação em R$ 15 bilhões já no próximo ano. Não serão atingidos pelo novo corte os benefícios para compra de veículos por pessoas com deficiência ou autistas.

O texto dá 120 dias ao Congresso para analisar regras de combate aos supersalários. O relator preservou, ainda, o reajuste anual dos repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

A proposta, apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), integra as negociações para conter os gastos e sinalizar ao mercado um compromisso com o equilíbrio das contas.

O pacote também busca acomodar programas sociais e promessas do quarto mandato petista, como o reajuste do Bolsa Família e a expansão do Pé-de-Meia.

O governo pretende aprovar o ajuste antes da votação do Orçamento de 2027. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tentou incluir a proposta de forma extraordinária na pauta de quarta, mas divergências entre as lideranças adiaram a análise para esta quinta.

Meta fiscal

A meta fiscal define quanto dinheiro deve sobrar ou quanto o governo pode gastar além do que arrecada, sem contar os juros da dívida. Para 2027, o alvo é um saldo positivo de R$ 73,2 bilhões, ou 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

A lei aceita uma margem de tolerância, que no próximo ano vai de R$ 36,6 bilhões (piso) a R$ 109,8 bilhões (limite superior). Hoje, o governo precisa bloquear despesas se as previsões ficarem abaixo do piso.

Com o projeto, poderá segurar dinheiro dos ministérios também quando já houver previsão de cumprir esse mínimo, mas ainda faltar para chegar aos R$ 73,2 bilhões.

Segundo Eduardo Braga, esses bloqueios poderão reduzir os gastos de 2027 entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.

O projeto também estabelece que o bloqueio poderá alcançar despesas hoje protegidas dos cortes, quando a própria lei disser que os pagamentos dependem de haver dinheiro disponível. No relatório divulgado nesta quinta, Eduardo Braga incluiu, porém, algumas travas.

Ficarão protegidos desses bloqueios, além das obrigações constitucionais, os pagamentos da dívida, gastos de inovação e desenvolvimento científico e tecnológico e as despesas protegidas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Ao fazer os bloqueios adicionais, o governo também poderá restringir o uso de créditos de um tributo para quitar outro. Esses créditos são valores que os contribuintes têm a receber e podem usar para abater tributos devidos. Com a restrição, uma parcela maior poderá ter de ser paga em dinheiro.

Os percentuais serão definidos pelo governo. Eduardo Braga afirmou que a medida poderá ampliar a arrecadação em até R$ 18,3 bilhões em 2027.

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Lula estava desde segunda-feira (9) em Antália, na Turquia, onde participou da 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP31). O presidente discursou no evento e se reuniu com líderes em encontros bilaterais.

Até o momento, o petista está sem agenda oficial prevista na sexta-feira (13).

Relações desde 1946

As relações diplomáticas entre Brasil e Filipinas foram estabelecidas em 1946, no contexto de declaração de independência filipina, e celebram 80 anos em 2026 – a mais antiga relação do Brasil com um país do Sudeste Asiático.

No período da tarde de sábado, o presidente Lula vai participar do Foro Empresarial Brasil-Filipinas.

No domingo (15), Lula participa da 49ª Cúpula da Associação de Nações do Sudeste Asiático (Asean).

O governo brasileiro participa do evento com o intuito de firmar novos parceiros comerciais, especialmente em um contexto pós-tarifaço norte-americano.

Outro chefe de governo que deve participar da cúpula é o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Este pode ser o primeiro encontro entre os presidentes brasileiro e americano após a reeleição de Lula e a vitória dos democratas nas midterms dos EUA.
A previsão é que Lula volte ao Brasil na segunda-feira (13). Há a possibilidade que o presidente faça uma parada na Espanha e tenha um encontro com o presidente espanhol, Pedro Sánchez.

Ampliação de mercado do Brasil com a Ásia
A aproximação com os países asiáticos foi uma das apostas da política externa do terceiro mandato de Lula e deve continuar no quarto governo.

A estratégia é ampliar a presença brasileira na região, conquistar novos mercados para produtos nacionais e diversificar as relações comerciais.

Na avaliação do governo, a abertura de novos mercados também é uma forma de reduzir a dependência comercial do Brasil em relação à China e a outras grandes potências, ampliando as alternativas do Brasil.
Apesar desse movimento, a China continua sendo uma das prioridades da política externa brasileira, que é um dos principais destinos das exportações do país.

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Os ministros entenderam que a proteção dos vínculos familiares não pode impedir a responsabilização por crimes como furto, estelionato e apropriação indébita.

A discussão envolve o artigo 181 do Código Penal, de 1940, que prevê isenção de pena para determinados crimes patrimoniais praticados contra o cônjuge, durante o casamento, ou contra pais, filhos e outros ascendentes e descendentes.

Na prática, a regra permitia que uma pessoa deixasse de ser punida por furtar bens de um familiar, por exemplo, em razão do vínculo de parentesco.

