Por João Batista Rodrigues*
Na Assembleia Legislativa de Pernambuco, a Comissão de Justiça aprovou recentemente uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui Guardas Municipais no sistema de segurança pública estadual. Enquanto isso, na Câmara Federal, o presidente Hugo Motta anuncia para esta semana a votação da “PEC da Segurança” (PEC 18/2025), que admite expressamente às Guardas Municipais o exercício de ações de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo e comunitário (art. 144, § 8º-B).
Diante desse cenário, é necessário fazer uma indagação: estarão os prefeitos e líderes municipalistas atentos a este movimento de transferir aos municípios, ainda que parcialmente, a responsabilidade direta pela segurança pública?
Leia maisIsso porque, historicamente, a segurança pública tem sido a área que mais gera desgaste político para governadores e, ultimamente, até para a Presidência da República. É um problema crônico que ainda não encontrou solução definitiva. E a impressão que fica é que este movimento atual busca, na verdade, transferir aos prefeitos o ônus de uma crise que as esferas superiores não conseguem estancar.
Instituir uma guarda armada e promover o policiamento ostensivo não são tarefas simples. Demandam treinamento eficiente, boas condições psicológicas e financeiras da tropa. Do contrário, a necessária Corregedoria terá mais trabalho do que os próprios agentes nas ruas. Tanto é assim que a própria PEC da Segurança já prevê a criação de uma Ouvidoria com a função de apurar a responsabilidade funcional desses profissionais.
Entretanto, ao imaginar o funcionamento dessa estrutura nas pequenas cidades do interior, antevejo cenários complexos. Em alguns casos, o próprio prefeito poderá ser compelido a intervir em conflitos locais envolvendo guardas psicologicamente abalados ou sob efeito de substâncias, portando armamento, para evitar tragédias maiores. É um tipo de problema que, por mais raro que seja, certamente não está nos planos de nenhum gestor municipal.
É bem verdade que a PEC prevê que a União instituirá o Fundo Nacional de Segurança Pública. O objetivo seria garantir recursos para apoiar projetos e ações na área, distribuídos entre os entes da Federação sem o risco de contingenciamento. Entretanto, a experiência prática nos ensina que o subfinanciamento das obrigações repassadas aos municípios é uma realidade amarga em outras áreas, notadamente na saúde.
Em vez de focar no policiamento ostensivo municipal, os recursos federais deveriam incentivar os municípios a investirem no monitoramento por câmeras, na iluminação eficiente de áreas de risco e em programas sociais que resgatem adolescentes das drogas e da marginalidade. Se os governos estadual e federal apoiassem as gestões municipais nesse sentido preventivo, o ganho para a segurança pública já seria imensurável.
*Advogado, ex-prefeito de Triunfo e ex-presidente da União dos Vereadores de Pernambuco.
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