O julgamento ocorreu em duas ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), que questionaram a compatibilidade dessas regras com a Constituição Federal de 1988.

Relator dos processos, Toffoli votou para afastar a isenção de pena nos crimes patrimoniais praticados contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar.

Para o ministro, a legislação de 1940 reflete uma concepção ultrapassada de família, que priorizava a preservação dos vínculos domésticos mesmo diante da prática de crimes.

Durante o julgamento desta quinta-feira, o ministro Alexandre de Moraes defendeu uma solução mais ampla, com a declaração de inconstitucionalidade integral dos artigos 181 e 182 do Código Penal, afastando tanto a isenção de pena quanto a exigência de representação da vítima nos casos abrangidos pelas regras.

Apesar do entendimento unânime sobre a incompatibilidade da isenção com a Constituição nos casos de violência patrimonial contra mulheres, os ministros divergiram sobre a extensão da medida a outros familiares.

Também houve divergência sobre a possibilidade de aplicar o novo entendimento a crimes cometidos antes do julgamento e a processos penais que já estão em andamento.

A definição sobre os efeitos temporais da decisão ficou pendente. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, adiou a conclusão dessa etapa do julgamento para a próxima semana.

Entenda o voto de Toffoli

Ao votar pela procedência dos pedidos, Toffoli afirmou que as regras de isenção de pena refletem um contexto histórico de desigualdade entre homens e mulheres e que a aplicação pode atingir de maneira desproporcional as vítimas de violência doméstica.

O ministro destacou que a Constituição de 1988 assegura a igualdade entre os integrantes da família e que a Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como uma forma de violência doméstica contra a mulher.

Para o relator, manter a isenção de pena nessas situações representa uma proteção insuficiente às vítimas e contribui para perpetuar a violência de gênero.

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O início da escala 5×2 fica mantido para 16 de dezembro. Na decisão desta quinta, Dino manteve a etapa de transição até o fim de 2027, de 44 para 42 horas semanais, mas com essa possibilidade de distribuição de jornada.
Na decisão desta quinta (12), Dino também afastou travas rígidas de tempo, semanais e mensais, para o aproveitamento de repousos remunerados. Assim, acordos e convenções coletivas podem modular quando os dois dias de folga serão usufruídos.

A distribuição de jornada se aplica mesmo nos casos em que patrões e sindicatos não celebrarem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026. A decisão de Dino tem eficácia imediata, alcance geral e será submetida ao referendo do plenário do STF.

Havia receio das confederações de empregadores de que, se não concluíssem as negociações coletivas, não haveria transição e a jornada seria reduzida para 40 horas já em dezembro deste ano.

Em audiência pública na terça-feira (10), o ministro havia sinalizado que garantiria a transição aos empregadores. Na decisão, Dino afirmou que é possível manter a transição mesmo sem os acordos ou negociações coletivas.

“Na eventualidade de não ser celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, entendo cabível, durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 –, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias, quanto aos 24 minutos mencionados”, declarou.

“Com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”, acrescentou o ministro.

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Entre os pontos levantados pela deputada na representação enviada ao TCU , está a indicação de modelo e marca específicos, qualidade dos aparelhos superior à necessária e a falta de economicidade da licitação.

A deputada cita o artigo art. 20 da Nova Lei de Licitações, que determina que os itens adquiridos para suprir as demandas da administração pública sejam de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir suas finalidades, e proíbe a aquisição de artigos de luxo. Segundo Tabata, “o próprio edital confessa que a escolha não decorre de necessidade funcional” e que o objetivo citado na licitação é a utilização de aparelhos mais modernos.

Tabata afirma que o edital do Senado descumpre todos os parâmetros impostos pela lei no que se trata da especificação de marcas em licitações.

A legislação permite que o fabricante seja especificado quando há justificativa por padronização, compatibilidade com plataformas e padrões já adotados, quando a marca for a única capaz de atender às necessidades, ou quando a marca servir de referência para a compreensão do objeto. Neste caso, o texto do edital deve incluir acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”.

Além disso, a deputada também questiona o número de aparelhos da Apple, uma vez que a casa legislativa tem 81 senadores, mas o edital prevê até 95 aparelhos, com o mínimo inicial de 75 unidades.

Em nota, o Senado afirmou que “o objetivo da contratação de serviços de telefonia é o de apoiar as atividades do mandato parlamentar e a atividade legislativa. A opção por contratação de serviço e comodato, em vez da compra direta dos aparelhos, apresenta vantagens operacionais e econômicas para a administração pública, pois a obsolescência tecnológica e a substituição rápida em caso de defeito provocariam custos extras de manutenção e troca”.

Tabata também inclui na representação o edital da Câmara dos Deputados, com valor estimado de valor superior a R$5,77 milhões para adquirir 604 tablets com conexão 5G, de até R$9.800 cada, e mais 91 com conexão wi-fi, de até R$8.119. O edital cita a preferência pelos modelos iPad Pro 11, também da Apple, e da Samsung.

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